Execução de Título Extrajudicial 3001538-53.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001538-53.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 10:51

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 10:50

Juntada de Certidão

12/09/2024, 10:50

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:33

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96389806

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001538-53.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO SMILE CLUB MORADA DO SOL EXECUTADO: NECY GOMES e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO SMILE CLUB MORADA DO SOL em face do ESPÓLIO DE NECY GOMES, representado por FÁBIO GOMES, na qual o exequente intenta o pagamento de despesas condominiais. Faz-se necessário, inicialmente, apresentar manifestação a respeito da continuidade ou não do feito no Sistema dos Juizados; uma vez tratar-se de ação executiva. 1. Do juízo da universalidade e causa com repercussão em face do Espólio. O processo de execução judicial tem como polo passivo o espólio, inclusive, com a participação nos autos do seu Inventariante; no qual haverá a necessária realização de "apuração de haveres" em sede inventário, que possui natureza de juízo da universalidade; o que gera medida legal para tanto e o declínio da competência para processamento e julgamento do feito. No caso em tela, o "espólio" está como responsável pelos pagamentos de débitos, estes, passíveis de processo de análise, reunião de ativos, dedução de passivos, integralização de saldo (caso exista), dentre outras medidas (como o chamamento de credores, os quais passam a ser listados por critérios de preferência em face da natureza do crédito e data de sua constituição), tudo, a cargo do juízo de sucessões, dentro do princípio da UNIVERSALIDADE. Tem-se, pois, a denominada e necessária apuração de resíduos/haveres. E a complexidade da prova para apuração/liquidação de créditos em face da UNIVERSALIDADE DE BENS torna-se, de um lado, impossíveis tais providências no âmbito de simplicidade dos juizados; o que gera a inadequação do procedimento no feito, impedindo o seu regular prosseguimento e o seu julgamento, no âmbito do Sistema do Juizado Especial Cível. Ora, através do processo de inventário, a causa executiva passa a ser de apuração de haveres, em face do legado, os quais poderão ser avaliados no processo de conhecimento corrente da Justiça Comum Tradicional, com ulterior fixação dos quinhões hereditários e habilitação de virtuais créditos. 2. Da incompetência para processamento do feito executivo no Sistema dos Juizados. Com efeito, há incidência da hipótese do art. 3º, §2º, da Lei n. 9099/95, ou seja, desde que a decisão lançará modificações (ou não) acerca de ativos da universalidade de bens, incide concretamente o princípio da universalidade do Juízo de sucessões, de onde emerge a razão para extinção do feito executivo por inadequação do prosseguimento do rito, tem-se pois a incompetência do juízo para tal fim. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, de ofício, determino a EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, por inadequação de rito, em face da necessidade de apuração de resíduos (haveres e deveres frente a uma Universalidade de bens - o ESPÓLIO DE NECY GOMES), o que torna incompetente o presente Juizado Especial Cível para continuidade da lide executiva, a teor do art. 3º, §2º, da mesma Lei dos Juizados; restando autorizada a certidão de crédito do valor devido para fins de habilitação no juízo próprio. Sem custas. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intime-se. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96389806

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96389806

26/08/2024, 10:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/08/2024, 08:55

Conclusos para decisão

16/08/2024, 09:55

Distribuído por sorteio

07/08/2024, 10:00

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 08:55