Tutela Antecipada Antecedente 3021326-80.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Tutela Antecipada Antecedente 3021326-80.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 07:58

Transitado em Julgado em 11/09/2024

12/09/2024, 07:58

Juntada de Certidão

12/09/2024, 07:58

Decorrido prazo de ISADORA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:09

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 101776416

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AIRTON TAVARES SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3021326-80.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) / [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] VISTOS, ETC… Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer aforada pelo requerente em face do requerido, qualificados na exordial, sendo que, após regular processamento, o requerente requestou pela desistência do presente feito e pela extinção da presente ação sem resolução do mérito. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 354, inciso I, do CPC. É cediço que o pedido de desistência da demanda, em sede de Juizados Especiais, prescinde da aquiescência do requerido, como exposto no Enunciado 90 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Em face do exposto, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, de conformidade com o art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101776416

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101776416

26/08/2024, 16:11

Extinto o processo por desistência

26/08/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 12:02

Conclusos para decisão

24/08/2024, 11:42

Distribuído por sorteio

24/08/2024, 11:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/08/2024, 16:11

SENTENÇA

•26/08/2024, 15:00