Termo Circunstanciado 0050250-67.2020.8.06.0107 - TJCE

Termo Circunstanciado 0050250-67.2020.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Francisco Bezerra da Silva em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:14

Decorrido prazo de Francisco Bezerra da Silva em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:59

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 10:10

Transitado em Julgado em 03/09/2024

03/09/2024, 10:08

Juntada de Certidão

03/09/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 13:49

Publicado Sentença em 28/08/2024. Documento: 99245369

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe1º Vara da Comarca de JaguaribeAv. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe 0050250-67.2020.8.06.0107 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado a fim de apurar o crime previsto no art. 129, caput, do CP, supostamente praticado por FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA, qualificado, cujo fato ocorreu aos dias 04/05/2020. (ID 29554815) Instado a se manifestar, o Ministério Público, considerando que o denunciado atende aos requisitos, pugnou pela designação de audiência para fins de composição civil dos danos, ou, oferecimento de transação penal. (ID 64657695) No entanto, compulsando os autos, verifica-se que, até a presente data não constam informações acerca de a realização da audiência preliminar; de modo que, considerando o lapso temporal entre a data dos fatos até a presente, tem-se que a pretensão punitiva estatal restou exaurida pela prescrição. Vejamos: O crime do art. 129, caput, do CP, assim dispõe: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano." In casu, a prescrição é disciplinada com base na pena máxima abstrata cominada ao delito, ou seja, 01 (um) ano de detenção, de modo que nos termos do art. 109, V, do CP, essa pena prescreve em 04 (quatro) anos. Assim, considerando que transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos desde a data dos fatos, 04/05/2020 (ID 29554815), até a presente data, reconheço de ofício a prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, JULGO EXTINTA a punibilidade de FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA, qualificada nos autos, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação do autor do fato. (FONAJE/CRIME nº 105) Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jaguaribe, 22 de agosto de 2024. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FEITOSA Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99245369

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99245369

26/08/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:25

Extinta a punibilidade por prescrição

26/08/2024, 16:25

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 11:52

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 16:25

DESPACHO

•05/02/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe1º Vara da Comarca de JaguaribeAv. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe 0050250-67.2020.8.06.0107 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado a fim de apurar o crime previsto no art. 129, caput, do CP, supostamente praticado por FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA, qualificado, cujo fato ocorreu aos dias 04/05/2020. (ID 29554815) Instado a se manifestar, o Ministério Público, considerando que o denunciado atende aos requisitos, pugnou pela designação de audiência para fins de composição civil dos danos, ou, oferecimento de transação penal. (ID 64657695) No entanto, compulsando os autos, verifica-se que, até a presente data não constam informações acerca de a realização da audiência preliminar; de modo que, considerando o lapso temporal entre a data dos fatos até a presente, tem-se que a pretensão punitiva estatal restou exaurida pela prescrição. Vejamos: O crime do art. 129, caput, do CP, assim dispõe: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano." In casu, a prescrição é disciplinada com base na pena máxima abstrata cominada ao delito, ou seja, 01 (um) ano de detenção, de modo que nos termos do art. 109, V, do CP, essa pena prescreve em 04 (quatro) anos. Assim, considerando que transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos desde a data dos fatos, 04/05/2020 (ID 29554815), até a presente data, reconheço de ofício a prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, JULGO EXTINTA a punibilidade de FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA, qualificada nos autos, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação do autor do fato. (FONAJE/CRIME nº 105) Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jaguaribe, 22 de agosto de 2024. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FEITOSA Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de Francisco Bezerra da Silva em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Bezerra da Silva em 13/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/08/2024. Documento: 99245369

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99245369

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99245369

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)