Execução de Título Extrajudicial 3001227-08.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001227-08.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 19:24

Transitado em Julgado em 24/09/2024

24/09/2024, 19:23

Juntada de Certidão

24/09/2024, 19:23

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:27

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99190556

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001227-08.2024.8.06.0222 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA em face de SUYANE LUIZA GOMES DE QUEIROZ, na qual o exequente requer o pagamento de taxa pendente referente ao mês de 15/08/2017. Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo de nº3000011-58.2018.8.06.0016, que tramitou na 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza e foi extinto sem julgamento do mérito, em razão de desistência da ação. Porém, não é possível determinar o prosseguimento do feito pelos motivos que passo a expor a seguir. O exequente pleiteia o pagamento de débito vencido em agosto de 2017, alegando que a parcela em questão não está prescrita, pois ocorreu interrupção do prazo de contagem, por citação válida do executado, no processo nº 3000162-06.2022.8.06.0009, que tramitou na 16ª Unidade do Juizado Especial Cível Comarca de Fortaleza. Da analise dos autos supramencionado, observa-se que: 1. A parte exequente é distinta do processo atual, consta no polo ativo ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL, pessoa estranha à presente demanda; 2. O processo foi extinto em razão de "a parte prestadora de serviço do condomínio não poder requerer Execução de Cotas Sub Rogadas em Juizados Especiais", conforme sentença prolatada em 08/03/2022, não havendo que se falar em "citação válida do executado"; 3. Não há nenhuma comprovação de que houve citação do executado. Portanto, a taxa cobrada em questão resta prescrita, não apresentando, assim, um dos requisitos da propositura da ação executiva que é a exigibilidade, considerando-se o que preceitua o Art. 206, § 5º, I do Código Civil. Ante o exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com amparo no art.487,II do CPC. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99190556

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99190556

26/08/2024, 09:44

Denegada a prevenção

26/08/2024, 08:22

Declarada decadência ou prescrição

26/08/2024, 08:22

Conclusos para decisão

05/07/2024, 12:34

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 12:34

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 08:22