Embargos à Execução 0143286-64.2018.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0143286-64.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANISIO DAVID DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] A parte embargante requer os benefícios da justiça gratuita. Decido. Intimada para complementar a documentação comprobatória da sua situação de incapacidade financeira, a parte embargante se manifestou em petição de ID nº 105464597. Em seção que trata "da gratuidade da justiça", o Código de Processo Civil estipula que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,..." (Art. 99, parágrafos 3º e 2º, do CPC), quando existirem indícios suficientes que denotem a capacidade financeira da parte em arcar com as despesas do processo. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo ao exequente requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte exequente, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0143286-64.2018.8.06.0001 indefiro o pedido da parte embargante de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 202997986

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202997986

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de YOHANNA PONTES MENDES em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192642833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192642833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192642833

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(29)