Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0103202-84.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0103202-84.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: REGINA CLAUDIA CORDEIRO LOBO Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0103202-84.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por Regina Claudia Cordeiro Lobo em face do Estado do Ceará, objetivando o recebimento do valor de R$ 982.560,10 (novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta reais e dez centavos). Instado a se manifestar, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o Estado do Ceará apresentou impugnação, alegando excesso de execução, sustentando que os valores cobrados excedem aqueles estabelecidos no título executivo. Além disso, o Estado argumenta que a apuração dos honorários sucumbenciais deve ser feita com base no valor atualizado da causa, e não a partir do trânsito em julgado do título, o que inviabiliza a aplicação de juros de mora. Em petição de ID nº 66564994, a parte exequente requer a liberação do valor incontroverso, bem como o envio dos autos ao Setor Técnico para a apuração do débito. Os autos foram encaminhados à Seção de Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua para a apuração do crédito. Em manifestação de ID nº 79938082, a Seção de Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua informa a impossibilidade de realizar o cálculo, solicitando o fornecimento de informações sobre os parâmetros a serem utilizados na apuração do valor devido a título de pensão por morte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte exequente elaborou seus cálculos com base na declaração de "Se Vivo Fosse", fornecida pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acostada sob ID nº 66564528, referente aos proventos integrais percebidos pelo de cujus, Antônio Maciel de Andrade Filho. Ademais, a exequente aplicou juros moratórios sobre os honorários advocatícios a partir da data do trânsito em julgado da decisão. O Estado do Ceará, por sua vez, argumenta que a exequente não possui direito à integralidade do benefício, mas apenas ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, conforme o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite. No tocante aos honorários sucumbenciais, o ente público sustenta que a apuração da referida verba deve ser realizada mediante a correção monetária do valor atribuído à causa na data do ajuizamento da ação, com a subsequente aplicação do percentual fixado (12%), e não através do cômputo dos juros de mora a partir do trânsito em julgado do título judicial, como procedeu a parte exequente. Desse modo, a presente controvérsia cinge-se em perquirir acerca dos parâmetros corretos para elaboração dos cálculos pelo Setor Público. Pois bem. Inicialmente, é válido consignar que a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente à época do óbito do segurado, consoante se extrai das Súmulas nº 340/STJ e nº 35/TJCE, in verbis: Súmula 340/STJ A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula 35/TJCE A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituido Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência do Tribunal de Justiça Local, veja-se, pois: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MONTEPIO MILITAR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MORTE DA VIÚVA BENEFICIÁRIA. DIREITO DE REVERSÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHAS DE QUALQUER CONDIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não ocorre decadência do direito de impetração do mandado de segurança e/ou prescrição do fundo de direito em relação ao ato administrativo cuja ilegalidade se pretende corrigir, quando, caracterizada a relação de trato sucessivo, ele se renova mês a mês, como é o caso de reversão do pagamento do benefício - pensão por morte. 2. Para que alguém tenha direito ao benefício de pensão por morte, mister ostentar a qualidade de dependente, por um dos fatos previstos em Lei, no momento do óbito do titular. Inteligência da Súmula 340/STJ. 3. Reconhecimento, no caso, do direito adquirido à reversão da pensão montepio às impetrantes, posto que implementarem as condições para recebimento do benefício na vigência da Lei 10.972/84, legislação vigorante à data do óbito de seu pai/instituidor. Precedentes do STF e desta e. Corte judicante. 4. Segurança concedida, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, restando, assim, prejudicada a análise do agravo interno. (TJCE - MS: 06252207920188060000, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 22/03/2019, grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA VIÚVA BENEFICIÁRIA. FILHA MAIOR. DIREITO À REVERSÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICÁVEL A LEI EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. LEI ESTADUAL N° 897/1950 E 10.972/84. DIREITO ADQUIRIDO CONFIRMADO. SÚMULAS 340 DO STJ E 35 DO TJCE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se mandado de segurança que tem por escopo a implantação de pensão militar (montepio), que era recebida pela mãe da impetrante, a qual vinha recebendo o dito benefício em face do falecimento de seu marido. 2. Cediço é que a repisada prescrição do fundo de direito de que tanto tem se valido o ente público, não é mais motivo de inquietação, visto que os tribunais superiores pacificaram a matéria como sendo de prestação de trato sucessivo, a abranger somente as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 3. A autoridade coatora insiste, ainda, na tese da prescrição devido a suposta ausência de requerimento administrativo. Todavia, compulsando os autos, dormita às fls. 32 deste mandamus, que a parte impetrante providenciou, junto à administração pública, o dito requerimento, na data de 26/11/2014 (processo nº 5462099/2014), e, há mais de dois anos e meio permanece sem receber resposta positiva ou negativa, dando ensejo à interposição do presente writ. Desta forma, forçoso concluir que inexiste prescrição também por este motivo, porquanto manejado o remédio heroico antes mesmo de se ter ocorrido o termo inicial do prazo prescricional arguido. 4. Segurança concedida. (TJCE - MS: 00170317820168060115, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 06/09/2018, grifo nosso). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL AFASTADA. PEDIDO PARA O RECEBIMENTO DA COTA PARTE DA PENSÃO DO MONTEPIO CIVIL E A COTA PARTE DE SUA GENITORA DEIXADA EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO (REVERSÃO); BEM COMO PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO CIVIL POR REVERSÃO TAMBÉM EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOR PORTADOR DE SEQUELA MOTORA DE TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO SEVERO, TIPO HEMIPARESIA À ESQUERDA, DEVIDO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. APLICA-SE À CONCESSÃO DA PENSÃO, A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO (GENITOR DO AUTOR), E NÃO DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA. SÚMULA Nº 340 DO STJ E SÚMULA Nº 35 DO TJCE. PENSÃO DO MONTEPIO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE O PROMOVENTE RECEBER A SUA COTA PARTE E DE SUA GENITORA. O BENEFÍCIO DA PENSÃO DE MONTEPIO CIVIL DEIXADO PELA VIÚVA DO SEGURADO PODE SER REPASSADO, POR REVERSÃO, EM FAVOR DO FILHO ORA PROMOVENTE, ALÉM DE SER RECONHECIDO O DIREITO DO FILHO RECEBER SUA COTA PARTE. ART. 4º, §§ 1º E 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.001/1985. PEDIDO DE REVERSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA POR SUA GENITORA FALECIDA. ART. 7º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.776/82. AUTOR ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE ANTES DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR, TENDO O INSS CONVERTIDO O SEU AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIDO O DIREITO DO PROMOVENTE AO RECEBIMENTO, CUMULATIVO, DA PENSÃO DE MONTEPIO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A PENSÃO POR MORTE POR REVERSÃO. DIREITO ÀS PARCELAS RETROATIVAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE ESTATAL DESPROVIDAS, E PROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR, PARA RECONHECER O SEU DIREITO A RECEBER A SUA COTA PARTE DO BENEFÍCIO DA PENSÃO DE MONTEPIO CIVIL, BEM COMO A COTA PARTE DEIXADA POR SUA GENITORA (VIÚVA DO SEGURADO) - ESTA ÚLTIMA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - E TAMBÉM A PENSÃO CIVIL PERCEBIDA POR SUA GENITORA, CONDENANDO, AINDA, O PROMOVIDO A PAGAR AS PARCELAS NÃO RECEBIDAS, A CONTAR DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, TANTO DA PENSÃO DO MONTEPIO COMO DA PENSÃO POR MORTE, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A SEREM FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ACÓRDÃO: ACORDAM os membros integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível interposta pelo ente estatal, para desprovê-las, e dar provimento à Apelação Cível interposta pelo autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 14 de novembro de 2018 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; n°0412049-17.2010.8.06.0001; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 14/11/2018; Data de registro: 14/11/2018, grifo nosso). CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPESTIVIDADE. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. CF/88 ART. 226, §3º. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. LEI Nº 6.794/1990, ART. 161. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO E DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO IPM CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO AUTORAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tempestiva a primeira apelação interposta, uma vez que não houve decurso de prazo para a Defensoria Pública, a qual não foi intimada da primeira sentença proferida, não havendo vício de nulidade e sendo válidos os atos posteriores a sua interposição. As demais apelações interpostas também são tempestivas, diante da interrupção do prazo recursal pelos Embargos de Declaração. 2. Inexistente a prescrição de fundo de direito alegada, nos termos do art. 161 da Lei Municipal Nº 6.794/1990, o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, bem como se encontra solidificada a jurisprudência no sentido de que o direito de pleitear benefício previdenciário de pensão por morte é imprescritível, por ser verba de natureza alimentar e com características de direitos indisponíveis, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito enquanto não existir manifestação expressa da administração negando o direito reclamado. 3. Nos termos da Lei nº 6.794/1990 e da Lei nº 9103/2006, bem como da jurisprudência nacional, o termo inicial para o pagamento de pensão por morte, nos casos de habilitação tardia de companheira (o) de segurado (a) falecido (a), é a data do requerimento administrativo, desde que a (o) requerente preencha os requisitos legais necessários para sua habilitação. 4. O benefício de pensão por morte é distribuído por cotas entre os beneficiários habilitados, portanto, diante da determinação de realizar pagamentos retroativos para um novo dependente, deve ser observado se o valor integral do benefício já não foi pago aos demais, impedindo novo pagamento diante da impossibilidade da autarquia previdenciária pagar mais do que deveria, extrapolando o valor total do benefício devido, com prejuízo à sociedade. 5. In casu, não havendo risco de duplicidade de pagamento do benefício, tampouco alcance da prescrição quinquenal, deve ser parcialmente reformada a sentença para determinar o pagamento retroativo do benefício de pensão por morte à autora, desde a data de seu requerimento administrativo em 22.05.2012, cujo montante deverá ser conhecido em fase de liquidação, sobre o qual deverão incidir os consectários legais, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveria ser pago o benefício, e juros de mora desde a citação válida (Súmula 204 do STJ), observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (RE 870947, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1372219/SP). 6. Apelação do IPM CONHECIDA e DESPROVIDA. Apelação da autora CONHECIDA e PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação do IPM PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER da Apelação da autora PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de acordo com o voto da Relatora. Fortaleza, 06 de junho de 2018. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; N° 0041436-74.2012.8.06.0001; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 06/06/2018; Data de registro: 06/06/2018, grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MONTEPIO MILITAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO STJ. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO MILITAR QUE GARANTIA O PAGAMENTO DE PENSÃO ÀS FILHAS. REVERSÃO DA PENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA À VIÚVA DO MILITAR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, para a concessão de pensão previdenciária por morte, é aplicável a Lei vigente à época do falecimento do instituidor da pensão. 2. No caso em tela, quando do falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 21 de fevereiro de 1998 (certidão às págs. 38), vigia no ordenamento jurídico previdenciário do Estado do Ceará a Lei 10.972/87, que previa claramente a possibilidade de reversão do benefício previdenciário concedido a um dado segurado para outro igualmente constante em rol taxativo previsto em Lei, observada uma ordem de preferência quando da concessão do benefício. 3. Ausência de prescrição do fundo de direito, tendo em vista que o direito das impetrantes de requerer a reversão da pensão por morte surgiu apenas quando do falecimento da genitora das mesmas, ocorrido em 27/10/2015.4. Segurança concedida, para determinar a reversão do benefício de pensão por morte em favor das impetrantes. (TJCE - MS: 06202007820168060000, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 24/06/2016, grifo nosso). Na hipótese dos autos, vislumbra-se, portanto, que o direito da demandante ergueu-se à época do óbito do segurado, qual seja, 15 de novembro de 2017, conforme a certidão de óbito acostada ao ID nº. 66565022 dos autos. Assim, tem-se que o óbito do servidor ocorreu após a promulgação da EC nº 41, de 2003, a qual alterou a redação do art. 40, § 7º, inc. I, da Constituição Federal, de modo que a postulante faz jus ao valor da totalidade dos proventos, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite (princípio tempus regit actum), in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) […] § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Nesse sentido já se pronunciaram o Supremo Tribunal Federal e o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (STF, RE 603580, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, Tema 396, DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015, grifo nosso). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 31/2002. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DA PENSIONISTA SOMENTE À PARIDADE.ATENDIDAS AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 3º DA EC 47/2005. CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE DEVE CONSIDERAR O QUE DETERMINA § 7º DO ART. 40/CF, INTRODUZIDO PELA LC 41/03, QUE GARANTE A INTEGRALIDADE DOS BENEFÍCIOS CUJOS VALORES ESTEJAM AQUÉM DO TETO DO RGPS. BENEFICIÁRIA IDOSA. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO DA PENSÃO DEFINITIVA INSTAURADO EM 2009 E AINDA NÃO FINALIZADO. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO ESTADO. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1- A controvérsia cinge-se a aferir o direito da autora a receber o valor integral da pensão por morte deixada por seu falecido esposo, policial militar estadual, desde o ano de 2009, e então limitada a 80% (oitenta por cento) da quantia correspondente à totalidade dos proventos do de cujus. 2- O pagamento da pensão provisória possui natureza transitória, sem possibilidade de, em tese, causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação aos beneficiários diante da previsão expressa do pagamento das diferenças inadimplidas ao final do processo administrativo, regra descrita no art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 31/2002. Portanto, não há ilegalidade ou afronta aos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, desde que atendidos os princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da CF. 3- A ordem constitucional vigente não admite a excessiva dilação do período para a conclusão do processo de concessão da pensão definitiva, consoante inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF. A demora irrazoável causa manifesto prejuízo àquele que, durante longo período, suporta o desfalque financeiro decorrente do pagamento a menor da verba alimentar. Precedentes. 4- Acerca da integralidade do valor do pensionamento, verifica-se que o ex-servidor veio a óbito em 2009, quando já aposentado, após a promulgação da EC nº 41/2003, a qual alterou a redação do art. 40, § 7º, inc. I, da Constituição Federal, de modo que a recorrente faz jus ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite. Precedentes do STF e deste Tribunal. 5- Embora ainda não se observe um padrão nesta Corte de Justiça quanto ao prazo entendido como razoável para o término do processo administrativo em que se apura o direito do beneficiário à pensão por morte de servidor, adota-se como baliza no presente julgamento o que restou decidido no Mandado de Segurança 0624981-80.2015.8.06.0000 (Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, Órgão Especial, j. em 03/11/2016), que diante da demora administrativa de aproximadamente 03 (três) anos, reconheceu à impetrante, que contava mais de 60 (sessenta) anos de idade, o direito líquido e certo à imediata implantação do benefício até a conclusão do processo administrativo pertinente. 6- Considerando-se que a concessão definitiva da pensão é ato administrativo complexo (STJ, Corte Especial, MS 17.406/DF, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.09.2012) editado pela autoridade administrativa competente, com apreciação posterior do respectivo Tribunal de Contas (art. 71, inc. III, da CF), sujeito estranho à presente lide, é impraticável fixar, nesta sede, prazo para a conclusão do processo de aposentadoria, razão pela qual o benefício previdenciário deverá ser pago no valor integral de imediato, segundo cálculos realizados pela autoridade administrativa quando da concessão inicial da pensão provisória, acrescido das correções e reajustes salariais concedidos desde o ano de 2009 até a presente data aos funcionários públicos do Estado do Ceará, observando-se os limites estatuídos no art. 40, § 7º, inc. I, da CF (com redação dada pela EC nº 41/2003). 7- Sobre as diferenças correspondentes às parcelas pagas a menor desde a concessão da pensão provisória incidirão os juros de mora aplicáveis à remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária pelo INPC(Recurso Repetitivo - Tema 905 - REsp 1.495.146/MG) a partir do vencimento de cada prestação (Súm. 148 do STJ), a ser calculadas em liquidação. 8- Sem custas processuais (art. 5º, inc. I, Lei Estadual nº 16.132/2016). 9- Considerando a iliquidez da sentença, os honorários serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11, do CPC. 10- Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0835114-34.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/11/2021, data da publicação: 08/11/2021, grifo nosso). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO E FALECIDO APÓS AEC. 41/2003. TEMPUS REGIT ACTUM. PENSIONAMENTO PROVISÓRIO NO PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO BENEFÍCIO PAGO AO EXTINTO. PREVISÃO DA LC 31/2002. CARÁTER TRANSITÓRIO DO PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A PROTRAIR INDEFINIDAMENTE O JULGAMENTO/CONCESSÃO/IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEFINITIVO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTE TJCE. INTEGRALIDADE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE DEVE ATENDER AO QUE DETERMINA § 7º DO ART. 40/CF, INTRODUZIDO PELA LC 41/03, QUE GARANTE A INTEGRALIDADE DOS BENEFÍCIOS CUJOS VALORES ESTEJAM AQUÉM DO TETO DO RGPS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 0004044-94.2014.8.06.0045 Apelação, Relator Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, j. em 12/03/2018, pub. em 12/03/2018, grifo nosso). Assim, é possível concluir que a pensionista de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 possui direito à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da CF, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, mas não possui, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). No que se refere aos honorários advocatícios, observo que não é possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado. Dito isso, os parâmetros para a apuração dos honorários sucumbenciais devem estar em consonância com o título judicial constituído nos autos, que, no presente caso, fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Diante dos fundamentos expostos, e em resposta às indagações apresentadas pela Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua, determino que o Setor Técnico realize os cálculos, observando que a pensionista de servidor falecido após a EC nº 41/2003 tem direito à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, conforme o art. 201 da CF, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela que exceder esse limite. Contudo, a pensionista não tem direito à integralidade dos proventos (CF, art. 40, § 7º, inciso I). Tratando-se de condenação judicial referente a servidor/empregado público, os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; (d) a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua cumulação com outros índices. Os juros serão computados a partir da citação válida, que ocorreu em 11 de fevereiro de 2019, enquanto a correção monetária incidirá a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga. O regime de capitalização será simples, com periodicidade mensal. O valor atribuído à causa na época da propositura da ação foi de R$ 150.612,24 (cento e cinquenta mil, seiscentos e doze reais e vinte e quatro centavos). Para atualização do valor da causa visando apurar o montante correspondente à multa, deve-se adotar o IGPM/FGV como índice de correção monetária, por melhor refletir a depreciação da moeda. Esse índice deve incidir a partir da data de ajuizamento da ação, que ocorreu em 16 de janeiro de 2019. Diante da necessidade de apurar o valor da condenação para encerrar a fase de liquidação e viabilizar o início da fase satisfativa, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, observando, no entanto, todos os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Após o retorno do setor técnico, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 194372649

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 194372649

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194372649

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190106444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(31)