Execução de Título Extrajudicial 0176039-79.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0176039-79.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0176039-79.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. e outros Polo Passivo VICENTE MARINO e outros (2) DECISÃO R.H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A e FUNDO DE INVESTIMENTOS NPL II, em face de C. P. M. CENTRO DE PREPARAÇÃO AS ESCOLAS MILITARES, REFORÇO ESCOLAR E CONCURSOS EM GERAL, e dos avalistas KEDMA CRISTIANE BARBOSA MARINO e VICENTE MARINO, tendo como título executivo um contrato de empréstimo bancário com vencimento da última parcela em 06/09/2015 (Id. 95531675). A empresa devedora principal e a avalista KEDMA CRISTIANE foram citadas em 09/08/2017, conforme certidões do O.J (ids. 95531394 e 95531396). O executado avalista VICENTE MARINO não foi citado (ids. 95530962, 95531283, 95531310 e 95531398) Em 30/08/2017, a avalista executada KEDMA CRISTIANE BARBOSA MARINO protocolou Embargos à Execução incidentalmente nestes autos, conforme id. 95531403. O exequente peticionou requerendo a expedição de ofícios com o fim de buscar endereços do executado VICENTE MARINO (id. 95531407), sendo o pedido deferido (id. 95531408) Os expedientes do despacho acima foram realizados, sendo a parte exequente intimada, por seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a ação, nos termos do art. 485, §1º, do CPC (id. 95531476). O exequente requereu novamente a citação do executado VICENTE MARINO (id. 95531481), o que foi deferido (id. 95531482). A parte exequente peticionou (id. 95531493), em 21/04/2021, requerendo: a) a intimação da parte executada/embargante, por meio de seu advogado, para que distribua os embargos por dependência, conforme preceitua o art. 914, § 1º, do CPC; b) a penhora através do sistema SISBAJUD de todos os executados, nos termos do art. 854 do CPC/2015, diante do comparecimento espontâneo dos executados quando dos embargos à execução; c) caso venha ser infrutífera à penhora online, e/ou não suficiente para saldar a dívida, que seja realizada pesquisa de bens em nome dos executados via RENAJUD e INFOJUD. Substituição do polo ativo deferida, conforme id. 95531502. É o relatório. Decido. I - DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS, EM APENSO De fato, a parte executada protocolou Embargos à Execução (id. 95531403) incidentalmente nos autos do próprio feito executivo, deixando de observar o disposto no artigo 914, § 1º, do CPC, que impõe a autuação em apartado. Contudo, como determina o artigo 914, § 1º, CPC, constitui equívoco sanável, cumprindo, portanto, conceder à parte prévia oportunidade para corrigi-lo, por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 277 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA, NOMINADA DE CONTESTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. TEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A controvérsia recursal compreende a tempestividade de embargos à execução propostos, inicialmente, como contestação no bojo da ação executiva e depois protocolados autonomamente, de modo apartado da execução. 2. Nos termos do § 1º do art. 914 do CPC, ¿Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal¿. (omissis) 6. O embargante/recorrente, ao ensejo da oposição dos embargos, o fez por lapso, protocolizando-os, exatamente em 14.07.2021, nos autos da própria executiva e sob a designação de ¿contestação¿, quando devida a distribuição em autos apartados, consoante disposto no art. 914, § 1º, do CPC, tendo o magistrado singular, à fl. 303 daquela ação, determinado o desentranhamento e intimação da parte para processá-los em apartado. 7. Nada obstante, o equívoco na forma de protocolá-los, fazendo-o de maneira incidental e não apartada, na esteira de remansosa jurisprudência, configura-se mero erro material passível de ser sanado em atenção aos princípios da instrumentalidade de formas, da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 5º e 6º do Código de Processo Civil). Precedentes. 8. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-CE - AC: 00540271120218060112 Juazeiro do Norte, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) II - DA ALEGAÇÃO DA CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS O exequente alegou que diante da apresentação dos embargos à execução, todos os executados estariam citados. Aqui, melhor sorte não lhe assiste em relação ao avalista VICENTE MARINO. Explico. Em relação aos executados C. P. M. CENTRO DE PREPARAÇÃO AS ESCOLAS MILITARES, REFORÇO ESCOLAR E CONCURSOS EM GERAL e KEDMA CRISTIANE BARBOSA MARINO estes já foram citadas pessoalmente. Contudo, em relação à citação do executado avalista VICENTE MARINO, observa-se que os Embargos à Execução foram interpostos somente pela avalista KEDMA CRISTIANE BARBOSA MARINO, de modo que o outro avalista em tela não pode ser considerado citado. tela não pode ser considerado citado. III - DA PENHORA E PESQUISA VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Diante da inércia da empresa executada e avalisata KEDMA CRISTIANE, devidamente citadas, as quais não pagaram a dívida, nem nomearam bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido de penhora de valores via SISBAJUD, formulado pelo exequente, conforme art. 854 do CPC. Também, no caso de não serem encontrados valores pelo SISBAJUD, cabível subsidiariamente, as pesquisas de bens junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD, em razão dos princípios da cooperação ou colaboração, duração razoável do processo, celeridade, efetividade da tutela jurisdicional e economia processual, previstos nos arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88. Quanto à pesquisa via INFOJUD, já decidiu o STJ (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022), inclusive, que para a mesma não se faz necessário o esgotamento das buscas por outros meios. IV - DA PRESCRIÇÃO Estabelece o art. 44 da Lei n.º 10.931 /2004 que se aplica às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida, que se deu em 06/09/2015, não tendo o executado avalista VICENTE MARINO sido citado. Isso posto, com fulcro no(s) art(s). 854 do CPC, declaro não suprida a citação do executado avalista VICENTE MARINO e DEFIRO os demais pedidos de acostados no id. 95531493, determinando: a) a penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados C. P. M. CENTRO DE PREPARAÇÃO AS ESCOLAS MILITARES, REFORÇO ESCOLAR E CONCURSOS EM GERAL e KEDMA CRISTIANE BARBOSA MARINO, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 39.387,14; b) pesquisa via RENAJUD de bens móveis; c) pesquisa junto ao INFOJUD com a finalidade de obter declaração de imposto de renda do(s) executado(s), pessoa física e jurídica; d) intimação da parte executada KEDMA CRISTIANE BARBOSA MARINO para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a distribuição dos referidos embargos (id. 95531403) como processo autônomo, que correrá em apenso e por dependência a este, sob pena de extinção sem resolução de mérito dos mesmos, por falta de formalidade essencial, nos termos dos arts. 321, 330, IV, 485 e 914, § 1º do CPC. 1. Ocorrendo bloqueio de valores/bens, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. 2. Ato contínuo, intime-se o requerido do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. 3. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. 5. Movimente-se o processo às filas SISBAJUD-bloquear. 6. Intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Os resultados da pesquisa no INFOJUD devem ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza das informações contidas. 8. Certifique-se acerca do cumprimento da decisão (id. 95531482) que deferiu a citação do executado/avalista VICENTE MARINO. 9. Com fulcro nos arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º, todos do CPC e com o fim de se evitar a decisão surpresa, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer acerca do decurso do prazo prescricional (direta e/ou intercorrente) em relação ao executado/avalista VICENTE MARINO. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182504475

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 182504475

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182504475

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

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Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELY MENDONCA DA COSTA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA VALERIA NOBRE OTHON SIDOU em 18/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(185)

legal

Todos os documentos(18)