Procedimento Comum Cível 0246144-66.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246144-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2024, 15:14

Juntada de Petição de diligência

06/11/2024, 15:14

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 08:41

Decorrido prazo de ANTONIA DORALICE SILVA SOUSA MARQUES em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2024, 11:13

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 99125107

28/08/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DORALICE SILVA SOUSA MARQUES REU: MANOEL PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo: (85) 3108.2108 - WhatsApp: (85) 3492-8822 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0246144-66.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] Vistos etc., ANTONIA DORALICE SILVA SOUSA MARQUES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, através de Defensor Público, para requerer o registro tardio do ÓBITO de seu genitor, MANOEL PEREIRA DE SOUZA, falecido aos 28 (vinte e oito) de julho de 2023, em São Luís do Curu/CE, com 66 (sessenta e seis) anos de idade, vítima de Morte Indeterminada - Alcoolismo Crônico, sepultado no Cemitério Municipal de São Luis do Curu, em São Luis do Curu/CE. O feito seguiu o trâmite regular, encontrando-se correto e suficientemente instruído com a documentação de ID nº 95268825 a 95268831. Para comprovar o alegado na peça vestibular a autora juntou ao processo a declaração de óbito (ID nº 95268827), ao mesmo tempo respondeu aos quesitos do art. 80, da Lei nº 6.015/73. O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo (ID nº 95266272), manifestou entendimento pela não intervenção ministerial, deixando de solicitar diligência ou manifestar-se sobre o mérito. É o Relatório. Decido. Deferida a gratuidade da justiça conforme despacho de fls. 95266268. Passo ao merito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 78, da Lei dos Registros Públicos que possibilita a lavratura do registro de óbito tardio: "Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50." Cabe ressaltar também o disposto no art. 109, do citado texto legal que faculta a hipótese de suprimento do registro civil: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROVAS SUFICIENTES. A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte". O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ - RS - Apelação Cível AC 70054012810 RS (TJ-RS), Data de publicação 02/07/2013, Oitava Câmara Cível, Relator: Alzir Felippe Schmitz). Analisando a documentação apresentada, notadamente as respostas dos quesitos do art. 80 da LRP, indicam que o falecido era viúvo, aposentado, sexo masculino, natural de Icó/CE, filho de João Pereira de Lima e Alice de Souza Lima, eleitor ignorado, não deixou filhos menores de idade ou interditos, deixou 2 (dois) filhos maiores e capazes, Antonia Doralice Silva Sousa e Luís de Gonzaga Silva Sousa, não deixou bens a inventariar. No caso em discussão, a autora apresentou prova robusta de haver ocorrido o óbito do seu genitor, especialmente por meio das respostas aos quesitos do art. 80, da Lei nº 6.015/73, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente para formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz impedir o registro de óbito postulado. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio nos arts. 78 e 109 da Lei 6015/73, determinando que seja lavrado o ÓBITO de MANOEL PEREIRA DE SOUZA, CPF: 264.669.468-78, natural de Icó/CE, falecido aos 28 (vinte e oito) de julho de 2023, em São Luis do Curú/CE, sexo masculino, com 66 (sessenta e seis) anos de idade, eleitor ignorado, não deixou filhos menores de idade, deixou 2 (dois) filhos maiores e capazes, Antonia Doralice Silva Sousa e Luís de Gonzaga Silva Sousa, vítima de Morte Indeterminada - Alcoolismo Crônico, sepultado no Cemitério Municipal de São Luis do Curu, em São Luis do Curu/CE, nos termos da declaração de óbito nº 34483318-9 (ID nº 95268827), que deverá ser apresentada em Cartório por ocasião do registro. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora e a Defensoria Pública para ciência da presente sentença, desnecessária a intimação do Ministério Público. P.R.I. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99125107

27/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

26/08/2024, 21:42

Juntada de Petição de ciência

26/08/2024, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99125107

26/08/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:31

Transitado em Julgado em 26/08/2024

26/08/2024, 14:27

Juntada de Certidão

26/08/2024, 14:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/08/2024, 14:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/08/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DORALICE SILVA SOUSA MARQUES REU: MANOEL PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo: (85) 3108.2108 - WhatsApp: (85) 3492-8822 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0246144-66.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] Vistos etc., ANTONIA DORALICE SILVA SOUSA MARQUES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, através de Defensor Público, para requerer o registro tardio do ÓBITO de seu genitor, MANOEL PEREIRA DE SOUZA, falecido aos 28 (vinte e oito) de julho de 2023, em São Luís do Curu/CE, com 66 (sessenta e seis) anos de idade, vítima de Morte Indeterminada - Alcoolismo Crônico, sepultado no Cemitério Municipal de São Luis do Curu, em São Luis do Curu/CE. O feito seguiu o trâmite regular, encontrando-se correto e suficientemente instruído com a documentação de ID nº 95268825 a 95268831. Para comprovar o alegado na peça vestibular a autora juntou ao processo a declaração de óbito (ID nº 95268827), ao mesmo tempo respondeu aos quesitos do art. 80, da Lei nº 6.015/73. O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo (ID nº 95266272), manifestou entendimento pela não intervenção ministerial, deixando de solicitar diligência ou manifestar-se sobre o mérito. É o Relatório. Decido. Deferida a gratuidade da justiça conforme despacho de fls. 95266268. Passo ao merito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 78, da Lei dos Registros Públicos que possibilita a lavratura do registro de óbito tardio: "Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50." Cabe ressaltar também o disposto no art. 109, do citado texto legal que faculta a hipótese de suprimento do registro civil: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROVAS SUFICIENTES. A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte". O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ - RS - Apelação Cível AC 70054012810 RS (TJ-RS), Data de publicação 02/07/2013, Oitava Câmara Cível, Relator: Alzir Felippe Schmitz). Analisando a documentação apresentada, notadamente as respostas dos quesitos do art. 80 da LRP, indicam que o falecido era viúvo, aposentado, sexo masculino, natural de Icó/CE, filho de João Pereira de Lima e Alice de Souza Lima, eleitor ignorado, não deixou filhos menores de idade ou interditos, deixou 2 (dois) filhos maiores e capazes, Antonia Doralice Silva Sousa e Luís de Gonzaga Silva Sousa, não deixou bens a inventariar. No caso em discussão, a autora apresentou prova robusta de haver ocorrido o óbito do seu genitor, especialmente por meio das respostas aos quesitos do art. 80, da Lei nº 6.015/73, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente para formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz impedir o registro de óbito postulado. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio nos arts. 78 e 109 da Lei 6015/73, determinando que seja lavrado o ÓBITO de MANOEL PEREIRA DE SOUZA, CPF: 264.669.468-78, natural de Icó/CE, falecido aos 28 (vinte e oito) de julho de 2023, em São Luis do Curú/CE, sexo masculino, com 66 (sessenta e seis) anos de idade, eleitor ignorado, não deixou filhos menores de idade, deixou 2 (dois) filhos maiores e capazes, Antonia Doralice Silva Sousa e Luís de Gonzaga Silva Sousa, vítima de Morte Indeterminada - Alcoolismo Crônico, sepultado no Cemitério Municipal de São Luis do Curu, em São Luis do Curu/CE, nos termos da declaração de óbito nº 34483318-9 (ID nº 95268827), que deverá ser apresentada em Cartório por ocasião do registro. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora e a Defensoria Pública para ciência da presente sentença, desnecessária a intimação do Ministério Público. P.R.I. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIA DORALICE SILVA SOUSA MARQUES em 29/08/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 99125107

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99125107

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99125107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Juntada de Certidão

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