Petição Cível 3000508-27.2023.8.06.0136 - TJCE

Petição Cível 3000508-27.2023.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:30

Conclusos para despacho

02/04/2025, 01:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

01/04/2025, 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2025, 15:27

Juntada de ato ordinatório

01/04/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 13:19

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:12

Juntada de decisão

20/01/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000508-27.2023.8.06.0136. AUTOR: SUPORTE IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. REU: CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE CASCAVEL - CPSMCAS, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ A5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTARIA Nº 1082/2023 - GABPRESI. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PJE. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Cuida-se de Conflito de Competência Cível suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacajus nos autos da Ação de Cobrança nº 3000508-27.2023.8.06.0136, proposta por Suporte Imagem Comércio e Serviços de Equipamentos Médicos Ltda. contra o Estado do Ceará e o Consórcio Público de Saúde da Microrregião De Cascavel - CPSMCAS. Desde logo, é importante ressaltar que, em 05 de maio de 2023, foi publicada a Portaria nº 1082/2023 - GABPRESI, a qual dispõe sobre o procedimento de encaminhamento de conflitos de competência nos processos em trâmite no PJe, estabelecendo que: Art. 2º - Os conflitos de competência cíveis suscitados por juízos do primeiro grau de jurisdição em processos de competência das Varas da Fazenda Pública e das Varas de Execução Fiscal, no âmbito do PJe1G, devem ser materializados em formato PDF, extraindo-se as peças do processo de conhecimento e enviando-as ao segundo grau através do endereço eletrônico [email protected]. Compulsando os fólios e em consulta aos sistemas processuais, constata-se que os autos principais foram remetidos a esta egrégia Corte de Justiça em sua integralidade, sem gerar nova numeração para o Conflito Negativo de Competência em comento. Diante disso, nos termos da Portaria nº 1082/2023, determino o retorno dos autos à Secretaria Judiciária de 2º Grau para providenciar novo cadastro no sistema PJe2G, com as peças integrais, gerando, assim, o devido Conflito de Competência com numeração única. Quanto a este feito, autuado na forma de Remessa Necessária Cível, determino o cancelamento de sua distribuição no sistema PJe2G, com o consequente retorno dos autos ao Juízo suscitante, para que aguarde o regular prosseguimento do Conflito de Competência instaurado. Expedientes necessários e com a urgência que o caso requer. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

29/10/2024, 17:12

Alterado o assunto processual

29/10/2024, 17:11

Alterado o assunto processual

29/10/2024, 17:11

Suscitado Conflito de Competência

21/10/2024, 14:15

Conclusos para decisão

24/09/2024, 12:55

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 17:02

Despacho

•01/12/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000508-27.2023.8.06.0136. AUTOR: SUPORTE IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. REU: CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE CASCAVEL - CPSMCAS, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ A5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTARIA Nº 1082/2023 - GABPRESI. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PJE. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Cuida-se de Conflito de Competência Cível suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacajus nos autos da Ação de Cobrança nº 3000508-27.2023.8.06.0136, proposta por Suporte Imagem Comércio e Serviços de Equipamentos Médicos Ltda. contra o Estado do Ceará e o Consórcio Público de Saúde da Microrregião De Cascavel - CPSMCAS. Desde logo, é importante ressaltar que, em 05 de maio de 2023, foi publicada a Portaria nº 1082/2023 - GABPRESI, a qual dispõe sobre o procedimento de encaminhamento de conflitos de competência nos processos em trâmite no PJe, estabelecendo que: Art. 2º - Os conflitos de competência cíveis suscitados por juízos do primeiro grau de jurisdição em processos de competência das Varas da Fazenda Pública e das Varas de Execução Fiscal, no âmbito do PJe1G, devem ser materializados em formato PDF, extraindo-se as peças do processo de conhecimento e enviando-as ao segundo grau através do endereço eletrônico [email protected]. Compulsando os fólios e em consulta aos sistemas processuais, constata-se que os autos principais foram remetidos a esta egrégia Corte de Justiça em sua integralidade, sem gerar nova numeração para o Conflito Negativo de Competência em comento. Diante disso, nos termos da Portaria nº 1082/2023, determino o retorno dos autos à Secretaria Judiciária de 2º Grau para providenciar novo cadastro no sistema PJe2G, com as peças integrais, gerando, assim, o devido Conflito de Competência com numeração única. Quanto a este feito, autuado na forma de Remessa Necessária Cível, determino o cancelamento de sua distribuição no sistema PJe2G, com o consequente retorno dos autos ao Juízo suscitante, para que aguarde o regular prosseguimento do Conflito de Competência instaurado. Expedientes necessários e com a urgência que o caso requer. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

05/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Suscitado Conflito de Competência

Conclusos para decisão

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