Procedimento Comum Cível 0050283-85.2021.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050283-85.2021.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 22:29

Transitado em Julgado em 24/09/2024

24/09/2024, 22:28

Juntada de Certidão

24/09/2024, 22:28

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:12

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:12

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:10

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:10

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 99362394

02/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 99362394

02/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

27/08/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DORIAN LOPES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE IBARETAMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050283-85.2021.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Vistos em autoinspeção nos termos da Portaria nº 04/2024. I) RELATÓRIO: Trata-se de Ação de cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada por Dorian Lopes de Oliveira em face de Município de Ibaretama CE, todos qualificados. Narra a inicial que a requerente é servidora efetiva do Município de Ibaretama desde 1998, alegando que fazem jus a um adicional por tempo de serviços, denominado anuênios, todavia, o Município requerido está calculado em metade da carga horária exercida pelos promoventes, ficando a outra metade 100h ao mês sem o efetivo acréscimo adicional por tempo de serviços. Além disso, afirma que percebe o salário base por quatro horas de serviço, todavia a carga horaria da promovente fora acrescida de mais 4 horas diárias, pela ampliação da carga horária a promovente totaliza oito horas diárias de labor, o dobro do estabelecido inicialmente, mas não recebeu esse direito devidamente, uma vez que ficou de janeiro de 2018 a maio de 2019, sem receber o reajuste salarial de 3,41% previsto na lei Municipal 184/2018. Decorrido prazo a parte requerida contestar, a requerida quedou-se inerte (ID 56977014), razão pela qual foi decretada a revelia (ID 62687519). Intimado para se manifestar sobre eventual interesse na produção de provas, parte autora, quedou-se inerte (ID 56977014). É o que cabe relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Compulsando os autos, observo que a matéria é unicamente de direito,ensejando, portanto, o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas Ademais, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. 2.2. MÉRITO: Adentrando na análise do mérito, constato que a pretensão autoral não merece prosperar parcialmente. Com efeito, o direito reivindicado pela autora está assegurado pelo art. 75,caput cumulado com o parágrafo único, do Estatuto dos Servidores do município de Ibaretama/CE (Lei Municipal n. 139/98), vide ID 73052508. A controvérsia cinge-se sobre o valor no qual o percentual dos anuênios está sendo calculado, considerando que a autora alega que o cálculo atual vem sendo feito apenas sobre a carga horária de 100 horas, enquanto afirmam que trabalham 200 horas. Compulsando os autos, verifica-se inicialmente que consta em Id 47278415, copia dos demonstrativos de pagamento, da requerente, evidenciando a realização do cálculo dos anuênios sobre a carga horária de 100 horas. Cumpre destacar, que a Lei nº 139/98 já especifica o percentual a ser concedido a título de adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, qual seja, 1% por ano de serviço público efetivo, prescindindo de legislação posterior que a regulamente, ou seja, tem aplicabilidade imediata. Assim, uma vez que a Lei Municipal especifica de forma clara os requisitos para a concessão da referida gratificação e não estipula condição alguma para a sua implementação, além do próprio decurso do tempo de serviço, não se faz necessária a edição de outro ato normativo que a regulamente, tampouco pode ser contrariada ou suspensa por decreto ou portaria do Executivo municipal. Contudo, o requerente, pelos documentos acostados aos autos, não se desincumbiu de demonstrar que exerce função com carga horária de 200 horas. Passo a análise da cobrança do reajuste salarial de 3,41% previsto na lei Municipal 184/2018, referente ao exercício da função de Magistério. Entende-se por profissionais do magistério da educação os docentes ou aqueles profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, tais como, a função de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. É cediço que o piso salarial dos professores deve ser observado para todos os professores efetivos da União, Estados e Municípios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE. DIFERENÇAS DEVIDAS REFERENTES AO PISO SALARIAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF ADI 4.167. VIGÊNCIA A PARTIR DO 27/04/2011. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88.HONORÁRIOS A SEREM ESTABELECIDOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. A controvérsia em tela cinge-se em verificar se o autor, servidor público municipal, faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas, quais sejam as diferenças salariais em relação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério,assim como os valores referentes ao 13º salário, férias e terço constitucional. II. Para melhor compreensão da vexata quaestio,vejamos então o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei Federal nº11.738/2008. In verbis: "§ 1º: O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo,40 (quarenta) horas". III. O Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município de Catunda, Lei Municipal nº 240/2011, cujo artigo 67tratou do piso salarial dos profissionais do magistério, dispõe que,verbis: "Art. 67 - O piso salarial profissional municipal do magistério público será atualizado anualmente, no mês de janeiro, a partir de2010, conforme lei municipal estabelecida. Parágrafo único - A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno,referente aos anos iniciais do Ensino Fundamental Urbano, de acordo com a Lei nº 11.738/08 que institui o Piso Salarial Nacional para os professores da rede pública de Educação Básica". IV. Fato é que, o Município de Catunda, através da Lei Municipal nº 302/2017, fixou opiso salarial dos profissionais do magistério de acordo com o piso nacional vigente. Doutra sorte, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global, passando, então, a Lei nº 11.738/2008 a sera plicada a partir de 27/4/2011, data do julgamento pelo Plenário. V. Desse modo, são devidas ao servidor em cargo em comissão todos os direitos trabalhistas previstos na Carta Magna, bem como na lei que trata dos Servidores Públicos do Ente Estatal, não se fazendo possível excluir tais direitos e garantias dos servidores contratados dessa forma. Logo, é direito do servidor público o 13º salário, férias e o terço de férias com base na remuneração integral, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Nessa conjuntura, restou correta a sentença proferida pelo douto magistrado de primeiro grau. VI. Portanto, em se tratando de decisão ilíquida na hipótese dos autos, revela-se totalmente descabida a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual, por malferir o dispositivo legal. Por tal razão, afixação de honorários advocatícios sucumbenciais será definido a posteriori, pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. VII. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente modificada. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer da remessa necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de fevereiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00003064920178060189 CE0000306-49.2017.8.06.0189, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 01/02/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2021) Ressalto que, este piso deve ser pago de forma proporcional à carga horária, ou seja, somente faz jus ao valor integral aqueles professores que trabalham 40 (quarenta horas semanais). Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL SEGUNDO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de percepção do piso salarial nacional do magistério, desde o ano de 2009, conforme preconizado na Lei Federal nº 11.738/2008 2.Autora, servidora pública municipal de Acopiara/CE, admitida por concurso público, para o cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental, nível IV, com carga horária de 20 horas semanais. 3.Apelação da autora alegando que o ente municipal não pagou corretamente o Piso Salarial, na proporcionalidade de 2/3 em sala de aula e 1/3 extraclasse, desde a vigência da Lei nº 11.738/2008. 4. O piso salarial nacional para a categoria dos professores da educação básica foi previsto no art. 206, da CF/88, e no Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e restou regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional), tendo o STF no julgamento da ADI nº 4167/DF decidido pela constitucionalidade da citada lei, modulando seus efeitos, determinando que o piso salarial nacional para o magistério da educação básica será exigível a partir de27.04.2011. 5. À evidência, o piso salarial poderá ser integral ou proporcional, a depender da carga horária do docente, isto é, se igualou superior a 40 horas semanais, será integral, porventura inferior, proporcional, à luz do disposto no art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei Federal nº 11.738/2008. 6. Na espécie, a apelada/autora prestou concurso público para o cargo efetivo de Professor de Fundamental, nível IV,com carga horária de 100 horas mensais, equivalente a 20 horas semanais, razão pela qual não faz jus a integralidade do piso salarial nacional, mas sim, proporcionalmente, pois sua jornada de trabalho é inferior a 40 horas semanais, conforme estabelece o art. 2º, §§ 1º e 3º,da Lei Federal nº 11.738/2008. 7. Do acervo probatório dos autos, verifica-se que a autora percebeu vencimentos em valor superior ao do piso nacional do magistério, proporcionalmente à carga horária de 20(vinte) horas, resta, portanto, comprovado que o município apelado cumpriu com o piso nacional proporcional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008. 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.9. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora,parte deste. Fortaleza, 09 de outubro de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - APL: 00137866520128060029 CE0013786-65.2012.8.06.0029, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Direito Público,Data de Publicação: 09/10/2019). Ocorre que o ente público demandado trouxe aos autos provas de que, em que pese o Município não tenha efetuado o pagamento do piso nacional nos meses pleiteados, a partir de 2020, fixou valor que abrangeu referido percentual, compensando os valores anteriores. Ademais, da análise das fichas financeiras, depreende-se que o demandado vinha efetuando o pagamento do salário base acima do valor previsto do piso salarial. Nesses termos, deve ser destacado que a finalidade do piso salarial é apenas fixar um valor mínimo que deve ser adotado para a remuneração dos professores da educação básica, não havendo dispositivo que obrigue reajustes automáticos e permanentes pelos critérios da norma federal, ficando o reajuste sob discricionariedade da administração municipal, desde que o piso legal já venha sendo observado. Nesse sentido, confira-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PARAIPABA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL. CUMPRIMENTO DA LEI Nº 11.738/2008 (LEI DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA). PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO ACIMA DO LIMITE OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I A finalidade do piso salarial é apenas fixar um valor mínimo que deve ser adotado para a remuneração dos professores da educação básica, não havendo dispositivo que obrigue reajustes automáticos e permanentes pelos critérios da norma federal. II Não há, tanto na Lei nº 11.738/2008, como na Carta Magna ou na Norma que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB (Lei nº 11.494/07), muito menos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, dispositivo estabelecendo que o mesmo percentual de reajuste anual do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica deverá ser aplicado aos vencimentos dos professores que recebem valor superior àquele. III Não pode o Judiciário atuar como legislador positivo, criando normas que a Lei não prevê, e aumentando vencimentos de servidores públicos, sob pena de afronta à Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal e aos Princípios da Legalidade e da Separação dos Poderes. IV Precedentes deste Sodalício. V Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. (TJ-CE - APL: 00081815420168060141 CE 0008181-54.2016.8.06.0141, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/07/2020). Dessa forma, não existe comprovação que a municipalidade estava realizando pagamento aquém do piso nacional, ônus que cabia a parte autora, conforme art. 373, I, do CPC/15, impondo-se a improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedentes os pleitos autorais, a teor do art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas e honorários pelos autores, observadas as benesses da gratuidade judiciária. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se. Quixadá/CE, 23 de agosto de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99362394

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99362394

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99362394

26/08/2024, 09:03

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/08/2024, 09:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/08/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DORIAN LOPES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE IBARETAMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050283-85.2021.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Vistos em autoinspeção nos termos da Portaria nº 04/2024. I) RELATÓRIO: Trata-se de Ação de cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada por Dorian Lopes de Oliveira em face de Município de Ibaretama CE, todos qualificados. Narra a inicial que a requerente é servidora efetiva do Município de Ibaretama desde 1998, alegando que fazem jus a um adicional por tempo de serviços, denominado anuênios, todavia, o Município requerido está calculado em metade da carga horária exercida pelos promoventes, ficando a outra metade 100h ao mês sem o efetivo acréscimo adicional por tempo de serviços. Além disso, afirma que percebe o salário base por quatro horas de serviço, todavia a carga horaria da promovente fora acrescida de mais 4 horas diárias, pela ampliação da carga horária a promovente totaliza oito horas diárias de labor, o dobro do estabelecido inicialmente, mas não recebeu esse direito devidamente, uma vez que ficou de janeiro de 2018 a maio de 2019, sem receber o reajuste salarial de 3,41% previsto na lei Municipal 184/2018. Decorrido prazo a parte requerida contestar, a requerida quedou-se inerte (ID 56977014), razão pela qual foi decretada a revelia (ID 62687519). Intimado para se manifestar sobre eventual interesse na produção de provas, parte autora, quedou-se inerte (ID 56977014). É o que cabe relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Compulsando os autos, observo que a matéria é unicamente de direito,ensejando, portanto, o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas Ademais, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. 2.2. MÉRITO: Adentrando na análise do mérito, constato que a pretensão autoral não merece prosperar parcialmente. Com efeito, o direito reivindicado pela autora está assegurado pelo art. 75,caput cumulado com o parágrafo único, do Estatuto dos Servidores do município de Ibaretama/CE (Lei Municipal n. 139/98), vide ID 73052508. A controvérsia cinge-se sobre o valor no qual o percentual dos anuênios está sendo calculado, considerando que a autora alega que o cálculo atual vem sendo feito apenas sobre a carga horária de 100 horas, enquanto afirmam que trabalham 200 horas. Compulsando os autos, verifica-se inicialmente que consta em Id 47278415, copia dos demonstrativos de pagamento, da requerente, evidenciando a realização do cálculo dos anuênios sobre a carga horária de 100 horas. Cumpre destacar, que a Lei nº 139/98 já especifica o percentual a ser concedido a título de adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, qual seja, 1% por ano de serviço público efetivo, prescindindo de legislação posterior que a regulamente, ou seja, tem aplicabilidade imediata. Assim, uma vez que a Lei Municipal especifica de forma clara os requisitos para a concessão da referida gratificação e não estipula condição alguma para a sua implementação, além do próprio decurso do tempo de serviço, não se faz necessária a edição de outro ato normativo que a regulamente, tampouco pode ser contrariada ou suspensa por decreto ou portaria do Executivo municipal. Contudo, o requerente, pelos documentos acostados aos autos, não se desincumbiu de demonstrar que exerce função com carga horária de 200 horas. Passo a análise da cobrança do reajuste salarial de 3,41% previsto na lei Municipal 184/2018, referente ao exercício da função de Magistério. Entende-se por profissionais do magistério da educação os docentes ou aqueles profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, tais como, a função de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. É cediço que o piso salarial dos professores deve ser observado para todos os professores efetivos da União, Estados e Municípios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE. DIFERENÇAS DEVIDAS REFERENTES AO PISO SALARIAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF ADI 4.167. VIGÊNCIA A PARTIR DO 27/04/2011. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88.HONORÁRIOS A SEREM ESTABELECIDOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. A controvérsia em tela cinge-se em verificar se o autor, servidor público municipal, faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas, quais sejam as diferenças salariais em relação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério,assim como os valores referentes ao 13º salário, férias e terço constitucional. II. Para melhor compreensão da vexata quaestio,vejamos então o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei Federal nº11.738/2008. In verbis: "§ 1º: O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo,40 (quarenta) horas". III. O Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município de Catunda, Lei Municipal nº 240/2011, cujo artigo 67tratou do piso salarial dos profissionais do magistério, dispõe que,verbis: "Art. 67 - O piso salarial profissional municipal do magistério público será atualizado anualmente, no mês de janeiro, a partir de2010, conforme lei municipal estabelecida. Parágrafo único - A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno,referente aos anos iniciais do Ensino Fundamental Urbano, de acordo com a Lei nº 11.738/08 que institui o Piso Salarial Nacional para os professores da rede pública de Educação Básica". IV. Fato é que, o Município de Catunda, através da Lei Municipal nº 302/2017, fixou opiso salarial dos profissionais do magistério de acordo com o piso nacional vigente. Doutra sorte, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global, passando, então, a Lei nº 11.738/2008 a sera plicada a partir de 27/4/2011, data do julgamento pelo Plenário. V. Desse modo, são devidas ao servidor em cargo em comissão todos os direitos trabalhistas previstos na Carta Magna, bem como na lei que trata dos Servidores Públicos do Ente Estatal, não se fazendo possível excluir tais direitos e garantias dos servidores contratados dessa forma. Logo, é direito do servidor público o 13º salário, férias e o terço de férias com base na remuneração integral, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Nessa conjuntura, restou correta a sentença proferida pelo douto magistrado de primeiro grau. VI. Portanto, em se tratando de decisão ilíquida na hipótese dos autos, revela-se totalmente descabida a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual, por malferir o dispositivo legal. Por tal razão, afixação de honorários advocatícios sucumbenciais será definido a posteriori, pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. VII. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente modificada. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer da remessa necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de fevereiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00003064920178060189 CE0000306-49.2017.8.06.0189, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 01/02/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2021) Ressalto que, este piso deve ser pago de forma proporcional à carga horária, ou seja, somente faz jus ao valor integral aqueles professores que trabalham 40 (quarenta horas semanais). Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL SEGUNDO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de percepção do piso salarial nacional do magistério, desde o ano de 2009, conforme preconizado na Lei Federal nº 11.738/2008 2.Autora, servidora pública municipal de Acopiara/CE, admitida por concurso público, para o cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental, nível IV, com carga horária de 20 horas semanais. 3.Apelação da autora alegando que o ente municipal não pagou corretamente o Piso Salarial, na proporcionalidade de 2/3 em sala de aula e 1/3 extraclasse, desde a vigência da Lei nº 11.738/2008. 4. O piso salarial nacional para a categoria dos professores da educação básica foi previsto no art. 206, da CF/88, e no Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e restou regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional), tendo o STF no julgamento da ADI nº 4167/DF decidido pela constitucionalidade da citada lei, modulando seus efeitos, determinando que o piso salarial nacional para o magistério da educação básica será exigível a partir de27.04.2011. 5. À evidência, o piso salarial poderá ser integral ou proporcional, a depender da carga horária do docente, isto é, se igualou superior a 40 horas semanais, será integral, porventura inferior, proporcional, à luz do disposto no art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei Federal nº 11.738/2008. 6. Na espécie, a apelada/autora prestou concurso público para o cargo efetivo de Professor de Fundamental, nível IV,com carga horária de 100 horas mensais, equivalente a 20 horas semanais, razão pela qual não faz jus a integralidade do piso salarial nacional, mas sim, proporcionalmente, pois sua jornada de trabalho é inferior a 40 horas semanais, conforme estabelece o art. 2º, §§ 1º e 3º,da Lei Federal nº 11.738/2008. 7. Do acervo probatório dos autos, verifica-se que a autora percebeu vencimentos em valor superior ao do piso nacional do magistério, proporcionalmente à carga horária de 20(vinte) horas, resta, portanto, comprovado que o município apelado cumpriu com o piso nacional proporcional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008. 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.9. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora,parte deste. Fortaleza, 09 de outubro de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - APL: 00137866520128060029 CE0013786-65.2012.8.06.0029, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Direito Público,Data de Publicação: 09/10/2019). Ocorre que o ente público demandado trouxe aos autos provas de que, em que pese o Município não tenha efetuado o pagamento do piso nacional nos meses pleiteados, a partir de 2020, fixou valor que abrangeu referido percentual, compensando os valores anteriores. Ademais, da análise das fichas financeiras, depreende-se que o demandado vinha efetuando o pagamento do salário base acima do valor previsto do piso salarial. Nesses termos, deve ser destacado que a finalidade do piso salarial é apenas fixar um valor mínimo que deve ser adotado para a remuneração dos professores da educação básica, não havendo dispositivo que obrigue reajustes automáticos e permanentes pelos critérios da norma federal, ficando o reajuste sob discricionariedade da administração municipal, desde que o piso legal já venha sendo observado. Nesse sentido, confira-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PARAIPABA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL. CUMPRIMENTO DA LEI Nº 11.738/2008 (LEI DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA). PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO ACIMA DO LIMITE OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I A finalidade do piso salarial é apenas fixar um valor mínimo que deve ser adotado para a remuneração dos professores da educação básica, não havendo dispositivo que obrigue reajustes automáticos e permanentes pelos critérios da norma federal. II Não há, tanto na Lei nº 11.738/2008, como na Carta Magna ou na Norma que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB (Lei nº 11.494/07), muito menos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, dispositivo estabelecendo que o mesmo percentual de reajuste anual do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica deverá ser aplicado aos vencimentos dos professores que recebem valor superior àquele. III Não pode o Judiciário atuar como legislador positivo, criando normas que a Lei não prevê, e aumentando vencimentos de servidores públicos, sob pena de afronta à Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal e aos Princípios da Legalidade e da Separação dos Poderes. IV Precedentes deste Sodalício. V Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. (TJ-CE - APL: 00081815420168060141 CE 0008181-54.2016.8.06.0141, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/07/2020). Dessa forma, não existe comprovação que a municipalidade estava realizando pagamento aquém do piso nacional, ônus que cabia a parte autora, conforme art. 373, I, do CPC/15, impondo-se a improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedentes os pleitos autorais, a teor do art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas e honorários pelos autores, observadas as benesses da gratuidade judiciária. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se. Quixadá/CE, 23 de agosto de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

27/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 99362394

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 99362394

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99362394

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99362394

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99362394

Todas as movimentações(45)