Execução Fiscal 3000187-87.2023.8.06.0169 - TJCE

Execução Fiscal 3000187-87.2023.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 13:33

Juntada de Certidão

13/11/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 17/10/2024

22/10/2024, 07:59

Juntada de Certidão

22/10/2024, 07:59

Decorrido prazo de RENE CORDEIRO GOMES DE FREITAS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:11

Decorrido prazo de RENE CORDEIRO GOMES DE FREITAS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:10

Juntada de Petição de ciência

11/09/2024, 09:43

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96420114

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte- CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000187-87.2023.8.06.0169 Parte Promovente: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO JAGUARIBE Parte Promovida: JOSE ROBERLANDIO ALVES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE SAO JOAO DO JAGUARIBE em face de JOSE ROBERLANDIO ALVES. O executado pagou a dívida (id 85687169), consoante informação do exequente. É o relatório. Decido. O exequente informou que o executado efetuou o pagamento da integralidade do débito, objeto da presente Execução Fiscal, requerendo a extinção do processo. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Sendo o objetivo da execução satisfeito, com a consequente ocorrência do pagamento, impõe-se a extinção do processo. O art. 924, II, CPC assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)I - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, datado. MARCELO VEIGA VIEIRAJuiz de Direito Substituto

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte- CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000187-87.2023.8.06.0169 Parte Promovente: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO JAGUARIBE Parte Promovida: JOSE ROBERLANDIO ALVES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE SAO JOAO DO JAGUARIBE em face de JOSE ROBERLANDIO ALVES. O executado pagou a dívida (id 85687169), consoante informação do exequente. É o relatório. Decido. O exequente informou que o executado efetuou o pagamento da integralidade do débito, objeto da presente Execução Fiscal, requerendo a extinção do processo. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Sendo o objetivo da execução satisfeito, com a consequente ocorrência do pagamento, impõe-se a extinção do processo. O art. 924, II, CPC assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)I - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, datado. MARCELO VEIGA VIEIRAJuiz de Direito Substituto

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96420114

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96420114

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96420114

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96420114

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96420114

27/08/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 10:33

DESPACHO

•01/03/2024, 15:56

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENE CORDEIRO GOMES DE FREITAS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENE CORDEIRO GOMES DE FREITAS em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96420114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96420114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96420114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96420114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96420114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96420114

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