Termo Circunstanciado 0007677-74.2017.8.06.0121 - TJCE

Termo Circunstanciado 0007677-74.2017.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 17:13

Decorrido prazo de Francisco Elivaldo Silva Marques em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2024, 18:19

Juntada de Petição de diligência

24/11/2024, 18:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:03

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 89830539

28/08/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007677-74.2017.8.06.0121. AUTOR: Francisco Aldenir Oliveira e outros REU: Francisco Elivaldo Silva Marques SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) [Contravenções Penais] Cuida-se de TCO contra Francisco Elivaldo Silva Marques, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 42 da LCP. O feito teve tramitação regular, tendo o autor do fato sido beneficiado pela transação penal, cujas condições foram cumpridas, conforme se infere da leitura da certidão residente no ID 008938088. No ID 89732715, consta parecer ministerial opinando pela extinção da punibilidade do autor do fato em face do cumprimento da medida que lhe foi imposta. Diante do exposto declaro, por sentença, extinta a punibilidade do autor do fato Francisco Elivaldo Silva Marques, no que concerne ao delito de que tratam os autos. P.R.I.C. Após, arquive-se. Massape/CE, 24 de julho de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 89830539

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89830539

26/08/2024, 18:30

Expedição de Mandado.

26/08/2024, 17:58

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

02/08/2024, 17:12

Conclusos para despacho

23/07/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 09:51

Documentos

SENTENÇA

•02/08/2024, 17:12

DESPACHO

•07/12/2023, 10:37

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