Execução Fiscal 0001865-28.2003.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0001865-28.2003.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 15:31

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:58

Decorrido prazo de ROBERTO ALBINO FERREIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:13

Decorrido prazo de ROBERTO ALBINO FERREIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:13

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: EXPEDITO LOPES PEREIRA, SILVIO RAMALHO DANTAS, COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RUSSAS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001865-28.2003.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em desfavor de EXPEDITO LOPES PEREIRA, SILVIO RAMALHO DANTAS, COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RUSSAS LTDA, todos qualificados nos autos. Intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente quedou-se inerte (ID nº 78540313). É o que importa relatar. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o art. 921, §4º, do CPC, aplicável, supletivamente, às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/1980), o termo inicial do prazo prescricional é a a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), firmou orientação no sentido de que o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Pública é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Outrossim, prevê, ainda, o CPC que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá apenas uma vez (art. 921, § 4º), anteriormente ao arquivamento provisório (no caso das execuções fiscais, pelo prazo de um ano, consoante prevê o art. 40, § 2º, da LEF). Todavia, a efetiva citação ou, intimação do devedor, bem assim a constrição de bens penhoráveis interromperá o prazo de prescricional, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, §4º-A). Assim, diligências que forem infrutíferas na citação ou intimação do devedor e na localização de bens penhoráveis não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). In casu, em 18/03/2015, o exequente foi intimado para promover o andamento do feito (ID nº 51635130), quedando-se inerte. Assim, decorridos mais de 06 (seis) anos desde a intimação de ID nº 51635130, é forçoso concluir que restou consumada a prescrição intercorrente. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente, através da Procuradoria Federal no Estado do Ceará. Intime-se o executado COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RUSSAS LTDA, por seu advogado. Tendo em vista que os demais executados não apresentaram embargos e não se manifestaram nos autos, aplico, por analogia, o art. 346 do CPC, determinando que sua intimação dê-se por publicação desta decisão no DJe. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 84532842

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84532842

30/08/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: EXPEDITO LOPES PEREIRA, SILVIO RAMALHO DANTAS, COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RUSSAS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001865-28.2003.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em desfavor de EXPEDITO LOPES PEREIRA, SILVIO RAMALHO DANTAS, COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RUSSAS LTDA, todos qualificados nos autos. Intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente quedou-se inerte (ID nº 78540313). É o que importa relatar. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o art. 921, §4º, do CPC, aplicável, supletivamente, às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/1980), o termo inicial do prazo prescricional é a a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), firmou orientação no sentido de que o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Pública é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Outrossim, prevê, ainda, o CPC que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá apenas uma vez (art. 921, § 4º), anteriormente ao arquivamento provisório (no caso das execuções fiscais, pelo prazo de um ano, consoante prevê o art. 40, § 2º, da LEF). Todavia, a efetiva citação ou, intimação do devedor, bem assim a constrição de bens penhoráveis interromperá o prazo de prescricional, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, §4º-A). Assim, diligências que forem infrutíferas na citação ou intimação do devedor e na localização de bens penhoráveis não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). In casu, em 18/03/2015, o exequente foi intimado para promover o andamento do feito (ID nº 51635130), quedando-se inerte. Assim, decorridos mais de 06 (seis) anos desde a intimação de ID nº 51635130, é forçoso concluir que restou consumada a prescrição intercorrente. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente, através da Procuradoria Federal no Estado do Ceará. Intime-se o executado COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RUSSAS LTDA, por seu advogado. Tendo em vista que os demais executados não apresentaram embargos e não se manifestaram nos autos, aplico, por analogia, o art. 346 do CPC, determinando que sua intimação dê-se por publicação desta decisão no DJe. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 84532842

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 84532842

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 84532842

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 84532842

27/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•08/11/2024, 15:31

Sentença

•22/04/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: EXPEDITO LOPES PEREIRA, SILVIO RAMALHO DANTAS, COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RUSSAS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001865-28.2003.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em desfavor de EXPEDITO LOPES PEREIRA, SILVIO RAMALHO DANTAS, COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RUSSAS LTDA, todos qualificados nos autos. Intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente quedou-se inerte (ID nº 78540313). É o que importa relatar. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o art. 921, §4º, do CPC, aplicável, supletivamente, às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/1980), o termo inicial do prazo prescricional é a a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), firmou orientação no sentido de que o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Pública é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Outrossim, prevê, ainda, o CPC que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá apenas uma vez (art. 921, § 4º), anteriormente ao arquivamento provisório (no caso das execuções fiscais, pelo prazo de um ano, consoante prevê o art. 40, § 2º, da LEF). Todavia, a efetiva citação ou, intimação do devedor, bem assim a constrição de bens penhoráveis interromperá o prazo de prescricional, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, §4º-A). Assim, diligências que forem infrutíferas na citação ou intimação do devedor e na localização de bens penhoráveis não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). In casu, em 18/03/2015, o exequente foi intimado para promover o andamento do feito (ID nº 51635130), quedando-se inerte. Assim, decorridos mais de 06 (seis) anos desde a intimação de ID nº 51635130, é forçoso concluir que restou consumada a prescrição intercorrente. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente, através da Procuradoria Federal no Estado do Ceará. Intime-se o executado COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RUSSAS LTDA, por seu advogado. Tendo em vista que os demais executados não apresentaram embargos e não se manifestaram nos autos, aplico, por analogia, o art. 346 do CPC, determinando que sua intimação dê-se por publicação desta decisão no DJe. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ALBINO FERREIRA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ALBINO FERREIRA em 23/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 84532842

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84532842

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 84532842

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 84532842

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 84532842

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 84532842

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