Execução de Título Extrajudicial 0194853-08.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0194853-08.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0194853-08.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO ROBERTO ADRIANO EXECUTADO: FRANCISCO CHAGAS FORTE FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0247302-98.2020.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito e aos bancos eletrônicos (fintechs), a fim que sejam penhorados os valores porventura creditados em favor da executada (ID 105016422). Decido. A medida solicitada representa o acesso as movimentações financeiras do devedor, como cartões de crédito, bem como as próprias intermediadoras de pagamento, tais como Pagseguro, Paypal, Mercado Pago, Cielo, a fim de bloqueio de recebíveis do executado. Não se trata, portanto, de uma ferramenta a ser utilizada indiscriminadamente, dado o contraponto da garantia constitucional do sigilo de dados, consagrado no art. 5º, XII, da Constituição Federal, e objeto de constante preocupação legislativa em decorrência da tutela da vida privada. Certo que a parte devedora não pode se valer de correspondente escudo para obstar de maneira pautada pela má-fé a tutela satisfativa buscada pela parte credora. Igualmente certo de que o sigilo bancário não tem caráter absoluto, comportando excepcional afastamento a luz de justificativa plausível e fundamentada de que a parte faz uso da proteção constitucional para ocultar eventual ilícito, criminal ou civil. Havendo indicativos de ilicitude civil, a exemplo da ocultação de ativos financeiros em prejuízo da parte credora, razoável se mostra repelir o direito à privacidade e intimidade que se busca preservar com o sigilo de dados para viabilizar o atendimento do crédito do exequente. Contudo, na espécie, não restaram evidenciados indícios de ilícito civil, pautando-se o requerimento da exequente tão somente na suposição de que haveria indevida ocultação de valores, desprovida de qualquer demonstração de que o executado age de má-fé, no intuito de frustrar a satisfação da dívida. Certo que o inadimplemento prolongado, embora indesejável, não configura circunstância apta a, só por si, autorizar o pedido de fornecimento de extratos bancários do executado, com quebra do sigilo bancário. Vejamos a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. UTILIDADE. NAO DEMONSTRADA. 1. A quebra do sigilo bancário e considerada medida excepcional, eis que, nos termos do art. 5o, inciso X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas. 2. Inexistindo elementos que demonstrem que o resultado da quebra do sigilo bancário possa, de fato, ser útil para a satisfação do debito, não se justifica a quebra de sigilo bancário de movimentações financeiras da executada. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJDFT - Acórdão 1314185, 07445723320208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3a Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 11/2/2021. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. SITUACOES EXCEPCIONAIS. OCULTACAO DE PATRIMONIO NAO EVIDENCIADA. DECISAO MANTIDA. 1. O direito fundamental ao sigilo dos dados bancários, consagrado no art. 5o, inc. XII, da Constituição Federal, não e absoluto e comporta excepcional afastamento a luz de justificativa constitucionalmente protegida, não estando limitada a apuração de ilícitos criminais, como ocorre na quebra de sigilo das comunicações telefônicas, entretanto, exige a presença de indícios de ilicitude civil. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJDFT - Acórdão 1278128, 07218703020198070000, Relator: FABIO EDUARDO MARQUES, 7a Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no PJe: 18/9/2020) Ademais, não verifico utilidade da referida medida para satisfação do crédito perseguido, visto que eventual ordem de bloqueio via SISBAJUD abrange todos os valores existentes nas contas de titularidade do executado, não havendo justificativa para o afastamento do sigilo bancário. Isto posto, indefiro o pedido da parte credora de expedição de Ofício as empresas indicadas, a fim de bloqueio de recebíveis do executado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito, devendo também juntar planilha atualizada do débito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195462261

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195462261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195462261

Ato ordinatório praticado

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NELSON IGLESIAS VINAS FILHO em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 175606424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 175606424

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175606424

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(197)

legal

Todos os documentos(55)