Procedimento Comum Cível 0050384-34.2020.8.06.0127 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050384-34.2020.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 191128994

04/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 191128994

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191128994

02/03/2026, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 13:57

Conclusos para despacho

10/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/04/2025, 21:58

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142368964

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050384-34.2020.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Dê-se vista à parte exequente para que esclareça o ponto I, II e III da certidão de ID 135859977. Intimem-se a parte exequente. Ressalto, ainda, que os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142368964

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050384-34.2020.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Dê-se vista à parte exequente para que esclareça o ponto I, II e III da certidão de ID 135859977. Intimem-se a parte exequente. Ressalto, ainda, que os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142368964

31/03/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 16:52

Conclusos para despacho

18/02/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 10:52

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 13:56

Despacho

•24/03/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050384-34.2020.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos. Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por JORGE LUIZ DE MELO DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos. Intimado o Município de Monsenhor Tabosa/CE para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este nada apresentou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente feito, não houve impugnação por parte da Municipalidade. A parte executada, mesmo intimada, não apresentou nenhuma manifestação, permanecendo inerte. Ante o exposto, por entender que o mesmo se encontra de acordo com as disposições legais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte, fixando o valor total da presente execução em R$ 10.146,69 (dez mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), sendo R$ 8.823,21 (oito mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), devidos ao autor, ora exequente, quantia a ser quitada através de precatório, e R$ 1.323,48 (mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), devidos em razão da condenação em honorários sucumbenciais, a serem pagos mediante expedição de RPV, conforme art. 1º da Lei Municipal nº 31/2021, que considera de pequeno valor as requisições cujo montante devidamente atualizado, não exceda o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Sem custas. Sem honorários. Antes de determinar a expedição do Precatório e da RPV, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença / acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastrar o Precatório no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, enviar ao TJCE o Precatório e intimar o Ente Público para pagamento da RPV, arquivando-se, em seguida, os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 191128994

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 191128994

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191128994

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142368964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142368964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142368964

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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