Cumprimento de sentença 3000107-73.2023.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000107-73.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000107-73.2023.8.06.0121. RECORRENTE: ANTONIO WILKER FULVIO SERGIO NEVES RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: RECORRENTE: ANTONIO WILKER FULVIO SERGIO NEVES RECORRIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MASSAPÊ JUÍZA RELATORA: GERITSA SAMPAIO FERNANDES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DOIS FATURAMENTOS COM VENCIMENTO EM UM ÚNICO MÊS. RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA COBRANÇA DUPLICADA EM UM ÚNICO MÊS, AINDA QUE DE PERÍODO DISTINTOS. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DO ATO COM O AUTOR RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTOR QUE TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA INTERROMPIDO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE UM DOS FATURAMENTOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3000107-73.2023.8.06.0121 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação de declaração de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Antônio Wilker Fulvio Sergio Neves em face de ENEL. Na inicial (id 13278947), narra a parte autora que a ENEL expediu, sem prévia comunicação ou autorização, a cobrança de 2 (duas) faturas de energia, correspondentes aos meses de novembro/2022 e dezembro/2022, com vencimento para a mesma data (15/12/2022), o que fez com que pagasse apenas a fatura mais antiga ficando inadimplente no pagamento da fatura de dezembro/2022, de modo que na data de 31/01/2023 a concessionária realizou o corte do fornecimento de energia em razão do seu inadimplemento. Diante disso, o autor dirigiu-se a agência da ENEL para solicitar o religamento, ocasião em que aderiu a proposta de parcelamento do débito (nº 300001719327) como condição para o reestabelecimento da energia. Desse modo, requereu a declaração de nulidade do contrato de parcelamento e a condenação da promovida no pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou faturas (id 13278951 e 13278952) e comprovantes de pagamento (id 13278953). O autor peticionou nos autos (id 13278960) informando que a concessionária realizou novamente a cobrança de 2 (duas) faturas, correspondentes aos meses de março/2023 e abril/2023, ambas com vencimento para a mesma data de 15/04/2023 (id 13278961). Em sede de contestação (id 13278968), a empresa defendeu a inexistência de ilegalidade, uma vez que as cobranças possuem meses de referência distintos, estando em conformidade com a Resolução 414/2010 da ANEEL, inexistindo, portanto, a prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar e tampouco a cobrança de débitos não devidos. Desse modo, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Adveio sentença de improcedência do pleito autoral, com fulcro na inexistência de ilegalidade na conduta da concessionária (id 13278988). Irresignado, o autor interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença (id 13279252) sustentando que a cobrança de duas faturas no mesmo mês com a mesma data de vencimento viola a Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL, caracterizando a prática de ato ilícito gerador do dever de indenizar. Contrarrazões recursais (id 13279257) pelo improvimento do recurso. É o breve relatório. Conheço do recurso inominado, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em analisar a configuração ou não de conduta ilícita, por parte da empresa requerida, na cobrança de duas faturas com o mesmo vencimento, defendendo o autor que faz jus ao dano moral suportado por tal prática. Destaque-se, ainda, que a questão discutida além de envolver matéria regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tem como fornecedor do serviço uma concessionária de serviço público, o que torna indiscutível a responsabilidade objetiva da concessionária fornecedora pelos danos causados ao consumidor, conforme arts. 14 e 22, do CDC e art. 37, § 6º, da CF. Analisando-se a prova documental, verifica-se que a parte autora apresentou documentação em que constam 2 (duas) faturas referentes a períodos distintos, mas que possuem a mesma data de vencimento, senão vejamos: a) duas faturas com vencimento para 15/12/2022, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2022 (id 13278951 e 13278952); e b) duas faturas com vencimento para 15/04/2023, referentes aos meses de março e abril de 2023 (Id. 13278961). Por sua vez, a concessionária, em defesa, alegou a inexistência de ilegalidade nas cobranças uma vez que correspondem a meses de referência distintos, de modo que não se verifica a cobrança de débitos em duplicidade. Sobre o assunto, é necessário uma análise cuidadosa do que dispõe a Resolução nº 1.000 da ANEEL: Art. 260. A leitura do sistema de medição para o grupo B deve ser realizada em intervalos de aproximadamente 30 dias, observados o mínimo de 27 e o máximo de 33 dias, de acordo com o calendário de leitura. § 2º No caso de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, o consumidor deve ser informado, por escrito, com antecedência de pelo menos um ciclo de faturamento, admitida a inclusão de mensagem na fatura de energia elétrica. Do dispositivo analisado, depreende-se que não constitui regra o envio de duas faturas com o mesmo vencimento, de modo que, apenas diante de situações excepcionais e específicas é possível a procedência de maneira diversa, o que não é o caso. No processo sob exame, a parte promovida limitou-se a afirmar que não houve ilicitude em sua conduta, mas não apresentou nenhuma justificativa para o faturamento mensal duplo com mesmo vencimento, alegando estar amparada, inclusive, pela Resolução 414/2010 da ANEEL. Ressalte-se, ainda, que a Resolução preza pelo direito à informação dos consumidores, autorizando procedimentos específicos, mas exigindo, em contrapartida, a divulgação ou informação aos consumidores, assim como a fundamentação adequada para justificar as medidas, o que não restou comprovado nos autos, uma vez que não consta nenhuma informação sobre a mudança para faturamento duplo e sua motivação nas faturas juntadas pelo autor em inicial. Destarte, a parte demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, não comprovando, desta forma, a regularidade em proceder dessa maneira excepcional, no caso específico, para leitura e faturamento realizados de maneira diferenciada, sem, inclusive, qualquer informação ao consumidor. Sobre o tema, vale ressaltar, ainda, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) realizado com o Ministério Público Estadual (CE) em 2019 para que a ENEL não efetuasse mais a cobrança de faturas dentro do mesmo mês, o que no caso dos autos está sendo questionado. Assim, entendo que não se trata de mera cobrança, aborrecimentos e transtornos enfrentados pelo recorrente, diante da reincidência da ré na prática de tal ato. Apesar do entendimento desta Turma Recursal acerca da mera cobrança indevida sem maiores repercussões efetivas ao consumidor não dar ensejo à ofensa aos direitos da personalidade, no caso específico, verifica-se que o recorrente narrou não ter tido condições de arcar com o pagamento de ambas as faturas no mesmo mês tendo sido o fornecimento de energia interrompido em razão do inadimplemento da fatura de dezembro/2022, o que descaracteriza a "mera cobrança" por si só, devendo atentar-se, ainda, ao fato de que a concessionária realizou a cobrança de duas faturas por duas vezes, nos meses de dezembro/2022 e abril/2023. Em casos semelhantes, o entendimento das Turmas Recursais: ENERGIA ELÉTRICA. DOIS FATURAMENTOS COM VENCIMENTO EM UM ÚNICO MÊS. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA COBRANÇA DUPLICADA EM UM ÚNICO MÊS, AINDA QUE DE PERÍODOS DISTINTOS. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DO ATO COM O AUTOR. PEQUENO COMERCIANTE. COBRANÇA PAGAMENTO DUPLICADO QUE ACARRETA DESFALQUE NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS, NO CASO CONCRETO. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002249820228060121, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/04/2024) Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de origem para determinar que a concessionária de serviço público se abstenha de emitir mais de uma fatura com a mesma data de vencimento, ainda que se trate de períodos distintos, além de condenar a ENEL no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) em indenização compensatória moral. Sem custas e honorários. É como voto. Fortaleza, data supra. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115443972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 115443972

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115443972

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106775687

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(21)