Embargos à Execução 0000555-41.2007.8.06.0127 - TJCE

Embargos à Execução 0000555-41.2007.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:13

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 15:03

Juntada de certidão

23/10/2024, 15:03

Transitado em Julgado em 25/09/2024

23/10/2024, 15:01

Juntada de Certidão

23/10/2024, 15:01

Determinado o arquivamento

10/10/2024, 13:10

Conclusos para despacho

10/10/2024, 13:09

Decorrido prazo de ANTONIA IVONE BARROS MARTINS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:22

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 99332970

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0000555-41.2007.8.06.0127 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Município de Monsenhor Tabosa em face da execução promovida por Ana Carolina Rios Ribeiro Chaves, de nº 0000790-08.2007.8.06.0127. O embargante alega, em preliminar, a iliquidez do título executivo extrajudicial, argumentando que o contrato firmado entre as partes não apresenta obrigação líquida, uma vez que se limita a estipular o valor de R$ 1,70 por quilômetro rodado, sem especificar previamente a quantidade de quilômetros percorridos ou a prestação efetiva dos serviços de transporte. Citada, a embargada impugnou às fls. 12/16 (SAJ) arguindo que a defesa suscitada pelo executado não deve prevalecer haja vista que a execução resta aparelhada em contrato firmado por duas testemunhas. É o que ora importa relatar; decido. A matéria preliminar suscitada pelo embargante impõe-se à análise, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, que dispõe que a execução para cobrança de crédito deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso em tela, a obrigação contida no título extrajudicial não preenche tais requisitos. De fato, o contrato firmado entre as partes estipula apenas o valor por quilômetro rodado, mas não especifica a quantidade exata de quilômetros percorridos ou o valor total devido, até porque fora firmado para prestação de serviços futura à data de pactuação. Assim, a obrigação não pode ser considerada líquida, pois depende da comprovação de um fato futuro e eventual: a prestação efetiva dos serviços de transporte, cuja quantidade e extensão não foram previamente determinadas no contrato. Ademais, os documentos apresentados pelo exequente para comprovar a prestação do serviço são extremamente informais e não possuem a robustez necessária para conferir certeza quanto à quantidade de quilômetros rodados ou ao valor total devido, tratando-se de meras anotações ou registros insuficientes para caracterizar uma obrigação líquida. Com efeito, de partida, a planilha de fls. 29/30 da execução, que busca liquidar a obrigação de pagar constituída no título correspondente, fora produzida unilateralmente pelo exequente. Lado outro, os documentos de fls. 11/28 são confusos, alguns dirigidos a outrem - Murilo Melo Chaves - terceiro alheio à relação contratual, outros absolutamente informais - a exemplo dos de fl. 20, 23, 24 e 25 -; em síntese, emitidos com informações insuficientes a verificar a efetiva prestação estipulada e a liquidar a obrigação respectiva. Diante disso, restou demonstrado que o título executivo extrajudicial carece de liquidez, o que impede a sua execução, conforme previsto no artigo 803, inciso I, do CPC, que estabelece a extinção da execução quando o título for ilíquido. Nesse sentido, menciono julgados coletados de cortes pátrias: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ALEGADO QUE NÃO CONFERE COM O PERÍODO LANÇADO NA PLANILHA QUE INSTRUI A EXECUÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS (NOTAS FISCAIS E DE EMPRENHO) QUE NÃO SÃO CAPAZES DE CARACTERIZAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE NÃO COMPORTA O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRAZOS CONTROVERSOS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 04275451620168190001, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 27/10/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - ARTIGO 783, DO CPC/2015 - TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC). (TJ-MS - AC: 08024138120168120001 MS 0802413-81.2016.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - ART. 783 DO CPC/15 - CONTRATO DE SUB EMPREITADA - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O art. 783 do CPC/15 estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Para o ajuizamento de ação de execução, é necessário que seja apresentado um título, que por si só, demonstre a obrigação de pagar. Existindo dúvidas acerca do cumprimento das obrigações assumidas pelos contratantes, que necessita de vasta dilação probatória, caracteriza-se o título como uma dívida ilíquida, uma vez que o valor a ser apurado depende da aferição de uma série de fatores. Resta cristalino que o título não possui liquidez e exigibilidade e é incabível o ajuizamento da ação de execução em apenso, por impropriedade da via eleita. (TJ-MG - AC: 10024141027524001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: 04/06/2018) Destarte, diante da necessidade de liquidar a obrigação pecuniária decorrente do contrato, caberia ao alegado credor propor ação de conhecimento, a fim de que a instrução probatória pudesse se agregar ao título e tornar aquela líquida e exigível. Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução opostos pelo Município de Monsenhor Tabosa e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução movida por Ana Carolina Rios Ribeiro Chaves, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colacione-se cópia desta na execução principal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99332970

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99332970

26/08/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 11:06

Juntada de certidão

26/08/2024, 11:05

Julgado procedente o pedido

23/08/2024, 12:56

Documentos

DESPACHO

•10/10/2024, 13:10

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/08/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0000555-41.2007.8.06.0127 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Município de Monsenhor Tabosa em face da execução promovida por Ana Carolina Rios Ribeiro Chaves, de nº 0000790-08.2007.8.06.0127. O embargante alega, em preliminar, a iliquidez do título executivo extrajudicial, argumentando que o contrato firmado entre as partes não apresenta obrigação líquida, uma vez que se limita a estipular o valor de R$ 1,70 por quilômetro rodado, sem especificar previamente a quantidade de quilômetros percorridos ou a prestação efetiva dos serviços de transporte. Citada, a embargada impugnou às fls. 12/16 (SAJ) arguindo que a defesa suscitada pelo executado não deve prevalecer haja vista que a execução resta aparelhada em contrato firmado por duas testemunhas. É o que ora importa relatar; decido. A matéria preliminar suscitada pelo embargante impõe-se à análise, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, que dispõe que a execução para cobrança de crédito deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso em tela, a obrigação contida no título extrajudicial não preenche tais requisitos. De fato, o contrato firmado entre as partes estipula apenas o valor por quilômetro rodado, mas não especifica a quantidade exata de quilômetros percorridos ou o valor total devido, até porque fora firmado para prestação de serviços futura à data de pactuação. Assim, a obrigação não pode ser considerada líquida, pois depende da comprovação de um fato futuro e eventual: a prestação efetiva dos serviços de transporte, cuja quantidade e extensão não foram previamente determinadas no contrato. Ademais, os documentos apresentados pelo exequente para comprovar a prestação do serviço são extremamente informais e não possuem a robustez necessária para conferir certeza quanto à quantidade de quilômetros rodados ou ao valor total devido, tratando-se de meras anotações ou registros insuficientes para caracterizar uma obrigação líquida. Com efeito, de partida, a planilha de fls. 29/30 da execução, que busca liquidar a obrigação de pagar constituída no título correspondente, fora produzida unilateralmente pelo exequente. Lado outro, os documentos de fls. 11/28 são confusos, alguns dirigidos a outrem - Murilo Melo Chaves - terceiro alheio à relação contratual, outros absolutamente informais - a exemplo dos de fl. 20, 23, 24 e 25 -; em síntese, emitidos com informações insuficientes a verificar a efetiva prestação estipulada e a liquidar a obrigação respectiva. Diante disso, restou demonstrado que o título executivo extrajudicial carece de liquidez, o que impede a sua execução, conforme previsto no artigo 803, inciso I, do CPC, que estabelece a extinção da execução quando o título for ilíquido. Nesse sentido, menciono julgados coletados de cortes pátrias: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ALEGADO QUE NÃO CONFERE COM O PERÍODO LANÇADO NA PLANILHA QUE INSTRUI A EXECUÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS (NOTAS FISCAIS E DE EMPRENHO) QUE NÃO SÃO CAPAZES DE CARACTERIZAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE NÃO COMPORTA O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRAZOS CONTROVERSOS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 04275451620168190001, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 27/10/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - ARTIGO 783, DO CPC/2015 - TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC). (TJ-MS - AC: 08024138120168120001 MS 0802413-81.2016.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - ART. 783 DO CPC/15 - CONTRATO DE SUB EMPREITADA - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O art. 783 do CPC/15 estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Para o ajuizamento de ação de execução, é necessário que seja apresentado um título, que por si só, demonstre a obrigação de pagar. Existindo dúvidas acerca do cumprimento das obrigações assumidas pelos contratantes, que necessita de vasta dilação probatória, caracteriza-se o título como uma dívida ilíquida, uma vez que o valor a ser apurado depende da aferição de uma série de fatores. Resta cristalino que o título não possui liquidez e exigibilidade e é incabível o ajuizamento da ação de execução em apenso, por impropriedade da via eleita. (TJ-MG - AC: 10024141027524001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: 04/06/2018) Destarte, diante da necessidade de liquidar a obrigação pecuniária decorrente do contrato, caberia ao alegado credor propor ação de conhecimento, a fim de que a instrução probatória pudesse se agregar ao título e tornar aquela líquida e exigível. Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução opostos pelo Município de Monsenhor Tabosa e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução movida por Ana Carolina Rios Ribeiro Chaves, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colacione-se cópia desta na execução principal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

27/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 29/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIA IVONE BARROS MARTINS em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 99332970

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99332970

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99332970

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(35)