Embargos à Execução 0245504-63.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 12.383,56

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de comunicação

09/01/2025, 13:46

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 08:31

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 08:31

Juntada de Certidão

16/12/2024, 08:31

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124567899

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124567899

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245504-63.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: LUMA BURGOS PINHEIRO CASTELO BRANCO, GIANCARLO TERCEIRO DE AZEVEDO EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE MONTSOURIS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0221044-12.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Cuida-se de ação de embargos à execução envolvendo as partes em epígrafe. As partes firmaram acordo nos autos da ação executiva, tendo sido homologado por sentença. O art. 485, VI, § 3º do CPC diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Portanto, a presente ação perdeu o seu objeto, afinal não há mais mérito a ser debatido, o que configura a falta de interesse superveniente da ação. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgar por sentença, sem a apreciação do mérito, a extinção do feito pela perda do objeto. Sem custas e honorários pelas partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124567899

19/11/2024, 10:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/11/2024, 09:00

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:15

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

04/11/2024, 14:37

Publicado Decisão em 04/11/2024. Documento: 111580432

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111580432

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0245504-63.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: LUMA BURGOS PINHEIRO CASTELO BRANCO, GIANCARLO TERCEIRO DE AZEVEDO EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE MONTSOURIS DECISÃO Mantenho a decisão de ID 99124435, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o deslinde do agravo de instrumento interposto (ID 104740934), suspendendo os autos por 100 (cem) dias, podendo ocorrer movimentação em caso de comunicação nos autos ou manifestação das partes. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0221044-12.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

01/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(38)

Juntada de comunicação

09/01/2025, 13:46

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 08:31

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 08:31

Juntada de Certidão

16/12/2024, 08:31

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124567899

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124567899

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245504-63.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: LUMA BURGOS PINHEIRO CASTELO BRANCO, GIANCARLO TERCEIRO DE AZEVEDO EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE MONTSOURIS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0221044-12.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Cuida-se de ação de embargos à execução envolvendo as partes em epígrafe. As partes firmaram acordo nos autos da ação executiva, tendo sido homologado por sentença. O art. 485, VI, § 3º do CPC diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Portanto, a presente ação perdeu o seu objeto, afinal não há mais mérito a ser debatido, o que configura a falta de interesse superveniente da ação. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgar por sentença, sem a apreciação do mérito, a extinção do feito pela perda do objeto. Sem custas e honorários pelas partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124567899

19/11/2024, 10:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/11/2024, 09:00

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:15

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

04/11/2024, 14:37

Publicado Decisão em 04/11/2024. Documento: 111580432

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111580432

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0245504-63.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: LUMA BURGOS PINHEIRO CASTELO BRANCO, GIANCARLO TERCEIRO DE AZEVEDO EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE MONTSOURIS DECISÃO Mantenho a decisão de ID 99124435, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o deslinde do agravo de instrumento interposto (ID 104740934), suspendendo os autos por 100 (cem) dias, podendo ocorrer movimentação em caso de comunicação nos autos ou manifestação das partes. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0221044-12.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111580432

31/10/2024, 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/10/2024, 11:23

Conclusos para despacho

02/10/2024, 10:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/09/2024, 16:11

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99124435

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0245504-63.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: LUMA BURGOS PINHEIRO CASTELO BRANCO, GIANCARLO TERCEIRO DE AZEVEDO EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE MONTSOURIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Fixo: (85) 3108-0144; Whatsapp: (85) 3492-8250; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0221044-12.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora, LUMA BURGOS PINHEIRO CASTELO BRANCO, recebe lucros e dividendos que ultrapassam R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (ID 92301819), de forma que não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Cabe destacar que os embargantes GIANCARLO TERCEIRO DE AZEVEDO e LUMA BURGOS PINHEIRO CASTELO BRANCO são casados, ou seja, estes possuem renda familiar em conjunto, de forma que é plenamente cabível a análise da totalidade das rendas e despesas do casal. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99124435

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99124435

26/08/2024, 12:30

Gratuidade da justiça não concedida a GIANCARLO TERCEIRO DE AZEVEDO - CPF: 883.820.103-00 (EMBARGANTE) e LUMA BURGOS PINHEIRO CASTELO BRANCO - CPF: 043.475.513-39 (EMBARGANTE).

22/08/2024, 08:28

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:24

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 03:44

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/08/2024, 07:57

Mov. [11] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

09/08/2024, 07:56

Mov. [10] - Encerrar análise

08/08/2024, 14:04

Mov. [9] - Conclusão

26/07/2024, 13:30

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02211973-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 24/07/2024 11:06

24/07/2024, 11:25

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0247/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341

04/07/2024, 19:42

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2024, 11:43

Mov. [5] - Documento Analisado

03/07/2024, 10:53

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2024, 13:53

Mov. [3] - Apensado | Apensado ao processo 0221044-12.2024.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Despesas Condominiais

26/06/2024, 06:44

Mov. [2] - Conclusão

25/06/2024, 15:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Art. 914, 1 do Codigo de Processo Civil.

25/06/2024, 15:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/11/2024, 10:51

SENTENÇA

•12/11/2024, 09:00

DECISÃO

•31/10/2024, 11:23

DECISÃO

•22/08/2024, 08:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/06/2024, 13:53