Procedimento Comum Cível 0050692-94.2020.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050692-94.2020.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 13:52

Transitado em Julgado em 18/10/2024

27/11/2024, 13:51

Juntada de Certidão

27/11/2024, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:01

Decorrido prazo de RHAVENA RODRIGUES ALVES em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 16:23

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 99164046

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VITORIA ESTEVAO DA SILVA SANTOS REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0050692-94.2020.8.06.0119 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela, proposta por BRYAN LUCAS ESTEVÃO LIMA, representado por sua genitora VITÓRIA ESTEVÃO DA SILVA SANTOS, em face do Estado do Ceará, todos qualificados nos autos. Afirma o autor em sua peça exordial de ID nº 43363666 que sua alergia à proteína do leite de vaca (APLV - CID 10 T 78.4) representa um obstáculo em seu ganho de massa corpórea, motivo pelo qual foi diagnosticado com uma desnutrição proteica calórica (CID - 10 E44). Assim, após receber seu diagnostico, a nutricionista responsável pela avaliação prescreveu o suplemento NEOSPOON - 400G, o qual é composto por aminoácidos livres e adequado para seu tratamento. Narra a exordial, em suma, que o promovente, BRYAN LUCAS ESTEVÃO LIMA, possui alergia à proteína do leite de vaca (APLV - CID 10 T 78.4), o que representa um obstáculo em seu ganho de massa corpórea, motivo pelo qual foi diagnosticado com desnutrição proteica calórica (CID - 10 E44). Tal panorama suscitou que a nutricionista responsável pela avaliação prescrevesse o suplemento NEOSPOON - 400G, o qual é composto por aminoácidos livres e adequado para seu tratamento. Juntou documentação. Em decisão de págs. 16/20 - ID 43363635, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial. Em contestação de págs. 26/48 - ID 43363630, o Estado do Ceará consignou em sede preliminar o RE 855.178-SE, bem como os enunciados 8º e 60 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal, asseverando ser esta compete para apreciar e julgar o presente feito, a teor do art. 109, I, da CRFB/88. Às págs. 55/61 - ID 43363644, consta Réplica na qual o requerente buscou refutar os argumentos apresentados em contestação alegando que os entes federativos são solidários entre si, no que tange a presente questão, bem como asseverou quanto à direção única do Sistema Único de Saúde, a qual é exercida por cada ente federativo em suas esferas e órgãos. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo promovido, assim como a procedência do pedido avençado em sede de exordial. O órgão ministerial, em parecer de págs. 66/68 - ID 43363661, pugnou pela procedência do pedido autoral. Em despacho de ID nº 43363657, foi arguida a questão referente a incompetência do juízo da 1ª Vara Cível desta comarca para processar e julgar o presente feito. Ato contínuo, em parecer de ID nº 43363652, o RMP pugnou pela redistribuição do feito para a 2ª Vara Cível desta Comarca. As partes, por seu turno, quedaram inertes, consoante certidão de IDs. 43363639 e 43363631. Declinada a competência para processar e julgar o feito em decisão de ID 59550645, esta foi acolhida consoante despacho de ID nº 60133633, o qual também anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. Analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC. As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos. Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o suporte quanto ao fornecimento de fraldas Geriátricas, indicada na inicial, da qual necessita a requerente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS EXISTENTES. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido. Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação. Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. IN 1469017200880600000. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes. Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a. Câmara Cível. Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br.. Outrossim, no que concerne a argumentação do Promovido atinente a possível remessa dos autos à Justiça Federal, notabiliza-se que tal hipótese não representa melhor solução, uma vez que o próprio Ente Estadual possui "Programa de Alergia ao Leite de Vaca", o qual se enquadra na situação do menor e pode atender suas necessidades em virtude de sua idade. Ainda nesse contexto, destaca-se que eventual inclusão dos demais entes federativos no polo passivo da presente demanda, fatalmente, retardaria o tratamento do infante e não resguardaria seu melhor interesse, consoante cristaliza-se no art. 3º do ECA (Lei nº 8.069/1990). No mesmo sentido argumentou a RMP, em parecer de págs. 66/68. No caso dos autos, o promovente demonstrou cabalmente a necessidade da suplementação indicada nos autos, ver documentos de págs. 14 e 15 - ID nº 43363671. Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar em todos os seus termos, qual seja: o fornecimento de alimentação especial, em quantidade necessária e suficiente para atender às prescrições referidas no documento acostado à p. 15, subsistindo os efeitos desta medida pelo período necessário ao pleno restabelecimento do estado de saúde do paciente, nos termos da orientação de profissionais médicos que a assistirem, observando-se, contudo, a necessidade de renovação semestral do receituário, o qual deverá ser subscrito por médico integrante do SUS ou de hospitais vinculados às universidades públicas, por intermédio do qual se comprove a necessidade de utilização da alimentação especial pretendida, consolidando sua situação jurídica. Sem custas, face a gratuidade judiciária. No que concerne aos honorários, consoante disposição do § 3º do artigo 85 do CPC, arbitro estes no percentual de 10% sobre o valor da causa. Deixo de submeter esta decisão ao duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, § 3º, inciso III do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 21 de agosto de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99164046

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99164046

26/08/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 11:29

Julgado procedente o pedido

26/08/2024, 10:43

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 17:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/08/2024, 11:29

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/08/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VITORIA ESTEVAO DA SILVA SANTOS REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0050692-94.2020.8.06.0119 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela, proposta por BRYAN LUCAS ESTEVÃO LIMA, representado por sua genitora VITÓRIA ESTEVÃO DA SILVA SANTOS, em face do Estado do Ceará, todos qualificados nos autos. Afirma o autor em sua peça exordial de ID nº 43363666 que sua alergia à proteína do leite de vaca (APLV - CID 10 T 78.4) representa um obstáculo em seu ganho de massa corpórea, motivo pelo qual foi diagnosticado com uma desnutrição proteica calórica (CID - 10 E44). Assim, após receber seu diagnostico, a nutricionista responsável pela avaliação prescreveu o suplemento NEOSPOON - 400G, o qual é composto por aminoácidos livres e adequado para seu tratamento. Narra a exordial, em suma, que o promovente, BRYAN LUCAS ESTEVÃO LIMA, possui alergia à proteína do leite de vaca (APLV - CID 10 T 78.4), o que representa um obstáculo em seu ganho de massa corpórea, motivo pelo qual foi diagnosticado com desnutrição proteica calórica (CID - 10 E44). Tal panorama suscitou que a nutricionista responsável pela avaliação prescrevesse o suplemento NEOSPOON - 400G, o qual é composto por aminoácidos livres e adequado para seu tratamento. Juntou documentação. Em decisão de págs. 16/20 - ID 43363635, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial. Em contestação de págs. 26/48 - ID 43363630, o Estado do Ceará consignou em sede preliminar o RE 855.178-SE, bem como os enunciados 8º e 60 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal, asseverando ser esta compete para apreciar e julgar o presente feito, a teor do art. 109, I, da CRFB/88. Às págs. 55/61 - ID 43363644, consta Réplica na qual o requerente buscou refutar os argumentos apresentados em contestação alegando que os entes federativos são solidários entre si, no que tange a presente questão, bem como asseverou quanto à direção única do Sistema Único de Saúde, a qual é exercida por cada ente federativo em suas esferas e órgãos. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo promovido, assim como a procedência do pedido avençado em sede de exordial. O órgão ministerial, em parecer de págs. 66/68 - ID 43363661, pugnou pela procedência do pedido autoral. Em despacho de ID nº 43363657, foi arguida a questão referente a incompetência do juízo da 1ª Vara Cível desta comarca para processar e julgar o presente feito. Ato contínuo, em parecer de ID nº 43363652, o RMP pugnou pela redistribuição do feito para a 2ª Vara Cível desta Comarca. As partes, por seu turno, quedaram inertes, consoante certidão de IDs. 43363639 e 43363631. Declinada a competência para processar e julgar o feito em decisão de ID 59550645, esta foi acolhida consoante despacho de ID nº 60133633, o qual também anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. Analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC. As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos. Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o suporte quanto ao fornecimento de fraldas Geriátricas, indicada na inicial, da qual necessita a requerente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS EXISTENTES. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido. Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação. Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. IN 1469017200880600000. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes. Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a. Câmara Cível. Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br.. Outrossim, no que concerne a argumentação do Promovido atinente a possível remessa dos autos à Justiça Federal, notabiliza-se que tal hipótese não representa melhor solução, uma vez que o próprio Ente Estadual possui "Programa de Alergia ao Leite de Vaca", o qual se enquadra na situação do menor e pode atender suas necessidades em virtude de sua idade. Ainda nesse contexto, destaca-se que eventual inclusão dos demais entes federativos no polo passivo da presente demanda, fatalmente, retardaria o tratamento do infante e não resguardaria seu melhor interesse, consoante cristaliza-se no art. 3º do ECA (Lei nº 8.069/1990). No mesmo sentido argumentou a RMP, em parecer de págs. 66/68. No caso dos autos, o promovente demonstrou cabalmente a necessidade da suplementação indicada nos autos, ver documentos de págs. 14 e 15 - ID nº 43363671. Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar em todos os seus termos, qual seja: o fornecimento de alimentação especial, em quantidade necessária e suficiente para atender às prescrições referidas no documento acostado à p. 15, subsistindo os efeitos desta medida pelo período necessário ao pleno restabelecimento do estado de saúde do paciente, nos termos da orientação de profissionais médicos que a assistirem, observando-se, contudo, a necessidade de renovação semestral do receituário, o qual deverá ser subscrito por médico integrante do SUS ou de hospitais vinculados às universidades públicas, por intermédio do qual se comprove a necessidade de utilização da alimentação especial pretendida, consolidando sua situação jurídica. Sem custas, face a gratuidade judiciária. No que concerne aos honorários, consoante disposição do § 3º do artigo 85 do CPC, arbitro estes no percentual de 10% sobre o valor da causa. Deixo de submeter esta decisão ao duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, § 3º, inciso III do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 21 de agosto de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RHAVENA RODRIGUES ALVES em 18/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 99164046

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99164046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99164046

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(66)