Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0010352-51.2018.8.06.0096 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0010352-51.2018.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Privada movida por José Melo Sampaio contra Francisco Baia de Oliveira Filho, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, tipificado no art. 138 do Código Penal, combinado com o art. 141, inciso III, do mesmo diploma legal, por ter supostamente atribuído falsamente ao querelante a prática de fato definido como crime. Nos autos, o querelante, por meio de petição protocolizada sob o ID 89278545, manifestou expressamente sua renúncia ao direito de queixa, requerendo a extinção do presente processo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A renúncia ao direito de queixa é uma das causas de extinção da punibilidade, conforme dispõe o art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Segundo a legislação penal, a renúncia ao direito de queixa impede o prosseguimento da ação penal privada, sendo ato unilateral do querelante. No presente caso, o querelante José Melo Sampaio, de forma expressa e inequívoca, manifestou sua renúncia ao direito de queixa nos autos, requerendo, assim, a extinção do processo. A renúncia é direito subjetivo do querelante e, ao ser exercida, torna impossível a continuidade da persecução penal contra o querelado, Francisco Baia de Oliveira Filho. Não há, nos autos, qualquer elemento que impeça o acolhimento do pedido, pois a manifestação de renúncia é ato pessoal, expresso e válido, conforme as formalidades exigidas pela lei. Dessa forma, impõe-se a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Francisco Baia de Oliveira Filho pela prática do crime de calúnia, tipificado no art. 138, c/c art. 141, inciso III, todos do Código Penal, em virtude da renúncia ao direito de queixa manifestada pelo querelante José Melo Sampaio, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o presente processo. Sem custas, com fundamento na Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipueiras/CE, data e horário registrado no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MARIA SIMONE REINALDO DE SOUSA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SIMONE REINALDO DE SOUSA em 13/09/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101745974

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)