Execução Fiscal 0042976-07.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0042976-07.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 2024-10-09

09/10/2024, 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:55

Juntada de ofício

09/10/2024, 10:52

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 09:15

Juntada de Certidão

17/09/2024, 09:15

Juntada de Certidão

17/09/2024, 09:14

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 89357390

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOAO CARVALHO DA SILVA Valor da Causa: $0.00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0042976-07.2005.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção da presente execução. Relatei. DECIDO. Reza o art. 26 da Lei n. 6.830/80:Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquive-se. Fortaleza/CE, 11/07/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 89357390

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89357390

26/08/2024, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2024, 17:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/07/2024, 17:22

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2024, 10:57

SENTENÇA

•11/07/2024, 17:22

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-10-09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 89357390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 89357390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89357390

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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