Cumprimento de sentença 0050024-03.2021.8.06.0180 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050024-03.2021.8.06.0180 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179059756

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179059756

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179059756

20/10/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 10:57

Conclusos para despacho

26/06/2025, 16:13

Juntada de certidão

26/06/2025, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARJOTA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARJOTA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/08/2024, 15:21

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 96238147

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050024-03.2021.8.06.0180. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO MUNIZ LEITAO Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, juntado aos autos em id. 46572238, requerido por FRANCISCO MUNIZ LEITÃO, em face do MUNICÍPIO DE VARJOTA. Nesse sentido, a parte autora vem requerer o cumprimento da sentença que condenou o Município requerido ao pagamento de saldos de salário devidos. Sendo assim, requereu a expedição de RPV no valor de R$ 13.109,98, bem como requereu o pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.191,82. Intimado a manifestar-se, o Município o fez em petição de id. 46572238, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a inexequibilidade do título executivo judicial, a omissão de recurso ex officio, a inaplicabilidade do rito da execução dos arts. 523 à 527 do CPC à Fazenda Pública, o excesso da execução e a impossibilidade de expedir RPV com o valor requerido, por conta da Lei Municipal nº 406-A, de 05 de junho de 2010. Ante a divergência entre o valor encontrado pelo exequente e exequido, os autos foram enviados a contadoria judicial. Com a juntada dos cálculos, as partes foram intimadas para manifestação permanecendo inertes. É o relato do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da inaplicabilidade do rito da execução dos arts. 523 a 527 do CPC à Fazenda Pública Observa-se que o despacho de fl. 265 - SAJ, que determinou a intimação do requerido, fundamentou-se na incidência dos artigos 523 e 525 do CPC, ensejando a possibilidade de incidência de multa de 10% pelo não adimplemento do valor integral apurado, bem como afirmando que "ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º)". Ocorre que, no presente processo a Fazenda Pública Municipal é parte, e nos processos nos quais esta é parte, aplica-se um rito diferente. Ao caso em questão, aplicam-se os arts. 534 e 535 do CPC, que disciplinam "O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA". Sendo assim, importa destacar o disposto no art. 534, §2º do CPC: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Nesse sentido, uma vez determinado o rito que se aplica à Fazenda Pública, verifica-se que não incide sobre ela a multa anteriormente determinada no despacho de fl. 265, bem como todo o disposto no referido despacho, visto que resultou de inobservância ao rito apropriado para o caso em tela. Da exequibilidade do título executivo judicial A Fazenda Púlica, em sua manifestação, alegou a inexequibilidade do título executivo judicial por omissão do recurso ex officio, supostamente violando a Súmula nº 423 do STF. Primeiramente, observa-se o disposto no art. 535 do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; Ademais, importa destacar também a referida súmula suscitada: Súmula 423 - STF: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege." Explicando a referida súmula, o recurso ex officio é o recurso no qual o juiz é obrigado por lei a interpor da sua própria sentença para a instância superior, o mesmo que recurso oficial ou necessário, que obriga o juiz a determinar o envio das peças do processo ao tribunal, tenha ou não contestação voluntária da parte vencida, nos casos em que a lei imponha duplo grau de competência, ocasionando, por conseqüência, a condenação somente depois de sancionada pelo tribunal, aprovando a sentença. Nesse contexto, analisando os conceitos suscitados e o caso em tela, verifica-se a aplicação do art. 496, §3º, III do Código de Processo Civil, que determina o seguinte: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico na causa for de valor certo e líquido inferior a: III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. - Grifei. Nesse sentido, verifica-se que no caso em tela, embora trate-se de sentença proferida contra o Município ou suas autarquias, não excede o valor de 100 (cem) salários mínimos necessário para que seja aplicado o duplo grau de jurisdição e o reexame necessário. Desse modo, observa-se que o CPC determina a não incidência do reexame necessário nesse caso, não sendo cabível o pedido requerido pelo Município. Do excesso da execução Observa-se que, em sua impugnação, o Município alegou que o valor pedido em cumprimento de sentença era excessivo, sendo maior do que o valor real devido. Alegou que o valor total atualizado do débito seria de 10.809,11, enquanto o cálculo realizado em pedido de cumprimento de sentença demonstrou um valor de R$ 13.109,98. Em reposta à divergência os autos foram enviados aos setor de contabilidade do TJCE, que apresentou cálculos apontado que o valor exequendo não está em excesso. Intimados dos cálculos as partes litigantes permaneceram inertes. Não havendo nos autos oposição aos valores apresentados pelo Serviço de Cálculos Judiciais e Precatórios TJCE, a homologação dos cálculos é medida imperiosa. Do teto do RPV Observa-se que, no pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, foi requerida a expedição de RPV, bem como requereu o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que, segundo a legislação municipal vigente, mais especificamente a Lei Municipal nº 406-A, de 05 de junho de 2010, do Município de Varjota, em seu art. 1º, conforme demonstra documentação juntada aos autos em fls. 311/312, define que o valor máximo das obrigações de pequeno valor (RPV) corresponde ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atualmente está definido em R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), bem menos do que o valor pretendido. Portanto, se julgado procedente o pedido de cumprimento de sentença, tendo ultrapassado o valor referido, seu pagamento deveria ser realizado por meio de precatório e não por RPV. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e a luz dos princípios que regem o Direito, julgo PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nestes termos, determino: a) A inaplicabilidade do rito da execução dos arts. 523 a 527 do CPC à Fazenda Pública; b) A não incidência do reexame necessário; c) homologo os cálculos de id. 56838379 e, com supedâneo no art. 535, §3º, II, do novo Código de Processo Civil, determino que a Secretaria de Vara, à luz do art. 535, § 3º, do CPC, elabore os seguintes expedientes: 1) Um Precatório no valor de R$ 19.448,18 em favor da primeira exequente; 2) Um RPV no valor de R$ 1.944,82 em favor do segundo exequente. Outrossim, fica (m) a (s) parte (s) exequente/beneficiária (s) devidamente intimada (s) para acostar (em) aos autos os seus dados bancários para fins de confecção do (s) RPV/Precatório e respectivos alvará(s) de transferência, acaso ainda não tenham sido colacionados aos autos. Intimem-se ANGELUCIA JOVINO RODRIGUES para, no prazo de 10 dias, juntar declaração de união estável registrada em cartório, sob pena de sua exclusão do pedido de habilitação (id. 87490510). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96238147

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96238147

26/08/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 17:23

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 10:57

Intimação da Sentença

•26/08/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050024-03.2021.8.06.0180. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO MUNIZ LEITAO Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, juntado aos autos em id. 46572238, requerido por FRANCISCO MUNIZ LEITÃO, em face do MUNICÍPIO DE VARJOTA. Nesse sentido, a parte autora vem requerer o cumprimento da sentença que condenou o Município requerido ao pagamento de saldos de salário devidos. Sendo assim, requereu a expedição de RPV no valor de R$ 13.109,98, bem como requereu o pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.191,82. Intimado a manifestar-se, o Município o fez em petição de id. 46572238, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a inexequibilidade do título executivo judicial, a omissão de recurso ex officio, a inaplicabilidade do rito da execução dos arts. 523 à 527 do CPC à Fazenda Pública, o excesso da execução e a impossibilidade de expedir RPV com o valor requerido, por conta da Lei Municipal nº 406-A, de 05 de junho de 2010. Ante a divergência entre o valor encontrado pelo exequente e exequido, os autos foram enviados a contadoria judicial. Com a juntada dos cálculos, as partes foram intimadas para manifestação permanecendo inertes. É o relato do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da inaplicabilidade do rito da execução dos arts. 523 a 527 do CPC à Fazenda Pública Observa-se que o despacho de fl. 265 - SAJ, que determinou a intimação do requerido, fundamentou-se na incidência dos artigos 523 e 525 do CPC, ensejando a possibilidade de incidência de multa de 10% pelo não adimplemento do valor integral apurado, bem como afirmando que "ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º)". Ocorre que, no presente processo a Fazenda Pública Municipal é parte, e nos processos nos quais esta é parte, aplica-se um rito diferente. Ao caso em questão, aplicam-se os arts. 534 e 535 do CPC, que disciplinam "O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA". Sendo assim, importa destacar o disposto no art. 534, §2º do CPC: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Nesse sentido, uma vez determinado o rito que se aplica à Fazenda Pública, verifica-se que não incide sobre ela a multa anteriormente determinada no despacho de fl. 265, bem como todo o disposto no referido despacho, visto que resultou de inobservância ao rito apropriado para o caso em tela. Da exequibilidade do título executivo judicial A Fazenda Púlica, em sua manifestação, alegou a inexequibilidade do título executivo judicial por omissão do recurso ex officio, supostamente violando a Súmula nº 423 do STF. Primeiramente, observa-se o disposto no art. 535 do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; Ademais, importa destacar também a referida súmula suscitada: Súmula 423 - STF: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege." Explicando a referida súmula, o recurso ex officio é o recurso no qual o juiz é obrigado por lei a interpor da sua própria sentença para a instância superior, o mesmo que recurso oficial ou necessário, que obriga o juiz a determinar o envio das peças do processo ao tribunal, tenha ou não contestação voluntária da parte vencida, nos casos em que a lei imponha duplo grau de competência, ocasionando, por conseqüência, a condenação somente depois de sancionada pelo tribunal, aprovando a sentença. Nesse contexto, analisando os conceitos suscitados e o caso em tela, verifica-se a aplicação do art. 496, §3º, III do Código de Processo Civil, que determina o seguinte: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico na causa for de valor certo e líquido inferior a: III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. - Grifei. Nesse sentido, verifica-se que no caso em tela, embora trate-se de sentença proferida contra o Município ou suas autarquias, não excede o valor de 100 (cem) salários mínimos necessário para que seja aplicado o duplo grau de jurisdição e o reexame necessário. Desse modo, observa-se que o CPC determina a não incidência do reexame necessário nesse caso, não sendo cabível o pedido requerido pelo Município. Do excesso da execução Observa-se que, em sua impugnação, o Município alegou que o valor pedido em cumprimento de sentença era excessivo, sendo maior do que o valor real devido. Alegou que o valor total atualizado do débito seria de 10.809,11, enquanto o cálculo realizado em pedido de cumprimento de sentença demonstrou um valor de R$ 13.109,98. Em reposta à divergência os autos foram enviados aos setor de contabilidade do TJCE, que apresentou cálculos apontado que o valor exequendo não está em excesso. Intimados dos cálculos as partes litigantes permaneceram inertes. Não havendo nos autos oposição aos valores apresentados pelo Serviço de Cálculos Judiciais e Precatórios TJCE, a homologação dos cálculos é medida imperiosa. Do teto do RPV Observa-se que, no pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, foi requerida a expedição de RPV, bem como requereu o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que, segundo a legislação municipal vigente, mais especificamente a Lei Municipal nº 406-A, de 05 de junho de 2010, do Município de Varjota, em seu art. 1º, conforme demonstra documentação juntada aos autos em fls. 311/312, define que o valor máximo das obrigações de pequeno valor (RPV) corresponde ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atualmente está definido em R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), bem menos do que o valor pretendido. Portanto, se julgado procedente o pedido de cumprimento de sentença, tendo ultrapassado o valor referido, seu pagamento deveria ser realizado por meio de precatório e não por RPV. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e a luz dos princípios que regem o Direito, julgo PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nestes termos, determino: a) A inaplicabilidade do rito da execução dos arts. 523 a 527 do CPC à Fazenda Pública; b) A não incidência do reexame necessário; c) homologo os cálculos de id. 56838379 e, com supedâneo no art. 535, §3º, II, do novo Código de Processo Civil, determino que a Secretaria de Vara, à luz do art. 535, § 3º, do CPC, elabore os seguintes expedientes: 1) Um Precatório no valor de R$ 19.448,18 em favor da primeira exequente; 2) Um RPV no valor de R$ 1.944,82 em favor do segundo exequente. Outrossim, fica (m) a (s) parte (s) exequente/beneficiária (s) devidamente intimada (s) para acostar (em) aos autos os seus dados bancários para fins de confecção do (s) RPV/Precatório e respectivos alvará(s) de transferência, acaso ainda não tenham sido colacionados aos autos. Intimem-se ANGELUCIA JOVINO RODRIGUES para, no prazo de 10 dias, juntar declaração de união estável registrada em cartório, sob pena de sua exclusão do pedido de habilitação (id. 87490510). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

27/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179059756

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179059756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179059756

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARJOTA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARJOTA em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 96238147

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96238147

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96238147

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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