Execução de Título Extrajudicial 3001012-47.2023.8.06.0002 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 14:12

Decorrido prazo de MARIANA DIAS DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 04:30

Decorrido prazo de GABRIEL SALES DE MELO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 04:30

Decorrido prazo de MARIANA DIAS DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 04:23

Decorrido prazo de GABRIEL SALES DE MELO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 04:23

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138235862

17/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138235862

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138235862

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SAMUEL BENEVIDES LINHARES EXECUTADO: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A SENTENÇA 1. Em petição intermediária (Id. 111979679 - Doc. 64), a parte exequente informou que a última parcela do acordo foi adimplida com 7 (sete) dias de atraso, motivo pelo qual solicitou a aplicação da cláusula penal prevista no termo de acordo de fls. 49. 2. Em manifestação (Id. 128386718 - Doc. 69), a parte executada comunicou que o pequeno atraso no pagamento da última parcela do acordo decorreu de falha administrativa (revalidação de documentos bancários), não se configurando como inadimplemento, razão pela qual solicitou o afastamento da cláusula penal supracitada. 3. Breve resumo. Passo, então, a decidir. 4. Inicialmente, esclarece-se que o acordo homologado judicialmente somente prevê a inadimplência como hipótese de incidência da cláusula penal (Id. 99182278 - Doc. 49). 5. Nesse sentido, em razão do princípio da interpretação restritiva, entende-se que o atraso no pagamento das parcelas do acordo (mora) não configura hipótese de incidência da cláusula penal supracitada. 6. Sobre o tema, menciona-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. Efeito de coisa julgada entre as partes. Transação que, visando pôr fim ao litígio, apenas declara ou reconhece direitos. Inteligência dos artigos 842 e 843 do Código Civil. Previsão de cláusula penal para a hipótese de inadimplemento contratual. Em razão da interpretação restritiva, a cláusula penal não tem aplicação na hipótese de atraso no cumprimento da obrigação. Obrigação de fazer que já foi cumprida, impondo a extinção da execução da transação. Sentença de extinção mantida. Apelo desprovido. Proc.: AC 00004614720208260397; Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 29 de agosto de 2022; Data de Publicação: 29 de agosto de 2022; Relator.: Vitor Frederico Kumpel. 7. Ademais, ainda que fosse hipótese de incidência de cláusula penal, os Tribunais de Justiça entendem pela inaplicabilidade da sanção quando: I) o atraso no cumprimento da obrigação é ínfimo; e II) inexiste(m) prejuízo(s) efeito(s) à parte credora. Vejamos: 1ª Ementa (TJ-SP): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM FASE DE EXECUÇÃO. PREVISÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM ENTRADA E 18 PARCELAS SUBSEQUENTES. ATRASO ÍNFIMO E SANADO DE FORMA ESPONTÂNEA. CARACTERIZADA A BOA-FÉ DO EXECUTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. Proc.: AP 0002043-05.2022.8.26.0400; Órgão: 8ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 12 de maio 2023; Data de Publicação: 12 de maio 2023; Relator.: Benedito Antonio Okuno. 2ª Ementa (TJ-MG): APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO CELEBRADO - PEQUENO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - DESCABIMENTO. A cláusula penal fixada tem como objetivo instigar o devedor ao cumprimento do pactuado, não servindo para proporcionar o enriquecimento sem causa do credor. Constatado que o atraso no adimplemento de uma das parcelas do acordo celebrado em juízo foi somente de poucos dias, tendo sido apresentada justificativa pelo devedor, sem a verificação de prejuízo ao apelante, descabe o pleito de cobrança da multa estipulada em 50% do valor acordado. Proc.: AI16655555520238130000; Órgão: 13ª CÂMARA CÍVEL do TJMG; Data de Julgamento: 14 de setembro de 2023; Data de Publicação: 14 de setembro de 2023; Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho 8. Dito isto, acompanhando as jurisprudências supracitadas, entendo por indeferir o pedido de aplicação da cláusula penal do acordo (Id. 111979679 - Doc. 64). 9. Por fim, ante a comprovação do cumprimento integral do acordo (Id. 104441739 - Doc. 60 e Id. 128386718 - Doc. 69), declaro satisfeita a obrigação e extingo o presente processo sem resolução do mérito (art. 526 do Código de Processo Civil). 10. Decorrido o prazo recursal e não havendo a apresentação de recursos pelas partes, arquivem-se os autos. 12. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3001012-47.2023.8.06.0002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138235862

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SAMUEL BENEVIDES LINHARES EXECUTADO: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A SENTENÇA 1. Em petição intermediária (Id. 111979679 - Doc. 64), a parte exequente informou que a última parcela do acordo foi adimplida com 7 (sete) dias de atraso, motivo pelo qual solicitou a aplicação da cláusula penal prevista no termo de acordo de fls. 49. 2. Em manifestação (Id. 128386718 - Doc. 69), a parte executada comunicou que o pequeno atraso no pagamento da última parcela do acordo decorreu de falha administrativa (revalidação de documentos bancários), não se configurando como inadimplemento, razão pela qual solicitou o afastamento da cláusula penal supracitada. 3. Breve resumo. Passo, então, a decidir. 4. Inicialmente, esclarece-se que o acordo homologado judicialmente somente prevê a inadimplência como hipótese de incidência da cláusula penal (Id. 99182278 - Doc. 49). 5. Nesse sentido, em razão do princípio da interpretação restritiva, entende-se que o atraso no pagamento das parcelas do acordo (mora) não configura hipótese de incidência da cláusula penal supracitada. 6. Sobre o tema, menciona-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. Efeito de coisa julgada entre as partes. Transação que, visando pôr fim ao litígio, apenas declara ou reconhece direitos. Inteligência dos artigos 842 e 843 do Código Civil. Previsão de cláusula penal para a hipótese de inadimplemento contratual. Em razão da interpretação restritiva, a cláusula penal não tem aplicação na hipótese de atraso no cumprimento da obrigação. Obrigação de fazer que já foi cumprida, impondo a extinção da execução da transação. Sentença de extinção mantida. Apelo desprovido. Proc.: AC 00004614720208260397; Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 29 de agosto de 2022; Data de Publicação: 29 de agosto de 2022; Relator.: Vitor Frederico Kumpel. 7. Ademais, ainda que fosse hipótese de incidência de cláusula penal, os Tribunais de Justiça entendem pela inaplicabilidade da sanção quando: I) o atraso no cumprimento da obrigação é ínfimo; e II) inexiste(m) prejuízo(s) efeito(s) à parte credora. Vejamos: 1ª Ementa (TJ-SP): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM FASE DE EXECUÇÃO. PREVISÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM ENTRADA E 18 PARCELAS SUBSEQUENTES. ATRASO ÍNFIMO E SANADO DE FORMA ESPONTÂNEA. CARACTERIZADA A BOA-FÉ DO EXECUTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. Proc.: AP 0002043-05.2022.8.26.0400; Órgão: 8ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 12 de maio 2023; Data de Publicação: 12 de maio 2023; Relator.: Benedito Antonio Okuno. 2ª Ementa (TJ-MG): APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO CELEBRADO - PEQUENO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - DESCABIMENTO. A cláusula penal fixada tem como objetivo instigar o devedor ao cumprimento do pactuado, não servindo para proporcionar o enriquecimento sem causa do credor. Constatado que o atraso no adimplemento de uma das parcelas do acordo celebrado em juízo foi somente de poucos dias, tendo sido apresentada justificativa pelo devedor, sem a verificação de prejuízo ao apelante, descabe o pleito de cobrança da multa estipulada em 50% do valor acordado. Proc.: AI16655555520238130000; Órgão: 13ª CÂMARA CÍVEL do TJMG; Data de Julgamento: 14 de setembro de 2023; Data de Publicação: 14 de setembro de 2023; Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho 8. Dito isto, acompanhando as jurisprudências supracitadas, entendo por indeferir o pedido de aplicação da cláusula penal do acordo (Id. 111979679 - Doc. 64). 9. Por fim, ante a comprovação do cumprimento integral do acordo (Id. 104441739 - Doc. 60 e Id. 128386718 - Doc. 69), declaro satisfeita a obrigação e extingo o presente processo sem resolução do mérito (art. 526 do Código de Processo Civil). 10. Decorrido o prazo recursal e não havendo a apresentação de recursos pelas partes, arquivem-se os autos. 12. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3001012-47.2023.8.06.0002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138235862

13/03/2025, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138235862

13/03/2025, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2025, 12:29

Conclusos para decisão

22/01/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 16:21

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127152137

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127152137

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SAMUEL BENEVIDES LINHARES EXECUTADO: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A DESPACHO 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3001012-47.2023.8.06.0002 INTIME-SE o executado para se manifestar acerca da petição intermediária apresentada pelo exequente (Id. 111979679 - Doc. 64), no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que poderá apresentar ou requerer o que entender de direito (art. 10 do Código de Processo Civil). 2. Por fim, decorrido o prazo com ou sem manifestação, concluam-me os autos para DECISÃO. 3. Cumpra-se. Exp. Nec Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127152137

27/11/2024, 11:29

Determinada Requisição de Informações

27/11/2024, 11:06

Conclusos para decisão

25/11/2024, 09:35

Decorrido prazo de MARIANA DIAS DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 04:42

Decorrido prazo de GABRIEL SALES DE MELO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:12

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111596633

25/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111596633

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SAMUEL BENEVIDES LINHARES EXECUTADO: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A DECISÃO 1. Inicialmente, em razão da inércia da parte exequente, esta Unidade Judiciária não homologou o acordo extrajudicial (Id. 99290428 - Doc. 53 e Id. 104171036 - Doc. 57). 2. No entanto, em face da petição intermediária (Id. 104162481 - Doc. 55) e do comprovante de pagamento da primeira parcela do acordo supracitado (Id. 104441739 - Doc. 60), entendo por HOMOLOGAR - por decisão - a avença supracitada para que surtam seus efeitos legais e jurídicos (art. 57 da Lei n.º 9.099/95). 3. Oportunamente, ainda considerando a petição intermediária supracitada, esclareço que os Tribunais de Justiça entendem pela inaplicabilidade da cláusula penal quando: I) o atraso no cumprimento da obrigação é ínfimo; e II) inexiste(m) prejuízo(s) efeito(s) à parte credora. Vejamos: 1ª Ementa (TJ-MG): APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PAGAMENTO - ÍNFIMO ATRASO - RECEBIMENTO SEM RESSALVAS - RESOLUÇÃO DO ACORDO E INCIDÊNCIA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. - O atraso de apenas 01 (um) dias no pagamento de parcela do acordo celebrado entre as partes não caracteriza a intenção de inadimplir a obrigação pactuada - Tendo havido a quitação das demais parcelas, de forma escorreita, demonstrada esta a boa-fé do devedor em adimplir as suas obrigações - Não se insurgindo o credor, a tempo e modo oportunos, quando do noticiado atraso, e, ainda, não se opondo à continuidade dos pagamentos das demais parcelas, não há que se falar em inadimplemento, muito menos em resolução do acordo e incidência de multa. Proc.: AC 6673318-09.2007.8.13.0024; Órgão: 17ª Câmara Cível do TJMG; Julgamento: 22 de novembro de 2018; Publicação: 04 de dezembro de 2018; Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira. 2ª Ementa (TJ-SP): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO PELA EXECUTADA E APLICAÇÃO DA MULTA DE 50%. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, EM RAZÃO DE APENAS UM DIA DE ATRASO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EXECUTADA QUE DEMONSTROU SUA BOA-FÉ NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. PRECEDENTES DESTE E. TJ/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Proc.: AI 2235455-76.2021.8.26.0000; Órgão: 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Julgamento: 23 de março de 2022; Publicação: 23 de março de 2022; Relatora: Lidia Conceição. 4. Nesse sentido, ante o atraso ínfimo no pagamento da primeira parcela da avença e a ausência de efetivo prejuízo ao exequente, entendo por indeferir - neste momento processual - o pedido de aplicação da cláusula penal do acordo extrajudicial e o pedido de cumprimento de sentença (Id. 104162481 - Doc. 55). 5. No mais, ressalta-se a existência de possibilidade de aplicação de cláusula penal na hipótese de inadimplemento da segunda parcela do acordo extrajudicial supracitado, posto que ainda a se vencer e ausente a respectiva comprovação de pagamento. 6. Por fim, inexistindo outros requerimentos após a prolação da presente decisão, determino que a Secretaria da Unidade proceda com o arquivamento dos autos, ressalvando a hipótese de desarquivamento do processo para fins de cumprimento de sentença relativo ao saldo remanescente do acordo supracitado, este pendente de vencimento/cumprimento. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3001012-47.2023.8.06.0002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111596633

23/10/2024, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2024, 21:49

Juntada de Petição de diligência

07/10/2024, 21:49

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 16:00

Conclusos para decisão

06/09/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2024, 09:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/09/2024, 09:53

Decorrido prazo de GABRIEL SALES DE MELO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:44

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99290428

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SAMUEL BENEVIDES LINHARES EXECUTADA: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A DESPACHO 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3001012-47.2023.8.06.0002 Intime-se a parte exequente para apresentar manifestação acerca do pedido de homologação de acordo apresentado pela executada (Id. 99182278 - Doc. 49), no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderá ratificá-lo ou impugná-lo (art. 10 do Código de Processo Civil). 2. Por fim, decorrido o prazo supracitado com ou sem resposta, concluam-me os autos para SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. 3. Cumpra-se. Exp. Nec Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99290428

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99290428

26/08/2024, 09:06

Determinada Requisição de Informações

23/08/2024, 12:24

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 09:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/08/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 12:24

Juntada de certidão

19/08/2024, 10:52

Juntada de certidão

19/08/2024, 10:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

19/08/2024, 10:13

Desentranhado o documento

19/08/2024, 10:13

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

19/08/2024, 10:13

Desentranhado o documento

19/08/2024, 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2024, 16:47

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 16:19

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 16:18

Decorrido prazo de VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 23/07/2024 23:59.

08/08/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/08/2024, 12:18

Juntada de entregue (ecarta)

31/07/2024, 17:45

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:56

Juntada de certidão

31/07/2024, 16:56

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

31/07/2024, 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2024, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 11:45

Conclusos para despacho

09/07/2024, 10:45

Juntada de certidão

09/07/2024, 10:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/07/2024, 11:51

Determinada a emenda à inicial

04/07/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2024, 10:33

Conclusos para despacho

02/07/2024, 15:21

Juntada de documento de comprovação

02/07/2024, 15:20

Juntada de certidão

15/04/2024, 16:34

Expedição de Carta precatória.

09/04/2024, 17:56

Desentranhado o documento

04/04/2024, 14:35

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

04/04/2024, 14:34

Desentranhado o documento

04/04/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 17:12

Conclusos para despacho

24/11/2023, 14:49

Juntada de certidão

24/11/2023, 14:48

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/11/2023, 11:22

Determinada a emenda à inicial

21/11/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição (outras)

20/11/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2023, 17:12

Conclusos para despacho

10/11/2023, 08:19

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIANA DIAS DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL SALES DE MELO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DIAS DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL SALES DE MELO em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138235862

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138235862

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138235862

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138235862

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138235862

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138235862

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(86)