Execução de Título Extrajudicial 0205281-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 6.810,74

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194510648

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194510648

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194510648

04/03/2026, 09:27

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 12:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2026, 17:07

Juntada de certidão

09/02/2026, 10:25

Juntada de comunicação

04/02/2026, 13:03

Conclusos para despacho

02/12/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 10:00

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183594116

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183594116

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183594116

18/11/2025, 10:34

Juntada de ato ordinatório

17/11/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 10:26

Todas as movimentações(101)

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194510648

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194510648

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194510648

04/03/2026, 09:27

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 12:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2026, 17:07

Juntada de certidão

09/02/2026, 10:25

Juntada de comunicação

04/02/2026, 13:03

Conclusos para despacho

02/12/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 10:00

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183594116

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183594116

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183594116

18/11/2025, 10:34

Juntada de ato ordinatório

17/11/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 10:26

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/09/2025, 13:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 17:34

Juntada de outros documentos

02/09/2025, 12:39

Juntada de comunicação

01/09/2025, 05:46

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 167595892

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 167595892

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167595892

26/08/2025, 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/08/2025, 12:39

Juntada de outros documentos

12/08/2025, 17:13

Juntada de comunicação

11/08/2025, 15:09

Conclusos para despacho

17/07/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 17:46

Juntada de certidão de custas - guia paga

04/07/2025, 10:45

Juntada de certidão de custas - guia quitada

04/07/2025, 10:40

Juntada de certidão de custas - guia gerada

30/06/2025, 17:30

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 158258446

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 158258446

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158258446

25/06/2025, 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2025, 09:12

Conclusos para despacho

30/04/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 13:41

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144383595

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144383595

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0205281-68.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ARKIPELAGO HOLDING LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para se manifestar acerca da resposta negativa do sistema SISBAJUD retro, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144383595

04/04/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 19:03

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

31/03/2025, 16:17

Conclusos para despacho

24/03/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2025, 15:51

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 136220002

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 136220002

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0205281-68.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ARKIPELAGO HOLDING LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se sobre o resultado da consulta realizada, retro, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136220002

18/03/2025, 14:56

Juntada de ato ordinatório

17/02/2025, 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2025, 11:31

Juntada de comunicação

23/01/2025, 08:20

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:58

Conclusos para despacho

25/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 12:10

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 105532821

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0205281-68.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ARKIPELAGO HOLDING LTDA DECISÃO Em petição de ID 103623516, a parte exequente requer a realização de nova tentativa de penhora on-line, bem como comunicação a fim de obter informações junto ao Banco Central, Comissão de Valores Imobiliários e instituições financeiras para fins de aferir acerca da existência créditos a ser recebidos pelo executado, contas de criptomoedas e quaisquer títulos cambiais em nome da parte executada e, subsidiariamente, pesquisa Renajud. Decido. I - PESQUISA SISBAJUD Com relação a nova tentativa de penhora on-line, via o sistema SisbaJud, verifica-se nos autos que já foi realizada tentativa, sendo que a última tentativa ocorreu em 20/08/2024, ou seja, em menos de 6 (seis) meses. Não obstante, as realizações de bloqueios via SisbaJud realizadas nos autos mostraram-se insuficientes em relação ao valor ora executado, não tendo sido demonstrada pela parte exequente a mudança na situação patrimonial da parte devedora, o que autorizaria do deferimento da medida. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no Recurso Especial nº 1.807.798 DF, Quarta Turma, data do Julgamento 27/08/2019) (Grifo nosso) Logo, não se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema SisbaJud, porquanto, tendo sido infrutífera/insuficiente a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências com auxílio do Juízo -, não tendo sido carreada nos autos qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da parte executada. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] indefiro, neste momento, o pedido de realização de nova diligência pelo sistema SisbaJud. II - COMUNICAÇÃO A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES JUNTO AO BANCO CENTRAL, COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Com o Comunicado Bacen nº 31.506, de 21/12/17, o sistema BacenJud sofreu alterações, de forma que, atualmente, sua pesquisa abrange investimentos em renda fixa (títulos públicos, debêntures, Certificados de Depósito Bancário (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos de renda fixa, fundos DI etc.) e variável (v.g., ações, derivativos, câmbio, fundos de ações). Veja-se, nesse aspecto, o que dispõe o citado Comunicado, disponível na rede mundial de computadores: "Comunicamos às instituições participantes do Sistema BACEN JUD 2.0 que o Grupo Gestor do BACEN JUD, em sessão realizada no dia 19 de dezembro de 2017, deliberou iniciar, a partir de 22 de janeiro de 2018, a primeira fase de integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito ao sistema BACEN JUD 2.0." (grifei). Ao final, consigna que "O Grupo Gestor informa, ainda, que está prevista para o dia 30 de maio de 2018, o início da terceira fase da integração, quando a totalidade dos ativos sob administração dessas instituições estará sujeita a bloqueio pelo sistema BACEN JUD 2.0, permanecendo em processo de produção assistida pelo prazo de sessenta dias" (grifei). Por força disso, o regulamento do Bacen Jud foi retificado. E, à vista do atualmente vigente (de 02/7/18) também disponível na internet, verifica-se que se considera como instituição participante (ou seja, a responsável pelo cumprimento da ordem de bloqueio), "o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)" (art. 3º, IV) (grifei). Seu art. 13, caput e § 1º, igualmente dispõe: "Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. § 1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0." (grifei). Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à BM&&ampFBovespa e Cetip - Desnecessidade - Novo Bacen Jud que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21706309420198260000 SP 2170630-94.2019.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 04/11/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2019) (Grifo nosso) Ademais, diversas atualizações foram implementadas para aprimorar a localização e bloqueio de ativos de devedores, inclusive com a sua substituição em agosto/2020 pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ferramenta que inclui novas funcionalidades, como a pesquisa de criptomoedas, o bitcoin e as fintechs. Eventuais empresas, quais sejam, Paypal, Pagseguro, Nubank, Mercado Pago, Inter, Digio, Picpay, Wirecard, Neon e Next, dentre outras, genericamente conhecidas como Fintechs (Fin de "financial" e tech de "technology"), possuem como característica comum a prestação de serviços financeiros mediante o "uso intenso de tecnologia", trazendo ao mercado soluções inovadoras indispensáveis ao sistema financeiro na atualidade. Para a finalidade dos presentes autos, qual seja, a localização de ativos em nome da parte executada, importa destacar a prestação dos serviços ligados à intermediação de pagamentos on-line, âmbito em que as chamadas Fintechs atuam como "instituições de pagamento", criadas pela Lei nº 12.685/2013 e regulamentadas pela Circular 3.885/2018 do Banco Central, revogada pela Resolução BCB nº 80 de 25/3/2021. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA FRUSTRADA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA FINTECHS. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. A reiteração da pesquisa de bens em nome do devedor deve observar os princípios da razoabilidade e da efetividade, a serem aferidos no caso concreto, devendo ser evitada a realização de diligências desnecessárias e sem utilidade prática para a localização de ativos. 2. Nos termos da legislação de regência, as Fintechs que prestam serviços tecnológicos como instituições de pagamento estão sujeitas à autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central, o que enseja, necessariamente, o registro das operações por elas realizadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), cuja base de dados é utilizada pelo SISBAJUD para a de pesquisa de ativos. 3. Assim, a pesquisa realizada recentemente nos autos do Cumprimento de Sentença, via SISBAJUD, abarcou as Fintechs indicadas no Agravo de Instrumento, motivo pelo qual se mostra desnecessária a expedição de ofícios a tais instituições, com o fito de localização de ativos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07021483920218070000 DF 0702148-39.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 17/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Portanto, inócua a expedição de ofício(s) especificamente a tais empresas, com vistas ao bloqueio de ativos, uma vez que a pretensão pode ser obtida via convênio SISBAJUD. Isto posto, indefiro os pedidos de comunicação a fim de obter informações junto ao Banco Central, Comissão de Valores Imobiliários e instituições financeiras, bem como o pedido de nova pesquisa via Sisbajud. Proceda-se consulta, via o Sistema RenaJud, para fins de localização de bens em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis, com o fim de garantir maior efetividade à prestação jurisdicional. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0205281-68.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ARKIPELAGO HOLDING LTDA DECISÃO Em petição de ID 103623516, a parte exequente requer a realização de nova tentativa de penhora on-line, bem como comunicação a fim de obter informações junto ao Banco Central, Comissão de Valores Imobiliários e instituições financeiras para fins de aferir acerca da existência créditos a ser recebidos pelo executado, contas de criptomoedas e quaisquer títulos cambiais em nome da parte executada e, subsidiariamente, pesquisa Renajud. Decido. I - PESQUISA SISBAJUD Com relação a nova tentativa de penhora on-line, via o sistema SisbaJud, verifica-se nos autos que já foi realizada tentativa, sendo que a última tentativa ocorreu em 20/08/2024, ou seja, em menos de 6 (seis) meses. Não obstante, as realizações de bloqueios via SisbaJud realizadas nos autos mostraram-se insuficientes em relação ao valor ora executado, não tendo sido demonstrada pela parte exequente a mudança na situação patrimonial da parte devedora, o que autorizaria do deferimento da medida. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no Recurso Especial nº 1.807.798 DF, Quarta Turma, data do Julgamento 27/08/2019) (Grifo nosso) Logo, não se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema SisbaJud, porquanto, tendo sido infrutífera/insuficiente a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências com auxílio do Juízo -, não tendo sido carreada nos autos qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da parte executada. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] indefiro, neste momento, o pedido de realização de nova diligência pelo sistema SisbaJud. II - COMUNICAÇÃO A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES JUNTO AO BANCO CENTRAL, COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Com o Comunicado Bacen nº 31.506, de 21/12/17, o sistema BacenJud sofreu alterações, de forma que, atualmente, sua pesquisa abrange investimentos em renda fixa (títulos públicos, debêntures, Certificados de Depósito Bancário (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos de renda fixa, fundos DI etc.) e variável (v.g., ações, derivativos, câmbio, fundos de ações). Veja-se, nesse aspecto, o que dispõe o citado Comunicado, disponível na rede mundial de computadores: "Comunicamos às instituições participantes do Sistema BACEN JUD 2.0 que o Grupo Gestor do BACEN JUD, em sessão realizada no dia 19 de dezembro de 2017, deliberou iniciar, a partir de 22 de janeiro de 2018, a primeira fase de integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito ao sistema BACEN JUD 2.0." (grifei). Ao final, consigna que "O Grupo Gestor informa, ainda, que está prevista para o dia 30 de maio de 2018, o início da terceira fase da integração, quando a totalidade dos ativos sob administração dessas instituições estará sujeita a bloqueio pelo sistema BACEN JUD 2.0, permanecendo em processo de produção assistida pelo prazo de sessenta dias" (grifei). Por força disso, o regulamento do Bacen Jud foi retificado. E, à vista do atualmente vigente (de 02/7/18) também disponível na internet, verifica-se que se considera como instituição participante (ou seja, a responsável pelo cumprimento da ordem de bloqueio), "o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)" (art. 3º, IV) (grifei). Seu art. 13, caput e § 1º, igualmente dispõe: "Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. § 1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0." (grifei). Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à BM&&ampFBovespa e Cetip - Desnecessidade - Novo Bacen Jud que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21706309420198260000 SP 2170630-94.2019.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 04/11/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2019) (Grifo nosso) Ademais, diversas atualizações foram implementadas para aprimorar a localização e bloqueio de ativos de devedores, inclusive com a sua substituição em agosto/2020 pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ferramenta que inclui novas funcionalidades, como a pesquisa de criptomoedas, o bitcoin e as fintechs. Eventuais empresas, quais sejam, Paypal, Pagseguro, Nubank, Mercado Pago, Inter, Digio, Picpay, Wirecard, Neon e Next, dentre outras, genericamente conhecidas como Fintechs (Fin de "financial" e tech de "technology"), possuem como característica comum a prestação de serviços financeiros mediante o "uso intenso de tecnologia", trazendo ao mercado soluções inovadoras indispensáveis ao sistema financeiro na atualidade. Para a finalidade dos presentes autos, qual seja, a localização de ativos em nome da parte executada, importa destacar a prestação dos serviços ligados à intermediação de pagamentos on-line, âmbito em que as chamadas Fintechs atuam como "instituições de pagamento", criadas pela Lei nº 12.685/2013 e regulamentadas pela Circular 3.885/2018 do Banco Central, revogada pela Resolução BCB nº 80 de 25/3/2021. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA FRUSTRADA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA FINTECHS. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. A reiteração da pesquisa de bens em nome do devedor deve observar os princípios da razoabilidade e da efetividade, a serem aferidos no caso concreto, devendo ser evitada a realização de diligências desnecessárias e sem utilidade prática para a localização de ativos. 2. Nos termos da legislação de regência, as Fintechs que prestam serviços tecnológicos como instituições de pagamento estão sujeitas à autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central, o que enseja, necessariamente, o registro das operações por elas realizadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), cuja base de dados é utilizada pelo SISBAJUD para a de pesquisa de ativos. 3. Assim, a pesquisa realizada recentemente nos autos do Cumprimento de Sentença, via SISBAJUD, abarcou as Fintechs indicadas no Agravo de Instrumento, motivo pelo qual se mostra desnecessária a expedição de ofícios a tais instituições, com o fito de localização de ativos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07021483920218070000 DF 0702148-39.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 17/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Portanto, inócua a expedição de ofício(s) especificamente a tais empresas, com vistas ao bloqueio de ativos, uma vez que a pretensão pode ser obtida via convênio SISBAJUD. Isto posto, indefiro os pedidos de comunicação a fim de obter informações junto ao Banco Central, Comissão de Valores Imobiliários e instituições financeiras, bem como o pedido de nova pesquisa via Sisbajud. Proceda-se consulta, via o Sistema RenaJud, para fins de localização de bens em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis, com o fim de garantir maior efetividade à prestação jurisdicional. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0205281-68.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ARKIPELAGO HOLDING LTDA DECISÃO Em petição de ID 103623516, a parte exequente requer a realização de nova tentativa de penhora on-line, bem como comunicação a fim de obter informações junto ao Banco Central, Comissão de Valores Imobiliários e instituições financeiras para fins de aferir acerca da existência créditos a ser recebidos pelo executado, contas de criptomoedas e quaisquer títulos cambiais em nome da parte executada e, subsidiariamente, pesquisa Renajud. Decido. I - PESQUISA SISBAJUD Com relação a nova tentativa de penhora on-line, via o sistema SisbaJud, verifica-se nos autos que já foi realizada tentativa, sendo que a última tentativa ocorreu em 20/08/2024, ou seja, em menos de 6 (seis) meses. Não obstante, as realizações de bloqueios via SisbaJud realizadas nos autos mostraram-se insuficientes em relação ao valor ora executado, não tendo sido demonstrada pela parte exequente a mudança na situação patrimonial da parte devedora, o que autorizaria do deferimento da medida. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no Recurso Especial nº 1.807.798 DF, Quarta Turma, data do Julgamento 27/08/2019) (Grifo nosso) Logo, não se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema SisbaJud, porquanto, tendo sido infrutífera/insuficiente a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências com auxílio do Juízo -, não tendo sido carreada nos autos qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da parte executada. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] indefiro, neste momento, o pedido de realização de nova diligência pelo sistema SisbaJud. II - COMUNICAÇÃO A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES JUNTO AO BANCO CENTRAL, COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Com o Comunicado Bacen nº 31.506, de 21/12/17, o sistema BacenJud sofreu alterações, de forma que, atualmente, sua pesquisa abrange investimentos em renda fixa (títulos públicos, debêntures, Certificados de Depósito Bancário (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos de renda fixa, fundos DI etc.) e variável (v.g., ações, derivativos, câmbio, fundos de ações). Veja-se, nesse aspecto, o que dispõe o citado Comunicado, disponível na rede mundial de computadores: "Comunicamos às instituições participantes do Sistema BACEN JUD 2.0 que o Grupo Gestor do BACEN JUD, em sessão realizada no dia 19 de dezembro de 2017, deliberou iniciar, a partir de 22 de janeiro de 2018, a primeira fase de integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito ao sistema BACEN JUD 2.0." (grifei). Ao final, consigna que "O Grupo Gestor informa, ainda, que está prevista para o dia 30 de maio de 2018, o início da terceira fase da integração, quando a totalidade dos ativos sob administração dessas instituições estará sujeita a bloqueio pelo sistema BACEN JUD 2.0, permanecendo em processo de produção assistida pelo prazo de sessenta dias" (grifei). Por força disso, o regulamento do Bacen Jud foi retificado. E, à vista do atualmente vigente (de 02/7/18) também disponível na internet, verifica-se que se considera como instituição participante (ou seja, a responsável pelo cumprimento da ordem de bloqueio), "o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)" (art. 3º, IV) (grifei). Seu art. 13, caput e § 1º, igualmente dispõe: "Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. § 1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0." (grifei). Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à BM&&ampFBovespa e Cetip - Desnecessidade - Novo Bacen Jud que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21706309420198260000 SP 2170630-94.2019.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 04/11/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2019) (Grifo nosso) Ademais, diversas atualizações foram implementadas para aprimorar a localização e bloqueio de ativos de devedores, inclusive com a sua substituição em agosto/2020 pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ferramenta que inclui novas funcionalidades, como a pesquisa de criptomoedas, o bitcoin e as fintechs. Eventuais empresas, quais sejam, Paypal, Pagseguro, Nubank, Mercado Pago, Inter, Digio, Picpay, Wirecard, Neon e Next, dentre outras, genericamente conhecidas como Fintechs (Fin de "financial" e tech de "technology"), possuem como característica comum a prestação de serviços financeiros mediante o "uso intenso de tecnologia", trazendo ao mercado soluções inovadoras indispensáveis ao sistema financeiro na atualidade. Para a finalidade dos presentes autos, qual seja, a localização de ativos em nome da parte executada, importa destacar a prestação dos serviços ligados à intermediação de pagamentos on-line, âmbito em que as chamadas Fintechs atuam como "instituições de pagamento", criadas pela Lei nº 12.685/2013 e regulamentadas pela Circular 3.885/2018 do Banco Central, revogada pela Resolução BCB nº 80 de 25/3/2021. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA FRUSTRADA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA FINTECHS. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. A reiteração da pesquisa de bens em nome do devedor deve observar os princípios da razoabilidade e da efetividade, a serem aferidos no caso concreto, devendo ser evitada a realização de diligências desnecessárias e sem utilidade prática para a localização de ativos. 2. Nos termos da legislação de regência, as Fintechs que prestam serviços tecnológicos como instituições de pagamento estão sujeitas à autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central, o que enseja, necessariamente, o registro das operações por elas realizadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), cuja base de dados é utilizada pelo SISBAJUD para a de pesquisa de ativos. 3. Assim, a pesquisa realizada recentemente nos autos do Cumprimento de Sentença, via SISBAJUD, abarcou as Fintechs indicadas no Agravo de Instrumento, motivo pelo qual se mostra desnecessária a expedição de ofícios a tais instituições, com o fito de localização de ativos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07021483920218070000 DF 0702148-39.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 17/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Portanto, inócua a expedição de ofício(s) especificamente a tais empresas, com vistas ao bloqueio de ativos, uma vez que a pretensão pode ser obtida via convênio SISBAJUD. Isto posto, indefiro os pedidos de comunicação a fim de obter informações junto ao Banco Central, Comissão de Valores Imobiliários e instituições financeiras, bem como o pedido de nova pesquisa via Sisbajud. Proceda-se consulta, via o Sistema RenaJud, para fins de localização de bens em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis, com o fim de garantir maior efetividade à prestação jurisdicional. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0205281-68.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ARKIPELAGO HOLDING LTDA DECISÃO Em petição de ID 103623516, a parte exequente requer a realização de nova tentativa de penhora on-line, bem como comunicação a fim de obter informações junto ao Banco Central, Comissão de Valores Imobiliários e instituições financeiras para fins de aferir acerca da existência créditos a ser recebidos pelo executado, contas de criptomoedas e quaisquer títulos cambiais em nome da parte executada e, subsidiariamente, pesquisa Renajud. Decido. I - PESQUISA SISBAJUD Com relação a nova tentativa de penhora on-line, via o sistema SisbaJud, verifica-se nos autos que já foi realizada tentativa, sendo que a última tentativa ocorreu em 20/08/2024, ou seja, em menos de 6 (seis) meses. Não obstante, as realizações de bloqueios via SisbaJud realizadas nos autos mostraram-se insuficientes em relação ao valor ora executado, não tendo sido demonstrada pela parte exequente a mudança na situação patrimonial da parte devedora, o que autorizaria do deferimento da medida. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no Recurso Especial nº 1.807.798 DF, Quarta Turma, data do Julgamento 27/08/2019) (Grifo nosso) Logo, não se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema SisbaJud, porquanto, tendo sido infrutífera/insuficiente a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências com auxílio do Juízo -, não tendo sido carreada nos autos qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da parte executada. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] indefiro, neste momento, o pedido de realização de nova diligência pelo sistema SisbaJud. II - COMUNICAÇÃO A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES JUNTO AO BANCO CENTRAL, COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Com o Comunicado Bacen nº 31.506, de 21/12/17, o sistema BacenJud sofreu alterações, de forma que, atualmente, sua pesquisa abrange investimentos em renda fixa (títulos públicos, debêntures, Certificados de Depósito Bancário (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos de renda fixa, fundos DI etc.) e variável (v.g., ações, derivativos, câmbio, fundos de ações). Veja-se, nesse aspecto, o que dispõe o citado Comunicado, disponível na rede mundial de computadores: "Comunicamos às instituições participantes do Sistema BACEN JUD 2.0 que o Grupo Gestor do BACEN JUD, em sessão realizada no dia 19 de dezembro de 2017, deliberou iniciar, a partir de 22 de janeiro de 2018, a primeira fase de integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito ao sistema BACEN JUD 2.0." (grifei). Ao final, consigna que "O Grupo Gestor informa, ainda, que está prevista para o dia 30 de maio de 2018, o início da terceira fase da integração, quando a totalidade dos ativos sob administração dessas instituições estará sujeita a bloqueio pelo sistema BACEN JUD 2.0, permanecendo em processo de produção assistida pelo prazo de sessenta dias" (grifei). Por força disso, o regulamento do Bacen Jud foi retificado. E, à vista do atualmente vigente (de 02/7/18) também disponível na internet, verifica-se que se considera como instituição participante (ou seja, a responsável pelo cumprimento da ordem de bloqueio), "o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)" (art. 3º, IV) (grifei). Seu art. 13, caput e § 1º, igualmente dispõe: "Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. § 1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0." (grifei). Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à BM&&ampFBovespa e Cetip - Desnecessidade - Novo Bacen Jud que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21706309420198260000 SP 2170630-94.2019.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 04/11/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2019) (Grifo nosso) Ademais, diversas atualizações foram implementadas para aprimorar a localização e bloqueio de ativos de devedores, inclusive com a sua substituição em agosto/2020 pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ferramenta que inclui novas funcionalidades, como a pesquisa de criptomoedas, o bitcoin e as fintechs. Eventuais empresas, quais sejam, Paypal, Pagseguro, Nubank, Mercado Pago, Inter, Digio, Picpay, Wirecard, Neon e Next, dentre outras, genericamente conhecidas como Fintechs (Fin de "financial" e tech de "technology"), possuem como característica comum a prestação de serviços financeiros mediante o "uso intenso de tecnologia", trazendo ao mercado soluções inovadoras indispensáveis ao sistema financeiro na atualidade. Para a finalidade dos presentes autos, qual seja, a localização de ativos em nome da parte executada, importa destacar a prestação dos serviços ligados à intermediação de pagamentos on-line, âmbito em que as chamadas Fintechs atuam como "instituições de pagamento", criadas pela Lei nº 12.685/2013 e regulamentadas pela Circular 3.885/2018 do Banco Central, revogada pela Resolução BCB nº 80 de 25/3/2021. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA FRUSTRADA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA FINTECHS. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. A reiteração da pesquisa de bens em nome do devedor deve observar os princípios da razoabilidade e da efetividade, a serem aferidos no caso concreto, devendo ser evitada a realização de diligências desnecessárias e sem utilidade prática para a localização de ativos. 2. Nos termos da legislação de regência, as Fintechs que prestam serviços tecnológicos como instituições de pagamento estão sujeitas à autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central, o que enseja, necessariamente, o registro das operações por elas realizadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), cuja base de dados é utilizada pelo SISBAJUD para a de pesquisa de ativos. 3. Assim, a pesquisa realizada recentemente nos autos do Cumprimento de Sentença, via SISBAJUD, abarcou as Fintechs indicadas no Agravo de Instrumento, motivo pelo qual se mostra desnecessária a expedição de ofícios a tais instituições, com o fito de localização de ativos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07021483920218070000 DF 0702148-39.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 17/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Portanto, inócua a expedição de ofício(s) especificamente a tais empresas, com vistas ao bloqueio de ativos, uma vez que a pretensão pode ser obtida via convênio SISBAJUD. Isto posto, indefiro os pedidos de comunicação a fim de obter informações junto ao Banco Central, Comissão de Valores Imobiliários e instituições financeiras, bem como o pedido de nova pesquisa via Sisbajud. Proceda-se consulta, via o Sistema RenaJud, para fins de localização de bens em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis, com o fim de garantir maior efetividade à prestação jurisdicional. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 105532821

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0205281-68.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ARKIPELAGO HOLDING LTDA DECISÃO Em petição de ID 103623516, a parte exequente requer a realização de nova tentativa de penhora on-line, bem como comunicação a fim de obter informações junto ao Banco Central, Comissão de Valores Imobiliários e instituições financeiras para fins de aferir acerca da existência créditos a ser recebidos pelo executado, contas de criptomoedas e quaisquer títulos cambiais em nome da parte executada e, subsidiariamente, pesquisa Renajud. Decido. I - PESQUISA SISBAJUD Com relação a nova tentativa de penhora on-line, via o sistema SisbaJud, verifica-se nos autos que já foi realizada tentativa, sendo que a última tentativa ocorreu em 20/08/2024, ou seja, em menos de 6 (seis) meses. Não obstante, as realizações de bloqueios via SisbaJud realizadas nos autos mostraram-se insuficientes em relação ao valor ora executado, não tendo sido demonstrada pela parte exequente a mudança na situação patrimonial da parte devedora, o que autorizaria do deferimento da medida. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no Recurso Especial nº 1.807.798 DF, Quarta Turma, data do Julgamento 27/08/2019) (Grifo nosso) Logo, não se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema SisbaJud, porquanto, tendo sido infrutífera/insuficiente a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências com auxílio do Juízo -, não tendo sido carreada nos autos qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da parte executada. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] indefiro, neste momento, o pedido de realização de nova diligência pelo sistema SisbaJud. II - COMUNICAÇÃO A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES JUNTO AO BANCO CENTRAL, COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Com o Comunicado Bacen nº 31.506, de 21/12/17, o sistema BacenJud sofreu alterações, de forma que, atualmente, sua pesquisa abrange investimentos em renda fixa (títulos públicos, debêntures, Certificados de Depósito Bancário (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos de renda fixa, fundos DI etc.) e variável (v.g., ações, derivativos, câmbio, fundos de ações). Veja-se, nesse aspecto, o que dispõe o citado Comunicado, disponível na rede mundial de computadores: "Comunicamos às instituições participantes do Sistema BACEN JUD 2.0 que o Grupo Gestor do BACEN JUD, em sessão realizada no dia 19 de dezembro de 2017, deliberou iniciar, a partir de 22 de janeiro de 2018, a primeira fase de integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito ao sistema BACEN JUD 2.0." (grifei). Ao final, consigna que "O Grupo Gestor informa, ainda, que está prevista para o dia 30 de maio de 2018, o início da terceira fase da integração, quando a totalidade dos ativos sob administração dessas instituições estará sujeita a bloqueio pelo sistema BACEN JUD 2.0, permanecendo em processo de produção assistida pelo prazo de sessenta dias" (grifei). Por força disso, o regulamento do Bacen Jud foi retificado. E, à vista do atualmente vigente (de 02/7/18) também disponível na internet, verifica-se que se considera como instituição participante (ou seja, a responsável pelo cumprimento da ordem de bloqueio), "o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)" (art. 3º, IV) (grifei). Seu art. 13, caput e § 1º, igualmente dispõe: "Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. § 1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0." (grifei). Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à BM&&ampFBovespa e Cetip - Desnecessidade - Novo Bacen Jud que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21706309420198260000 SP 2170630-94.2019.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 04/11/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2019) (Grifo nosso) Ademais, diversas atualizações foram implementadas para aprimorar a localização e bloqueio de ativos de devedores, inclusive com a sua substituição em agosto/2020 pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ferramenta que inclui novas funcionalidades, como a pesquisa de criptomoedas, o bitcoin e as fintechs. Eventuais empresas, quais sejam, Paypal, Pagseguro, Nubank, Mercado Pago, Inter, Digio, Picpay, Wirecard, Neon e Next, dentre outras, genericamente conhecidas como Fintechs (Fin de "financial" e tech de "technology"), possuem como característica comum a prestação de serviços financeiros mediante o "uso intenso de tecnologia", trazendo ao mercado soluções inovadoras indispensáveis ao sistema financeiro na atualidade. Para a finalidade dos presentes autos, qual seja, a localização de ativos em nome da parte executada, importa destacar a prestação dos serviços ligados à intermediação de pagamentos on-line, âmbito em que as chamadas Fintechs atuam como "instituições de pagamento", criadas pela Lei nº 12.685/2013 e regulamentadas pela Circular 3.885/2018 do Banco Central, revogada pela Resolução BCB nº 80 de 25/3/2021. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA FRUSTRADA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA FINTECHS. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. A reiteração da pesquisa de bens em nome do devedor deve observar os princípios da razoabilidade e da efetividade, a serem aferidos no caso concreto, devendo ser evitada a realização de diligências desnecessárias e sem utilidade prática para a localização de ativos. 2. Nos termos da legislação de regência, as Fintechs que prestam serviços tecnológicos como instituições de pagamento estão sujeitas à autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central, o que enseja, necessariamente, o registro das operações por elas realizadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), cuja base de dados é utilizada pelo SISBAJUD para a de pesquisa de ativos. 3. Assim, a pesquisa realizada recentemente nos autos do Cumprimento de Sentença, via SISBAJUD, abarcou as Fintechs indicadas no Agravo de Instrumento, motivo pelo qual se mostra desnecessária a expedição de ofícios a tais instituições, com o fito de localização de ativos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07021483920218070000 DF 0702148-39.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 17/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Portanto, inócua a expedição de ofício(s) especificamente a tais empresas, com vistas ao bloqueio de ativos, uma vez que a pretensão pode ser obtida via convênio SISBAJUD. Isto posto, indefiro os pedidos de comunicação a fim de obter informações junto ao Banco Central, Comissão de Valores Imobiliários e instituições financeiras, bem como o pedido de nova pesquisa via Sisbajud. Proceda-se consulta, via o Sistema RenaJud, para fins de localização de bens em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis, com o fim de garantir maior efetividade à prestação jurisdicional. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105532821

07/11/2024, 11:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/10/2024, 17:54

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 11:22

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99309113

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0205281-68.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ARKIPELAGO HOLDING LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para se manifestar acerca da resposta negativa do sistema SISBAJUD retro, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99309113

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99309113

26/08/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 10:40

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:01

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 00:08

Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/07/2024, 08:48

Mov. [26] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

04/07/2024, 08:47

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/06/2024, 13:53

Mov. [24] - deferimento | Determino, de logo, a secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora.

10/06/2024, 10:56

Mov. [23] - Concluso para Despacho

12/03/2024, 10:06

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01924374-3 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 11/03/2024 08:37

11/03/2024, 08:52

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

29/02/2024, 16:25

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)

29/02/2024, 16:25

Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

14/02/2024, 15:24

Mov. [18] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)

14/02/2024, 10:32

Mov. [17] - Documento Analisado

14/02/2024, 10:30

Mov. [16] - Mero expediente | Expeca(m)-se carta(s) pelos correios.

08/02/2024, 18:06

Mov. [15] - Conclusão

06/02/2024, 16:25

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

06/02/2024, 15:41

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

06/02/2024, 15:41

Mov. [12] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

06/02/2024, 14:59

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01850478-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2024 12:19

02/02/2024, 12:34

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 02/02/2024 atraves da guia n 001.1547451-89 no valor de 1.745,93

02/02/2024, 12:04

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 02/02/2024 atraves da guia n 001.1547473-94 no valor de 57,50

02/02/2024, 12:03

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1547473-94 - Custas Intermediarias

31/01/2024, 15:48

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1547451-89 - Custas Iniciais

31/01/2024, 15:19

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

31/01/2024, 14:15

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

31/01/2024, 14:15

Mov. [4] - Encerrar análise

31/01/2024, 14:13

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2024, 14:05

Mov. [2] - Conclusão

25/01/2024, 13:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/01/2024, 13:32

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:35

Decisão

•25/02/2026, 17:07

Certidão

•09/02/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 10:48

Despacho

•17/09/2025, 10:26

Documento de Comprovação

•08/09/2025, 17:34

Decisão

•19/08/2025, 12:39

Documento de Identificação

•15/07/2025, 17:46

Documento de Identificação

•15/07/2025, 17:46

Decisão

•16/06/2025, 09:12

Despacho

•31/03/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 15:56

Despacho

•29/01/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:20

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:35

Decisão

08/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

•25/02/2026, 17:07

Certidão

•09/02/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 10:48

Despacho

•17/09/2025, 10:26

Documento de Comprovação

•08/09/2025, 17:34

Decisão

•19/08/2025, 12:39

Documento de Identificação

•15/07/2025, 17:46

Documento de Identificação

•15/07/2025, 17:46

Decisão

•16/06/2025, 09:12

Despacho

•31/03/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 15:56

Despacho

•29/01/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:20

Decisão

•23/10/2024, 17:54

Despacho

•26/08/2024, 10:40

Interlocutória

•10/06/2024, 10:56

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2024, 18:06

Interlocutória

•25/01/2024, 14:05