Execução de Título Extrajudicial 3001436-31.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001436-31.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 13:06

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/10/2024, 15:27

Transitado em Julgado em 05/09/2024

05/09/2024, 15:42

Juntada de Certidão

05/09/2024, 15:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/09/2024, 14:54

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 90474578

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001436-31.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: ALEXANDRE EUGENIO DE ALMEIDA SOUZA REQUERIDO (A)(S) Nome: Espólio de José Valdimar de Sousa Costa SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por ALEXANDRE EUGENIO DE ALMEIDA SOUZA em face de ESPÓLIO DE JOSÉ VALDIMAR DE SOUSA COSTA representado por ELISANDRA MARIA DE OLIVEIRA, no qual o exquente aduz, em síntese, que foi contratado e que prestou serviços advocatícios ao executado, que o pagamento dos honorários advocatícios de R$ 4.000,00 deveriam ter se dado em 30/07/2019, mas que ainda não teria sido honrado pelo contratante. Ao final, o exequente requereu a citação do espólio executado para pagar o valor de R$ 9.708,83. O exequente juntou cópia do processo de inventário no ID 89751354. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Faz-se necessário, inicialmente, apresentar manifestação a respeito da continuidade ou não do feito no Sistema dos Juizados. 1. Do juízo da universalidade e causa com repercussão em face do Espólio. O processo de execução judicial tem como polo passivo o espólio, inclusive, com a participação nos autos do seu Inventariante; no qual haverá a necessária realização de "apuração de haveres" em sede inventário, que possui natureza de juízo da universalidade; o que gera medida legal para tanto e o declínio da competência para processamento e julgamento do feito. No caso em tela, o "espólio" está como responsável pelos pagamentos de débitos, estes, passíveis de processo de análise, reunião de ativos, dedução de passivos, integralização de saldo (caso exista), dentre outras medidas (como o chamamento de credores, os quais passam a ser listados por critérios de preferência em face da natureza do crédito e data de sua constituição), tudo, a cargo do juízo de sucessões, dentro do princípio da UNIVERSALIDADE. Tem-se, pois, a denominada e necessária apuração de resíduos/haveres. E a complexidade da prova para apuração/liquidação de créditos em face da UNIVERSALIDADE DE BENS torna-se, de um lado, impossíveis tais providências no âmbito de simplicidade dos juizados; o que gera a inadequação do procedimento no feito, impedindo o seu regular prosseguimento e o seu julgamento, no âmbito do Sistema do Juizado Especial Cível. Ora, uma vez iniciado o processo de inventário, a causa executiva passa a ser de apuração de haveres, em face do legado, os quais poderão ser avaliados no processo de conhecimento corrente já Justiça Comum Tradicional, com ulterior fixação dos quinhões hereditários e habilitação de virtuais créditos. 2. Da incompetência para processamento do feito executivo no Sistema dos Juizados. Com efeito, há incidência da hipótese do art. 3º, §2º, da Lei n. 9099/95, ou seja, desde que a decisão lançará modificações (ou não) acerca de ativos da universalidade de bens, incide concretamente o princípio da universalidade do Juízo de sucessões, de onde emerge a razão para extinção do feito executivo por inadequação do prosseguimento do rito, tem-se pois a incompetência do juízo para tal fim. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, de ofício, determino a EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, por inadequação de rito, em face da necessidade de apuração de resíduos (haveres e deveres frente a uma Universalidade de bens - o ESPÓLIO DE JOSÉ VALDIMAR DE SOUSA COSTA, o que torna incompetente o presente Juizado Especial Cível para continuidade da lide executiva, a teor do art. 3º, §2º, da mesma Lei dos Juizados; restando autorizada a certidão de crédito do valor devido para fins de habilitação no juízo próprio. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 90474578

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90474578

26/08/2024, 11:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/08/2024, 08:28

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 19:06

Juntada de certidão

25/07/2024, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2024, 19:50

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 08:28

DECISÃO

•23/07/2024, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001436-31.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: ALEXANDRE EUGENIO DE ALMEIDA SOUZA REQUERIDO (A)(S) Nome: Espólio de José Valdimar de Sousa Costa SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por ALEXANDRE EUGENIO DE ALMEIDA SOUZA em face de ESPÓLIO DE JOSÉ VALDIMAR DE SOUSA COSTA representado por ELISANDRA MARIA DE OLIVEIRA, no qual o exquente aduz, em síntese, que foi contratado e que prestou serviços advocatícios ao executado, que o pagamento dos honorários advocatícios de R$ 4.000,00 deveriam ter se dado em 30/07/2019, mas que ainda não teria sido honrado pelo contratante. Ao final, o exequente requereu a citação do espólio executado para pagar o valor de R$ 9.708,83. O exequente juntou cópia do processo de inventário no ID 89751354. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Faz-se necessário, inicialmente, apresentar manifestação a respeito da continuidade ou não do feito no Sistema dos Juizados. 1. Do juízo da universalidade e causa com repercussão em face do Espólio. O processo de execução judicial tem como polo passivo o espólio, inclusive, com a participação nos autos do seu Inventariante; no qual haverá a necessária realização de "apuração de haveres" em sede inventário, que possui natureza de juízo da universalidade; o que gera medida legal para tanto e o declínio da competência para processamento e julgamento do feito. No caso em tela, o "espólio" está como responsável pelos pagamentos de débitos, estes, passíveis de processo de análise, reunião de ativos, dedução de passivos, integralização de saldo (caso exista), dentre outras medidas (como o chamamento de credores, os quais passam a ser listados por critérios de preferência em face da natureza do crédito e data de sua constituição), tudo, a cargo do juízo de sucessões, dentro do princípio da UNIVERSALIDADE. Tem-se, pois, a denominada e necessária apuração de resíduos/haveres. E a complexidade da prova para apuração/liquidação de créditos em face da UNIVERSALIDADE DE BENS torna-se, de um lado, impossíveis tais providências no âmbito de simplicidade dos juizados; o que gera a inadequação do procedimento no feito, impedindo o seu regular prosseguimento e o seu julgamento, no âmbito do Sistema do Juizado Especial Cível. Ora, uma vez iniciado o processo de inventário, a causa executiva passa a ser de apuração de haveres, em face do legado, os quais poderão ser avaliados no processo de conhecimento corrente já Justiça Comum Tradicional, com ulterior fixação dos quinhões hereditários e habilitação de virtuais créditos. 2. Da incompetência para processamento do feito executivo no Sistema dos Juizados. Com efeito, há incidência da hipótese do art. 3º, §2º, da Lei n. 9099/95, ou seja, desde que a decisão lançará modificações (ou não) acerca de ativos da universalidade de bens, incide concretamente o princípio da universalidade do Juízo de sucessões, de onde emerge a razão para extinção do feito executivo por inadequação do prosseguimento do rito, tem-se pois a incompetência do juízo para tal fim. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, de ofício, determino a EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, por inadequação de rito, em face da necessidade de apuração de resíduos (haveres e deveres frente a uma Universalidade de bens - o ESPÓLIO DE JOSÉ VALDIMAR DE SOUSA COSTA, o que torna incompetente o presente Juizado Especial Cível para continuidade da lide executiva, a teor do art. 3º, §2º, da mesma Lei dos Juizados; restando autorizada a certidão de crédito do valor devido para fins de habilitação no juízo próprio. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 90474578

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 90474578

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90474578

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(17)