Execução de Título Extrajudicial 0230129-22.2024.8.06.0001 - TJCE

Conclusos para despacho

22/07/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 08:29

Decorrido prazo de RAFAEL MOTA REIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 14:48

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 161381433

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161381433

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161381433

01/07/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 16:31

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2025, 21:51

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133250372

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133250372

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0230129-22.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIAPOLO PASSIVO: KLEBER FELIPE ABREU DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Parte executada citada às fls. de ID 91731165. Certifique-se da existência de Embargos à Execução decorrentes da presente lide. Existindo, apense-se. O exequente requer o deferimento da penhora on-line na modalidade conhecida por "teimosinha", contudo o pleito resta desatendido. Realmente algumas Cortes do País estão a agasalhar pleitos desse jaez, como é o caso, por exemplo, do d. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. De minha parte, porém, entendo desaconselhável seu atendimento, em razão da impossibilidade de ordem física que nosso Judiciário apresenta quanto a isso. Na verdade, a decisão é coerente, por instituir uma obrigatoriedade ao pagamento quando iniciada a execução, com a legítima satisfação do débito em favor do credor. Por outro lado, porém, não há dúvida de que o bloqueio permanente levará a um aumento considerável de possíveis impugnações à penhora, principalmente no caso de valores considerados impenhoráveis. Como se sabe, a impenhorabilidade de verbas financeiras não atinge apenas as de caráter alimentar, como salários, por ex., mas também outras consideradas impenhoráveis, ex vi do art. 833, X, do CPC, que estipula um valor mínimo para ser considerada válida a penhora de ativos financeiros, no importe de ao menos 40 (quarenta) salários mínimos. Quando o valor penhorado através do Sistema SISBAJUD supera aquele limite de 40 (quarenta) salários, normalmente assim o faz em um único bloqueio inicial, não sendo necessária a reiteração na modalidade programada, chamada "TEIMOSINHA". Caso necessário o bloqueio permanente, muito ao certo os valores frequentemente bloqueados serão inferiores ao mínimo legal, o que levará à necessidade de desbloqueio, pois a jurisprudência é pacífica no sentido do desbloqueio de verbas inferiores a quarenta (40) salários mínimos penhorados via SISBAJUD. Essas ocorrências por óbvio levarão a um aumento de fluxo de trabalho para o próprio Judiciário, que hoje já tem um abarrotamento evidente, com causas paralisadas sem julgamento efetivo e congelamento de processos, uma vez que a conta não bate quando analisada a quantidade de processos e movimentações judiciais e a atual força de trabalho do nosso Judiciário. Denego por essas razões o pleito de que cuido, no tocante a "teimosinha". Indefiro o pedido de consulta e restrição de veículos registrados em nome do devedor, neste momento processual, em respeito a ordem de preferência elencada no art. 835 do CPC. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133250372

10/02/2025, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2025, 15:01

Conclusos para despacho

11/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2024, 23:18

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104058181

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0230129-22.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIAPOLO PASSIVO: KLEBER FELIPE ABREU DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Defiro o pedido de prazo requerido na petição de Id104057031, concedendo para tanto 15(quinze) dias. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104058181

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104058181

13/09/2024, 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2024, 11:52

Conclusos para decisão

05/09/2024, 03:59

Decorrido prazo de RAFAEL MOTA REIS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2024, 23:45

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101748480

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0230129-22.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: KLEBER FELIPE ABREU DE MOURA: KLEBER FELIPE ABREU DE MOURA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Vistos, etc. Intimação - 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que se manifeste sobre o retorno da Carta - AR constantes nas fls. 59. Intime(m)-se. Fortaleza, 07 de agosto de 2024. Ana Luiza Craveiro Barreira Juíza de Direito". ID 91731149. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101748480

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101748480

26/08/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 10:59

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 01:40

Mov. [25] - Encerrar análise

08/08/2024, 10:44

Mov. [24] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre o retorno da Carta - AR constantes nas fls. 59. Intime(m)-se.

08/08/2024, 08:59

Mov. [23] - Concluso para Despacho

07/08/2024, 13:39

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição

06/08/2024, 18:24

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

22/07/2024, 12:52

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)

22/07/2024, 12:52

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0247/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338

01/07/2024, 20:28

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

28/06/2024, 09:20

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 01:57

Mov. [16] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)

27/06/2024, 16:24

Mov. [15] - Documento Analisado

27/06/2024, 16:22

Mov. [14] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2024, 10:11

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/06/2024, 04:45

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/06/2024, 11:25

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02106953-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 06/06/2024 19:30

06/06/2024, 19:44

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 25/05/2024 atraves da guia n 001.1576353-68 no valor de 5.148,02

25/05/2024, 08:20

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/05/2024 atraves da guia n 001.1577734-00 no valor de 57,50

25/05/2024, 08:17

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0174/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304

13/05/2024, 20:15

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2024, 01:42

Mov. [6] - Documento Analisado

09/05/2024, 15:17

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1577734-00 - Custas Intermediarias

08/05/2024, 17:49

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2024, 16:36

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Custas Iniciais emitida em 03/05/2024 atraves da Guia n 001.1576353-68

03/05/2024, 19:01

Mov. [2] - Conclusão

03/05/2024, 19:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/05/2024, 19:01

—

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAFAEL MOTA REIS em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 161381433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161381433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161381433

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133250372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133250372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133250372

Todas as movimentações(57)