Execução de Título Extrajudicial 3000091-64.2023.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000091-64.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 10:27

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 10:27

Juntada de Certidão

12/09/2024, 10:27

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:30

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96094692

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000091-64.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DE DALIAS EXECUTADO: MARIA ESTER DE SENA LIMA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO JARDINS DE DALIAS em face de MARIA ESTER DE SENA LIMA. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, depreende-se que a exequente apresentou Petição no ID 90527343, requerendo a desistência do processo, conforme art. 485, VIII, do CPC c/c Enunciado nº 90 do FONAJE. Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que o demandado não foi citado. Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. Por fim, defere-se a liberação com o desbloqueio de contas do SISBAJUD e baixa nas restrições do RENAJUD, caso realizadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96094692

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96094692

26/08/2024, 10:05

Extinto o processo por desistência

26/08/2024, 09:35

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 07:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/08/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 05:52

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 09:35

DESPACHO

•04/07/2024, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000091-64.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DE DALIAS EXECUTADO: MARIA ESTER DE SENA LIMA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO JARDINS DE DALIAS em face de MARIA ESTER DE SENA LIMA. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, depreende-se que a exequente apresentou Petição no ID 90527343, requerendo a desistência do processo, conforme art. 485, VIII, do CPC c/c Enunciado nº 90 do FONAJE. Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que o demandado não foi citado. Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. Por fim, defere-se a liberação com o desbloqueio de contas do SISBAJUD e baixa nas restrições do RENAJUD, caso realizadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96094692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96094692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96094692

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

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