Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0060919-13.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

ANTONIA MARQUES LIMA

Autor

CEARAPREV

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ISSEC

Terceiro

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

Terceiro

Advogados / Representantes

WEYDSON CASTRO SILVA

OAB/CE 22470·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO RODRIGUES ARAGAO

OAB/CE 8947·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ANTONIA MARQUES LIMA

Autor

CEARAPREV

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ISSEC

Terceiro

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170471466

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170471466

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170471466

02/09/2025, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2025, 07:40

Conclusos para despacho

30/04/2025, 07:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/04/2025, 19:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

29/04/2025, 19:44

Determinada a redistribuição dos autos

23/04/2025, 16:19

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 10:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/04/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 14:18

Conclusos para decisão

07/02/2025, 15:11

Todas as movimentações(112)

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170471466

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170471466

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170471466

02/09/2025, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 13:11

Decisão

•26/08/2025, 07:40

26/08/2025, 07:40

Conclusos para despacho

30/04/2025, 07:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/04/2025, 19:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

29/04/2025, 19:44

Determinada a redistribuição dos autos

23/04/2025, 16:19

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 10:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/04/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 14:18

Conclusos para decisão

07/02/2025, 15:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2025, 15:10

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/10/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 10:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/10/2024, 11:46

Conclusos para decisão

09/10/2024, 20:50

Decorrido prazo de Antonia Marques Lima em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:01

Juntada de Petição de diligência

30/09/2024, 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2024, 22:49

Decorrido prazo de WEYDSON CASTRO SILVA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:05

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99285610

28/08/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060919-13.2000.8.06.0001. Autora: Antonia Marques Lima Parte Ré: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [0711277-30.2000.8.06.0001] DESPACHO Nos embargos à execução interpostos em face do pedido de cumprimento de sentença, consta notícia da morte da exequente, razão pela qual determino a intimação pessoal (por mandado) do seu espólio, no endereço constante nos autos, Rua Professor Joaquim Nogueira, 667, Antônio Bezerra, Fortaleza-CE, CEP 603.60-760, para que, os sucessores, querendo, apresentem o pedido de habilitação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar a representação judicial para prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Material] Parte Intime-se, também, via DJE, o advogado da exequente. Fortaleza 2024-08-22 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99285610

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99285610

26/08/2024, 19:21

Expedição de Mandado.

26/08/2024, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 17:29

Conclusos para decisão

22/08/2024, 15:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/08/2024, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2023, 17:51

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/07/2023, 20:06

Mov. [76] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

12/03/2019, 05:08

Mov. [75] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2019, 18:48

Mov. [74] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/01/2019, 15:20

Mov. [72] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018

18/07/2018, 16:55

Mov. [73] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018

18/07/2018, 16:55

Mov. [71] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

15/10/2015, 09:22

Mov. [69] - Trânsito em julgado: CONFORME CERTIDÃO DE FL. 187

13/02/2014, 12:00

Mov. [70] - Início do Controle da Suspensão do Processo (PG)

13/02/2014, 12:00

Mov. [65] - Concluso para Despacho

05/02/2014, 12:00

Mov. [66] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014

05/02/2014, 12:00

Mov. [67] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014

05/02/2014, 12:00

Mov. [68] - Apensado: Apensado o processo 0711277-30.2000.8.06.0001 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal:

05/02/2014, 12:00

Mov. [64] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

04/02/2014, 12:00

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70692679-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/07/2013 14:15

24/07/2013, 12:00

Mov. [61] - Petição

01/08/2011, 12:00

Mov. [60] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENÇA (B-52) AP. 2005.02.01157-2 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2008, 11:52

Mov. [59] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENÇA (B-52) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2008, 11:43

Mov. [58] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENÇA (J - 1) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/12/2007, 14:36

Mov. [57] - Apensado: APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: PROC. 2005.11572 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/02/2005, 10:59

Mov. [56] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/01/2005, 10:47

Mov. [55] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/12/2004, 10:27

Mov. [54] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: P/ O REU - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/12/2004, 17:01

Mov. [53] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/11/2004, 17:14

Mov. [52] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: SELAR MANDADO. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/11/2004, 16:02

Mov. [51] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/10/2004, 12:57

Mov. [50] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/2004, 13:55

Mov. [49] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/08/2004, 11:11

Mov. [48] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/07/2004, 10:41

Mov. [47] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2004, 14:55

Mov. [46] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/07/2004, 08:51

Mov. [45] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 114 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/06/2004, 15:15

Mov. [44] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/06/2004, 12:50

Mov. [43] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/05/2004, 13:51

Mov. [42] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: COMUM DE (10) DIAS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/04/2004, 14:19

Mov. [41] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 71 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/04/2004, 14:59

Mov. [40] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2004, 12:34

Mov. [39] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ OFICIO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/03/2004, 10:36

Mov. [38] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/03/2004, 13:08

Mov. [37] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO DO IPEC - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/01/2004, 15:26

Mov. [36] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV.DO IPEC - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/01/2004, 16:07

Mov. [35] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/01/2004, 13:51

Mov. [34] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV. DE MANDADO. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/12/2003, 15:18

Mov. [33] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE INTIMACAO E OFICIO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2003, 13:13

Mov. [32] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/2003, 15:17

Mov. [31] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2003, 12:46

Mov. [30] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/09/2003, 15:16

Mov. [29] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/07/2003, 15:47

Mov. [28] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/07/2003, 16:13

Mov. [27] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV. DE MANDADO. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/06/2003, 16:53

Mov. [26] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE INTIMACAO PARA O IPEC - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/03/2003, 12:23

Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO DA AUTORA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/12/2002, 13:45

Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2002, 14:31

Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM OFICIO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2002, 14:22

Mov. [22] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUGAO DO AR. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/10/2002, 17:02

Mov. [21] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE OFICIO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/10/2002, 14:00

Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/06/2002, 13:49

Mov. [19] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/06/2002, 14:58

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2002, 15:36

Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA PARTE AUTORA (10) DIAS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/04/2002, 14:30

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 41 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/04/2002, 16:08

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/04/2002, 13:30

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/02/2002, 15:21

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DO IPEC - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/02/2002, 14:40

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: P/ O IPEC - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/12/2001, 17:06

Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV. DE MANDADO. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2001, 15:18

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/11/2001, 10:25

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/2001, 16:26

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/07/2001, 13:51

Mov. [7] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 104 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/07/2001, 12:00

Mov. [6] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/07/2001, 13:28

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2001, 17:05

Mov. [4] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: AO TRIBUNAL EM 30.06.97 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/07/2000, 15:21

Mov. [3] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/04/1997, 14:26

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/02/1996, 12:00

Mov. [2] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA COMPLEMENTO: EM 09/02/96 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/02/1996, 12:00

Decisão

•23/04/2025, 16:19

Despacho

•18/02/2025, 14:18

Despacho

•14/10/2024, 10:20

Despacho

•22/08/2024, 17:29

Certidão

•08/08/2023, 17:50

Interlocutória

•15/01/2019, 18:48

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:27

Todos os documentos(115)

Decisão

•19/02/2026, 13:11

Decisão

•26/08/2025, 07:40

Decisão

•23/04/2025, 16:19

Despacho

•18/02/2025, 14:18

Despacho

•14/10/2024, 10:20

Despacho

•22/08/2024, 17:29

Certidão

•08/08/2023, 17:50

Interlocutória

•15/01/2019, 18:48

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:27

Sentença

•02/04/2011, 02:27

Sentença

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:27

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:27

Ementa

•02/04/2011, 02:26

Ementa

•02/04/2011, 02:26

Ementa

•02/04/2011, 02:26

Ementa

•02/04/2011, 02:26

Ementa

•02/04/2011, 02:26

Ementa

•02/04/2011, 02:26

Ementa

•02/04/2011, 02:26

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:26

Ementa

•02/04/2011, 02:26

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 02:26