Execução Fiscal 0802621-57.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0802621-57.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MAGALHAES em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:49

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104947245

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JACQUELINE SANTOS BARRETO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] 0802621-57.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se o executada através de seu representante Jurídico: André Luiz Magalhães - OAB/CE 14.820, para que no prazo de 15 ( quinze) dias, proceda o pagamento das custas processuais no valor de R$608,82( Seiscentos e oito reais e oitenta e dois centavos), a fim de que este seja definitivamente arquivado na forma da lei.. 2024-09-17

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104947245

18/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104947245

17/09/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 08:37

Juntada de Certidão

17/09/2024, 08:31

Juntada de Certidão

17/09/2024, 08:30

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 84120184

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JACQUELINE SANTOS BARRETO Valor da Causa: $5,726.41 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0802621-57.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, considerando que o débito exequendo restou integralmente adimplido. bem como requereu a dispensa do prazo recursal Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 11/04/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 84120184

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84120184

26/08/2024, 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2024, 12:58

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 11:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2024, 08:37

SENTENÇA

•11/04/2024, 12:58

—

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MAGALHAES em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104947245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104947245

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104947245

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 84120184

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 84120184

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84120184

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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