Execução de Título Extrajudicial 0433087-37.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0433087-37.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO GOMES DE SOUSA, MARIA DAS GRACAS CANDIDO DE SOUSA, FRANCISCO GOMES DE SOUSA SENTENÇA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. 1. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar. Inteligência do Tema 1040/STJ - Contestação em ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei 911/1969, somente será analisada após a execução da medida liminar. 2. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO AGRAVO. A via estreita do agravo de instrumento não comporta dilação probatória, pois o reconhecimento de eventual abusividade pede ampla dilação probatória; exigindo-se para tanto, adequado contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 54169556820238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Isso posto, com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 206, e § 3º, VIII do CC, JULGO extinto o processo em face da prescrição direta executória. Revogo a liminar deferida (ID. 93827582) Custas pagas. Condeno a exequente a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Flávia Maria Freire Aires Allemão Juíza de Direito .. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0433087-37.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, convertida de busca e apreensão, proposta por BANCO DO BRASIL em face de FRANCISCO GOMES DE SOUSA (FIRMA INDIVIDUAL), FRANCISCO GOMES DE SOUSA e MARIA DAS GRAÇAS CANDIDO. O exequente ajuizou ação de busca e apreensão em 30/06/1999 em desfavor dos executados, em decorrência da Cédula de Crédito Bancário garantida em alienação fiduciária, firmado em 23/11/1998, onde os requeridos/executados comprometeram-se ao pagamento de 36 prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 638,00, referente à aquisição de empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor, sendo que o débito na data do ajuizamento da ação era de R$ 29.638,59, vencendo a primeira parcela em 23/12/1998 e a última em 23/11/2001 (ID. 93826768 e 93826770). Na data de 15/07/1999 foi determinada a citação dos requeridos/executados, bem como deferida a liminar de busca e apreensão (ID. 93827582) Após diversas diligências infrutíferas para citação dos réus e localização do veículo dado em garantia, o autor/exequente, em 14/01/2020, pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em demanda executória (ID. 93821105), o que foi acolhido na decisão interlocutória ID. 93821108. Os executados foram citados em 15/04/2021 (IDs 93826195 e 93826185), os quais interpuseram embargos à execução de nº 0230620-97.2022.8.06.0001. Foi proferido despacho determinando a manifestação das partes acerca de eventual ocorrência de prescrição (ID. 93826756). A parte exequente se manifestou pela inocorrência da prescrição intercorrente (ID. 93826758). Já a parte executada se manteve inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como se denota dos autos, trata-se de ação de execução advinda de ação de busca e apreensão, tendo como objeto cédula de crédito bancário, firmada em 23/11/1998, com vencimento final da dívida em 23/11/2001 (IDs. 93826768 e 93826770). Na data de 15.07.1999 foi determinada a citação dos requeridos/executados, bem como deferida a liminar de busca e apreensão (ID. 93827582) Destaque-se que se aplica ao caso o CPC/73, posto que a ação foi interposta em sua vigência (17/07/2012). A Vigência do CPC/73 se dá até a entrada em vigor do novo CPC/15, em 18/03/2016 (Enunciado administrativo n. 1 - O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016. DOU de 17/03/2015), conforme art. 14 deste, que dispõe que: [A] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). Previa o CPC/73, em seu artigo 219, que a citação fosse realizada em até 10 (dez) dias após o recebimento da ação, prazo prorrogável por, no máximo, 90 (noventa) dias. Transcorrido este período, não se operaria a interrupção da prescrição. Por outro lado, decorrido o prazo prescricional, deveria ser declarada de ofício pelo juiz O novo CPC/15, por sua vez, em seu art. 240, §§ 1º e 2º, traz que [A] interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação e que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Portanto, difere do CPC/73 apenas quanto à possibilidade que era dada por este de prorrogação do prazo para providenciar a citação em no máximo 90 (noventa) dias. O CC/16 também previa, em seu art. 172, que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. Portanto, na vigência do CPC/73, não tendo havido citação para interromper a prescrição, esta se dá simplesmente se decorrido o prazo para a mesma. O art. 202, I, do CC/2002, por sua vez, acerca da prescrição, diz que [A] interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. No presente caso, a citação dos demandados/executados e a liminar de busca e apreensão não foram concretizadas (ID 93827585). No caso em comento, o vencimento da última parcela se deu em 23 de novembro de 2001, conforme IDs. 93826768 e 93826770, tendo a ação sido protocolizada antes de seu vencimento, no dia 30 de junho de 1999. Frustrada a apreensão do bem (ID 93827585), na data de 14 de janeiro de 2020, o credor requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (ID. 93821105), deferida em 15 de janeiro do mesmo ano (ID. 93821108). Portanto, quando houve o pedido de conversão do feito, em janeiro de 2020, já havia se consumado o prazo prescricional trienal, o qual se encerrou em 23 de novembro de 2004 (contado do vencimento da última parcela em 23 de novembro de 2001). Vale ressaltar que o parágrafo único do art. 802 do NCPC/15 traz expressamente que a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação, mas, para tanto, afigura-se necessário o ajuizamento da execução e a citação antes do decurso do prazo prescricional, bem como ausência de desídia da parte que acarrete demora na citação. Acerca da desídia, o art. 240, § 3º, do CPC/15 dispõe que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, seguindo igual disposição do parágrafo 2º, do artigo 219 do CPC/73 (Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça). Contudo, no caso, não se vislumbra demora atribuível exclusivamente ao serviço Judiciário, mas sim à própria inação do exequente em cumprir ônus processual que lhe competia, haja vista a existência de outros meios citatórios válidos, até mesmo para os casos de réu que se oculta ou tem paradeiro desconhecido, como por edital ou hora certa (CPC, arts. 227 e 231 do CPC/73 e arts. 252/257 do CPC/15). Portanto, tendo sido intentadas diversas diligências com o fito de citação do devedor em endereços diversos (consoante certidões negativas retro mencionadas), todas infrutíferas, cabia ao autor providenciar a citação no tempo hábil, o que não ocorreu. Sendo assim, tendo em vista que até o momento o devedor não foi citado, impõe-se o reconhecimento da prescrição direta ou propriamente dita. Frise-se que não se está diante de hipótese de prescrição intercorrente, dado que o prazo prescricional apenas poderia ser interrompido com a regular citação do requerido/executado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 202, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC anterior. 2. Conforme a regra do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu. 3. O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1135682 RS 2009/0070801-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO PELA AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO PELO DEMANDANTE QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. "[...] Como se pode ver, pela regra processual, o autor dispõe de 10 dias para promover a citação do réu, prazo esse que pode ser prorrogado por, no máximo, 90 dias. No caso sob análise, todavia, o autor não requereu prorrogação de prazo para citar o réu, conforme prevê a lei processual. Formulou pedido de arquivamento administrativo do feito, "para futura reativação" (fl. 20), como se o processo já estivesse validamente constituído. Destaque-se que sequer houve citação, não havendo, portanto, que se cogitar em interrupção de prazo prescricional [...] (Apelação Cível n. 2014.009885-7, de Joinville, Relator. Des. Salim Schead dos Santos. Julgado em 21 de fevereiro de 2014)."RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MAS DA PRESCRIÇÃO DIRETA. "Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219)- compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título. (TJ-SC - APL: 00091483620168240000 Mafra 0009148-36.2016.8.24.0000, Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Data de Julgamento: 15/09/2016, Primeira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC - PRECEDENTES - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES - PRESCRIÇÃO DIRETA - OCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DOS EXECUTADOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida, representada em instrumento público ou particular, é de 05 (cinco anos), consoante estabelecido no artigo 206, § 5º, I do CC. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina a citação dos executados resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. As custas processuais e os honorários sucumbenciais devem ser suportados pelos executados, pois foram eles que deram causa à instauração do processo, em consonância com o princípio da causalidade. (TJ-MT 00512700620138110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DIRETA DEVIDAMENTE DELINEADA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART. 70 DA LUG. TRANSCURSO EM SUA INTEGRALIDADE NO CASO RETRATADO NO FEITO, CONTABILIZADO DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0320263-46.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 0320263-46.2017.8.24.0064, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 14/12/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DA EXEQUENTE. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NÃO PERFECTIBILIZADA. CASO QUE COMPORTA, PORTANTO, ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DIRETA E NÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ACTIO AJUIZADA ANTES DO TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A prescrição ocorre quando alguém não exerce a sua pretensão, após ter o direito violado, no período determinado em lei, conforme dispõe o art. 189 do Código Civil. Se a execução foi ajuizada antes do prazo prescricional trienal, trienal previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/04 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, não resta configurada a prescrição direta do título executivo. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301736-44.2015.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 22 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 03017364420158240055, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/09/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL INSUBSISTENTE. IMPLEMENTO DO PRAZO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO (ÚLTIMA PARCELA). EXEGESE DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OCORRIDA À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219 DO CPC/1973). NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DIRETA INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 05012145520138240038, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 26/10/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Quanto ao prazo prescricional, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150, segundo a qual: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Considerando que o título executado é uma Cédula de Crédito Bancário, a prescrição é trienal, consoante dicção do art. 60 do Decreto-Lei 167/67, da Lei Uniforme de Genebra. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. DESÍDIA DO BANCO. CITAÇÃO EFETIVADA NOVE ANOS APÓS O TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. a) Admite-se a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, dispensado o consentimento do Réu se ainda não foi citado (artigos 4º e 5º do Decreto-Lei Federal nº 911/1969 e do artigo 329, inciso I, do CPC). b) Quando as Ações são fundadas em Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo prescricional de três anos para a pretensão executória (artigo 44 da Lei Federal nº 10.931/2004 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, cf. Decreto Federal nº 57.663/1966), cujo termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela do título. c) A citação válida do Devedor Fiduciante na Ação de Busca e Apreensão interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da Ação Executiva baseada no mesmo título de crédito (STJ, REsp 1135682/RS, DJe 23/04/2021). d) A contrario sensu, não há interrupção da prescrição quando a demora da citação, para além do prazo prescricional material, decorre de inércia/desídia do Exequente, sob pena de se permitir que pretensões executórias subsistam indefinidamente. e) No caso: (i) a conversão da Busca e Apreensão ocorreu oito anos após o termo inicial da prescrição material; (ii) a citação foi efetivada nove anos após esse termo inicial; e (iii) a demora na citação ocorreu porque a Ação ficou paralisada, no total, por cerca de quatro anos e seis meses, aguardando diligências a serem feitas pelo Banco. f) Portanto: (i) a pretensão executória foi fulminada pela prescrição trienal antes mesmo da conversão da Busca e Apreensão em Execução; e (ii) não houve interrupção do prazo prescricional, pois a demora na citação decorreu da desídia do Banco. g) Mesmo se adotado o prazo prescricional indicado pela sentença (cinco anos) para a pretensão executória, ainda assim incide a prescrição, o que impede a continuidade da Ação Executiva, motivo por que não merece acolhida a pretensão recursal do Banco. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00283622720198160001 Curitiba 028362-27.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 09/09/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2021). Com relação ao marco inicial do prazo prescricional trienal, este coincide com a data de vencimento da última prestação da cédula de crédito bancário, ainda que dívida vencida antecipadamente em razão de inadimplemento (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil). No caso, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, tem-se que o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela. A propósito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 27 DO CDC E 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. 1- Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença recorrida, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, II, do CPC, por entender que o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada, tendo ocorrido ao fenômeno da prescrição. 2- In casu, verifica-se que o contrato vergastado de nº 245.975 (fl.22/28) possui 72 (setenta e duas parcelas), sendo a data inicial dos descontos em 01/08/2011, tendo a última parcela seu vencimento em 01/07/2017. Contudo, com a suspensão da margem consignável em 01/06/2012, houve propositura da execução em 11/04/2014. 3 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, tem-se que o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não da primeira. 4 - Sendo assim, considerando que a data prevista para o vencimento da última parcela do contrato era 01/07/2017, esta data deve ser o marco inicial para a incidência do prazo prescricional, razão pela qual a pretensão autoral não se encontrava prescrita quando da prolatação da sentença (23/11/2020). 5 - É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução (Sumula nº 106 STJ), o que não se verifica no caso sub examen, no qual constatado que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. 6 ¿ Apelação Cível conhecida e provida. Sentença anulada, afastando a prescrição pronunciada determinando-se o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença, afastando a prescrição pronunciada e determinando o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito, tudo nos exatos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - AC: 08882106120148060001 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT. 1327/2023, Data de Julgamento: 21/06/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Assim, considerando o prazo prescricional de 3 (três) anos, tendo como termo inicial 23/11/2001, data da última parcela, bem como que não houve interrupção da prescrição, em face da ausência de citação, tem-se que a pretensão executória restou fulminada pela prescrição em 23/11/2004. Destaque-se, pois, que a prescrição se deu antes do autor/exequente ter pedido a conversão da busca e apreensão em execução, em 14/01/2020, há mais de 16 anos da consumação da prescrição executória. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão posteriormente convertida em execução - Cédula de Crédito Bancário - Prescrição da pretensão executiva - Prazo trienal - Constatação - Recurso ao qual se dá provimento. 1. A prescrição das ações executórias relativas às Cédulas de Crédito Bancário é de três anos, a contar do vencimento da última parcela. 2. O atual Código de Processo Civil prevê a interrupção da prescrição também a partir do despacho que ordena a citação, prevendo ainda a retroatividade à data do ajuizamento da demanda. 3. Se o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução deu-se depois de completados os três anos do vencimento da última parcela, imperativo reconhecer a ocorrência da prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.23.232875-7/001 - COMARCA DE ELÓI MENDES - VARA ÚNICA DO JUÍZO - AGRAVANTE (S): MARCELO MARQUES DE PAIVA - AGRAVADO (A)(S): BANCO VOTORANTIM SA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2328765-31.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/02/2024) Por fim, na ação na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar, o que não aconteceu no caso em concreto, pois não houve cumprimento da liminar. A propósito: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5416955-68.2023.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2026. Documento: 195082412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 195082412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195082412

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IRALDO BARROSO BASTOS FILHO em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 138364751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 138364751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138364751

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE SOUSA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(251)

legal

Todos os documentos(50)