Procedimento Comum Cível 3000324-82.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000324-82.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000324-82.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional de Insalubridade] FRANCISCO IAGO SOUZA PEREIRA MUNICIPIO DE MASSAPE DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Francisco Iago Souza Pereira em face do Município de Massapê na qual pretende ver implantado em seus vencimentos o adicional de insalubridade. Relata o autor, em apertada síntese, que é servidor público lotado no laboratório da Secretaria de Saúde do município de Massapê e que, apesar de demonstradas as condições, não recebe em seus vencimentos o adicional por insalubridade devido. Diante dos fatos relatados, pugna pela concessão da tutela de evidência para determinar a implantação do benefício a ser posteriormente confirmado pela sentença. Juntou os documentos de ID 89643560; 89643561 e 89643562. É o relatório. Decido fundamentadamente. Nos termos do art. 311 do CPC, a tutela de evidência será concedida independentemente de demonstração de perigo de nado ou de risco ao resultado útil do processo desde que: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em tela, não constato nenhuma das possibilidades acima, uma vez que o laudo colacionado no ID 89643560 não identificou a exposição das atividades desenvolvidas pelo autor como insalubre nos termos do anexo 14 da Norma Regulamentadora 15- Atividades e Operações Insalubres, previstos na Portaria Mtb n° 3.214, de 08/06/1978. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. No mais, a se considerar a baixa probabilidade de acordo em feitos desta espécie, deixo de designar audiência de conciliação e determino a citação da parte ré, pelo portal eletrônico, para tomar ciência da demanda, com a advertência de que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos termos do art. 335, III c/c art. 231, V, do CPC, sob pena de revelia, sem incidência dos seus efeitos materiais. Atente-se a Secretaria para o devido cumprimento do Código de Normas Judiciais, especialmente para o capítulo relativo aos atos ordinatórios. Expedientes e intimações necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026. Documento: 197489811

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197489811

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197489811

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO IAGO SOUZA PEREIRA em 23/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de THEMIS LINHARES DE AGUIAR em 18/03/2026 23:59.

Juntada de laudo pericial

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195308666

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195308666

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195308666

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Proferido despacho de mero expediente

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