Execução de Título Extrajudicial 0286861-57.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0286861-57.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. WEBSTON VIANA JUNIOR DECISÃO Intimação - Processo 0286861-57.2023.8.06.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 que move Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., parte requerente, em face de Webston Viana Junior, parte requerida. As partes firmaram um contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no valor de R$ 29.450,55. O requerido está inadimplente desde 05/11/2023, conforme ID 99716613. No ID 99716584 foi deferida a liminar tendo como objeto a busca e apreensão do veículo objeto da lide pelo Decreto-Lei 911/69, a qual não foi cumprida, conforme certidão de ID 99716586. Tendo em vista que até o exato momento não foi possível encontrar o bem móvel, a parte autora requereu a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 em Ação de Execução (ID 130238276). É o relatório. Decido. Acerca da conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, o art. 4º do Dec-Lei 911/69 preceitua que, se o bem alienado duciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ca facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. No caso em comento, extrai-se, da análise dos autos, que, expedido o mandado de busca, apreensão, depósito e citação, não foi possível apreender o bem, conforme certidão do oficial de justiça às págs. 54/55. Diante de tal situação, a parte autora pugnou pela conversão da presente demanda em ação de execução (ID 130238276). Dessarte, considerando o momento processual em que se encontra a demanda originária, bem como em respeito ao princípio da economia processual, mostra-se possível a alteração pleiteada. Diante do exposto, defiro o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 em Ação de Execução. Determino a mudança de classe processual na distribuição. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas referente à diligência do oficial de justiça. Após o recolhimento das custas, providencie-se a citação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de expropriação (art. 829 do CPC). Fica consignado que terá o prazo de 15 dias, para opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC). No prazo de 15 dias, poderá reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). NÃO LOCALIZADO o executado, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a devedora 02 vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, após o recolhimento das custas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

16/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 171780493

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 171780493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171780493

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167448879

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167448879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167448879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167448879

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)