Procedimento Comum Cível 0000712-53.2018.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000712-53.2018.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO NEY FERREIRA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE CHORO Visto em Autoinspeção Judicial (Portaria nº 4/2024-C606VCIV001) 1 - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000712-53.2018.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Admissão / Permanência / Despedida, Tutela de Urgência, CONTRATO TEMPORÁRIO] Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PAULO NEY FERREIRA DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE CHORÓ/CE, ambos já qualificados nos autos. Em síntese, requer a parte autora que o ente público promovido seja condenado ao pagamento do rateio destinado aos professores municipais em decorrência do recebimento de verba de precatório originada de condenação da União ao repasse de resíduos relativos ao FUNDEB devidos pelo período de 1998/2002. Juntou os documentos de fls. 16/41. Gratuidade deferida. Citado, o ente público apresentou contestação (fls. 88/98). Após, a parte autora manifestou-se em réplica (fls. 115/122). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que a matéria discutível é exclusivamente de direito, estando autorizado o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, registro que a querela cinge-se a saber se o ente público municipal é obrigado a ratear, entre os professores municipais, a verba que recebe a título de precatório advindo de valores residuais do FUNDEB (antigo Fundef) devidos pela União, em respeito ao que dispõe o art. 22 da Lei 11.494/2007. Nesses termos, o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), previsto no art. 60, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e regulamentado pela Lei nº 9.424/1996, foi substituído pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), sendo regulamentado, atualmente, pela Lei 11.494/2007. A Lei 11.494/2007, em seu art. 22, dispõe: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Inicialmente, cabe frisar, quanto ao tema, que o Tribunal de Contas da União (TCU), reunido em sessão do Plenário, nos autos do Processo nº TC 020.079/2018-4, por meio do Acórdão nº 2866/2018 (TCU-Plenário), decidiu que os recursos oriundos de precatórios do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não estão sujeitos à subvinculação da fração mínima de 60% (art. 22 da Lei 11.494/2007) à remuneração dos profissionais do magistério e não podem ser empregados em pagamento de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais da Educação. Logo, o ato do TCU desobrigou estados e municípios de destinarem percentual mínimo de recursos complementados pela União para pagamento de profissionais do magistério. Destaque-se que tais verbas decorrem de erro de cálculo no repasse do Fundef, reconhecido judicialmente. Ainda no âmbito da Corte de Contas, o Plenário do TCU assentou que, embora os recursos recebidos a título de complementação devessem permanecer com aplicação vinculada à educação, não deveria persistir com relação a estas verbas a destinação de 60% para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica, pois tal destinação poderia resultar "em graves implicações futuras quando exauridos tais recursos". É cediço também que a questão é tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, não tendo sido, porém, prolatada qualquer decisão sobre a matéria, ainda que cauterlarmente. Nada obstante, convém destacar que a Corte Suprema, ainda que em decisão monocrática e liminar, de lavra do Eminente Ministro Luis Roberto Barroso, já se debruçou sobre o tema, entendendo, ainda que em um juízo sumário, pela plausibilidade do que fora decidido pelo TCU. Nas palavras do Ilustre Ministro (MS 35675 MC - DF): Em síntese, os fundamentos elencados para obstar a aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007 foram os seguintes: (i) a norma incide tão somente sobre "recursos anuais"; (ii) dada a natureza eventual do recurso, após seu exaurimento, haveria o problema da irredutibilidade salarial; (iii) risco de ultrapassar o teto remuneratório constitucional; (iv) ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade; (v) ofensa aos artigos 15, 16 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. É verdade que, no julgamento das ações civis ordinárias nºs 648, 660, 669 e 700, o pleno desta Corte, ao confirmar a condenação da União ao pagamento da diferença do Fundef/Fundeb, manteve a vinculação da receita à educação. Esse fato, todavia, não importa em reconhecer de forma automática que deva ser mantida a subvinculação de 60% para pagamento de remuneração dos profissionais do magistério como requer a impetrante. Ainda: A probabilidade do direito invocado é esvaziada, principalmente, por conta de dois argumentos. Em primeiro lugar, o art. 22 da Lei nº 11.494/2007 faz expressa menção a 60% dos "recursos anuais", sendo razoável a interpretação que exclui de seu conteúdo recursos eventuais ou extraordinários, como seriam os recursos objeto deste mandado de segurança. Em segundo lugar, a previsão legal expressa é de que os recursos sejam utilizados para o pagamento da "remuneração dos professores no magistério", não havendo qualquer previsão para a concessão de abono ou qualquer outro favorecimento pessoal momentâneo, e não valorização abrangente e continuada da categoria. Nessa toada, se o que pretende a parte autora é que os valores recebidos pelo Município de Choró a título de precatório do FUNDEB sejam rateados entre os educadores municipais, entre os quais a requerente, entendo que, dados os fundamentos sobreditos, não há possibilidade de se exigir da administração pública tal desiderato. Entre os fundamentos que sufrago com maior rigor, destaco que, a par do que dispõe art. 22 da Lei 11.494/2007, que estabelece que "recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério", percebe-se que o normativo incide tão somente sobre recursos anuais. Assim, resta prejudicada sua aplicação nos casos de montantes extraordinários, devido à ausência de continuidade dos recursos recebidos, em contraposição à perpetuidade de possíveis aumentos concedidos aos profissionais do magistério. Em linha com tal entendimento, entende-se que a regra existente no art. 21 da Lei 11.494/2007, segundo a qual os recursos do Fundeb 'serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados", deve ser interpretada de forma sistêmica, em conformidade com art. 22, supracitado. Ou seja, em se tratando de recursos extraordinários, que fogem ao correto planejamento municipal, tal regra deve ser flexibilizada, de modo a permitir que os gestores possam definir cronograma de despesas que englobe mais de um exercício. Portanto, por entender como bastantes os fundamentos acima expostos, impõe-se a improcedência dos pedidos. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constantes da petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. P.R.I. Custas e honorários, estes em 10% do valor da causa, pela parte requerente, submetidos à regra do art. 98, §3º, do CPC. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 19 de agosto de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHORO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DALVANIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DALVANIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADELIA ARAUJO BURITI em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CAIO DE QUEIROZ PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CAIO DE QUEIROZ PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADELIA ARAUJO BURITI em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA em 23/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(23)