Procedimento Comum Cível 0050797-55.2021.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050797-55.2021.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 12:48

Transitado em Julgado em 25/10/2024

28/11/2024, 08:57

Juntada de Certidão

28/11/2024, 08:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:03

Decorrido prazo de ANDREZA DE SOUSA SRIACO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:14

Decorrido prazo de ANDREZA DE SOUSA SRIACO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:14

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:13

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:13

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96181953

02/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96181953

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FERNANDES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JUCAS e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050797-55.2021.8.06.0113 Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos movida por JOSÉ FERNANDES DA SILVA contra SHAYLENE PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE JUCÁS, alegando ser proprietário de prédio comercial situado mercado público de Jucás-CE, nº07, Bairro: Centro, o qual confronta ao Nascente (fundos) ao Norte e ao Sul com dito mercado Municipal e ao Poente (frente) com a Via pública de referida Rua Major Leal, Bairro: Centro, no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais). Alega que alugou o referido imóvel para SHAYLENE PEREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 200,00(duzentos reais mensais). Contudo, no dia 10/04/2020, foi informado pela requerida SHAYLENE que a mesma não ia sair do prédio bem como não ia mais pagar aluguel, tendo em vista que o Município de Jucás-CE, havia cedido o imóvel para que a 1ª requerida trabalhasse sem pagar aluguel, alegando que o prédio em questão se tratava de propriedade do referido município. Afirma que está diante de um esbulho possessório, pois o município de Jucás-CE se apropriou indevidamente do bem imóvel do autor alegando ser de propriedade pública, bem como não realizou o pagamento de qualquer indenização ou benfeitoria realizada no mesmo. Decisão de ID 49524970, na qual foi indeferida liminar pleiteada, ante a constatação da aquisição da posse originária pelo município, desconfigurando assim, o fumus boni iuris. Aos ID 49525586, a primeira requerida SHAYLENE PEREIRA DOS SANTOS apresentou contestação com pedido contraposto, alegando que recebeu notificação do Município, em 11/03/2020, ocasião em que também foi informada de que, na verdade, o imóvel era de propriedade do Município, não tendo esta a obrigação de continuar pagando qualquer valor ao Autor. Por fim, requereu a improcedência dos pleitos autoriais e a total procedência dos pedidos contrapostos de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 e de condenação em litigância de má-fé do autor. Contestação do MUNICÍPIO DE JUCÁS, aos ID 49525582, na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, e no mérito, a impossibilidade de reintegração de posse de bem que já foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado como sendo um bem público, de propriedade da contestante. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses constantes no art. 330, § 1º do CPC, quais sejam: falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, existência de pedidos incompatíveis entre si. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, inciso II, do CPC). A lide versa sobre pedido de reintegração de posse fundamentado no art. 1.210 do CC e nos arts. 560 e 561 do CPC. Segundo o art. 1.196 do CC, possuidor é aquele que exerce, pleno ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade, como usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. O Código Civil de 2002 adota a teoria objetiva da posse, conforme Jhering, estabelecendo que a posse é configurada pelo elemento objetivo, o corpus, estando o elemento intencional contido na própria noção do objeto, ou seja, no exercício de fato dos poderes inerentes à propriedade. Assim, a posse é caracterizada pela presença do elemento objetivo do corpus. Da análise dos presentes autos, verifica-se, contudo, que o autor não possui a posse do imóvel em discussão. O requerente não comprovou o uso e fruição do bem, e os requisitos necessários para a posse não foram atendidos no caso em tela. Isto porque o imóvel pertence ao domínio público, haja vista ter sido objeto de uma Ação de Usucapião ingressada pelo Município de Jucás - CE (Processo nº. 399-27.2009.8.06.0113), que foi julgada procedente, tendo, inclusive, transitado em julgado em 20/02/2019, conforme documentação ao ID 49525580. Além do mais, o imóvel foi registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula nº. 2560, datada de 28/02/2020, em nome do MUNICÍPIO DE JUCÁS - CE, conforme Certidão de Matrícula ao ID 49525581. Logo, o imóvel em questão é um bem público, fato que impede qualquer reintegração de posse em favor do autor. Este é também o entendimento consolidado no Eg. TJCE: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EMAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃOIRREGULAR. BEM PÚBLICO. POSSE NÃO CONFIGURADA.MERA DETENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Não há que se falar em cerceamento de defesa porquanto a oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora não teria o condão de alterar a natureza da propriedade, principalmente quando o fundamento da sentença não levou em conta o tempo da posse, mas o fato do imóvel ser público. 02. Da análise do material probatório acostado aos autos, depreende-se que o terreno objeto da lide é imóvel de propriedade do Município de São Benedito, tanto que foi doado através da Lei nº206/67 ao Grêmio Cultural e Social Sambeniditense e, posteriormente, retornou para o ente público com a publicação da Lei nº 386/89. 03.Restando incontroversa a propriedade pública do imóvel pertencente à municipalidade, bem como sua ocupação irregular pelo apelante, não se pode afirmar que este seja possuidor, pois, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, a ocupação de área pública não caracteriza posse, mas mera detenção. 04. A ocupação de bem público não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público, razão pela qual, impõe-se a manutenção da improcedência da ação de reintegração de posse. 05.Apelação conhecida desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, CONHECER DO RECURSO DEAPELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTOLOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC:00016062320008060163 São Benedito, Relator: MARIA VILAUBAFAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 17/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2023) ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DO MUNICIPIODE AIUABA - PRAÇA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE QUEEXISTE AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - OCUPAÇÃOIRREGULAR - MERA DETENÇÃO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL -ESBULHO CARACTERIZADO - SÚMULA 619 DO STJ. JUSTOTÍTULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAREGULARIDADE DE PERMANÊNCIA DOS RÉUS - RECURSODESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1- A ocupação de bem público, ainda que de forma regular, ou seja, devidamente formalizada por termo de permissão de uso, não pode ser reconhecida como posse, equiparando-se, na verdade, à mera detenção de que tratam os artigos 1198 e 1208 do Código Civil: Art. 1.198.Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. 2 - Inclusive, firme na linha da jurisprudência e do art. 1.196 do Código Civil, que o particular que ocupa bem público é mero detentor, não possuindo título justo de posse, é o teor da Súmula 619 do STJ: Súmula 619 do STJ: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias" (STJ, Súmula 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018). 3 -Em conclusão, inexistindo dúvidas quanto a natureza do bem público em questão, havendo notificação prévia para desocupação em tempo razoável,resta atendido o que dispõe o art. 373, I do CPC. Por outro lado, o réu não desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos art. 373, II do CPC. Ausente qualquer outro respaldo legal, não há razões para reforma da sentença. 4 - Por fim, tendo os recorrentes sucumbido integralmente em sua pretensão, de acordo com os critérios estabelecidos nas alíneas do § 2º e § 3, inciso I do art. 85 do CPC/15,entendo adequada a fixação no patamar de 10% (dez por cento) sobreo valor da causa e em razão da sucumbência em 2ª instância, devem ser majorados para 12%, por força do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da cobrança em decorrência da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ªCâmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer de recurso mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - AC: 00033970820188060030 Aiuaba, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2020) Ressalta-se, ademais, que, quando do ajuizamento da ação, a concessão de uso do bem em questão foi dada pelo Município à requerida SHAYLENE PEREIRA DOS SANTOS. Dessa forma, não há que se falar em reintegração de posse pelo requerente. No que pertine ao pedido contraposto de indenização pelos danos morais, feito pela requerida SHAYLENE PEREIRA DOS SANTOS, tal direito à indenização vem previsto no art. 5º da CF e tem por pressuposto a ocorrência de conduta ilícita que ocasione dano que possa desencadear desequilíbrio emocional, extrapolando o mero dissabor. Afora isso, não se justifica a litigiosidade com o fim de buscar reparação pecuniária por abalo moral. Destarte, a regra é que a configuração do dano moral exige prova do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano moral advindo da conduta das partes. Configura-se o dano moral quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando a pessoa sofre prejuízo em algum dos atributos como o seu nome, a sua honra, a sua liberdade ou a sua integridade física, dentre outros, gerando o dever de indenizar. Em síntese, pode-se afirmar que os direitos da personalidade são aqueles inerentes à pessoa e à sua dignidade (art. 1º, inciso III, da CF/88). Da análise dos autos, verifica-se que a mencionada requerida não demonstrou a ocorrência de lesão ao seu patrimônio imaterial ou mesmo abalo à sua honra, que tenha lhe provocado desequilíbrio emocional ou dor exacerbada que justificasse a incidência de indenização de cunho moral em razão da conduta do autor. Por fim, prospera o pedido da parte ré na condenação da parte contrária por litigância de má-fé, uma vez que o conjunto probatório dos autos, notadamente a documentação de ID 49525612, demonstra que o autor ingressou com a ação ciente de que o imóvel em testilha pertencia ao Município requerido, aplicando-se assim o art. 80, inciso II, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, para indeferir o pedido de reintegração de posse, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contrapostos formulados em sede de contestação pela 1ª Requerida, para condenar a parte autora ao pagamento de multa e indenização pela litigância de má-fé, em favor das requeridas, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigida pelo índice IPCA, desde a data da propositura da ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, condenação esta cuja exigibilidade resta suspensa, por ser a mesma beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96181953

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96181953

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96181953

26/08/2024, 17:30

Documentos

SENTENÇA

•13/08/2024, 15:23

DOCUMENTOS DIVERSOS

•09/11/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FERNANDES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JUCAS e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050797-55.2021.8.06.0113 Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos movida por JOSÉ FERNANDES DA SILVA contra SHAYLENE PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE JUCÁS, alegando ser proprietário de prédio comercial situado mercado público de Jucás-CE, nº07, Bairro: Centro, o qual confronta ao Nascente (fundos) ao Norte e ao Sul com dito mercado Municipal e ao Poente (frente) com a Via pública de referida Rua Major Leal, Bairro: Centro, no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais). Alega que alugou o referido imóvel para SHAYLENE PEREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 200,00(duzentos reais mensais). Contudo, no dia 10/04/2020, foi informado pela requerida SHAYLENE que a mesma não ia sair do prédio bem como não ia mais pagar aluguel, tendo em vista que o Município de Jucás-CE, havia cedido o imóvel para que a 1ª requerida trabalhasse sem pagar aluguel, alegando que o prédio em questão se tratava de propriedade do referido município. Afirma que está diante de um esbulho possessório, pois o município de Jucás-CE se apropriou indevidamente do bem imóvel do autor alegando ser de propriedade pública, bem como não realizou o pagamento de qualquer indenização ou benfeitoria realizada no mesmo. Decisão de ID 49524970, na qual foi indeferida liminar pleiteada, ante a constatação da aquisição da posse originária pelo município, desconfigurando assim, o fumus boni iuris. Aos ID 49525586, a primeira requerida SHAYLENE PEREIRA DOS SANTOS apresentou contestação com pedido contraposto, alegando que recebeu notificação do Município, em 11/03/2020, ocasião em que também foi informada de que, na verdade, o imóvel era de propriedade do Município, não tendo esta a obrigação de continuar pagando qualquer valor ao Autor. Por fim, requereu a improcedência dos pleitos autoriais e a total procedência dos pedidos contrapostos de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 e de condenação em litigância de má-fé do autor. Contestação do MUNICÍPIO DE JUCÁS, aos ID 49525582, na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, e no mérito, a impossibilidade de reintegração de posse de bem que já foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado como sendo um bem público, de propriedade da contestante. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses constantes no art. 330, § 1º do CPC, quais sejam: falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, existência de pedidos incompatíveis entre si. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, inciso II, do CPC). A lide versa sobre pedido de reintegração de posse fundamentado no art. 1.210 do CC e nos arts. 560 e 561 do CPC. Segundo o art. 1.196 do CC, possuidor é aquele que exerce, pleno ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade, como usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. O Código Civil de 2002 adota a teoria objetiva da posse, conforme Jhering, estabelecendo que a posse é configurada pelo elemento objetivo, o corpus, estando o elemento intencional contido na própria noção do objeto, ou seja, no exercício de fato dos poderes inerentes à propriedade. Assim, a posse é caracterizada pela presença do elemento objetivo do corpus. Da análise dos presentes autos, verifica-se, contudo, que o autor não possui a posse do imóvel em discussão. O requerente não comprovou o uso e fruição do bem, e os requisitos necessários para a posse não foram atendidos no caso em tela. Isto porque o imóvel pertence ao domínio público, haja vista ter sido objeto de uma Ação de Usucapião ingressada pelo Município de Jucás - CE (Processo nº. 399-27.2009.8.06.0113), que foi julgada procedente, tendo, inclusive, transitado em julgado em 20/02/2019, conforme documentação ao ID 49525580. Além do mais, o imóvel foi registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula nº. 2560, datada de 28/02/2020, em nome do MUNICÍPIO DE JUCÁS - CE, conforme Certidão de Matrícula ao ID 49525581. Logo, o imóvel em questão é um bem público, fato que impede qualquer reintegração de posse em favor do autor. Este é também o entendimento consolidado no Eg. TJCE: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EMAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃOIRREGULAR. BEM PÚBLICO. POSSE NÃO CONFIGURADA.MERA DETENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Não há que se falar em cerceamento de defesa porquanto a oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora não teria o condão de alterar a natureza da propriedade, principalmente quando o fundamento da sentença não levou em conta o tempo da posse, mas o fato do imóvel ser público. 02. Da análise do material probatório acostado aos autos, depreende-se que o terreno objeto da lide é imóvel de propriedade do Município de São Benedito, tanto que foi doado através da Lei nº206/67 ao Grêmio Cultural e Social Sambeniditense e, posteriormente, retornou para o ente público com a publicação da Lei nº 386/89. 03.Restando incontroversa a propriedade pública do imóvel pertencente à municipalidade, bem como sua ocupação irregular pelo apelante, não se pode afirmar que este seja possuidor, pois, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, a ocupação de área pública não caracteriza posse, mas mera detenção. 04. A ocupação de bem público não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público, razão pela qual, impõe-se a manutenção da improcedência da ação de reintegração de posse. 05.Apelação conhecida desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, CONHECER DO RECURSO DEAPELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTOLOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC:00016062320008060163 São Benedito, Relator: MARIA VILAUBAFAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 17/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2023) ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DO MUNICIPIODE AIUABA - PRAÇA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE QUEEXISTE AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - OCUPAÇÃOIRREGULAR - MERA DETENÇÃO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL -ESBULHO CARACTERIZADO - SÚMULA 619 DO STJ. JUSTOTÍTULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAREGULARIDADE DE PERMANÊNCIA DOS RÉUS - RECURSODESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1- A ocupação de bem público, ainda que de forma regular, ou seja, devidamente formalizada por termo de permissão de uso, não pode ser reconhecida como posse, equiparando-se, na verdade, à mera detenção de que tratam os artigos 1198 e 1208 do Código Civil: Art. 1.198.Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. 2 - Inclusive, firme na linha da jurisprudência e do art. 1.196 do Código Civil, que o particular que ocupa bem público é mero detentor, não possuindo título justo de posse, é o teor da Súmula 619 do STJ: Súmula 619 do STJ: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias" (STJ, Súmula 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018). 3 -Em conclusão, inexistindo dúvidas quanto a natureza do bem público em questão, havendo notificação prévia para desocupação em tempo razoável,resta atendido o que dispõe o art. 373, I do CPC. Por outro lado, o réu não desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos art. 373, II do CPC. Ausente qualquer outro respaldo legal, não há razões para reforma da sentença. 4 - Por fim, tendo os recorrentes sucumbido integralmente em sua pretensão, de acordo com os critérios estabelecidos nas alíneas do § 2º e § 3, inciso I do art. 85 do CPC/15,entendo adequada a fixação no patamar de 10% (dez por cento) sobreo valor da causa e em razão da sucumbência em 2ª instância, devem ser majorados para 12%, por força do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da cobrança em decorrência da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ªCâmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer de recurso mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - AC: 00033970820188060030 Aiuaba, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2020) Ressalta-se, ademais, que, quando do ajuizamento da ação, a concessão de uso do bem em questão foi dada pelo Município à requerida SHAYLENE PEREIRA DOS SANTOS. Dessa forma, não há que se falar em reintegração de posse pelo requerente. No que pertine ao pedido contraposto de indenização pelos danos morais, feito pela requerida SHAYLENE PEREIRA DOS SANTOS, tal direito à indenização vem previsto no art. 5º da CF e tem por pressuposto a ocorrência de conduta ilícita que ocasione dano que possa desencadear desequilíbrio emocional, extrapolando o mero dissabor. Afora isso, não se justifica a litigiosidade com o fim de buscar reparação pecuniária por abalo moral. Destarte, a regra é que a configuração do dano moral exige prova do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano moral advindo da conduta das partes. Configura-se o dano moral quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando a pessoa sofre prejuízo em algum dos atributos como o seu nome, a sua honra, a sua liberdade ou a sua integridade física, dentre outros, gerando o dever de indenizar. Em síntese, pode-se afirmar que os direitos da personalidade são aqueles inerentes à pessoa e à sua dignidade (art. 1º, inciso III, da CF/88). Da análise dos autos, verifica-se que a mencionada requerida não demonstrou a ocorrência de lesão ao seu patrimônio imaterial ou mesmo abalo à sua honra, que tenha lhe provocado desequilíbrio emocional ou dor exacerbada que justificasse a incidência de indenização de cunho moral em razão da conduta do autor. Por fim, prospera o pedido da parte ré na condenação da parte contrária por litigância de má-fé, uma vez que o conjunto probatório dos autos, notadamente a documentação de ID 49525612, demonstra que o autor ingressou com a ação ciente de que o imóvel em testilha pertencia ao Município requerido, aplicando-se assim o art. 80, inciso II, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, para indeferir o pedido de reintegração de posse, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contrapostos formulados em sede de contestação pela 1ª Requerida, para condenar a parte autora ao pagamento de multa e indenização pela litigância de má-fé, em favor das requeridas, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigida pelo índice IPCA, desde a data da propositura da ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, condenação esta cuja exigibilidade resta suspensa, por ser a mesma beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA DE SOUSA SRIACO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA DE SOUSA SRIACO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96181953

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96181953

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96181953

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96181953

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96181953

Todas as movimentações(61)