Embargos à Execução 0202435-96.2023.8.06.0071 - TJCE

Embargos à Execução 0202435-96.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de Contra-razões

23/07/2025, 14:56

Conclusos para despacho

15/07/2025, 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2025, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2025, 23:35

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 20:14

Conclusos para despacho

14/04/2025, 20:50

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO COSTA NETO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO COSTA NETO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:54

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137538333

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137538333

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO MIGUEL SA EMBARGADO: MOREIRA E FEITOSA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]........................................................................................................................................... Processo nº 0202435-96.2023.8.06.0071 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, hoje. Acerca do Recurso de Apelação, manifeste-se a parte apelada, no prazo de 15 (quinze) dias, em sede de contrarrazões, (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intimações, DJe. Crato, 28 de fevereiro de 2025 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137538333

07/03/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 11:13

Conclusos para decisão

28/02/2025, 08:16

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•01/03/2026, 16:11

Despacho

•25/07/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO MIGUEL SA EMBARGADO: MOREIRA E FEITOSA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected].......................................................................................................................................... Processo nº 0202435-96.2023.8.06.0071 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. SANTE CARIRI EMPREENDIMENTOS EM SAUDE S.A, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por conduto de seus advogados, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃ em face da sentença dos EMBARGOS À EXECUÇÃO prolatados às páginas (ID. 99776390), com fundamento jurídico no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em resumo, omissões cuja retificação é essencial ao deslinde da controvérsia, porquanto não foi decidido a respeito do ponto 4.1 daqueles embargos à execução, dentre as preliminares arguidas, quer seja, a ausência de procuração apresentada, sendo um vicio formal grave, uma vez que não há representação processual formal. Assevera que o simples fato da ausência de procuração nos autos do processo principal, compõe o vício formal nos termos do artigo 104 do código de processo civil, e que não se admite ao advogado postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente (destacou). No mérito, pugnou pelo conhecimento dos embargos para corrigir a omissão da sentença, diz que não há razões para justificar eventual não aceitação da tese. No mérito pede: a) CONHECER a pretensão recursal, diante do atendimento de todos os pressupostos legais; b) No mérito, COLMATAR a omissão identificada, consistente na manifesta ausência de resolução quanto a preliminar que deve extinguir o processo principal. Não pediu a condenação em custas e honorários, com base nos princípios legais aplicáveis. RELATADDOS. DECIDO. Preliminarmente, em Juízo de prelibação, recebo os embargos de declaração aludidos, pois preenchem os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (tempestividade, conforme o artigo 183 do CPC; legitimidade, interesse e livre de preparo - art. 536 do CPC). Revisando a sentença recorrida constatou-se que referida decisão enfrentou todos os aspectos arguidos na demanda, não se verificando obscuridade, erro material, contradição ou omissão da matéria decidida. DA OMISSÃO A propósito da alegada omissão de apreciação da preliminar arguida, qual seja, a ausência de procuração apresentada, esta não guarda conexão com a realidade dos autos pois referida procuração está inserta às páginas (ID. 99776382), devidamente assinada, por tanto afastada a preliminar. Como se sabe, referido instrumento processual é oponível exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, senão: Nesse sentido, o art. 1.022 do CPC, litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. " Em verdade, com os Embargos de Declaração em liça pretende o embargante, basicamente, reavivar a discussão sobre pontos da lide e modificar a decisão, o que, como cediço, transborda o escopo da via estreita de tal recurso. Sobre o tema, o TJ-CE editou a Súmula nº 18, a saber: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Dessa forma, no caso dos autos, verifica-se não ser hipótese de nenhuma das situações trazidas pelo art. 1022 do CPC, sendo verdadeiro pedido de reanálise da demanda pelo juízo de primeiro grau. Apesar de não se vislumbra o uso dos embargos de declaração como recurso meramente protelatórios, temos que a situação desafia apelo. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faço por sentença e com observância do que estabelece o art.1022 do CPC. P.R.I. À Sejud, para expedientes e intimações necessárias. Crato, 30 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

04/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para despacho

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO COSTA NETO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO COSTA NETO em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137538333

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137538333

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137538333

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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