Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020676-02.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020676-02.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARISA DE PINHO PESSOA PACHECO REQUERIDO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0020676-02.2015.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Perdas e Danos] Vistos e examinados. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por MARISA DE PINHO PESSOA PACHECO, em face da EMATERCE - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, qualificados nos presentes autos, requerendo indenização por alegados danos materiais, nos termos da exordial e documentos que a acompanham. Para tanto, alega ter locado para a promovida um imóvel, a fim de funcionar seu escritório, no período compreendido de março de 2008 a junho de 2014. A Promovente afirma que o imóvel não vinha recebendo nenhum tipo de manutenção e passou a sofrer desgaste acelerado em face dessa ausência de cuidados. Por esse motivo, aduz que resolveu solicitar a devolução do bem, entretanto, alega que verificou danos causados ao bem, providenciando o orçamento para sua reparação. Não obstante, a empresa promovida não procedeu com os reparos. Por essa razão, requer o ressarcimento dos valores gastos em valor equivalente a R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar despacho inicial, ID nº 99328095, com o qual este juízo excluiu, de ofício, o Estado do Ceará, do polo passivo da demanda, fundamentando que a relação jurídica em apreço se deu entre a Promovente e a EMATERCE - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, empresa pública dotada de personalidade jurídica e com representação própria, devendo a ação prosseguir somente em desfavor desta. Devidamente citada, a EMATERCE apresentou Contestação ID no 99328195, com a qual rebate os fundamentos da exordial, requerendo a total improcedência da ação. A parte autora apresentou Réplica à Contestação ID no 99328210. Este juízo atendeu pedido preliminar da parte promovida e entendeu por declinar de sua competência para processar e julgar o feito, conforme ID nº 99328212. Após a instrução, sobreveio sentença de mérito, conforme ID nº 99328338, oriunda do juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, julgando procedente o feito. Em sede de Apelação, em decisão monocrática prolatada pela Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro (fls.310/315), que transitou em julgado no dia 06/05/2024, determinou a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição, para que fossem reencaminhados ao juízo originário desta 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - CE. Na sequência, despacho, conforme ID nº 99376671, acolhendo a competência, bem como anunciando o julgamento do feito, tendo em vista a ratificação das provas já colacionadas aos autos. O Parquet ofertou parecer, ID no 104462776, com o qual deixa de emitir parecer no feito em exame, à míngua de interesse que determine sua intervenção na causa. É o relatório. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Avançando ao mérito, trata-se de controvérsia acerca da existência de danos materiais, causados pela Promovida no imóvel de propriedade da parte Autora, decorrentes do mau estado de conservação do bem locado em favor da empresa pública. Acerca dessa questão, o contrato de locação de ente público firmado com particular caracteriza-se como ato de gestão da Administração Pública, ao qual não se aplicam as prerrogativas inerentes ao regime jurídico de direito público, sendo regido, essencialmente, pelas normas de direito privado (Lei nº 8.245/91), no que lhe for compatível. Assim, analisando-se as provas colacionadas aos autos, conclui-se ser incontroverso que as partes firmaram, durante os anos de 2018 a 2014, contrato de locação que tinha renovação anual, referente ao imóvel de propriedade da autora, localizado na Avenida major Felizardo de Pinho Pessoa, nº 105, Viçosa do Ceará, no qual funcionava o escritório da promovida. Dentre as diversas obrigações das partes, sobressai o dever do locatário de usar e gozar do bem de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo ao locador no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal. Narra a autora que, após o recebimento das chaves do imóvel, em 30 junho de 2014, verificou que o bem se encontrava em mau estado de conservação, com diversas avarias, notificando a promovida acerca dos serviços realizados relativos aos danos causados durante o período locado, solicitando o imediato ressarcimento dos valores despendidos, contudo, sem qualquer resposta. Por conseguinte, destacam-se os arts. 569 do Código Civil e 23 da Lei 8.245/91, que assim prescrevem: "Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; [...] IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular". "Art. 23. O locatário é obrigado a: [...] II - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal" (grifou-se) Como é possível depreender de tais dispositivos legais, recai sobre o locatário a responsabilidade por eventual deterioração anômala do bem, ou seja, aquela que excede os desgastes derivados da regular utilização do imóvel, estes devidos à ação do próprio tempo. Dessa maneira, se no curso da locação danos excedentes forem causados ao bem, cabe ao locatário repará-los oportunamente, a fim de que, ao final do contrato, cumpra com sua obrigação de restituir o bem nas condições em que o recebeu. Assim, não procedendo o locatário à devida reparação de tais danos extraordinários, estará caracterizado inadimplemento contratual, que autoriza ao locador exigir, para além da rescisão do ajuste, indenização por perdas e danos, nos exatos termos do art. 570 do CC: "se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos". Perfilhando o entendimento ora exposto, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. LOCADOR QUE FOI INJUSTAMENTE PRIVADO DE SEU USO E GOZO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Ação ajuizada em 29/04/2014. Recurso especial interposto em 09/04/2018 e concluso ao gabinete em 03/12/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário em condições precárias. 3. Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245/91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo ao locador no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal. 4. Recai sobre o locatário a responsabilidade pela deterioração anômala do bem, circunstância que autoriza o locador a exigir, para além da rescisão do ajuste, indenização por perdas e danos. 5. A determinação das perdas e danos está submetida ao princípio da reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02. [...] 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1919208 MA 2018/0336534-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2021) (destacou-se) Quanto à reparação dos danos pleiteada, a regra da responsabilidade civil do Estado encontra-se disposta no art. 37, § 6º da Constituição Federal, o qual dispõe que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Trata-se do que a doutrina denomina de responsabilidade pautada na Teoria do Risco Administrativo, tendo como pressupostos à sua efetiva caracterização a existência do fato (atividade estatal), o dano (resultado danoso) e o nexo ou liame de causalidade entre ambos, independentemente da caracterização de culpa, apenas mitigado ou excluído nos casos em que comprovadamente ocorra culpa exclusiva ou concorrente da vítima, força maior ou caso fortuito. Dito isso, cabe analisar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, quais sejam: ação ou omissão do agente, o dano suportado pela vítima e o nexo de causalidade, de modo a configurar o dever de indenizar. In casu, o laudo pericial realizado, conforme ID nº 99328276, com o objetivo de verificar se os serviços relatados pela parte Requerente realmente foram executados e em caso positivo, quantificar o valor gasto com os materiais e a mão de obra destes serviços; afirma, taxativamente, que os consertos alegados pela Promovente ocorreram conforme narrado na inicial, vejamos: "(...)afirma-se que os serviços apontados pela Requerente foram sim realizados: pintura (interna, externa e de portas e janelas), retelhamento, reboco e reparos em alvenaria, portas e janelas de madeira, portão de ferro da área de serviço e armário da cozinha." (grifo nosso) Ademais, a Sra. Perita corrobora a versão da Promovente ao afirmar que o tempo máximo para realizar os consertos alegados seria de, no máximo, três meses: "Em relação ao tempo despendido nos serviços pôde-se chegar em um tempo aproximado de 61 dias para a execução dos serviços, considerando que cada serviço tenha sido feito independente do outro, sem serviços concomitantes e sem parada entre eles. Avaliando que os meses normalmente em média tem 20 dias úteis, o tempo máximo para completar tudo seria de 3 meses." Ademais, observo que as considerações realizadas pelo laudo da perícia corroboram o laudo de vistoria do imóvel, acostado pela Promovente, conforme ID nº 99328366, os quais demonstram os danos acarretados ao imóvel. Ressalta-se que a integridade do imóvel é de responsabilidade do locatário, sendo dever deste entregar o imóvel da forma em que recebeu do locador. Por seu turno, a Promovida não colacionou aos autos qualquer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabendo, portanto, a indenização pelos estragos averiguados no objeto locado, tendo em vista o descumprimento, pelo locatário, da determinação contida no artigo 23, II, III e V, da Lei nº 8.245/91. Quanto ao quantum a ser indenizado, deve ser o efetivo prejuízo financeiro sofrido, capaz de reduzir o patrimônio da pessoa física ou jurídica. No caso em análise, considerando-se as particularidades do caso, tenho que estes restam comprovados. Neste sentido, colaciono trecho do laudo pericial, com o qual a Sra. Perita quantifica o valor, mensurando detalhadamente em tabela, os materiais necessários para a execução de cada serviço realizado, bem como valores médios de mão de obra praticados atualmente no mercado, senão vejamos: "Conforme as medidas levantadas no decorrer da perícia, foi calculado valores médios de mão de obra praticados atualmente no mercado e de materiais necessários para a execução de cada serviço realizado. Desse modo, de acordo com a tabela apresentada no tópico anterior obteve-se um valor final dos serviços de R$ 24.115,03 (vinte e quatro mil, cento e quinze reais e três centavos)." Não obstante tal fato, como a parte autora apresentou como valor da causa o montante de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), correspondente ao valor pretendido, nos termos do art. 292, V do CPC, hei por bem condenar o promovido a ressarcir os danos materiais da parte autora, no montante acima referido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, condenando o ESTADO DO CEARÁ a pagar o montante de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária, com base na SELIC (art.3º da Emenda Constitucional no 113/2021), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), extinguindo a presente ação com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Ana Nathália Sousa Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203675880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN FERNANDES GOMES em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO COSTA OLIVEIRA JUNIOR em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA PALACIO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO em 08/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(41)