Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3015111-88.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3015111-88.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2025, 10:36

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2025, 11:11

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 06:03

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 06:03

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138467324

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138467324

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOAO PEDRO DA SILVA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO R.H. Contra a sentença ID 135629834, foi apresentado Recurso Inominado pela parte autora. Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei nº12.153/2009, determino a intimação da parte contrária (Município de Fortaleza e Fundação Getúlio Vargas) para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42,§ 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 12-A introduzido pela Lei 13.728, de 31.10.2018). Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000), independente de nova ordem judicial. À sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3015111-88.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

14/03/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

13/03/2025, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138467324

13/03/2025, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2025, 14:13

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:49

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 05:35

Juntada de Petição de apelação

11/03/2025, 15:37

Juntada de documento de comprovação

11/03/2025, 13:51

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 14:13

Documento de Comprovação

•11/03/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERENTE: JOAO PEDRO DA SILVA LIMA REQUERIDO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, FUNDACAO GETULIO VARGAS S E N T E N Ç A R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3015111-88.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. O processo teve regular processamento, sendo relevante destacar decisão negando o pedido de tutela antecipatória ID 96194871; contestação FGV id104927704; peça contestatória do Município de Fortaleza, ID 106934999, réplica autoral ID 112446913 e parecer ministerial ID 127164405. Preliminarmente. Antes de adentrar o mérito, necessário analisar a preliminar arguida pelo Município de Fortaleza O Município de Fortaleza alegou ilegitimidade passiva para a causa, responsabilizando a Organizadora do concurso, contudo, entendo que ao escolher a banca para realizar a concurso para os cargos perante a Câmara Municipal de Fortaleza assumiu a responsabilidade. Cito Leonardo José Carneiro da Cunha, nos seguintes termos, in verbis: "Em outras palavras, autoridade é quem detém competência para praticar ou ordenar a prática do ato a quem se atribui a penha de ilegalidade ou abusividade. Assim não se considera o mero agente executor, que não dispõe de competência para decidir sobre a situação, restringindo a dar cumprimento a uma ordem dada pela autoridade, nem aquele que ostenta o poder de deliberar em abstrato, sem impor concretamente qualquer ordem. A autoridade, é, enfim, aquele que exerce"(in A Fazenda Pública em Juízo, 8° ed., rev., ampl, e atual., São Paulo: Dialética, 2010, pp. 461- 462). Deve-se reconhecer o papel da banca examinadora como mera executora do concurso público. O estabelecimento de quantas vagas terão o concurso e consequentemente quantas provas subjetivas serão corrigidas baseado no número de vagas compete exclusivamente ao órgão que elaborou o edital. Expostas as considerações supra, todas baseadas na realidade fática dos presentes autos, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza. O promovente ajuizou a presente demanda para discutir a legalidade do ato de desclassificação de sua participação no Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fortaleza. O certame data de dezembro de 2023. O autor relata que se inscreveu para participar na condição de negro e teve o pleito deferido, contudo, na fase de apresentação à "comissão de verificação de cotas para negros - exame de heteroidentificação" foi desclassificado. Afirma que apresentou recurso administrativo à banca do certame, destacando que existem elementos objetivos e documentos que gozam de fé pública capazes de demonstrar o necessário enquadramento nas cotas, o que classifica o candidato como pardo, mas a banca manteve a sua exclusão. No caso em análise, forçoso constatar que sobreveio a perda de objeto pela ausência superveniente de condição da ação, in casu, o interesse de agir na modalidade interesse-utilidade, haja vista que o processo seletivo foi encerrado por meio do Termo de Homologação do Resultado final de aprovados, publicado no Diário Oficial do Município 20 de agosto de 2024. D.O.M. Nº 17.889 - terça-feira -página 59. Cabe ressaltar que o interesse de agir deve estar presente no momento do ajuizamento da ação, bem como na prolação da sentença. Assim, impõe-se perceber que eventual decisão desse Juízo na lide em apreço não teria nenhuma consequência para o feito, uma vez que desapareceu tal requisito processual. Confiram-se os arestos abaixo transcritos, que bem sintetizam a temática em apreço, oriundos dos colendos Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM ETAPA POSTERIOR DE CONCURSO PÚBLICO. CERTAME ENCERRADO. PERDA DO OBJETO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Uma vez impetrado Mandado de Segurança visando a participação, em etapa posterior, de concurso público, e encerrado o certame durante o processamento do writ, ocorre a perda do objeto recursal do mandamus. Precedente do STJ. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.187.139/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 1/7/2010.) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA PARTICIPAR DA SEGUNDA FASE DO CERTAME (CURSO DE FORMAÇÃO). CONCURSO CUJAS ATIVIDADES JÁ SE ENCERRARAM. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que há perda de objeto do mandamus, impetrado com o objetivo de assegurar direito à participação em etapa posterior de concurso público, se encerrado o certame durante o processamento do writ. 2. Mandado de segurança que se julga prejudicado, ante a perda de objeto. (MS n. 8.142/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/6/2008, DJe de 1/7/2008.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. REPROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. CERTAME HOMOLOGADO E ENCERRADO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Carece de interesse de agir, de modo superveniente, o Requerente que ajuíza ação de conhecimento objetivando a anulação de questões objetivas de certame público, no qual fora reprovado ainda na primeira fase, e, não havendo reserva de vaga em seu favor, aquele foi homologado e encerrado. 2 - Não é possível a reabertura de concurso público para que o candidato reprovado na primeira fase possa, solitariamente, realizar as fases subsequentes, pois tal conduta não é consentânea com os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade e eficiência. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 624442, 20080110989160APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI,, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2012, publicado no DJE: 8/10/2012. Pág.: 213) Cediço que as normas de ordem pública, como as que tais, possibilitam seu conhecimento em qualquer momento e grau de jurisdição, importa concluir, então, pela extinção do processo sem resolução do mérito, em face da ausência superveniente de interesse processual (perda do objeto), consoante disciplina o regramento processual civil. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem julgar extinto o presente processo, sem resolução de mérito, à luz do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. À Secretaria Judiciária Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOAO PEDRO DA SILVA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3015111-88.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por João Pedro da Silva Lima face do Município de Fortaleza e da Fundação Getúlio Vargas - FGV, requerendo, em síntese, a anulação da decisão que excluiu o requerente da vaga destinada aos cotistas autodeclarados negros, determinando, de imediato, a sua reclassificação no certame, atribuindo como valor da causa a quantia de R$ 56.886,24 (cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Relata o promovente que se inscreveu (inscrição nº 759000397) no Concurso Público para provimento do cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal de Fortaleza, o qual foi regido pelo Edital Nº 01/2023 e organizado pela Fundação Getúlio Vargas, ora requerida. Obteve êxito na primeira etapa do certame, sendo, entretanto, desclassificado na fase posterior, por decisão da Comissão de Heteroidentificação. Aduz ainda que ingressou com recurso administrativo, obtendo a improcedência do recurso. Requer, liminarmente, a tutela de urgência, para ordenar a banca/requerida que reinclua o candidato no certame, para participar das próximas fases do concurso nas vagas destinadas aos candidatos cotistas (pardos/negros). Relatei o necessário. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no pode cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." Insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que preenchidos os elementos previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Poder Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528)." O deferimento de tutela antecipada, portanto, requer que o magistrado observe com segurança, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito discutido e o perigo de dano, caso não seja apreciada de imediato, não podendo conceder liminar somente baseando-se em suposição de direito ou em possibilidade de ocorrência remota de dano. Assim, a decisão positiva da tutela deve estar amparada no que a doutrina e a jurisprudência corriqueiramente chamam de "quase certeza" de que o requerente obterá, ao final do processo, o direito almejado, havendo nos autos, prova inequívoca de suas alegações, sob pena de deferir tutela injustificadamente prejudicial ao requerido. In casu, não resta evidenciada, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, visto que a parte autora não acostou aos autos documento hábil que comprove cabalmente erro teratológico por parte da banca examinadora, comprovação indispensável na análise da presente demanda, tornando-se imprescindível o regular prosseguimento do feito, de forma que venha a se obter maiores elementos sobre as alegações apresentadas. Do exposto, reconhecendo não haver neste momento processual a presença dos elementos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação da tutela pretendida. Gratuidade Judicial deferida com arrimo no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Citem-se os requeridos, Município de Fortaleza, por sistema, e a FGV, por Carta Precatória, para contestarem a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos para manifestação do Ministério Público, e retornem os autos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO. À Secretaria Judiciária. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138467324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138467324

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138467324

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de documento de comprovação

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