Execução de Título Extrajudicial 3003833-95.2024.8.06.0064 - TJCE

Juntada de documento de comprovação

09/01/2025, 08:44

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 09:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/12/2024, 22:21

Transitado em Julgado em 27/11/2024

10/12/2024, 14:33

Juntada de Certidão

10/12/2024, 14:33

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:24

Decorrido prazo de JUAN FONTELES CAVALCANTE em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FALCAO DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:24

Decorrido prazo de ANA KAREN VASCONCELOS ARAUJO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:24

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 115255175

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115255175

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTES: CAROLINA CASTRO DE OLIVEIRA MAIA e CAROLINA CASTRO DE OLIVEIRA MAIA EXECUTADO: RICARDO ULYSSES LOUREIRO DE MEDEIROS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3003833-95.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por CAROLINA CASTRO DE OLIVEIRA MAIA - ME (ID 90572298) buscando: "Diante do exposto, requer: a) o recebimento dos presentes embargos, visto que tempestivos e o juízo encontra-se garantido pela indicação de bem; b) a concessão do efeito suspensivo dos embargos a execução; c) a extinção da execução, diante da inexequibilidade do título executivo extrajudicial; d) o reconhecimento da cobrança indevida;" Para tanto aduziu que: DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O documento apresentado pelo embargado como título executivo extrajudicial não possui a assinatura de duas testemunhas, requisito essencial para a caracterização de tal título, conforme exige o artigo 784, III, do Co digo de Processo Civil. … O contrato de locação juntado aos autos pelo embargado não possui assinatura de 02 (duas) testemunhas, não podendo, portanto, ser considerado título executivo extrajudicial para fins de ajuizamento de ação de execução de título executivo extrajudicial. … Diante disso, o referido documento não pode ser considerado título executivo extrajudicial, devendo, portanto, ser extinta a presente execução, nos termos do artigo 803, I, do Co digo de Processo Civil. DO MÉRITO Diferentemente do narrado pelo embargado, a Embargante na o "abandonou o imóvel em Outubro/2023 sem nenhuma explicação", tampouco deixou pendente o pagamento dos meses de Outubro/2023, Novembro/2023, Dezembro/2023 e Janeiro/2024. Na realidade, as partes celebraram o primeiro Contrato de Locação do referido imóvel em 05/01/2015, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, com previsão para finalizar em 04/01/2018 (DOC. 03). Na ocasião, a Embargante efetuou o pagamento da caução referente a 02 (dois) meses do aluguel vigente, o que totalizava o valor de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). (DOC. 06) Posteriormente, as partes celebraram um aditivo com o fito de prosseguir com o contrato de locação ate o dia 04/01/2021 (DOC. 04). O contrato foi novamente renovado em 04/01/2021 (DOC. 05), com previsão de encerramento para o dia 03/01/2024, tendo o valor do aluguel sido majorado para R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Ocorre que em Novembro de 2023, a Embargante comunicou ao embargado que iria deixar o imóvel no final do ano de 2023, tendo efetivamente entregado as chaves no dia 01/12/2023. Ressalte-se que o próprio embargado, durante esse intervalo de tempo, solicitou que a Embargante deixasse outras pessoas visitarem o imóvel a fim de garantir a locação do ponto comercial posteriormente, tendo a Embargante colaborado com o embargado, como pode ser observado pelo print em anexo, datado de 28/11/2023, no qual a funcionaria da empresa embargante informa ao outro socio da empresa que o embargado esteve no imóvel com outras pessoas para mostrar o local. (DOC. 07)... Além disso, a Embargante deixou o imóvel com todos os aluguéis devidamente quitados, não existindo nenhuma pendência de pagamento. Conforme se observa pelos comprovantes de pagamento em anexo, os meses de Outubro/2023, Novembro/2023 e Dezembro/2023 foram devidamente pagos. (DOC. 08) No tocante ao mês de Janeiro/2024, a Embargante não efetuou a transferência do valor porque a mensalidade do mês em questão já está quitada pelo pagamento da caução realizado no início do primeiro contrato de locação, em 05/12/2014, pois pelo costume da região o valor pago a título de caução serve para abater o valor do aluguel do último mês de contrato. Desse modo, encontram-se devidamente quitados todos os aluguéis mencionados pelo embargado, inexistindo qualquer débito. A título de esclarecimento, nos comprovantes de pagamento consta como beneficiário AUTO PECAS VISCONDE, CNPJ 35.240.662/0001-13, a qual é empresa de titularidade do embargado, tendo os valores sido depositados na conta da empresa por solicitação do próprio embargado. … O pagamento na conta da mencionada empresa era comum e rotineiro, como se observa pelos comprovantes de pagamento do aluguel de meses anteriores, os quais foram depositados na mesma conta (DOC. 09). Desse modo, não há que se falar em pagamento indevido, visto que convencionado pelas partes. Por todo o exposto, nota-se que os valores objeto da presente execução foram devidamente adimplidos no prazo fixado em contrato, inexistindo motivo apto a justificar a presente execução. DA COBRANÇA INDEVIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO Conforme se observa por tudo o que foi exposto, o embargado ajuizou a presente Aça o de Execução de Título Extrajudicial em flagrante ma-fé, visto que demandou dívida sabidamente já paga, com o intuito de enriquecer indevidamente ao custo do prejuízo da Embargante, a qual sempre honrou com todos os seus compromissos. O art. 940 do Código Civil dispõe que aquele que demandar quantia jã paga é obrigado a efetuar o pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, conforme se observa adiante: … Por conta disso, a Embargante se reserva ao direito de requerer o pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado em demanda futura. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Diante da gravidade da situação e da iminente possibilidade de dano irreparável a Embargante, requer-se a imediata concessa o de efeito suspensivo aos presentes embargos a execução. A Embargante, com o intuito de demonstrar sua boa-fé e plena disposição em garantir juízo, já indicou bem em garantia, qual seja, um equipamento INKJET SWJ-320-52 2CB RICOH 4CR 3,20m, avaliado em R$99.000,00 (noventa e nove mil reais), quantia que não só cobre, mas também excede o valor do débito em questão. Com isso, resta claro que a concessão do efeito suspensivo não causará qualquer prejuízo a parte contraria, pois o juízo já esta plenamente garantido. Contudo, o indeferimento deste pedido e a manutença o da execução na forma como se apresenta, especialmente com a possível determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD, resultaria em um verdadeiro colapso nas atividades empresariais da Embargante. … Por todo o exposto, requer-se, com a máxima urgência, a concessão do efeito suspensivo, garantindo-se, assim, que a justiça prevaleça sem que se cause dano irreparável a Embargante." O Embargado apresentou contestação (ID 104722655) argumentando que: "PRELIMINARMENTE 1) Que a Contestação é tempestiva, pois foi intimado em 26 de agosto do despacho de 15 dias para contestar os Embargos á execução, onde o prazo final contando os dias úteis, vai até o dia 17/09/2024, portanto tempestivos. 2) Que os Embargos apresentados, não podem ser apreciados, haja vista, não ter pago a obrigação ou nomeado bens a penhora, no prazo de 03 dias, no processo principal de nº 3003013-76.2024.8.06.0064, inclusive com certidão, que a parte não apresentou qualquer manifestação acerca da decisão, bem como nada foi requerido. 3) Só para efeito a Embargante foi citada em 01/08/2024, onde teve a devolução eletrônica na mesma data, portanto o prazo de três dias onde se expirou em 05/08/2024 sem nada apresentar como pagamento ou nomeação de bens a penhora. 4) Portanto consta que em 09/08/2024, ou seja após o prazo moveu os Intempestivos Embargos à execução, e neste para ver se cola apresenta um bem à penhora de valor exorbitante, só que perdeu todos os prazos sendo portanto intempestivos. 5) Sem falar que tinha que garantir o Juízo da execução o que não ocorreu, portanto não seguro o Juízo, os Embargos devem ser rejeitados, e dado seguimento a execução com a penhora online como determinado, na decisão. Em face ao exposto, em sede de preliminar, deve os Embargos serem rejeitados pois não foi seguro o Juízo da execução, não apresentando bem a penhora devem ser rejeitados sem o julgamento do mérito, devendo a execução seguir seu curso normal, com a penhora online, e aplicado a preclusão por perda de prazo para embargar, sendo intempestivos. NO MÉRITO 1) Que nos Embargos apresentados ao juízo, intempestivos como demonstrados acima devendo serem julgados improcedentes, pois não segurou a execução, apresentando bem à penhora, onde deveria no processo principal de execução apresentado a garantia, o que não o fez no prazo legal, inclusive tendo atestado o juízo o decurso de prazo, para pagar ou segurar o juízo não o fez, embora devidamente citada para fazer. 2) Não pode através de Embargos intempestivos tentar nestes apresentar bem para segurar o juízo, pois seu prazo já estava precluso, sem falar ainda que o bem apresentado nos Embargos seria aceito para segurar o juízo, portanto totalmente rejeitado, pois perdeu o prazo para apresentar tal bem no processo de execução. 3) Quanto a alegar inexequibilidade do título executivo, nos Embargos não é possível, pois existe ação competente para isso, a ação de inexequibilidade de título, o que não o fez, estando portanto precluso esta matéria, também, pois existe ação própria, sem falar que o dispositivo que se baseia esta errado, pois não é o 784, III, e sim o 784,V, portanto infundados os argumentos, pois este teve caução, o que foi comprovado por sua própria documentação juntada, portanto seus argumentos além de intempestivo, fora de ação com rito determinado, ainda se escoima em inciso errado do CPC, e que inclusive em seu arrazoado confirma a caução, não só através do contrato, como com recibo em anexo ao seu arrazoado. 4) Não é verdade que a Embargante tenha deixado o imóvel com todos os alugueres pagos, ora exa. a Embargante abandonou o imóvel em outubro de 2023, sem dá nenhuma notícia, e a sua alegação que tinha uma pessoa para alugar o ponto não é verídica, apenas foi uma pessoa, verificar se o imóvel estava em condições, pois passado tanto tempo de locação, pediu para ver se tinha algum reparo urgente a fazer, o que não foi constatado. Sendo uma argumentação equivocada da Embargante. 5) O contrato ia viger até janeiro de 2024, tendo abandonado o imóvel em outubro, portanto sua responsabilidade é total, sem falar que o calção foi diluído em alugueis na época da pandemia, portanto não pode servir de argumento para justificar pagamento, se já tinha sido diluído anteriormente. 6) Afirmar que alguns depósitos foram realizados na conta da empresa do Embargado, isto não foi de maneira nenhuma arguida na Execução, ou seja se aconteceu foi dado quitação, o problema é de outubro de 2023 até janeiro de 2024. 7) Que a cobrança é devida, e deve sim a Embargante pagar o que lhe é cobrado, estando devendo, e a ação de Execução é a competente para isto, portanto totalmente exequível. 8) Quanto ao pedido suspensivo da ação, esta não é possível, pois não foi apresentado bem para garantir o juízo, e os Embargos opostos, também foram movidos intempestivamente, sem falar que o bem apresentado de valor alto, não teve nem a anuência da Embargada seu aceite ou não, devendo sim continuar a Execução, até a satisfação do crédito pelo credor, devendo ser julgado os embargos improcedentes, pois não houve segurança do juízo da execução." E requereu: "Em face ao exposto, requer que se digne V. Exa. de julgar a improcedência dos Embargos, pois intempestivos, e não houve a garantia obrigatória da obrigação no processo de execução, julgando por sentença a extinção dos Embargos em sua totalidade e a continuidade da execução com a penhora online nas contas da Executada/Embargante, devendo ser condenada a Embargante a pagar custas e honorários de advogado, por ser de merecida Justiça." Decido. DAS PRELIMINARES Quanto à garantia do Juízo temos que essa obrigação foi atendida satisfatoriamente, conforme faz prova a cópia da Nota Fiscal juntada aos autos (ID 90574075). Corroborando com essa afirmativa o próprio Embagado aduziu que se trata de "um bem de valor exorbitante": "4) Portanto consta que em 09/08/2024, ou seja após o prazo moveu os Intempestivos Embargos à execução, e neste para ver se cola apresenta um bem à penhora de valor exorbitante, só que perdeu todos os prazos sendo portanto intempestivos." Restaria ao Embargado afirmar nos autos que não concordava com o bem oferecido à penhora. Mas não o fez e ao reconhecer que se tratava de um bem com valor exorbitante confirmou que o bem é suficiente para quitar a dívida. Destaco que a Embargante foi citada para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, conforme a decisão do ID 89054784 no processo de Execução nº 3003013-76.2024.8.06.0064 e, caso procedida à penhora via sistemas SISBAJUD ou RENAJUD, deveria a Executada ser intimada para ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias. Portanto, rejeito o pedido de intempestividade dos embargos. Quanto a preliminar arguida pela embargante de inexequibilidade do título executivo também não deve prosperar de uma feita que a assinatura de duas testemunhas não é obrigatória para que um contrato de locação seja válido como título executivo extrajudicial. Isso porque o artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil atribui eficácia executiva ao crédito decorrente de aluguel de imóvel. No caso dos autos o contrato de locação foi celebrado de forma escrita, contendo a especificação do imóvel objeto da locação, valor fixado do aluguel, bem como a responsabilidade pelo pagamento dos encargos correlatos, estando apto a ser executado. DO MÉRITO A Ação de Execução se refere aos meses de outubro/2023 a janeiro/2024: "1) Que o demandante realizou contrato de locação comercial com caução com a Demandada, cuja cópia segue em anexo, sendo portanto um título executivo extrajudicial, conforme entendimento do artigo 784,V do CPC. 2) Ocorre que o Demandante cedeu um ponto comercial a Demandada, imóvel sito na Rua Juaci Sampaio Pontes, 1687, Centro, Caucaia Ce, pelo prazo de 03 anos, para fins comerciais para a Demandada funcionar sua gráfica, tendo começado em 04 de janeiro de 2021, e findando em 04 de janeiro de 2024, mediante o aluguel de R$2.800,00. (ver contrato em anexo). 3) Ocorre que em outubro de 2023, sem nenhuma explicação, a Demandada abandonou o imóvel, estando em aberto os meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 e o de janeiro de 2024, tendo o contrato se extinguido pelo tempo, tendo a Demandada sem qualquer explicação fechado o imóvel e desaparecido deixando em aberto estas parcelas." A Executada em sua defesa alegou que comunicou ao embargado que iria deixar o imóvel no final do ano de 2023, tendo efetivamente entregado as chaves no dia 01/12/2023. Porém, nada há nos autos que comprove essa comunicação de que iria deixar o imóvel, tampouco que tenha entregado as chaves naquela data. O ônus da prova incumbe a quem alega (art. 373, CPC), não havendo de se falar em inversão do ônus da prova posto não se tratar de relação de consumo. Quanto à quitação dos meses em referência, a Embargante juntou vários recibos de transferências (ID 90572323), que não foram contestados pelo Embargado, dando conta que os meses de outubro, novembro e dezembro foram, efetivamente quitados. Senão vejamos: R$2.800,00 - 08/12/2023 + R$2.540,00 - 08/11/2023 + R$260,00 - 08/11/2023 + R$1.871,00 - 09/10/2023 + R$434,00 - 09/10/2023 + R$545,00 - 09/10/2023 = R$8.450,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais) que corresponde a pouco mais de 03 (três) meses de aluguéis. Em relação aos pagamentos comprovados por meio de depósitos a parte credora se limita a afirmar que: (ID 104722655 - pág. 2): "6) Afirmar que alguns depósitos foram realizados na conta da empresa do Embargado, isto não foi de maneira nenhuma arguido na Execução, ou seja se aconteceu foi dado quitação, o problema é de outubro de 2023 até janeiro de 2024, 7) Que a cobrança é devida, e deve sim a Embargante pagar o que lhe é cobrado, estando devendo, e a ação de Execução é a competente para isto, portanto totalmente exequível." Sequer se manifestou quanto às transferências terem sido realizadas para a conta da empresa Auto Peças Visconde, de propriedade do Embargado, conforme faz prova o documento do CNPJ da empresa, juntado na inicial (ID 90572298 - pág. 6). Nesse contexto, reconheço a inadimplência de tão somente os 04 (quatro) dias do mês de janeiro/2024, que perfazem um valor de R$373,33 (trezentos e setenta e três reais e trinta e três centavos). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os Embargos à Execução manejados pelo(a) embargante(s) CAROLINA CASTRO DE OLIVEIRA MAIA - ME, para determinar: 1. Que se suspenda, incontinenti, os bloqueios via sistema SISBAJUD, havidos nos ativos financeiros da Embargante CAROLINA CASTRO DE OLIVEIRA MAIA - ME, devendo permanecer bloqueada somente a importância de R$373,33 (trezentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) reconhecida como inadimplência da parte Embargante; 2. Declarar extinta a Execução nos autos do Processo 3003013-76.2024.8.06.0064, com a transferência em favor do Embargado da importância de R$373,33 (trezentos e setenta e três reais e trinta e três centavos). Transitada em julgado, certifique-se nos autos do Processo 3003013-76.2024.8.06.0064 e, cumpridas todas as determinações e as formalidades legais, arquivem-se ambos os processos. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115255175

06/11/2024, 11:23

Julgado procedente em parte do pedido

04/11/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 08:38

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

18/09/2024, 13:18

Desentranhado o documento

18/09/2024, 13:18

Conclusos para decisão

18/09/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:59

Juntada de Petição de contestação

12/09/2024, 14:26

Conclusos para despacho

12/09/2024, 13:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FALCAO DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:39

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99127012

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAROLINA CASTRO DE OLIVEIRA MAIA e outros EXECUTADO: RICARDO ULYSSES LOUREIRO DE MEDEIROS DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003833-95.2024.8.06.0064 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL INTERNA - (PROVIMENTOS Nº 02/2021 E 01/2024 - CGJCE E PORTARIA Nº 01/2024) Sobre os Embargos à Execução manejados por CAROLINA CASTRO DE OLIVEIRA MAIA - ME, manifeste-se o Exequente RICARDO ULYSSES LOUREIRO DE MEDEIROS no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe parecer de direito. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99127012

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99127012

26/08/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 15:01

Conclusos para decisão

09/08/2024, 15:52

Distribuído por dependência

09/08/2024, 15:52

—

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de pedido (outros)

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUAN FONTELES CAVALCANTE em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FALCAO DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA KAREN VASCONCELOS ARAUJO em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 115255175

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115255175

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115255175

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(30)