Execução Fiscal 3000030-86.2023.8.06.0146 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 121.170,22

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pindoretama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/05/2025, 11:53

Juntada de certidão

19/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/05/2025, 10:24

Decorrido prazo de FABIO PEDROSA VASCONCELOS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de FABIO PEDROSA VASCONCELOS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:47

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137973621

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000030-86.2023.8.06.0146. Intimação - Comarca de Pindoretama Vara Única da Comarca de Pindoretama INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PEDROSA VASCONCELOS - CE16743-A POLO PASSIVO:PAULO RICARDO PEDROSA CARLOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO - CE14402-A Destinatários:FABIO PEDROSA VASCONCELOS - CE16743-A FINALIDADE: Intimar o autor acerca da sentença de ID 136739072 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PINDORETAMA, 7 de março de 2025. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Pindoretama

11/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137973622

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000030-86.2023.8.06.0146. Intimação - Comarca de Pindoretama Vara Única da Comarca de Pindoretama INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PEDROSA VASCONCELOS - CE16743-A POLO PASSIVO:PAULO RICARDO PEDROSA CARLOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO - CE14402-A Destinatários:EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO - CE14402-A FINALIDADE: Intimar o autor acerca da sentença de ID 136739072 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PINDORETAMA, 7 de março de 2025. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Pindoretama

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137973622

10/03/2025, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137973621

10/03/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137973621

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137973622

10/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(53)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/05/2025, 11:53

Juntada de certidão

19/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/05/2025, 10:24

Decorrido prazo de FABIO PEDROSA VASCONCELOS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de FABIO PEDROSA VASCONCELOS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:47

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137973621

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000030-86.2023.8.06.0146. Intimação - Comarca de Pindoretama Vara Única da Comarca de Pindoretama INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PEDROSA VASCONCELOS - CE16743-A POLO PASSIVO:PAULO RICARDO PEDROSA CARLOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO - CE14402-A Destinatários:FABIO PEDROSA VASCONCELOS - CE16743-A FINALIDADE: Intimar o autor acerca da sentença de ID 136739072 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PINDORETAMA, 7 de março de 2025. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Pindoretama

11/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137973622

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000030-86.2023.8.06.0146. Intimação - Comarca de Pindoretama Vara Única da Comarca de Pindoretama INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PEDROSA VASCONCELOS - CE16743-A POLO PASSIVO:PAULO RICARDO PEDROSA CARLOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO - CE14402-A Destinatários:EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO - CE14402-A FINALIDADE: Intimar o autor acerca da sentença de ID 136739072 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PINDORETAMA, 7 de março de 2025. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Pindoretama

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137973622

10/03/2025, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137973621

10/03/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137973621

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137973622

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137973621

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000030-86.2023.8.06.0146. Intimação - Comarca de Pindoretama Vara Única da Comarca de Pindoretama INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PEDROSA VASCONCELOS - CE16743-A POLO PASSIVO:PAULO RICARDO PEDROSA CARLOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO - CE14402-A Destinatários:EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO - CE14402-A FINALIDADE: Intimar o autor acerca da sentença de ID 136739072 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PINDORETAMA, 7 de março de 2025. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Pindoretama

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137973622

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000030-86.2023.8.06.0146. Intimação - Comarca de Pindoretama Vara Única da Comarca de Pindoretama INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PEDROSA VASCONCELOS - CE16743-A POLO PASSIVO:PAULO RICARDO PEDROSA CARLOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO - CE14402-A Destinatários:FABIO PEDROSA VASCONCELOS - CE16743-A FINALIDADE: Intimar o autor acerca da sentença de ID 136739072 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PINDORETAMA, 7 de março de 2025. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Pindoretama

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137973621

07/03/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137973622

07/03/2025, 10:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/02/2025, 13:43

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 20:59

Decorrido prazo de FABIO PEDROSA VASCONCELOS em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000030-86.2023.8.06.0146. Intimação - Comarca de Pindoretama Vara Única da Comarca de Pindoretama INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PEDROSA VASCONCELOS - CE16743-A POLO PASSIVO:PAULO RICARDO PEDROSA CARLOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO - CE14402-A Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o exequente através de seu advogado acerca do despacho de ID 131786851 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PINDORETAMA, 22 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Pindoretama

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133024882

29/01/2025, 08:27

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 133024882

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 133024882

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000030-86.2023.8.06.0146. Intimação - Comarca de Pindoretama Vara Única da Comarca de Pindoretama INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PEDROSA VASCONCELOS - CE16743-A POLO PASSIVO:PAULO RICARDO PEDROSA CARLOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO - CE14402-A Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o exequente através de seu advogado acerca do despacho de ID 131786851 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PINDORETAMA, 22 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Pindoretama

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133024882

22/01/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 18:19

Conclusos para despacho

13/12/2024, 14:15

Decorrido prazo de FABIO PEDROSA VASCONCELOS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 11:20

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101828441

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000030-86.2023.8.06.0146. Intimação - Comarca de Pindoretama Vara Única da Comarca de Pindoretama INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PEDROSA VASCONCELOS - CE16743-A POLO PASSIVO:PAULO RICARDO PEDROSA CARLOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO - CE14402-A Destinatários:FABIO PEDROSA VASCONCELOS FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. PINDORETAMA, 26 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Pindoretama

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101828441

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101828441

26/08/2024, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2024, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 10:57

Conclusos para despacho

16/02/2024, 17:13

Decorrido prazo de PAULO RICARDO PEDROSA CARLOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2023, 20:01

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/11/2023, 20:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2023, 09:46

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 12:42

Conclusos para despacho

27/06/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 13:54

Conclusos para despacho

09/03/2023, 10:55

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 10:55

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/05/2025, 11:53

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/05/2025, 10:24

Sentença

•20/02/2025, 13:43

Despacho

•08/01/2025, 18:19

Despacho

•07/06/2024, 10:57

Documento de Comprovação

•15/12/2023, 14:23

Despacho

•27/06/2023, 12:42

Despacho

•23/05/2023, 13:54