Procedimento Comum Cível 0189849-92.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0189849-92.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/11/2024, 14:00

Alterado o assunto processual

01/11/2024, 13:59

Alterado o assunto processual

01/11/2024, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 14:18

Conclusos para despacho

25/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/10/2024, 15:29

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105209889

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA AUXILIADORA LIMA BASTOS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO R.H. Apelação interposta nos autos por uma das partes. Determino, portanto, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC1, a intimação da parte recorrida, via DJe, para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões recursais. Em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito 1Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: ~ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2~ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. ~ 3º Após as formalidades previstas nos ~~ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0189849-92.2013.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105209889

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105209889

24/09/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 15:12

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE SOUZA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:03

Decorrido prazo de RACHEL GOMES PHILOMENO GOMES em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:02

Decorrido prazo de HENRIQUE DE PAULA MACHADO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:02

Decorrido prazo de MARCELO MAMMANA MADUREIRA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:02

Documentos

Despacho

•31/10/2024, 14:18

Despacho

•19/09/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0189849-92.2013.8.06.0001AUTOR: MARIA AUXILIADORA LIMA BASTOSREU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) R. h. Cuida-se de ação revisional na qual a parte autora alegou, em síntese, ter celebrado cédula de crédito de empréstimo pessoal junto à instituição financeira demandada. Em suma, a petição inicial sustentou abusividade das taxas operadas pela promovida no contrato bancário, assim como no respectivo método de capitalização. Disse que o patamar dos juros remuneratórios do período da normalidade operado pela instituição financeira é superior à curva média praticada pelo mercado (segundo dados divulgados pelo BACEN). Também reportou ilegalidade decorrente da pretensa cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora. Postulou os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Decorrido o trâmite aplicável à espécie, este juízo proferiu sentença considerando parcialmente procedente o pedido (Id 93480424). Tempestivamente, o banco promovido manejou embargos de declaração impugnando a determinação de aplicação da taxa média de juros remuneratórios ao contrato em análise (Id 93480730). Intimado, a autora deixou de se manifestar sobre os embargos. É o relatório. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração constituem via processual adequada para provocar o juízo acerca de vício existente em manifestação por ele proferida, sendo que a fundamentação do recurso fica invariavelmente vinculada às hipóteses de cabimento dispostas no artigo 1.022 do CPC. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." (destaquei) In casu, o exclusivo fundamento empregado nos embargos seria a impossibilidade de adoção da taxa média apurada pelo Banco Central. Sem razão. Conforme já amplamente discutido na sentença originária, o respeito ao pacta sunt servanda impõe, como regra, a necessidade de preservação da avença livremente firmada pelas partes. Entretanto, diante de situações excepcionais, revela-se possível a revisão de contornos contratualmente ajustados. Inclusive, em manifestações recentes, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem dito que a taxa de juros poderá ser considerada abusiva quando exceder uma vez e meia a taxa média de mercado. A exemplo: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto por Luciano Cavalcante de Lima, em face de decisão monocrática que, julgando apelação cível interposta em face do ora agravado Banco BMG S/A. contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato, negou-lhe provimento. 2. Em sede de Agravo Interno, defende o agravante, em síntese, que há comprovação de abusividade das taxas de juros remuneratórios cobrados pela Instituição Financeira em comparação com a taxa média de mercado. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. 4. No julgamento do REsp. 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. 5. No caso em apreço, consoante já verificado pelo relator à época da decisão monocrática recorrida, nos contratos em questão, as taxas de juros remuneratórios anuais foram celebradas em 38,94% ao ano e 42,33% ao ano, inexistindo abusividade por não superarem em uma vez e meia a média de mercado do mesmo período, indicadas nos percentuais de 28,70% e 28,40%, respectivamente. 6. Assim, restou fundamentadamente rejeitado o pedido de reforma da sentença para revisar o contrato, aplicando-se as taxas de juros remuneratórios celebradas nos contratos. 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0114559-61.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 03/02/2022) " Vertente que encontra sólido respaldo nos atuais julgados do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado. Precedente Repetitivo da 2ª Seção. (…) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.)" Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Por conseguinte, mantenho incólume a sentença embargada. Expediente necessário. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. José Cavalcante JúniorJuiz

27/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105209889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105209889

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105209889

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE SOUZA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RACHEL GOMES PHILOMENO GOMES em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DE PAULA MACHADO em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAMMANA MADUREIRA em 18/09/2024 23:59.

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