Execução Fiscal 3003997-89.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3003997-89.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 08:42

Juntada de Certidão

03/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2024, 11:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA ROCHA GALDINO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:47

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 89936676

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: JOSE ROBERTO DA ROCHA GALDINO VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 616.210,00 SENTENÇA Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 3003997-89.2023.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal interposta objetivando a cobrança do débito descrito nas CDAS que acompanham a inicial. A parte credora vem aos autos, em seu manifesto retro (id 89739765), requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, com fulcro no art. 16 da Lei Complementar n. 358/2023 c/c os arts. 1° e 2° da Portaria n. 136/2023 - GPG/PGM, com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) indicado(s) na(s) CDA(s) que aparelha(m) o expropriatório para a cobrança administrativa. Relatei. DECIDO. Reza o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com o art. 16 da Lei Complementar n. 358/2023, assim como os arts. 1° e 2° da Portaria n. 136/2023 - GPG/PGM. Ressalta-se, todavia, que os efeitos da coisa julgada formal são de natureza endoprocessual, o que deixa a salvo o direito de a Fazenda Pública cobrar o seu crédito administrativamente ou em execuções diversas, direcionadas aos responsáveis pelas obrigações tributárias, a serem oportunamente ajuizadas. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado do feito, remetendo-o à fila de processos definitivamente arquivados, empós baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 89936676

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89936676

26/08/2024, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2024, 14:40

Juntada de Certidão

26/08/2024, 14:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/07/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 11:16

Conclusos para despacho

24/05/2024, 10:55

Juntada de Certidão

24/05/2024, 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:37

Documentos

SENTENÇA

•25/07/2024, 16:42

DESPACHO

•16/01/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: JOSE ROBERTO DA ROCHA GALDINO VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 616.210,00 SENTENÇA Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 3003997-89.2023.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal interposta objetivando a cobrança do débito descrito nas CDAS que acompanham a inicial. A parte credora vem aos autos, em seu manifesto retro (id 89739765), requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, com fulcro no art. 16 da Lei Complementar n. 358/2023 c/c os arts. 1° e 2° da Portaria n. 136/2023 - GPG/PGM, com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) indicado(s) na(s) CDA(s) que aparelha(m) o expropriatório para a cobrança administrativa. Relatei. DECIDO. Reza o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com o art. 16 da Lei Complementar n. 358/2023, assim como os arts. 1° e 2° da Portaria n. 136/2023 - GPG/PGM. Ressalta-se, todavia, que os efeitos da coisa julgada formal são de natureza endoprocessual, o que deixa a salvo o direito de a Fazenda Pública cobrar o seu crédito administrativamente ou em execuções diversas, direcionadas aos responsáveis pelas obrigações tributárias, a serem oportunamente ajuizadas. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado do feito, remetendo-o à fila de processos definitivamente arquivados, empós baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

27/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA ROCHA GALDINO em 18/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 89936676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 89936676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89936676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(25)