Execução de Título Extrajudicial 0200093-41.2023.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 60.279,45

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Aiuaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196344550

24/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196344550

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196344550

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196344550

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196344550

20/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196344550

20/03/2026, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 10:28

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO LANDIM FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO NUSTENIL DE LIMA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:18

Conclusos para decisão

12/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:11

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193534340

26/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(198)

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196344550

24/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196344550

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196344550

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196344550

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196344550

20/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196344550

20/03/2026, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 10:28

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO LANDIM FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO NUSTENIL DE LIMA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:18

Conclusos para decisão

12/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:11

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193534340

26/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193534340

26/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193534340

26/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193534340

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193534340

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193534340

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193534340

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193534340

25/02/2026, 00:00

Juntada de certidão

24/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193534340

24/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193534340

24/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193534340

24/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193534340

24/02/2026, 17:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/02/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 20:16

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 15:31

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 191667931

11/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 191667931

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191667931

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191667931

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191667931

09/02/2026, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191667931

09/02/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2026, 20:24

Conclusos para despacho

30/01/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 12:14

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189151774

27/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189151774

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189151774

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189151774

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189151774

23/01/2026, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189151774

23/01/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 11:16

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 16:06

Juntada de certidão

19/12/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 21:33

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 09:57

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 184824809

02/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 184824809

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184824809

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184824809

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184824809

28/11/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184824809

28/11/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 13:53

Conclusos para despacho

26/11/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 14:29

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 183292898

18/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 183292898

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183292898

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183292898

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183292898

14/11/2025, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183292898

14/11/2025, 10:05

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2025, 15:04

Conclusos para despacho

22/10/2025, 14:57

Juntada de outros documentos

17/10/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 15:16

Juntada de comunicação

08/09/2025, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:26

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 13:38

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 23:35

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:01

Juntada de certidão

04/04/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 15:29

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 05:17

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO LANDIM FERREIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 05:05

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 14:52

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132616350

30/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132616350

30/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132616350

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132616350

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DE BRITO e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 0200093-41.2023.8.06.0030 Intime-se o exequente para conhecimento do ID retro, manifestando-se o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 18 de janeiro de 2025. FREDERICO COSTA BEZERRA Juiz

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132616350

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DE BRITO e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 0200093-41.2023.8.06.0030 Intime-se o exequente para conhecimento do ID retro, manifestando-se o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 18 de janeiro de 2025. FREDERICO COSTA BEZERRA Juiz

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132616350

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DE BRITO e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 0200093-41.2023.8.06.0030 Intime-se o exequente para conhecimento do ID retro, manifestando-se o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 18 de janeiro de 2025. FREDERICO COSTA BEZERRA Juiz

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132616350

28/01/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132616350

28/01/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132616350

28/01/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 12:33

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO DE CASTRO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE BRITO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:23

Decorrido prazo de MARIA HOZANA CARDOSO CASTRO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE BRITO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:47

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:08

Juntada de comunicação

01/10/2024, 20:31

Publicado Decisão em 26/09/2024. Documento: 105456364

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DE BRITO e outros (2) A decisão de ID 105201121 indeferiu o pedido de impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos que se encontra em fase de realização de leilão judicial, eis que não restou demonstrado o preenchimento do requisito de ser trabalhado pela família. O executado apresentou nova documentação, a fim de comprovar o preenchimento do mencionado requisito, requerendo a reconsideração da decisão acima apontada (ID 105416681 e seguintes). Eis o relatório. Decido. Inicialmente, analisando detidamente os autos, cumpre destacar um ponto crucial: infere-se da matrícula do imóvel penhorado que o bem não é de propriedade do executado, mas sim do avalista do título de crédito objeto dos autos, o Sr. Antonio Brito de Castro, que, embora devidamente citado, nada alegou nos autos. Portanto, não cabe ao executado as alegações acerca da impenhorabilidade de bem que não é de sua propriedade. Tal fato, por si só, leva ao indeferimento do pedido do exequente, já que não pode suscitar a impenhorabilidade de um imóvel de que não é proprietário. O fato de ter a posse do terreno não significa a possibilidade de fazer uso de todos os direitos advindos da propriedade. Todavia, mesmo que se admitisse o executado levantar tal tese, analisando os documentos apresentados pelo executado no ID 105416681 e seguintes, verifico que apesar de comprovarem a condição de agricultor familiar do executado, não foram capazes de demonstrar que a atividade agrícola do executado é realizada no bem penhorado. O documento do PRONAF (ID 105416695), que atesta que o executado é agricultor familiar, descreve o imóvel explorado com características distintas das características descritas na matrícula do imóvel penhora (ID 100358477), dentre elas a área total e o nome do imóvel. Além disso, o outro documento oficial apresentado, contendo as descrições da terra explorada pelo executado em suas atividades rurais, foi a ficha sanitária animal de ID 105416697, que demonstra a criação de animais pelo executado, mas também menciona imóvel de características diferentes do imóvel penhorado, dentre elas, o nome, a área total e as confrontações do imóvel. Ademais, as fotos de ID 105416698, não são capazes de confirmar o alegado, tendo em vista que foram produzidas unilateralmente pela parte autora. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 0200093-41.2023.8.06.0030 indefiro o pedido de ID 105416681 e mantenho a decisão de ID 105201121, por seus próprios fundamentos e pelas razões acima expostas. Por conseguinte, determino a continuidade do leilão em andamento. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 24 de setembro de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105456364

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2024, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105456364

24/09/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2024, 10:27

Conclusos para decisão

23/09/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DE BRITO e outros (2) O executado alegou a impenhorabilidade do imóvel rural hipotecado no título de crédito objeto da presente execução, que foi penhorado nos autos e encontra-se em fase de realização de leilão judicial. Inicialmente, destaco que a jurisprudência entende se tratar de matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EXOFFICIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas da Primeira Seção, são impenhoráveis, consoante o disposto no art. 833, X, do CPC, os valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2360602 SC 2023/0145810-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 30/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) A impenhorabilidade do pequeno imóvel rural trabalhado pela família está prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, vejamos: CF88. Art. 5º (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; CPC/Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Assim, para que o imóvel rural dado em garantia no título ora executado seja considerado impenhorável, é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam, se tratar de pequena propriedade rural e ser trabalhada pela família. Ademais, a lei nº 8629/93, conceituou a pequena propriedade rural da seguinte forma: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; Neste sentido também dispôs a lei nº 11326/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; Insta salientar que o valor do módulo fiscal irá variar de acordo com cada município, atendendo-se as peculiaridades de cada região. No presente caso, temos que se tratando de imóvel situado no Município de Aiuaba/CE, o módulo fiscal corresponderá a 90 hectares, conforme informado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente em seu sítio eletrônico (modulo-fiscal-ceará-1.pdf (semace.ce.gov.br)). Temos, pois, que para ser considerada pequena propriedade rural nesta comarca, o imóvel deverá possuir até 360 hectares. No presente caso, o imóvel hipotecado possui uma área total de 32,43 hectares, sendo considerada, pois, pequena propriedade rural. Todavia, quanto ao requisito de ser trabalhada pela família, o executado não juntou nenhum documento a fim de comprovar o preenchimento deste requisito. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL Nº 1.913.234 - SP (2020/0185042-8): "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. " Portanto, verifica-se que não restou demonstrado o preenchimento dos dois requisitos, simultaneamente, pela parte executada em relação ao referido imóvel, de modo que não é possível o reconhecimento da sua impenhorabilidade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 0200093-41.2023.8.06.0030 Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 105086868. Por conseguinte, determino a continuidade do leilão em andamento. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 19 de setembro de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105201121

19/09/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2024, 14:40

Juntada de Petição de documento de identificação

18/09/2024, 18:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/09/2024, 17:54

Juntada de Petição de fundamentação

18/09/2024, 17:43

Conclusos para despacho

10/09/2024, 08:49

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO LANDIM FERREIRA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:31

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:28

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:28

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101780171

02/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101780172

02/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101780173

02/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE ID 100358479.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE ID 100358479.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE ID 100358479

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101780171

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101780172

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101780173

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101780173

26/08/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101780172

26/08/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101780171

26/08/2024, 14:57

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 23:57

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0256/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374

22/08/2024, 03:14

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2024, 12:06

Mov. [50] - Mero expediente | Intimem-se as partes, por meio dos advogados habilitados nos autos, para que tomem conhecimento do edital de leilao de fls. 139/148.

20/08/2024, 11:50

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

19/08/2024, 15:48

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WAIU.24.01801486-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/08/2024 13:40

14/08/2024, 05:16

Mov. [47] - Concluso para Despacho

02/08/2024, 10:16

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WAIU.24.01801396-5 Tipo da Peticao: Pedido de Adiamento/Redesignacao Data: 01/08/2024 13:31

02/08/2024, 05:19

Mov. [45] - Documento

30/07/2024, 13:51

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0230/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358

29/07/2024, 21:55

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2024, 12:04

Mov. [42] - Documento

26/07/2024, 10:37

Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2024, 09:57

Mov. [40] - Apensado | Apenso o processo 0200127-16.2023.8.06.0030 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Cedula de Credito Rural

12/03/2024, 13:13

Mov. [39] - Documento

12/03/2024, 13:11

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WAIU.23.01801867-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2023 11:02

12/12/2023, 11:23

Mov. [37] - Concluso para Despacho

16/11/2023, 13:35

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

16/11/2023, 13:35

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WAIU.23.01801749-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2023 16:08

15/11/2023, 05:06

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0331/2023 Data da Publicacao: 07/11/2023 Numero do Diario: 3191

06/11/2023, 20:57

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0331/2023 Teor do ato: Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca da penhora realizada. Expedientes necessarios. Advogados(s): Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB 12788/CE), Jose Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE)

01/11/2023, 12:04

Mov. [32] - Mero expediente | Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca da penhora realizada. Expedientes necessarios.

31/10/2023, 18:38

Mov. [31] - Concluso para Despacho

11/07/2023, 17:38

Mov. [30] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que o requerido apresentou embargos a presente execucao, autos 0200127-16.2023.8.06.0030. O referido e verdade. Dou fe. Aiuaba/CE, 11 de julho de 2023. FRANCISCO CLODOILSON DE ANDRADE Tecnico Judiciario

11/07/2023, 17:37

Mov. [29] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

29/06/2023, 10:48

Mov. [28] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

29/06/2023, 10:46

Mov. [27] - Mandado

19/06/2023, 08:09

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0168/2023 Data da Publicacao: 19/06/2023 Numero do Diario: 3097

16/06/2023, 21:36

Mov. [25] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2023, 13:25

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2023, 12:01

Mov. [23] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2023, 08:50

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/06/2023, 08:24

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

15/06/2023, 08:24

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WAIU.23.01800784-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/06/2023 22:31

13/06/2023, 23:02

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

29/05/2023, 11:29

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WAIU.23.01800708-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/05/2023 17:56

26/05/2023, 18:58

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0143/2023 Data da Publicacao: 24/05/2023 Numero do Diario: 3081

23/05/2023, 21:59

Mov. [16] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

23/05/2023, 18:16

Mov. [15] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

23/05/2023, 18:15

Mov. [14] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

23/05/2023, 18:14

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

23/05/2023, 18:06

Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

23/05/2023, 18:04

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

23/05/2023, 18:03

Mov. [10] - Mandado

22/05/2023, 08:42

Mov. [9] - Mandado

22/05/2023, 08:41

Mov. [8] - Mandado

22/05/2023, 08:40

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2023, 02:26

Mov. [6] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2023, 16:07

Mov. [5] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2023, 16:02

Mov. [4] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2023, 15:56

Mov. [3] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2023, 15:06

Mov. [2] - Conclusão

10/05/2023, 15:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/05/2023, 15:32

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 10:28

Decisão

•24/02/2026, 11:07

Despacho

•07/02/2026, 20:24

Despacho

•22/01/2026, 11:16

Despacho

•04/12/2025, 19:28

Despacho

•27/11/2025, 13:53

Decisão

•13/11/2025, 15:04

Outros Documentos

•17/10/2025, 11:02

Despacho

•26/09/2025, 15:16

Despacho

•12/05/2025, 23:35

Despacho

•28/03/2025, 15:29

Despacho

•18/01/2025, 11:39

Comunicação

•01/10/2024, 20:30

Decisão

•24/09/2024, 10:27

Decisão

•19/09/2024, 14:40

Todos os documentos(20)

Despacho

•17/03/2026, 10:28

Decisão

25/09/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

•24/02/2026, 11:07

Despacho

•07/02/2026, 20:24

Despacho

•22/01/2026, 11:16

Despacho

•04/12/2025, 19:28

Despacho

•27/11/2025, 13:53

Decisão

•13/11/2025, 15:04

Outros Documentos

•17/10/2025, 11:02

Despacho

•26/09/2025, 15:16

Despacho

•12/05/2025, 23:35

Despacho

•28/03/2025, 15:29

Despacho

•18/01/2025, 11:39

Comunicação

•01/10/2024, 20:30

Decisão

•24/09/2024, 10:27

Decisão

•19/09/2024, 14:40

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2024, 11:50

Interlocutória

•26/07/2024, 09:57

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2023, 18:38

Interlocutória

•15/06/2023, 08:50

Interlocutória

•19/05/2023, 15:06