Procedimento Comum Cível 0050217-11.2020.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050217-11.2020.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE AMONTADA ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO C/C DANOS MORAIS - JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050217-11.2020.8.06.0032 Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Amontada, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança de Licença Prêmio c/c Danos Morais nº 0050217-11.2020.8.06.0032, proposta por Maria do Carmo dos Santos Ribeiro em face do Município de Amontada. Em síntese, na exordial de ID nº 14960237, a parte autora narra que exerceu cargo efetivo para a municipalidade desde 1989, estando atualmente aposentada. Alega que nunca usufruiu de licença-prêmio, requerendo, assim, a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, bem como a condenação do município requerido em danos morais. Citado, o município apresentou contestação em petição de ID 14960269. Réplica em ID 14960281. Foi proferida a sentença de parcial procedência em ID nº 13181865, in verbis: Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 75 e 76 da Lei Municipal nº 146 de 20 de julho de 1990, do Município de Amontada e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar que o município requerido, conforme a quantidade de licenças-prêmio que a requerente tem direito, converta em pecúnia o valor correspondente, considerando para fins de cálculos a incidência a partir da Lei Municipal 146/1992, com pagamento no importe de três meses de salário da época de aquisição de cada benefício, incluídas as vantagens de caráter permanente (excluídas vantagens de caráter eventual e/ou indenizatórias), para cada licença não gozada. Quanto aos danos morais, julgo IMPROCEDENTE tendo em vista que a mera ausência de concessão da licença-prêmio, por si só, não é hábil a causar dor, sofrimento e abalo psíquico aos autores. Não tendo este comprovado a ocorrência de tais fatores, o pedido não deve ser acatado. [grifos originais] Intimada as partes, não houve interposição de recursos voluntários. Vindos os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram distribuídos a esta Relatoria. Deixo de encaminhar o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, ante a ausência de interesse público da demanda, em razão da matéria posta em discussão não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 178 do CPC, tendo em vista o interesse exclusivamente patrimonial em debate. É o Relatório. Decido. Passo, inicialmente, ao Juízo de Admissibilidade da Remessa Necessária. O Juízo da causa julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando o direito da promovente de receber "conforme a quantidade de licenças-prêmio que a requerente tem direito, converta em pecúnia o valor correspondente, considerando para fins de cálculos a incidência a partir da Lei Municipal 146/1992, com pagamento no importe de três meses de salário da época de aquisição de cada benefício, incluídas as vantagens de caráter permanente (excluídas vantagens de caráter eventual e/ou indenizatórias), para cada licença não gozada." (ID 14960292). Diante disso, a parte autora perfará o valor correspondente a 5 licenças-prêmios não gozadas, cada uma pelo valor de três meses da sua remuneração à época, a partir da implementação da Lei Municipal nº 146 de 20 de julho de 1992, que instituiu o benefício. Verifica-se, assim, que a requerente fará jus ao valor de 12 meses de remuneração mensal, que, conforme a exordial de ID 14960237, seria no valor de R$ 1.152,67 (mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Ressalte-se que, em conformidade com o artigo 496, § 3º, III, do CPC, não se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos para os Municípios: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...] III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Acerca da aplicação desses dispositivos, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado posicionamento de distanciamento dessa regra, nas situações em que se possa inferir que o valor da condenação não ultrapassa o valor de alçada previsto no art. 496 do CPC, possibilitando a dispensa da remessa necessária. Relativizando, dessa maneira, o entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 490 do STJ, que prevê "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas," Nesse sentido: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.). [grifei] EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. […]. 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em08/10/2019, DJe 11/10/2019). (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em26/08/2019, DJe 29/08/2019). [grifei] Nessa perspectiva, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, na forma da hipótese prevista no art. 932, inciso III do CPC/2015, que preceitua: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim, considerando que a condenação imposta à municipalidade, decorrente da sentença de parcial procedência, importa em valores aquém do quantum pretendido pelo autor, observa-se que não ultrapassa o teto previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, que corresponderia a R$ 160.400,00 (cento e sessenta mil e quatrocentos reais), tendo em vista a data da sentença em 20 de setembro de 2024. Dessa maneira, apesar de se tratar de sentença ilíquida, embora proferida contra a Fazenda Pública, evidencia-se que o montante condenatório estimado se perfaz inferior ao valor de alçada, circunstância que enseja o não conhecimento da remessa necessária. Corrobora nesse entendimento a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ESTIMATIVA DO VALOR GLOBAL DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. REEXAME NÃO CONHECIDO. 1. A tese jurídica fixada no julgamento do REsp nº 1.101.727/PR, que deu origem ao Tema nº 17/STJ, e, posteriormente, à Súmula 490/STJ, precede a entrada em vigor da atual legislação processual (CPC/2015), e não mais prepondera em razão da utilização do critério socioeconômico, pelo legislador ordinário, nas hipóteses de dispensa de reexame da sentença pela instância superior de jurisdição. 2. O Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e as Câmaras de Direito Público desta e. Corte de Justiça vêm afastando o precedente formado no longínquo ano de 2009, ainda sob a vigência do CPC/1973, nas hipóteses em que o valor da condenação for presumidamente inferior aos valores de alçada, a depender do ente público litigante. Passou-se a adotar a ratio decidendi contida na tese prevalente no STJ de que "É dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos." 3. Não se cogitando de valor da condenação superior a 100 (cem) salários mínimos, mantenho o não conhecimento do pedido de reexame necessário da sentença. 4. Juízo de retratação não realizado. (Apelação Cível - 0200570-35.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/08/2023, data da publicação: 21/08/2023). [grifei] EMENTA: RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VENCIMENTOS INFERIORES AO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIORA 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 496, § 3º, inciso III, estabelece que não há reexame necessário quando o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos, tratando-se dos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Assim, diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação, é possível concluir, por simples cálculo aritmético, que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impondo a aplicação da respectiva norma (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). 3. Recurso apelatório conhecido e provido. Remessa Necessária não conhecida. Sentença reformada em parte. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0008365-65.2019.8.06.0121, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 16/12/2021). [grifei] Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, c/c o art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, e em alinhamento ao entendimento jurisprudencial emitido pelo STJ, não conheço da Remessa Necessária, pela prejudicialidade de sua admissão, referente ao valor de alçada abaixo dos limites legais. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2024. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050217-11.2020.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA DO CARMO DOS SANTOS RIBEIRO Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança de Licença Prêmio C/C danos morais proposta por MARIA DO CARMO DOS SANTOS RIBEIRO, em face do Município de Amontada, em razão da não fruição de licenças-prêmios, enquanto servidora efetiva do município requerido Segundo narra a requerente, o direito a licença-prêmio está garantido por força de previsão no Estatuto dos Servidores Públicos de Amontada, sendo que tal direito não foram gozados pelos servidores. Assim requer que o direito ao gozo da licença-prêmio seja convertido em pecúnia ante a impossibilidade de outro modo de fruição, bem como indenização por danos morais. A inicial foi proposta em 26/05/2020, juntando-se documentos comprobatórios (ID's 51872482 até 51872494). O Município, embora devidamente citado, apresentou contestação de forma intempestiva (ID 51871204), em que alegou que a data da fruição da licença prêmio era o da ediçao da Lei, não dá posse da Sra. Maria do Carmo Santos Ribeiro. Réplica acostada os ID 51872479. Instadas a se manifestarem sobre demais provas e julgamento antecipado do mérito, a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. O requerido quedou-se inerte. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Importante frisar que o julgamento antecipado ora anunciado (art. 355, I, do CPC) se dá pela convicção formada a partir do acervo probatório acostado aos autos e não como efeito material da revelia, que não se aplica à Fazenda Pública por se tratar de direito indisponível. Segue jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE ABSOLUTA PROCESSUAL. AUSENTES. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DOS EFEITOS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE DESDE QUE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR ESTIVEREM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR INTERMÉDIO DE DOCUMENTOS. PRAZO JUDICIAL. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE E DA "PAS NULLITÉ SANS GRIEF". INOCORRÊNCIA DE NULIDADE QUANDO O ATO PROCESSUAL ATINGIU SUA FINALIDADE E NÃO OCASIONOU PREJUÍZO AS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. (...) 6. a fazenda pública tutela direito público indisponível, sendo este réu, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia, cabendo o demandante demonstrar e comprovar as alegações contidas na inicial, o que no caso em tela restou-se constatado nesta exordial, mediante documentos (notas fiscais de Nº's.: 7677, 7678, 7679, 7680, 7813 e 7814) de fls. 73/78. 7. Em relação a alegação oportunidade de especificação de provas a produzir em audiência devemos destacar que um dos efeitos que a revelia acarreta é o julgamento antecipado do mérito, justamente porque se opera a presunção de veracidade dos fatos alegados ou confissão ficta, não havendo mais a necessidade de produção de provas (374 III), por já haver presente a incontrovérsia jurídica. Sabemos que tal efeito material (presunção de veracidade dos fatos alegados ou confissão ficta), não pode ser aplicado a Fazenda Pública eis que os bens e direitos são considerados indisponíveis. Entretanto, muito embora, a veracidade dos fatos não possa ser aplicado à Fazenda Pública, isso não significa que não poderá ocorrer o julgamento antecipado do mérito, quando esta for ré, podendo ocorrer quanto os fatos alegados pelo autor estiverem suficientemente comprovados por intermédio de documentos. Desta forma, o julgamento antecipado do mérito, se dá não porque houve a revelia (CPC, Art. 355, II), mas por não haver mais necessidade de outras provas, já que suficientes os documentos contidos nos autos (CPC, art. 355, I). REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-CE; APL 0005959-13-2014.8.06.0001; 3ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes; Julg. 16/12/2019). 2.1-Inicialmente, analiso a não aplicação da revelia e seus efeitos. O Município de Amontada apresentou intempestivamente a contestação e, conforme o art. 345, inciso II do CPC, não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, tampouco é admissível a confissão desta quanto aos fatos que lhe dizem respeito, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Passo ao exame do mérito. 2.2- Da licença-prêmio Analisando o cerne desta demanda, percebe-se que a questão se resume em ponderar a possibilidade de servidor público estatutário do Município de Amontada usufruir licença-prêmio na forma da legislação municipal então vigente. Analisando os argumentos expendidos e os dispositivos legais mencionados, verifica-se que o artigo 75 da Lei Municipal nº 146 de 20 de julho de 1990 assegurou aos servidores públicos do município 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, pelo cumprimento do interstício do quinquênio, sem prejuízo de sua remuneração. Ressalte-se que o momento oportuno para fruição desse direito deve ficar a critério do administrador, no interesse da administração pública. Isso porque ele deve observar a manutenção dos serviços públicos essenciais, fazendo os ajustes necessários para que os administrados não tenham nenhum prejuízo na continuidade da prestação dos serviços públicos. Nesse sentido, veja-se os julgados abaixo transcritos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. LICENÇA-PRÊMIO. CONCESSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA MUNICIPALIDADE. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MOTIVAÇÃO PRESENTE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não está em discussão o direito da autora/apelada a licença-prêmio. 2. Discute-se nos autos o momento em que a licença poderá ser gozada. 3. A concessão do gozo da licença-prêmio não será de forma automática ou imediata ao preenchimento dos requisitos elencados na legislação ordinária que confere o referido direito, mas de acordo com a conveniência e oportunidade da municipalidade. 4. É ato discricionário da edilidade a escolha do período ideal para o afastamento da servidora, principalmente por ser a apelada professora da rede municipal de ensino. 5. É evidente que o ato administrativo discricionário deve ser devidamente motivado. Só diante da inexistência desses requisitos é que o ato será passível de anulação pelo Judiciário. 6. In casu, o Município juntamente com o Sindicado dos Servidores Municipais. SINDSEMP adotaram critérios para a concessão da citada licença. Apelo Improvido à unanimidade. (TJ-PE; AC 0150983-1; Petrolina; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Figueirêdo; Julg. 02/09/2008; DOEPE 25/09/2008). MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. PROFESSOR DISCRICIONARIEDADE NA CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE PESSOAL. Devem ser observadas a conveniência e oportunidade para a concessão da licença-prêmio por assiduidade, mormente quando se trata de direito fundamental que é a educação. Não pode a Administração Pública ser compelida a conceder a fruição da licença, quando esta se mostra contrária aos interesses públicos. - O direito de gozo de licença-assiduidade encontra-se submetido à conformidade da Administração Pública que, no exercício de sua competência discricionária, analisa o mérito administrativo da continuidade do serviço frente à disponibilidade efetiva de pessoal. - Segurança denegada. Unânime. (TJ-DF; MS 2007.00.2.004883-4; Ac. 288072; Conselho Especial; Rel. Des. Otávio Augusto; DJU 17/12/2007; Pág. 74). Por outro lado, o Administrador não pode se valer da faculdade que possui para estipular o período oportuno de fruição do direito, para simplesmente indeferir a fruição sem qualquer justificativa, pois isso significa, na prática, a inviabilização total do exercício de um direito subjetivo claramente assegurado pela legislação municipal. 2.3- Da possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia Segundo jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração: Aplica-se sobre o ponto omitido a Súmula 83/STJ, pois o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ: "O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de enriquecimento ilícito da administração" (REsp 1.622.539/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5.11.2019, DJe 7.11.2019). (EDcl no REsp 1791274/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 14/10/2020) No mesmo sentido, o TJCE, em entendimento sumulado assim expõe: Súmula nº 51 - É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Pois Bem. Como dito alhures. A licença-prêmio constitui um benefício de afastamento pelo período de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício público concedido ao servidor estatutário a título de prêmio por assiduidade. Os artigos 75 e 76 da Lei Municipal nº 146 de 20 de julho de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Amontada, dispõe sobre os requisitos para concessão do referido benefício, senão vejamos: Art. 75 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. 76: Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I. sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II. afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; b) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; c) licença para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis) meses ininterruptos ou não (...). 2.4- Data para início da contagem do prazo para se obter a licença-prêmio Para fins de se saber quantas licenças cada servidor tem a usufruir ou a ser convertida em pecúnia, deve ser considera a data de vigência da lei que instituiu este benefício, artigo 75 da Lei Municipal nº 146 de 20 de julho de 1992, e não a data de ingresso da parte no serviço público do promovido. Situação análoga foi enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado doCeará, que entendeu neste mesmo sentido: TJ-CE - Apelação APL 00037520220148060113 CE 0003752-02.2014.8.06.0113 (TJ-CE) Data de publicação: 08/02/2017 Ementa: LICENÇA PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. POSTERIOR INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 103/1997 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS). MARCO INICIAL DO DIREITO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. BENEFÍCIO NÃO GOZADO DURANTE A ATIVA E NÃO COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA CONDENANDO O PROMOVIDO AO PAGAMENTO DAS LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS EM DOBRO QUANDO DA APOSENTADORIA DA AUTORA, TENDO COMO PRAZO INICIAL PARA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO A DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 103 /1997 ATÉ A APOSENTADORIA DA REQUERENTE, EM AGOSTO DE 2013. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, reformando a sentença, nos termos do voto do e. Relator. TJ-CE - Apelação APL 00004256420138060184 CE 0000425-64.2013.8.06.0184 (TJ-CE) Data de publicação: 12/08/2015 Ementa: PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À LICENÇA PRÊMIO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº509/2008. MARCO INICIAL PARA O DIREITO. NÃO CABIMENTO. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.- A Lei Municipal nº 509/2008 foi publicada em 03 de novembro de 2008, marco inicial para aquisição do direito à licença prêmio. 2.-A autora se aposentou em 22 de dezembro de 2012, antes de perfazer o primeiro quinquídio que lhe asseguraria o direito à licença prêmio, de modo que não é cabível seu pedido. 3.- Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, em à unanimidade, conhecer da Apelação Cível, para negar-lheprovimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Presidente doÓrgão Julgador DESEMBARGADOR JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator.MINISTÉRIO PÚBLICO. Dessa forma, o prazo de contagem da licença prêmio deve se iniciar em na data da edição da lei (20/06/1992), não da posse da servidora (21/12/1989). 2.5- Do Dano Moral Indefiro o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que a mera ausência de concessão da licença-prêmio, por si só, não é hábil a causar dor, sofrimento e abalo psíquico aos autores. Não tendo este comprovado a ocorrência de tais fatores, o pedido não deve ser acatado 3.Dispositivo Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 75 e 76 da Lei Municipal nº 146 de 20 de julho de 1990, do Município de Amontada e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar que o município requerido, conforme a quantidade de licenças-prêmio que a requerente tem direito, converta em pecúnia o valor correspondente, considerando para fins de cálculos a incidência a partir da Lei Municipal 146/1992, com pagamento no importe de três meses de salário da época de aquisição de cada benefício, incluídas as vantagens de caráter permanente (excluídas vantagens de caráter eventual e/ou indenizatórias), para cada licença não gozada. Quanto aos danos morais, julgo IMPROCEDENTE tendo em vista que a mera ausência de concessão da licença-prêmio, por si só, não é hábil a causar dor, sofrimento e abalo psíquico aos autores. Não tendo este comprovado a ocorrência de tais fatores, o pedido não deve ser acatado. Quanto aos índices de atualização dos valores devidos às autoras, há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905 e no art. 3º da novel EC 113/2021), incidindo juros de mora a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela inadimplida pelo réu. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, cuja definição do percentual deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas (Lei Estadual 16.132/2016, art. 5º). Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC/2015, art. 496, §3º, III C/C súmula 490 STJ). Escoado o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Ceará, para o reexame. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e depois se encaminhem os autos à Instância Revisora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. VALDIR VIEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050217-11.2020.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA DO CARMO DOS SANTOS RIBEIRO Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança de Licença Prêmio C/C danos morais proposta por MARIA DO CARMO DOS SANTOS RIBEIRO, em face do Município de Amontada, em razão da não fruição de licenças-prêmios, enquanto servidora efetiva do município requerido Segundo narra a requerente, o direito a licença-prêmio está garantido por força de previsão no Estatuto dos Servidores Públicos de Amontada, sendo que tal direito não foram gozados pelos servidores. Assim requer que o direito ao gozo da licença-prêmio seja convertido em pecúnia ante a impossibilidade de outro modo de fruição, bem como indenização por danos morais. A inicial foi proposta em 26/05/2020, juntando-se documentos comprobatórios (ID's 51872482 até 51872494). O Município, embora devidamente citado, apresentou contestação de forma intempestiva (ID 51871204), em que alegou que a data da fruição da licença prêmio era o da ediçao da Lei, não dá posse da Sra. Maria do Carmo Santos Ribeiro. Réplica acostada os ID 51872479. Instadas a se manifestarem sobre demais provas e julgamento antecipado do mérito, a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. O requerido quedou-se inerte. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Importante frisar que o julgamento antecipado ora anunciado (art. 355, I, do CPC) se dá pela convicção formada a partir do acervo probatório acostado aos autos e não como efeito material da revelia, que não se aplica à Fazenda Pública por se tratar de direito indisponível. Segue jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE ABSOLUTA PROCESSUAL. AUSENTES. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DOS EFEITOS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE DESDE QUE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR ESTIVEREM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR INTERMÉDIO DE DOCUMENTOS. PRAZO JUDICIAL. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE E DA "PAS NULLITÉ SANS GRIEF". INOCORRÊNCIA DE NULIDADE QUANDO O ATO PROCESSUAL ATINGIU SUA FINALIDADE E NÃO OCASIONOU PREJUÍZO AS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. (...) 6. a fazenda pública tutela direito público indisponível, sendo este réu, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia, cabendo o demandante demonstrar e comprovar as alegações contidas na inicial, o que no caso em tela restou-se constatado nesta exordial, mediante documentos (notas fiscais de Nº's.: 7677, 7678, 7679, 7680, 7813 e 7814) de fls. 73/78. 7. Em relação a alegação oportunidade de especificação de provas a produzir em audiência devemos destacar que um dos efeitos que a revelia acarreta é o julgamento antecipado do mérito, justamente porque se opera a presunção de veracidade dos fatos alegados ou confissão ficta, não havendo mais a necessidade de produção de provas (374 III), por já haver presente a incontrovérsia jurídica. Sabemos que tal efeito material (presunção de veracidade dos fatos alegados ou confissão ficta), não pode ser aplicado a Fazenda Pública eis que os bens e direitos são considerados indisponíveis. Entretanto, muito embora, a veracidade dos fatos não possa ser aplicado à Fazenda Pública, isso não significa que não poderá ocorrer o julgamento antecipado do mérito, quando esta for ré, podendo ocorrer quanto os fatos alegados pelo autor estiverem suficientemente comprovados por intermédio de documentos. Desta forma, o julgamento antecipado do mérito, se dá não porque houve a revelia (CPC, Art. 355, II), mas por não haver mais necessidade de outras provas, já que suficientes os documentos contidos nos autos (CPC, art. 355, I). REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-CE; APL 0005959-13-2014.8.06.0001; 3ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes; Julg. 16/12/2019). 2.1-Inicialmente, analiso a não aplicação da revelia e seus efeitos. O Município de Amontada apresentou intempestivamente a contestação e, conforme o art. 345, inciso II do CPC, não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, tampouco é admissível a confissão desta quanto aos fatos que lhe dizem respeito, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Passo ao exame do mérito. 2.2- Da licença-prêmio Analisando o cerne desta demanda, percebe-se que a questão se resume em ponderar a possibilidade de servidor público estatutário do Município de Amontada usufruir licença-prêmio na forma da legislação municipal então vigente. Analisando os argumentos expendidos e os dispositivos legais mencionados, verifica-se que o artigo 75 da Lei Municipal nº 146 de 20 de julho de 1990 assegurou aos servidores públicos do município 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, pelo cumprimento do interstício do quinquênio, sem prejuízo de sua remuneração. Ressalte-se que o momento oportuno para fruição desse direito deve ficar a critério do administrador, no interesse da administração pública. Isso porque ele deve observar a manutenção dos serviços públicos essenciais, fazendo os ajustes necessários para que os administrados não tenham nenhum prejuízo na continuidade da prestação dos serviços públicos. Nesse sentido, veja-se os julgados abaixo transcritos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. LICENÇA-PRÊMIO. CONCESSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA MUNICIPALIDADE. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MOTIVAÇÃO PRESENTE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não está em discussão o direito da autora/apelada a licença-prêmio. 2. Discute-se nos autos o momento em que a licença poderá ser gozada. 3. A concessão do gozo da licença-prêmio não será de forma automática ou imediata ao preenchimento dos requisitos elencados na legislação ordinária que confere o referido direito, mas de acordo com a conveniência e oportunidade da municipalidade. 4. É ato discricionário da edilidade a escolha do período ideal para o afastamento da servidora, principalmente por ser a apelada professora da rede municipal de ensino. 5. É evidente que o ato administrativo discricionário deve ser devidamente motivado. Só diante da inexistência desses requisitos é que o ato será passível de anulação pelo Judiciário. 6. In casu, o Município juntamente com o Sindicado dos Servidores Municipais. SINDSEMP adotaram critérios para a concessão da citada licença. Apelo Improvido à unanimidade. (TJ-PE; AC 0150983-1; Petrolina; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Figueirêdo; Julg. 02/09/2008; DOEPE 25/09/2008). MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. PROFESSOR DISCRICIONARIEDADE NA CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE PESSOAL. Devem ser observadas a conveniência e oportunidade para a concessão da licença-prêmio por assiduidade, mormente quando se trata de direito fundamental que é a educação. Não pode a Administração Pública ser compelida a conceder a fruição da licença, quando esta se mostra contrária aos interesses públicos. - O direito de gozo de licença-assiduidade encontra-se submetido à conformidade da Administração Pública que, no exercício de sua competência discricionária, analisa o mérito administrativo da continuidade do serviço frente à disponibilidade efetiva de pessoal. - Segurança denegada. Unânime. (TJ-DF; MS 2007.00.2.004883-4; Ac. 288072; Conselho Especial; Rel. Des. Otávio Augusto; DJU 17/12/2007; Pág. 74). Por outro lado, o Administrador não pode se valer da faculdade que possui para estipular o período oportuno de fruição do direito, para simplesmente indeferir a fruição sem qualquer justificativa, pois isso significa, na prática, a inviabilização total do exercício de um direito subjetivo claramente assegurado pela legislação municipal. 2.3- Da possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia Segundo jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração: Aplica-se sobre o ponto omitido a Súmula 83/STJ, pois o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ: "O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de enriquecimento ilícito da administração" (REsp 1.622.539/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5.11.2019, DJe 7.11.2019). (EDcl no REsp 1791274/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 14/10/2020) No mesmo sentido, o TJCE, em entendimento sumulado assim expõe: Súmula nº 51 - É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Pois Bem. Como dito alhures. A licença-prêmio constitui um benefício de afastamento pelo período de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício público concedido ao servidor estatutário a título de prêmio por assiduidade. Os artigos 75 e 76 da Lei Municipal nº 146 de 20 de julho de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Amontada, dispõe sobre os requisitos para concessão do referido benefício, senão vejamos: Art. 75 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. 76: Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I. sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II. afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; b) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; c) licença para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis) meses ininterruptos ou não (...). 2.4- Data para início da contagem do prazo para se obter a licença-prêmio Para fins de se saber quantas licenças cada servidor tem a usufruir ou a ser convertida em pecúnia, deve ser considera a data de vigência da lei que instituiu este benefício, artigo 75 da Lei Municipal nº 146 de 20 de julho de 1992, e não a data de ingresso da parte no serviço público do promovido. Situação análoga foi enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado doCeará, que entendeu neste mesmo sentido: TJ-CE - Apelação APL 00037520220148060113 CE 0003752-02.2014.8.06.0113 (TJ-CE) Data de publicação: 08/02/2017 Ementa: LICENÇA PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. POSTERIOR INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 103/1997 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS). MARCO INICIAL DO DIREITO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. BENEFÍCIO NÃO GOZADO DURANTE A ATIVA E NÃO COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA CONDENANDO O PROMOVIDO AO PAGAMENTO DAS LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS EM DOBRO QUANDO DA APOSENTADORIA DA AUTORA, TENDO COMO PRAZO INICIAL PARA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO A DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 103 /1997 ATÉ A APOSENTADORIA DA REQUERENTE, EM AGOSTO DE 2013. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, reformando a sentença, nos termos do voto do e. Relator. TJ-CE - Apelação APL 00004256420138060184 CE 0000425-64.2013.8.06.0184 (TJ-CE) Data de publicação: 12/08/2015 Ementa: PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À LICENÇA PRÊMIO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº509/2008. MARCO INICIAL PARA O DIREITO. NÃO CABIMENTO. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.- A Lei Municipal nº 509/2008 foi publicada em 03 de novembro de 2008, marco inicial para aquisição do direito à licença prêmio. 2.-A autora se aposentou em 22 de dezembro de 2012, antes de perfazer o primeiro quinquídio que lhe asseguraria o direito à licença prêmio, de modo que não é cabível seu pedido. 3.- Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, em à unanimidade, conhecer da Apelação Cível, para negar-lheprovimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Presidente doÓrgão Julgador DESEMBARGADOR JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator.MINISTÉRIO PÚBLICO. Dessa forma, o prazo de contagem da licença prêmio deve se iniciar em na data da edição da lei (20/06/1992), não da posse da servidora (21/12/1989). 2.5- Do Dano Moral Indefiro o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que a mera ausência de concessão da licença-prêmio, por si só, não é hábil a causar dor, sofrimento e abalo psíquico aos autores. Não tendo este comprovado a ocorrência de tais fatores, o pedido não deve ser acatado 3.Dispositivo Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 75 e 76 da Lei Municipal nº 146 de 20 de julho de 1990, do Município de Amontada e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar que o município requerido, conforme a quantidade de licenças-prêmio que a requerente tem direito, converta em pecúnia o valor correspondente, considerando para fins de cálculos a incidência a partir da Lei Municipal 146/1992, com pagamento no importe de três meses de salário da época de aquisição de cada benefício, incluídas as vantagens de caráter permanente (excluídas vantagens de caráter eventual e/ou indenizatórias), para cada licença não gozada. Quanto aos danos morais, julgo IMPROCEDENTE tendo em vista que a mera ausência de concessão da licença-prêmio, por si só, não é hábil a causar dor, sofrimento e abalo psíquico aos autores. Não tendo este comprovado a ocorrência de tais fatores, o pedido não deve ser acatado. Quanto aos índices de atualização dos valores devidos às autoras, há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905 e no art. 3º da novel EC 113/2021), incidindo juros de mora a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela inadimplida pelo réu. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, cuja definição do percentual deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas (Lei Estadual 16.132/2016, art. 5º). Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC/2015, art. 496, §3º, III C/C súmula 490 STJ). Escoado o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Ceará, para o reexame. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e depois se encaminhem os autos à Instância Revisora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. VALDIR VIEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

27/08/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 06/05/2026. Documento: 201992341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201992341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201992341

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186402087

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 186402087

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186402087

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

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