Execução de Título Extrajudicial 0234990-51.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0234990-51.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 11:06

Transitado em Julgado em 19/09/2024

19/09/2024, 11:05

Juntada de Certidão

19/09/2024, 11:05

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:57

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:56

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 98970479

28/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 98970479

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Edifício Valência Executado: Maria José Andrade Moreira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA Visto em Inspeção - Portaria nº01/2024 Processo nº: 0234990-51.2024.8.06.0001 Classe Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Edifício Valência em face de Maria José Andrade Moreira, ambos qualificados. A parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID nº 90594888), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado através de seus advogados (ID nº 90594887). É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 98970479

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 98970479

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98970479

26/08/2024, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98970479

26/08/2024, 12:47

Indeferida a petição inicial

23/08/2024, 12:36

Conclusos para despacho

10/08/2024, 11:09

Documentos

SENTENÇA

•23/08/2024, 12:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/06/2024, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Edifício Valência Executado: Maria José Andrade Moreira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA Visto em Inspeção - Portaria nº01/2024 Processo nº: 0234990-51.2024.8.06.0001 Classe Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Edifício Valência em face de Maria José Andrade Moreira, ambos qualificados. A parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID nº 90594888), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado através de seus advogados (ID nº 90594887). É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 18/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 98970479

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 98970479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 98970479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 98970479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98970479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98970479

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

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