Termo Circunstanciado 0050608-87.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Termo CircunstanciadoDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO CEARA

Terceiro

06 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

18 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO CEARA

Terceiro

06 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

18 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

IVAN PEIXOTO LOPES

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 10:56

Transitado em Julgado em 11/10/2024

23/10/2024, 10:48

Juntada de Certidão

23/10/2024, 10:48

Decorrido prazo de IVAN PEIXOTO LOPES em 11/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de diligência

16/10/2024, 09:54

Decorrido prazo de SENDY PORTELA SOUSA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de LUCAS MENDES CORDEIRO DA CRUZ em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:03

Juntada de informação

06/09/2024, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 10:28

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 89540028

28/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 89540028

28/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 10:56

Transitado em Julgado em 11/10/2024

23/10/2024, 10:48

Juntada de Certidão

23/10/2024, 10:48

Decorrido prazo de IVAN PEIXOTO LOPES em 11/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:02

Documentos

SENTENÇA

•17/07/2024, 11:17

DECISÃO

•10/07/2023, 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de diligência

16/10/2024, 09:54

Decorrido prazo de SENDY PORTELA SOUSA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de LUCAS MENDES CORDEIRO DA CRUZ em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:03

Juntada de informação

06/09/2024, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 10:28

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 89540028

28/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 89540028

28/08/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050608-87.2020.8.06.0121. AUTOR: policia civil do ceara REU: IVAN PEIXOTO LOPES SENTENÇA Recebidos hoje. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) [Contravenções Penais, Desacato] Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de IVAN PEIXOTO LOPES, pela prática, em tese, do crime tipificado nos arts. 331 do CP e art. 42 da Lei 3688/41. Em audiência realizada na data de 17/05/2022(ID33220284), o acusado aceitou a proposta de "suspensão condicional", ofertada pelo Ministério Público. Consoante documentos acostados nos IDs nº 69753565;73169876; 83255665; 89111742, bem como certidão ao ID 0089111755, constam informações de que o beneficiário cumpriu com todas as condições que lhe foram impostas. Instado a se manifestar, o Ministério Público, requereu a extinção da punibilidade do acusado(ID89374335). Relatado. Decido. Restou comprovado que satisfez as condições assumidas na audiência, cujo termo repousa nos autos no ID33220284, cumprindo integralmente com as condições da suspensão condicional do processo. Diz o § 5º do artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: "Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade". Ante o exposto, com esteio na legislação acima mencionada, Declaro, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinta a punibilidade de IVAN PEIXOTO LOPES(§ 5º do art. 89, da Lei 9.099/95). P.R.Intime-se. Após, arquivem-se os presentes autos. Massape/CE, 16 de julho de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050608-87.2020.8.06.0121. AUTOR: policia civil do ceara REU: IVAN PEIXOTO LOPES SENTENÇA Recebidos hoje. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) [Contravenções Penais, Desacato] Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de IVAN PEIXOTO LOPES, pela prática, em tese, do crime tipificado nos arts. 331 do CP e art. 42 da Lei 3688/41. Em audiência realizada na data de 17/05/2022(ID33220284), o acusado aceitou a proposta de "suspensão condicional", ofertada pelo Ministério Público. Consoante documentos acostados nos IDs nº 69753565;73169876; 83255665; 89111742, bem como certidão ao ID 0089111755, constam informações de que o beneficiário cumpriu com todas as condições que lhe foram impostas. Instado a se manifestar, o Ministério Público, requereu a extinção da punibilidade do acusado(ID89374335). Relatado. Decido. Restou comprovado que satisfez as condições assumidas na audiência, cujo termo repousa nos autos no ID33220284, cumprindo integralmente com as condições da suspensão condicional do processo. Diz o § 5º do artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: "Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade". Ante o exposto, com esteio na legislação acima mencionada, Declaro, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinta a punibilidade de IVAN PEIXOTO LOPES(§ 5º do art. 89, da Lei 9.099/95). P.R.Intime-se. Após, arquivem-se os presentes autos. Massape/CE, 16 de julho de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 89540028

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 89540028

27/08/2024, 00:00

Juntada de certidão

26/08/2024, 16:09

Expedição de Mandado.

26/08/2024, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89540028

26/08/2024, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89540028

26/08/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:19

Juntada de informação

05/07/2024, 13:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/06/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:55

Juntada de informação

07/12/2023, 14:03

Juntada de informação

29/09/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:21

Suspensão Condicional do Processo

10/07/2023, 15:11

Conclusos para despacho

10/07/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:34

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 17/05/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Massapê.

17/05/2022, 10:06

Juntada de certidão

17/05/2022, 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2022, 20:43

Juntada de Petição de diligência

28/04/2022, 20:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2022, 11:21

Juntada de certidão

06/04/2022, 08:57

Expedição de Mandado.

06/04/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 13:27

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 17/05/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Massapê.

23/03/2022, 13:17

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2021, 10:07

Mov. [19] - Audiência Designada: Instrução Data: 07/04/2022 Hora 09:30 Local: Sala 1 Situacão: Pendente

27/07/2021, 08:43

Mov. [18] - Outras Decisões: Assim não ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP,ratifico o recebimento da denúnciae designo audiência de instrução para o dia 07/04/2022 às 09:30h, com tomada de depoimento das testemunhas arroladas pela acusação (fls. 15) e pela defesa, interrogando-se, ao final, o réu.

06/07/2021, 17:36

Mov. [17] - Concluso para Despacho

06/07/2021, 12:12

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00168802-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2021 10:18

06/07/2021, 10:45

Mov. [15] - Documento

28/06/2021, 19:39

Mov. [14] - Certidão emitida

28/06/2021, 19:39

Mov. [13] - Documento

28/06/2021, 19:37

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 121.2021/001849-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2021 Local: Oficial de justiça - Paulo Gilson Araújo Gomes

17/06/2021, 14:24

Mov. [11] - Certidão emitida

15/06/2021, 09:50

Mov. [10] - Denúncia: Isto posto, satisfeitos os requisitos elencados no art. 41 e ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição a que alude o art. 395, ambos do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público contra IVAN PEIXOTO LOPES, por infração ao art. 331 do CP e art. 42 da Lei 3688/41.

11/06/2021, 11:37

Mov. [9] - Concluso para Despacho

07/06/2021, 12:32

Mov. [8] - Certidão emitida

17/02/2021, 14:52

Mov. [7] - Decisão Proferida: Ante o exposto, com observância ao que preconiza o art. 92, II, "a" da Lei Estadual nº 16.397/17, declino da minha competência em favor do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê. Proceda a secretaria as anotações devidas antes da remessa dos autos à Secretaria da 2ª Vara.

24/11/2020, 09:01

Mov. [6] - Concluso para Despacho

23/11/2020, 11:05

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.20.00397514-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 19/11/2020 16:43

19/11/2020, 17:10

Mov. [4] - Certidão emitida

22/10/2020, 13:05

Mov. [3] - Documento

22/10/2020, 13:04

Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório: Juntar certidão de antecedentes criminais e, em seguida, abrir vista dos autos ao MP.

16/10/2020, 15:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/06/2020, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2022, 13:27

DECISÃO

•06/07/2021, 17:36

DECISÃO

•11/06/2021, 11:37

DECISÃO

•24/11/2020, 09:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2020, 15:33