Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3015928-55.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 324.725,86

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

JOSE DEOCLECIO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

Advogados / Representantes

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

OAB/CE 30395·CPF·Representa: Autor

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE 27990·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

JOSE DEOCLECIO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192357299

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192357299

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192357299

27/02/2026, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 18:55

Conclusos para despacho

11/02/2026, 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/02/2026, 17:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/02/2026, 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 15:27

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2026, 14:21

Processo Reativado

06/02/2026, 14:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/02/2026, 10:08

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 10:03

Todas as movimentações(73)

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192357299

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192357299

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192357299

27/02/2026, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Petição (Outras)

•26/03/2026, 15:30

Despacho

•11/02/2026, 18:55

11/02/2026, 18:55

Conclusos para despacho

11/02/2026, 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/02/2026, 17:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/02/2026, 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 15:27

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2026, 14:21

Processo Reativado

06/02/2026, 14:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/02/2026, 10:08

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 10:03

Conclusos para despacho

29/01/2026, 09:52

Juntada de despacho

27/01/2026, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/07/2025, 10:52

Alterado o assunto processual

09/07/2025, 10:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 05:51

Juntada de Petição de Contra-razões

25/06/2025, 17:56

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 03:11

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 03:11

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 03:43

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 03:15

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 11:41

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2025. Documento: 135631051

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 12:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/05/2025, 12:14

Juntada de Petição de Apelação

14/05/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 135631051

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135631051

13/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 16:51

Julgado procedente em parte do pedido

09/05/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:00

Conclusos para despacho

16/10/2024, 07:52

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 00:23

Conclusos para despacho

08/10/2024, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:34

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 04:28

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:40

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 104086125

24/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 104086125

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3015928-55.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Fortaleza/CE, 5 de setembro de 2024 DEMETRIO SAKER NETO JUIZ DE DIREITO, EM RESPONDÊNCIA

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3015928-55.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Fortaleza/CE, 5 de setembro de 2024 DEMETRIO SAKER NETO JUIZ DE DIREITO, EM RESPONDÊNCIA

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104086125

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104086125

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104086125

20/09/2024, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104086125

20/09/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 18:28

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:49

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:16

Conclusos para despacho

05/09/2024, 12:09

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99336255

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3015928-55.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99336255

27/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de réplica

26/08/2024, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99336255

26/08/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 15:44

Conclusos para despacho

23/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de contestação

14/08/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 22:04

Conclusos para decisão

03/07/2024, 15:33

Distribuído por sorteio

03/07/2024, 10:36

Decisão

•06/02/2026, 15:27

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/02/2026, 10:08

Despacho

•29/01/2026, 10:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/10/2025, 16:04

Despacho

•15/10/2025, 14:59

Despacho

•09/09/2025, 00:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/08/2025, 20:16

Despacho

•11/08/2025, 08:43

Despacho

•09/07/2025, 11:29

Documento de Comprovação

•25/06/2025, 17:56

Documento de Comprovação

•25/06/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:17

Intimação da Sentença

•13/05/2025, 16:51

Todos os documentos(24)

Petição (Outras)

•26/03/2026, 15:30

Despacho

•11/02/2026, 18:55

Decisão

•06/02/2026, 15:27

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/02/2026, 10:08

Despacho

•29/01/2026, 10:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/10/2025, 16:04

Despacho

•15/10/2025, 14:59

Despacho

•09/09/2025, 00:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/08/2025, 20:16

Despacho

•11/08/2025, 08:43

Despacho

•09/07/2025, 11:29

Documento de Comprovação

•25/06/2025, 17:56

Documento de Comprovação

•25/06/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:17

Intimação da Sentença

•13/05/2025, 16:51

Intimação da Sentença

•13/05/2025, 16:51

Sentença

•09/05/2025, 16:58

Petição

•24/02/2025, 15:00

Documento de Comprovação

•24/02/2025, 15:00

Documento de Comprovação

•24/02/2025, 15:00

Despacho

•10/10/2024, 00:23

Despacho

•19/09/2024, 18:28

Despacho

•23/08/2024, 15:44

Despacho

•09/07/2024, 22:04