Embargos à Execução 0254666-24.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0254666-24.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 23/10/2024

31/10/2024, 14:30

Juntada de Certidão

31/10/2024, 14:30

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:06

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 99275609

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA ALBETIZA CAROLINO MESQUITA, CENTRO DE TRATAMENTO CAPILAR MARIA MESQUITA LTDA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0254666-24.2020.8.06.0001 Apenso n° [0140337-67.2018.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados pela parte executada CENTRO DE TRATAMENTO CAPILAR MARIA MESQUITA LTDA ME, por sua representante legal, Sra. MARIA ALBETIZA CAROLINO MESQUITA, contra BANCO DO NORDESTE S/A, todos qualificados nos autos, objetivando a improcedência da ação de execução nº 0140337-67.2018.8.06.0001. A parte embargante requereu, em sua petição inicial e emenda (ID's 94924194 e 94922010), preliminarmente, direito à justiça gratuita, efeito suspensivo aos embargos, perícia contábil, a expedição de oficio aos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, SISBACEN, CADIN, CCF e SIMILARES, para que promovam a retirada do nome do embargante de suas listas, sob pena de multa e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. No mérito, requereu a procedência dos presentes embargos à execução, declarando-se: a) a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária e com outras taxas; b) a ilegalidade da cobrança da taxa de emissão de boleto bancário; c) afastamento da mora em face de cobrança de encargos contratuais abusivos e redução de encargos decorrentes do adimplemento parcial da obrigação; d) ilegalidade da tarifa de cadastro; e) ilegalidade do encargo de inadimplência; f) ilegalidade da cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplência; g) ilegalidade da capitalização de juros. Decisão de recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, sendo deferida a gratuidade da justiça em favor da embargante (ID. 94922017). Impugnação (ID. 94922017) do embargado requerendo a improcedência dos embargos, nos quais alega: a) que não cabe justiça gratuita; b) que não se aplica o CDC, porque não há relação de consumo; c) que o objeto do litígio, contrato de abertura de crédito capital de giro nº 263.2015.268.326 e 2 (duas) notas de crédito comercial nºs 263.2015.772.492 e 263.2016.37.519, assinado pelo executado, são provas escritas; d) que não há inversão do ônus da prova, nos termos do art. 333 do CPC; e e) a legalidade de todas taxas de juros pactuadas. Intimado para réplica o embargante manteve-se inerte, conforme ID. 94924181. Decisão anunciando o julgamento antecipado, abrindo-se prazo às partes para que dissessem se tinham provas a ser produzidas (ID. 94924184). Ambas as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. I - DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA EMBARGADA DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À EMBARGANTE Manifestou-se o embargado contrariamente ao deferimento da justiça gratuita à embargante. Com efeito, a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas não encontra óbice no art. 98 do CPC, segundo o qual "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" Inclusive, esse entendimento está em consonância com Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso dos autos, foi deferida a gratuidade à embargante, bem como a presunção de hipossuficiência não foi ilidida pela embargada. Ademais, o ônus da prova, deve recair sobre a parte que impugne a benesse da gratuidade da justiça deferida, o que não aconteceu no caso em tablado, logo, deve ser mantido o beneplácito da justiça gratuita II - DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA EMBARGANTE DA INEXIBILIDADE DO TÍTULO A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem a atividade comercial ou de prestação de serviços, observadas as regras do art. 10 do Decreto-Lei nº413/1969 e dos arts. 1º e 5º, da Lei Federal nº 6.840/1980. A Nota de Crédito Comercial, acompanhada do Demonstrativo de Conta Vinculada, constitui instrumento hábil à execução. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTIVIDADE. - A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem a atividade comercial ou de prestação de serviços - Observadas as regras do art. 10, do Decreto-Lei nº 413/1969, e dos arts. 1º e 5º, da Lei Federal nº 6.840/1980, a Nota de Crédito Comercial, acompanhada do Demonstrativo de Conta Vinculada, constitui instrumento hábil à execução. (TJ-MG - AC: 10313150250196001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 07/06/2018, Data de Publicação: 19/06/2018) Assim, incabível a preliminar. DA ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO Alega a parte embargante que o título que embasa a execução não está revestido dos requisitos de exigibilidade e liquidez. Inconsistente a pretensão dos embargantes na medida em que, na hipótese, com referência ao título executório, sua liquidez dependeu tão só de um simples cálculo aritmético, foi alçado à categoria de incontroverso o fato inerente ao inadimplemento absoluto e voluntário da obrigação, não se cogitando, aqui, de qualquer nulidade, anulabilidade ou ineficácia por potestatividade, onerosidade abusiva ou qualquer outra infração da lei, aliás, acobertadas pelos efeitos do art. 151 do Código Civil. O título executivo que instruiu a presente demanda é líquido, certo e exigível (artigo 784, II do CPC). Tratam-se os títulos executivos de três cédulas de crédito bancário, firmadas entre os embargantes e o banco embargado. O demonstrativo do débito que instrumentaliza a execução possui escorreita indicação da base de cálculo, isto é, da obrigação inadimplida, além da indicação de todos os encargos que sobre ela incidirão (juros, multa etc), todos em perfeita sintonia com o que prevê o título executivo extrajudicial. Portanto, não observo vícios que inquinem o demonstrativo do débito, inexistindo a alegada iliquidez do título. DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL Os embargantes requerem que fosse realizada perícia sobre o demonstrativo do débito apresentado pelo exequente, já indicando os índices, o percentual dos juros remuneração, o período de sua capitalização e a análise de toda a movimentação financeira realizada entre as partes. Os embargantes se limitam, de forma genérica e vaga, a afirmar que os juros contratuais e encargos contratuais são abusivos, excessivos e, assim, restringiram a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes no contrato ajustados entre as partes, inexistindo necessidade de realização de prova pericial antes de se decidir, de modo definitivo, quais índices e encargos devam ser aplicados. É desnecessária prova pericial para averiguar qual a taxa de juros foi aplicada, pois tal averiguação dispensa a atuação de um profissional perito, podendo e devendo ser verificada mediante simples leitura do título em questão. Fato é que a hipótese trata de matéria exclusivamente de direito, devendo o Judiciário definir, pela via da jurisdictio, as invocadas ilegalidades da avença e quais os índices que devem ser aplicados ao contrato. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CAPITALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL. - Ao deixar transcorrer sem manifestação específica, decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, tem-se que a parte recorrente concordou tacitamente com seu teor, operando-se sobre a matéria a preclusão - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. (TJ-MG - AC: 10439150019925001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/11/2018, Data de Publicação: 07/12/2018) (Grifo nosso) Isso posto, não se mostra cabível o pedido da parte embargante de produção de prova pericial. III - DO MÉRITO 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Na situação dos autos, a cédula de crédito bancário foi entabulada pela pessoa jurídica, para concessão de empréstimo de capital de giro no valor de R$ 30.000,00, para fomento da atividade empresarial e duas notas de créditos comerciais, não sendo considerada consumidora final (artigo 2º do CDC), razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa.2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ¿ CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. LEGALIDADE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os recorrentes defendem, em suma: i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; (omissis). 5. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)¿. Precedentes. ( AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). Rejeitada a aplicação do CDC ao caso em apreço. 6. Na hipótese dos autos, trata-se de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex, celebrado em 05.10.2012, a com vencimento final em 30.09.2013. (fls. 22/35). De acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Temporais ¿ SGS (Série 20722) do Banco Central ¿ Taxa média de juros ¿ Pessoas jurídicas ¿ Capital de giro com prazo de até 365 dias ¿, divulgada para o mês de celebração do pacto (outubro/2012) foi de 16,74% a.a, enquanto a pactuada foi de 16,738% a.a, não revelando, pois, a alegada abusividade. 7. (omissis). 8. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença confirmada. (TJ-CE - AC: 01498587020178060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - SÚMULA Nº 93, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem à atividade comercial ou de prestação de serviços - Observadas as regras do art. 10, do Decreto-Lei nº 413/1969, e dos arts. 1º e 5º, da Lei Federal nº 6.840/1980, a Nota de Crédito Comercial, acompanhada do Demonstrativo de Conta Vinculada, constitui instrumento hábil à execução - O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação do art. 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, consolidou o entendimento de que é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quando haja pactuação nos Contratos celebrados por Instituições Financeiras, após 31/03/2000 - Nos termos da Súmula nº 93, do Col. Superior Tribunal de Justiça, "a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" - O Col. STJ já definiu que "o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio, isto é, para a satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem emprega-los na geração de outros bens ou serviços" (REsp: 733560/RJ). (TJ-MG - AC: 10313150166939003 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 09/04/2019) Ademais, no caso de empréstimo (capital de giro), o avalista possui o mesmo nível de responsabilidade que o devedor principal, não se qualificando, pois, como destinatário final de uma relação de consumo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. CÉDULA BANCÁRIA PARA REPACTUAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO. FOMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AVALISTA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIO FINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se o exequente, ora agravante, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que declinou da competência para conhecer e decidir a demanda em favor do Juízo Cível de Águas Claras. Pretende a reforma integral da decisão, para declarar a competência da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em processar e julgar a ação de execução. Afirma que houve emissão de cédula bancária para incremento da atividade mercantil, não configurando-se, assim, a aludida relação consumerista. 2. O juízo declinou da competência para conhecer e decidir a demanda em favor do Juízo Cível de Águas Claras, fundamentando a decisão com base na existência de uma relação de consumo, pois ?o exequente forneceu produto à parte executada, que o recebeu como destinatária final.? 3. A pessoa jurídica contraiu o empréstimo com a finalidade de repactuação de capital de giro. Dessa forma, não há enquadramento na figura de destinatário final prevista no artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porque a circulação econômica do crédito tomado não se encerrou nas mãos da pessoa jurídica. Precedentes desta Corte e do e. STJ. 4. No caso de empréstimo para repactuação de capital de giro, o avalista possui o mesmo nível de responsabilidade que o devedor principal, não se qualificando, pois, como destinatário final de uma relação de consumo. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para declarar a competência da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em processar e julgar a ação de execução em epígrafe. (TJ-DF 07280470520228070000 1732540, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 20/07/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) 2. DA CUMULAÇÃO ILEGAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA Pugna o embargante pela declaração de ilegalidade da cumulação de correção monetária e juros com comissão de permanência. A Resolução CMN nº 1.129/1986 previa a comissão de permanência, devida no período e inadimplência, podendo ser cobrada quando pactuada, possuindo três finalidades precípuas: assegurar, por meio dos juros remuneratórios, a base econômica do negócio; inibir, com juros de mora, a protelação na liquidação da dívida; e reprimir o comportamento desidioso pela aplicação da multa contratual1 A resolução supra foi revogada pela Resolução CMN n.º 4.558/2017, em vigor em 1º.09.2017, disciplinando a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil nas situações de atraso de pagamentos de obrigações por clientes, não tendo previsto esta resolução a comissão de permanência. Esta resolução, por sua vez, foi revogada pela Resolução CMN nº 4.882 de 23/12/2020, também não prevendo a comissão de permanência, que trouxe os seguintes os seguintes encargos para atrasos no pagamento: I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado, conforme o caso; II - multa, nos termos da legislação em vigor; e III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor. Conforme entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplemento, por si só, não configura abusividade, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contato e excluindo a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmulas 472 e 269 do STJ) e não cumulada com correção monetária (Súmula 30 do STJ). Súmula 472 do STJ - "A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). Súmula 296 do STJ - "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Súmula 30 do STJ - "A comissão de permanência e a correção monetária são incomutáveis". As súmulas acima, contudo, só se aplicam aos contratos firmados, anteriormente a 1º/09/2017, data da vigência da Resolução CMN n.º 4.558/2017, que revogou a comissão de permanência. No presente caso, percebe-se que os contratos foram celebrados no ano de 2015, contudo, a comissão de permanência não foi contratada entre as partes, muito menos cobrada em qualquer demonstrativo do débito acostado na exordial, conforme análise dos autos executório de nº 0140337-67.2018.8.06.0001. 3. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS Alegam os embargantes a abusividade da taxa de juros praticada pelo embargado no contrato. Analisando os contratos que instrumentalizam a execução, constata-se que a taxa de juros contratada foi de 2,00% a.m., atingindo 24,00% a.a. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) prescreve que é vedada a estipulação, em qualquer contrato, de juros superiores ao dobro da taxa legal. À época da edição do decreto vigorava o Código Beviláqua (Código Civil de 1916), que em seu art. 1.062, previa a taxa de juros de 6% ao ano. Ocorre que a cobrança de juros remuneratórios acima do percentual de 12% ao ano nos contratos celebrados por instituições financeiras, por si só, não é ilegal, questão essa pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmulas 382 e 596 da Corte: Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 596: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Desta feita, é também pacífico que, no caso, deverá prevalecer a taxa pactuada entre as partes, desde que não evidenciada eventual abusividade. A estipulação da taxa de juros remuneratório não poderá ser imposta de forma aleatória, devendo se estabelecer uma convivência harmônica entre a liberdade contratual das partes e a razoabilidade, para impedir a cobrança de taxas abusivas. Destarte, todas as vezes em que a contratação dos juros remuneratórios se apresente excessivamente onerosa, em percentual caracterizado abusivo, e extrapolando os padrões da conjuntura econômica pátria, a intervenção do Judiciário se fará necessária. Vejamos precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. I - A antecipação do valor residual garantido não desnatura o contrato de leasing (Súmula 293/STJ). II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (…) (STJ - AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 460). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N.º 4.595/64. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO 294 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 4.595/1964, restou afastada a incidência da Lei de Usura, que limitou os juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Enunciado nº 596 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 2. A taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa. Assim, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação. (…) (STJ - AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006 p. 289)." Frise-se que a jurisprudência do STJ tem admitido o uso da taxa média de mercado para a limitação dos juros remuneratórios, taxa essa que pode ser encontrada no site oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Destaque-se que a taxa média referida não poderá ser vista como um valor fixo a ser observado na contratação do serviço, mas sim usada como parâmetro para se evitar abusividades. Outrossim, com o fim de conferir aos casos análogos maior segurança, a jurisprudência tem evoluindo para compreender que só haverá abusividade quando os juros remuneratórios previstos no contrato questionado superarem uma vez e meia a média de mercado apurada pelo BACEN. Vejamos. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS SEGUNDO A TAXA DO MERCADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Ação revisional. Contrato de abertura de Crédito. Cópia não juntada aos autos: o fato de não ter sido juntada aos autos, a cópia do contrato celebrado entre as partes, a fim de se aferir a abusividade da taxa de juros praticada pelo recorrido e alegada pela agravante em sua petição inicial, não confere a esta o direito de ver a referida taxa fixada no percentual preconizado no artigo 1.063 do CC/1916. 2. Fixação dos juros. Taxa média do mercado: não sendo possível a verificação da taxa e respectiva pactuação dos juros remuneratórios fixados no contrato, devem estes ser limitados à taxa média de mercado, nos termos do REsp 715.894/PR, julgado em 26.04.2006, Relatora a Ministra Nancy Andrighi. 3. Agravo regimental não-provido." (STJ - AgRg no AgRg no REsp 853.938/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada às fls. 110-114 pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a ilegalidade da cláusula contratual de juros remuneratórios. Aduz a apelante, que a taxa de juros contratada não é abusiva e que não destoa de forma absurda da média praticada pelo mercado, devendo, portanto, ser mantida no percentual contratado (30,13% a.a). 2. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 3. No caso em apreço, analisando o instrumento contratual trazidos aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 30,13%. 4. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Abril/2012) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 24,75% ao ano. 5. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato (30,13%) não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 24,75 = 37,125%). 6. Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça não é superior à média de mercado em mais de uma vez e meia à época da celebração da avença, não se afigura como excessiva a taxa de juros cobrada, devendo portanto, ser mantida conforme pactuada no contrato. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00121207020138060101 CE 0012120-70.2013.8.06.0101, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021). No caso, o pacto previu a cobrança de juros nos percentuais de 1,86% a.m. e 24,75% ao ano. Em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN informa que em setembro de 2015, data da pactuação do contrato de crédito em questão, a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas jurídicas - era de 20,42% a.m. Logo, não merece prosperar a alegação de abusividade da taxa de juros. 4. ILEGALIDADE DA TAC E EMISSÃO DE BOLETOS Sustenta a parte embargante a ilegalidade da cobrança das taxas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boletos. Afirma que a abertura de crédito e a emissão de boletos/carnês são atividades inerentes à própria atividade bancária, posto que, em se tratando de mercado de crédito, a abertura de crédito é o próprio serviço solicitado e a emissão de boletos ou carnês de pagamento é o meio para satisfação das prestações. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, em 28/08/2013, estabelece que a cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Entretanto, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica. Também informa que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Confira-se a tese: "[...] 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...]" Portanto, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança da TAC e emissão de boletos e tarifa de cadastro. Nesse sentido a jurisprudência: TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO - TEC. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/04/2008. COBRANÇA INDEVIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (omissis) 6. No julgamento do REsp nº 1255573/RS em 28.08.2013 (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/10/2013), selecionado como representativo de controvérsia, temas 618, 619, 620 e 621, a 2a seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu válida a cobrança da TAC - Tarifa de Abertura de Crédito e da TEC - Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto apenas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008. 7. Até 2008, quando ainda estava vigente a Resolução CMN nº 2.303/96, era válida a pactuação das TAC e TEC. No entanto, com a vigência da resolução CMN nº 3.518/07, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses previstas pela norma, de sorte que, desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto e da Tarifa de Abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3a Região. AI/SP nº 5010740-14.2017.4.03.0000. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO. e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/04/2019.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. PRECEDENTE DAQUELA CORTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que concerne à preliminar, verifica-se que a requerente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita recursal, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Razão pela qual defiro a assistência judiciária gratuita à recorrente. Ressalta-se que a justiça gratuita pode ser revogada a qualquer tempo, se configurada situação incompatível com a alegada hipossuficiência. 2. Resta cediço que a ação monitória é um procedimento mais célere para os casos em que o autor dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo, regulamentada no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, trata-se de ação monitória fundada em cédulas de crédito bancário, todas devidamente atualizadas, comprovando a efetiva relação jurídica havida entre as partes. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, por meio do julgamento do Recurso Especial no 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de que é válida a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos celebrados por pessoas físicas até 30/4/2008, ou seja, antes do término da vigência da Resolução CMN 2.303, de 1996. No caso dos autos, trata-se de relação jurídica firmada entre pessoas jurídicas. Desse modo, não há que se falar em abusividade na cobrança da referida tarifa. 4. Uma vez que as taxas remuneratórias mensais e anuais se encontram estabelecidas no instrumento contratual firmado pelas partes, tem-se que a recorrente aderiu às condições do negócio jurídico ao assinar o referido documento, não merecendo acolhida, portanto, a alegação contra a capitalização de juros. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO - Apelação Cível, 0000104-24.2021.8.27.2719, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 26/04/2023, DJe 02/05/2023 12:57:55). APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE - NOTIFICAÇÃO ASSINADA POR TERCEIRO - DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO PESSOAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE CADASTRO - NÃO DESCARACTERIZAM A MORA - TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE. A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da súmula 72 do STJ. A notificação extrajudicial assinada por terceiro autoriza a conclusão sobre haver constituição em mora, diante da desnecessidade do recebimento pessoal da notificação. O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.255.573, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu que "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira" (STJ. REsp n. 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 23.08.2013). Os valores cobrados indevidamente decorrerem de expressa previsão contratual, de forma que se impõe a restituição simples, porquanto afastada a má-fé. (TJ-MG - AC: 50308321220218130145, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 01/02/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/02/2023) Assim, não encontra aparo a fundamentação embasada no artigo 3º da Resolução 3.518/2007, o qual dispõe sobre os serviços prioritários para pessoas físicas, eficaz a partir de 30/04/2008, data em que ficou revogada a Resolução CMN 2.303/1996, posto não se tratar do caso dos autos, de modo que não há que se falar em abusividade na cobrança das referidas taxas. 5. DA ILEGALIDADE DO VENCIMENTO ANTECIPADO Não há ilegalidade ou abusividade na previsão contratual de vencimento antecipado das prestações vincendas se o devedor não pagar prestações contratuais a tempo e modo previstos. Ademais, observando atentamente as três cédulas de crédito do processo executório, elas preveem essa cláusula. Inclusive, é previsão do DECRETO-LEI Nº 413, de 09 de janeiro de 1969, ser aplicável a espécie por força do art. 5º da lei nº 6.840, de 03 novembro de 1980, que dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências. O art. 11 do DECRETO-LEI nº 413, de 09 de janeiro de 1969, assim prevê: "Art 11. Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. § 1º Verificado o inadimplemento, poderá, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente e dos quais seja credor. § 2º A inadimplência, além de acarretar o vencimento antecipado da dívida resultante da cédula e permitir igual procedimento em relação a todos os financiamentos concedidos pelo financiador ao emitente e dos quais seja credor, facultará ao financiador a capitalização dos juros e da comissão de fiscalização, ainda que se trate de crédito fixo." Assim, não se há de declarar nulidade de referida cláusula dos contratos firmados entre as partes. 6. TEORIA DA IMPREVISÃO/ONEROSIDADE EXCESSIVA A teoria da imprevisão versa acerca da possibilidade de revisão contratual visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da superveniência de fatos que possam onerar demais o contrato para uma das partes. No caso, os embargantes fundam sua pretensão em suposta onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE ALUGUÉIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL. REVISÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como reflexo do princípio da força obrigatória existe o da intangibilidade contratual, de acordo com o qual o conteúdo das cláusulas avançadas apenas pode ser afastado pela autoridade judicial em situações excepcionais, observando os contornos assim definidos em lei. 2. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato (Art. 478 do Código Civil). Interpretação do dispositivo. Teoria da imprevisão. 3. Requisitos para aplicação da teoria da imprevisão: i) deve haver contrato de execução continuada ou diferida; ii) existência de acontecimentos supervenientes, isto é, posteriores à celebração do contrato, não importando a razão pela qual aconteceu a distância entre a celebração e a execução, seja por diferimento da prestação, seja pela natureza duradoura do contrato; iii) os acontecimentos supervenientes devem ser extraordinários e imprevisíveis. 4. Não cabe a esta Corte analisar o efetivo desequilíbrio contratual das partes com a eventual onerosidade excessiva ou eventual imprevisão dos efeitos da pandemia da Covid-10, se o próprio Tribunal de origem reconheceu a sua inexistência. Modificar tal conclusão, portanto, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.252.394/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) No entanto, a despeito das alegações em sua petição inicial, não há nos autos qualquer prova de que a renda dos mesmos tenha sofrido abalos que lhe dificultem cumprir com a obrigação originalmente assumida, em razão de superveniência de fatos, limitando-se a aduzir, de forma genérica, como fundamento, a existência cláusulas abusivas contratuais, porém, sem a real comprovação da diminuição de sua renda. Ademais, entendo que algumas situações que são comuns no cotidiano não podem ser consideradas imprevisíveis. Em que pese o real impacto econômico em virtude de eventos imprevisíveis, tais como pandemias, tem-se que as razões expostas não demonstram o alegado nexo de causalidade entre as medidas de enfrentamento ao Covid-19, por exemplo, e a dificuldade financeira da recorrente para o pagamento do débito pactuado. Nota-se que os referidos contratos foram requeridos em dezembro de 2015 e com vencimentos finais previstos para maio de 2019, enquanto não existia nenhuma pandemia. 7. EXCESSO NA EXECUÇÃO Em continuidade, vislumbra-se dos autos que não há controvérsia quanto à existência da dívida contraída pela parte embargante, dado que o devedor admite a contratação da cédula de empréstimo bancário, e duas notas comerciais embora questione o valor da dívida ao insistir na tese de excesso de cobrança. Em sua inicial, o devedor suscita que já teria efetuado algumas prestações do contrato. Ocorre que, apesar de questionar a cobrança do débito e repisar a tese de excesso de execução, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida ou dos comprovantes de pagamento da quantia supostamente quitada, o que deveria resultar, via de regra, na rejeição liminar dos embargos à execução, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, I e II, do Código de Processo Civil, como é o caso, conforme inicial e emenda. A propósito, esse é o entendimento sedimentado pelo TJCE. Vejamos: APELAÇÃOCÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca a recorrente a reforma da decisão do juiz de primeiro grau, que rejeitou os seus embargos à execução, extinguindo-os sem resolução do mérito ante a ausência de juntada, junto à inicial, da planilha de cálculo demonstrativa do excesso de execução alegado. 2. Na dicção do § 4º do art. 525 do CPC, quando o executado alega que o credor pleiteia quantia superior à devida, deve o mesmo indicar, na petição inicial de seus embargos, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo que o demonstre. Trata-se, então, de ônus atribuído ao Embargante. Consoante a referida norma, a falta de indicação do valor correto ou a ausência de memória de cálculo que demonstre o quantum devido implica em rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento do fundamento de execução imoderada. 3. Ao contrário do que argumenta o recorrente, ao suscitar que os juros de mora são superiores ao devido, deve, no mesmo momento, não só apontar o percentual incontroverso, como anexar a planilha de cálculo demonstrando o valor que entende devido. 4. Analisando o caderno processual, depreendi que, destarte o fundamento de excesso de execução, consubstanciado no excesso dos juros de mora, deixou o embargante/recorrente, quando devia, de juntar a planilha de cálculo e de apontar o valor que entende correto, o que desemboca na rejeição dos embargos à execução, por inépcia da inicial, de sorte que o vício processual referido não pode ser sanado, posto que a falta da planilha não pode submeter- se à emenda para correção, nos termos da jurisprudência firmada na ambiência do STJ, pelo que deve ser mantida a sentença de extinção. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJCE - Apelação Cível - 0228636-78.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 10/05/2023). 8. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em relação à devolução em dobro daquilo que foi pago a maior, necessária a prova do pagamento indevido, o que não ocorreu nos autos. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, fundamentada e objetivamente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Tendo o Tribunal a quo declarado a existência de pactuação expressa acerca da incidência da capitalização mensal dos juros no ajuste contratual, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar tal entendimento sob pena de incidir no óbice das Súmulas n. 5 e 7 da Corte. 3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 893.701/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010). O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificado. Portanto, considerando que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar o excesso da cobrança, posto que não anexou comprovantes de pagamento do valor supostamente quitado, permanecendo silente quanto ao demonstrativo atualizado do débito que entende devido, impera-se reconhecer a análise da referida tese de excesso. Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e demais dispositivos citados, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Condeno o embargante no pagamento das custas, cujo pagamento fica suspenso porque o mesmo faz jus aos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC, bem como em honorários de sucumbência, fixando em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado monetariamente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 99275609

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99275609

27/09/2024, 08:52

Decorrido prazo de CENTRO DE TRATAMENTO CAPILAR MARIA MESQUITA LTDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:01

Decorrido prazo de MARIA ALBETIZA CAROLINO MESQUITA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:31

Publicado Sentença em 28/08/2024. Documento: 99275609

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA ALBETIZA CAROLINO MESQUITA, CENTRO DE TRATAMENTO CAPILAR MARIA MESQUITA LTDA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0254666-24.2020.8.06.0001 Apenso n° [0140337-67.2018.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados pela parte executada CENTRO DE TRATAMENTO CAPILAR MARIA MESQUITA LTDA ME, por sua representante legal, Sra. MARIA ALBETIZA CAROLINO MESQUITA, contra BANCO DO NORDESTE S/A, todos qualificados nos autos, objetivando a improcedência da ação de execução nº 0140337-67.2018.8.06.0001. A parte embargante requereu, em sua petição inicial e emenda (ID's 94924194 e 94922010), preliminarmente, direito à justiça gratuita, efeito suspensivo aos embargos, perícia contábil, a expedição de oficio aos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, SISBACEN, CADIN, CCF e SIMILARES, para que promovam a retirada do nome do embargante de suas listas, sob pena de multa e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. No mérito, requereu a procedência dos presentes embargos à execução, declarando-se: a) a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária e com outras taxas; b) a ilegalidade da cobrança da taxa de emissão de boleto bancário; c) afastamento da mora em face de cobrança de encargos contratuais abusivos e redução de encargos decorrentes do adimplemento parcial da obrigação; d) ilegalidade da tarifa de cadastro; e) ilegalidade do encargo de inadimplência; f) ilegalidade da cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplência; g) ilegalidade da capitalização de juros. Decisão de recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, sendo deferida a gratuidade da justiça em favor da embargante (ID. 94922017). Impugnação (ID. 94922017) do embargado requerendo a improcedência dos embargos, nos quais alega: a) que não cabe justiça gratuita; b) que não se aplica o CDC, porque não há relação de consumo; c) que o objeto do litígio, contrato de abertura de crédito capital de giro nº 263.2015.268.326 e 2 (duas) notas de crédito comercial nºs 263.2015.772.492 e 263.2016.37.519, assinado pelo executado, são provas escritas; d) que não há inversão do ônus da prova, nos termos do art. 333 do CPC; e e) a legalidade de todas taxas de juros pactuadas. Intimado para réplica o embargante manteve-se inerte, conforme ID. 94924181. Decisão anunciando o julgamento antecipado, abrindo-se prazo às partes para que dissessem se tinham provas a ser produzidas (ID. 94924184). Ambas as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. I - DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA EMBARGADA DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À EMBARGANTE Manifestou-se o embargado contrariamente ao deferimento da justiça gratuita à embargante. Com efeito, a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas não encontra óbice no art. 98 do CPC, segundo o qual "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" Inclusive, esse entendimento está em consonância com Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso dos autos, foi deferida a gratuidade à embargante, bem como a presunção de hipossuficiência não foi ilidida pela embargada. Ademais, o ônus da prova, deve recair sobre a parte que impugne a benesse da gratuidade da justiça deferida, o que não aconteceu no caso em tablado, logo, deve ser mantido o beneplácito da justiça gratuita II - DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA EMBARGANTE DA INEXIBILIDADE DO TÍTULO A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem a atividade comercial ou de prestação de serviços, observadas as regras do art. 10 do Decreto-Lei nº413/1969 e dos arts. 1º e 5º, da Lei Federal nº 6.840/1980. A Nota de Crédito Comercial, acompanhada do Demonstrativo de Conta Vinculada, constitui instrumento hábil à execução. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTIVIDADE. - A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem a atividade comercial ou de prestação de serviços - Observadas as regras do art. 10, do Decreto-Lei nº 413/1969, e dos arts. 1º e 5º, da Lei Federal nº 6.840/1980, a Nota de Crédito Comercial, acompanhada do Demonstrativo de Conta Vinculada, constitui instrumento hábil à execução. (TJ-MG - AC: 10313150250196001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 07/06/2018, Data de Publicação: 19/06/2018) Assim, incabível a preliminar. DA ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO Alega a parte embargante que o título que embasa a execução não está revestido dos requisitos de exigibilidade e liquidez. Inconsistente a pretensão dos embargantes na medida em que, na hipótese, com referência ao título executório, sua liquidez dependeu tão só de um simples cálculo aritmético, foi alçado à categoria de incontroverso o fato inerente ao inadimplemento absoluto e voluntário da obrigação, não se cogitando, aqui, de qualquer nulidade, anulabilidade ou ineficácia por potestatividade, onerosidade abusiva ou qualquer outra infração da lei, aliás, acobertadas pelos efeitos do art. 151 do Código Civil. O título executivo que instruiu a presente demanda é líquido, certo e exigível (artigo 784, II do CPC). Tratam-se os títulos executivos de três cédulas de crédito bancário, firmadas entre os embargantes e o banco embargado. O demonstrativo do débito que instrumentaliza a execução possui escorreita indicação da base de cálculo, isto é, da obrigação inadimplida, além da indicação de todos os encargos que sobre ela incidirão (juros, multa etc), todos em perfeita sintonia com o que prevê o título executivo extrajudicial. Portanto, não observo vícios que inquinem o demonstrativo do débito, inexistindo a alegada iliquidez do título. DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL Os embargantes requerem que fosse realizada perícia sobre o demonstrativo do débito apresentado pelo exequente, já indicando os índices, o percentual dos juros remuneração, o período de sua capitalização e a análise de toda a movimentação financeira realizada entre as partes. Os embargantes se limitam, de forma genérica e vaga, a afirmar que os juros contratuais e encargos contratuais são abusivos, excessivos e, assim, restringiram a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes no contrato ajustados entre as partes, inexistindo necessidade de realização de prova pericial antes de se decidir, de modo definitivo, quais índices e encargos devam ser aplicados. É desnecessária prova pericial para averiguar qual a taxa de juros foi aplicada, pois tal averiguação dispensa a atuação de um profissional perito, podendo e devendo ser verificada mediante simples leitura do título em questão. Fato é que a hipótese trata de matéria exclusivamente de direito, devendo o Judiciário definir, pela via da jurisdictio, as invocadas ilegalidades da avença e quais os índices que devem ser aplicados ao contrato. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CAPITALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL. - Ao deixar transcorrer sem manifestação específica, decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, tem-se que a parte recorrente concordou tacitamente com seu teor, operando-se sobre a matéria a preclusão - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. (TJ-MG - AC: 10439150019925001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/11/2018, Data de Publicação: 07/12/2018) (Grifo nosso) Isso posto, não se mostra cabível o pedido da parte embargante de produção de prova pericial. III - DO MÉRITO 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Na situação dos autos, a cédula de crédito bancário foi entabulada pela pessoa jurídica, para concessão de empréstimo de capital de giro no valor de R$ 30.000,00, para fomento da atividade empresarial e duas notas de créditos comerciais, não sendo considerada consumidora final (artigo 2º do CDC), razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa.2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ¿ CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. LEGALIDADE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os recorrentes defendem, em suma: i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; (omissis). 5. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)¿. Precedentes. ( AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). Rejeitada a aplicação do CDC ao caso em apreço. 6. Na hipótese dos autos, trata-se de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex, celebrado em 05.10.2012, a com vencimento final em 30.09.2013. (fls. 22/35). De acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Temporais ¿ SGS (Série 20722) do Banco Central ¿ Taxa média de juros ¿ Pessoas jurídicas ¿ Capital de giro com prazo de até 365 dias ¿, divulgada para o mês de celebração do pacto (outubro/2012) foi de 16,74% a.a, enquanto a pactuada foi de 16,738% a.a, não revelando, pois, a alegada abusividade. 7. (omissis). 8. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença confirmada. (TJ-CE - AC: 01498587020178060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - SÚMULA Nº 93, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem à atividade comercial ou de prestação de serviços - Observadas as regras do art. 10, do Decreto-Lei nº 413/1969, e dos arts. 1º e 5º, da Lei Federal nº 6.840/1980, a Nota de Crédito Comercial, acompanhada do Demonstrativo de Conta Vinculada, constitui instrumento hábil à execução - O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação do art. 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, consolidou o entendimento de que é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quando haja pactuação nos Contratos celebrados por Instituições Financeiras, após 31/03/2000 - Nos termos da Súmula nº 93, do Col. Superior Tribunal de Justiça, "a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" - O Col. STJ já definiu que "o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio, isto é, para a satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem emprega-los na geração de outros bens ou serviços" (REsp: 733560/RJ). (TJ-MG - AC: 10313150166939003 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 09/04/2019) Ademais, no caso de empréstimo (capital de giro), o avalista possui o mesmo nível de responsabilidade que o devedor principal, não se qualificando, pois, como destinatário final de uma relação de consumo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. CÉDULA BANCÁRIA PARA REPACTUAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO. FOMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AVALISTA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIO FINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se o exequente, ora agravante, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que declinou da competência para conhecer e decidir a demanda em favor do Juízo Cível de Águas Claras. Pretende a reforma integral da decisão, para declarar a competência da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em processar e julgar a ação de execução. Afirma que houve emissão de cédula bancária para incremento da atividade mercantil, não configurando-se, assim, a aludida relação consumerista. 2. O juízo declinou da competência para conhecer e decidir a demanda em favor do Juízo Cível de Águas Claras, fundamentando a decisão com base na existência de uma relação de consumo, pois ?o exequente forneceu produto à parte executada, que o recebeu como destinatária final.? 3. A pessoa jurídica contraiu o empréstimo com a finalidade de repactuação de capital de giro. Dessa forma, não há enquadramento na figura de destinatário final prevista no artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porque a circulação econômica do crédito tomado não se encerrou nas mãos da pessoa jurídica. Precedentes desta Corte e do e. STJ. 4. No caso de empréstimo para repactuação de capital de giro, o avalista possui o mesmo nível de responsabilidade que o devedor principal, não se qualificando, pois, como destinatário final de uma relação de consumo. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para declarar a competência da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em processar e julgar a ação de execução em epígrafe. (TJ-DF 07280470520228070000 1732540, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 20/07/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) 2. DA CUMULAÇÃO ILEGAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA Pugna o embargante pela declaração de ilegalidade da cumulação de correção monetária e juros com comissão de permanência. A Resolução CMN nº 1.129/1986 previa a comissão de permanência, devida no período e inadimplência, podendo ser cobrada quando pactuada, possuindo três finalidades precípuas: assegurar, por meio dos juros remuneratórios, a base econômica do negócio; inibir, com juros de mora, a protelação na liquidação da dívida; e reprimir o comportamento desidioso pela aplicação da multa contratual1 A resolução supra foi revogada pela Resolução CMN n.º 4.558/2017, em vigor em 1º.09.2017, disciplinando a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil nas situações de atraso de pagamentos de obrigações por clientes, não tendo previsto esta resolução a comissão de permanência. Esta resolução, por sua vez, foi revogada pela Resolução CMN nº 4.882 de 23/12/2020, também não prevendo a comissão de permanência, que trouxe os seguintes os seguintes encargos para atrasos no pagamento: I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado, conforme o caso; II - multa, nos termos da legislação em vigor; e III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor. Conforme entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplemento, por si só, não configura abusividade, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contato e excluindo a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmulas 472 e 269 do STJ) e não cumulada com correção monetária (Súmula 30 do STJ). Súmula 472 do STJ - "A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). Súmula 296 do STJ - "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Súmula 30 do STJ - "A comissão de permanência e a correção monetária são incomutáveis". As súmulas acima, contudo, só se aplicam aos contratos firmados, anteriormente a 1º/09/2017, data da vigência da Resolução CMN n.º 4.558/2017, que revogou a comissão de permanência. No presente caso, percebe-se que os contratos foram celebrados no ano de 2015, contudo, a comissão de permanência não foi contratada entre as partes, muito menos cobrada em qualquer demonstrativo do débito acostado na exordial, conforme análise dos autos executório de nº 0140337-67.2018.8.06.0001. 3. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS Alegam os embargantes a abusividade da taxa de juros praticada pelo embargado no contrato. Analisando os contratos que instrumentalizam a execução, constata-se que a taxa de juros contratada foi de 2,00% a.m., atingindo 24,00% a.a. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) prescreve que é vedada a estipulação, em qualquer contrato, de juros superiores ao dobro da taxa legal. À época da edição do decreto vigorava o Código Beviláqua (Código Civil de 1916), que em seu art. 1.062, previa a taxa de juros de 6% ao ano. Ocorre que a cobrança de juros remuneratórios acima do percentual de 12% ao ano nos contratos celebrados por instituições financeiras, por si só, não é ilegal, questão essa pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmulas 382 e 596 da Corte: Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 596: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Desta feita, é também pacífico que, no caso, deverá prevalecer a taxa pactuada entre as partes, desde que não evidenciada eventual abusividade. A estipulação da taxa de juros remuneratório não poderá ser imposta de forma aleatória, devendo se estabelecer uma convivência harmônica entre a liberdade contratual das partes e a razoabilidade, para impedir a cobrança de taxas abusivas. Destarte, todas as vezes em que a contratação dos juros remuneratórios se apresente excessivamente onerosa, em percentual caracterizado abusivo, e extrapolando os padrões da conjuntura econômica pátria, a intervenção do Judiciário se fará necessária. Vejamos precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. I - A antecipação do valor residual garantido não desnatura o contrato de leasing (Súmula 293/STJ). II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (…) (STJ - AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 460). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N.º 4.595/64. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO 294 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 4.595/1964, restou afastada a incidência da Lei de Usura, que limitou os juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Enunciado nº 596 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 2. A taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa. Assim, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação. (…) (STJ - AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006 p. 289)." Frise-se que a jurisprudência do STJ tem admitido o uso da taxa média de mercado para a limitação dos juros remuneratórios, taxa essa que pode ser encontrada no site oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Destaque-se que a taxa média referida não poderá ser vista como um valor fixo a ser observado na contratação do serviço, mas sim usada como parâmetro para se evitar abusividades. Outrossim, com o fim de conferir aos casos análogos maior segurança, a jurisprudência tem evoluindo para compreender que só haverá abusividade quando os juros remuneratórios previstos no contrato questionado superarem uma vez e meia a média de mercado apurada pelo BACEN. Vejamos. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS SEGUNDO A TAXA DO MERCADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Ação revisional. Contrato de abertura de Crédito. Cópia não juntada aos autos: o fato de não ter sido juntada aos autos, a cópia do contrato celebrado entre as partes, a fim de se aferir a abusividade da taxa de juros praticada pelo recorrido e alegada pela agravante em sua petição inicial, não confere a esta o direito de ver a referida taxa fixada no percentual preconizado no artigo 1.063 do CC/1916. 2. Fixação dos juros. Taxa média do mercado: não sendo possível a verificação da taxa e respectiva pactuação dos juros remuneratórios fixados no contrato, devem estes ser limitados à taxa média de mercado, nos termos do REsp 715.894/PR, julgado em 26.04.2006, Relatora a Ministra Nancy Andrighi. 3. Agravo regimental não-provido." (STJ - AgRg no AgRg no REsp 853.938/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada às fls. 110-114 pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a ilegalidade da cláusula contratual de juros remuneratórios. Aduz a apelante, que a taxa de juros contratada não é abusiva e que não destoa de forma absurda da média praticada pelo mercado, devendo, portanto, ser mantida no percentual contratado (30,13% a.a). 2. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 3. No caso em apreço, analisando o instrumento contratual trazidos aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 30,13%. 4. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Abril/2012) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 24,75% ao ano. 5. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato (30,13%) não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 24,75 = 37,125%). 6. Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça não é superior à média de mercado em mais de uma vez e meia à época da celebração da avença, não se afigura como excessiva a taxa de juros cobrada, devendo portanto, ser mantida conforme pactuada no contrato. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00121207020138060101 CE 0012120-70.2013.8.06.0101, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021). No caso, o pacto previu a cobrança de juros nos percentuais de 1,86% a.m. e 24,75% ao ano. Em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN informa que em setembro de 2015, data da pactuação do contrato de crédito em questão, a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas jurídicas - era de 20,42% a.m. Logo, não merece prosperar a alegação de abusividade da taxa de juros. 4. ILEGALIDADE DA TAC E EMISSÃO DE BOLETOS Sustenta a parte embargante a ilegalidade da cobrança das taxas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boletos. Afirma que a abertura de crédito e a emissão de boletos/carnês são atividades inerentes à própria atividade bancária, posto que, em se tratando de mercado de crédito, a abertura de crédito é o próprio serviço solicitado e a emissão de boletos ou carnês de pagamento é o meio para satisfação das prestações. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, em 28/08/2013, estabelece que a cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Entretanto, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica. Também informa que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Confira-se a tese: "[...] 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...]" Portanto, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança da TAC e emissão de boletos e tarifa de cadastro. Nesse sentido a jurisprudência: TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO - TEC. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/04/2008. COBRANÇA INDEVIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (omissis) 6. No julgamento do REsp nº 1255573/RS em 28.08.2013 (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/10/2013), selecionado como representativo de controvérsia, temas 618, 619, 620 e 621, a 2a seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu válida a cobrança da TAC - Tarifa de Abertura de Crédito e da TEC - Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto apenas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008. 7. Até 2008, quando ainda estava vigente a Resolução CMN nº 2.303/96, era válida a pactuação das TAC e TEC. No entanto, com a vigência da resolução CMN nº 3.518/07, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses previstas pela norma, de sorte que, desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto e da Tarifa de Abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3a Região. AI/SP nº 5010740-14.2017.4.03.0000. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO. e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/04/2019.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. PRECEDENTE DAQUELA CORTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que concerne à preliminar, verifica-se que a requerente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita recursal, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Razão pela qual defiro a assistência judiciária gratuita à recorrente. Ressalta-se que a justiça gratuita pode ser revogada a qualquer tempo, se configurada situação incompatível com a alegada hipossuficiência. 2. Resta cediço que a ação monitória é um procedimento mais célere para os casos em que o autor dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo, regulamentada no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, trata-se de ação monitória fundada em cédulas de crédito bancário, todas devidamente atualizadas, comprovando a efetiva relação jurídica havida entre as partes. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, por meio do julgamento do Recurso Especial no 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de que é válida a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos celebrados por pessoas físicas até 30/4/2008, ou seja, antes do término da vigência da Resolução CMN 2.303, de 1996. No caso dos autos, trata-se de relação jurídica firmada entre pessoas jurídicas. Desse modo, não há que se falar em abusividade na cobrança da referida tarifa. 4. Uma vez que as taxas remuneratórias mensais e anuais se encontram estabelecidas no instrumento contratual firmado pelas partes, tem-se que a recorrente aderiu às condições do negócio jurídico ao assinar o referido documento, não merecendo acolhida, portanto, a alegação contra a capitalização de juros. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO - Apelação Cível, 0000104-24.2021.8.27.2719, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 26/04/2023, DJe 02/05/2023 12:57:55). APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE - NOTIFICAÇÃO ASSINADA POR TERCEIRO - DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO PESSOAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE CADASTRO - NÃO DESCARACTERIZAM A MORA - TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE. A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da súmula 72 do STJ. A notificação extrajudicial assinada por terceiro autoriza a conclusão sobre haver constituição em mora, diante da desnecessidade do recebimento pessoal da notificação. O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.255.573, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu que "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira" (STJ. REsp n. 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 23.08.2013). Os valores cobrados indevidamente decorrerem de expressa previsão contratual, de forma que se impõe a restituição simples, porquanto afastada a má-fé. (TJ-MG - AC: 50308321220218130145, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 01/02/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/02/2023) Assim, não encontra aparo a fundamentação embasada no artigo 3º da Resolução 3.518/2007, o qual dispõe sobre os serviços prioritários para pessoas físicas, eficaz a partir de 30/04/2008, data em que ficou revogada a Resolução CMN 2.303/1996, posto não se tratar do caso dos autos, de modo que não há que se falar em abusividade na cobrança das referidas taxas. 5. DA ILEGALIDADE DO VENCIMENTO ANTECIPADO Não há ilegalidade ou abusividade na previsão contratual de vencimento antecipado das prestações vincendas se o devedor não pagar prestações contratuais a tempo e modo previstos. Ademais, observando atentamente as três cédulas de crédito do processo executório, elas preveem essa cláusula. Inclusive, é previsão do DECRETO-LEI Nº 413, de 09 de janeiro de 1969, ser aplicável a espécie por força do art. 5º da lei nº 6.840, de 03 novembro de 1980, que dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências. O art. 11 do DECRETO-LEI nº 413, de 09 de janeiro de 1969, assim prevê: "Art 11. Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. § 1º Verificado o inadimplemento, poderá, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente e dos quais seja credor. § 2º A inadimplência, além de acarretar o vencimento antecipado da dívida resultante da cédula e permitir igual procedimento em relação a todos os financiamentos concedidos pelo financiador ao emitente e dos quais seja credor, facultará ao financiador a capitalização dos juros e da comissão de fiscalização, ainda que se trate de crédito fixo." Assim, não se há de declarar nulidade de referida cláusula dos contratos firmados entre as partes. 6. TEORIA DA IMPREVISÃO/ONEROSIDADE EXCESSIVA A teoria da imprevisão versa acerca da possibilidade de revisão contratual visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da superveniência de fatos que possam onerar demais o contrato para uma das partes. No caso, os embargantes fundam sua pretensão em suposta onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE ALUGUÉIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL. REVISÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como reflexo do princípio da força obrigatória existe o da intangibilidade contratual, de acordo com o qual o conteúdo das cláusulas avançadas apenas pode ser afastado pela autoridade judicial em situações excepcionais, observando os contornos assim definidos em lei. 2. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato (Art. 478 do Código Civil). Interpretação do dispositivo. Teoria da imprevisão. 3. Requisitos para aplicação da teoria da imprevisão: i) deve haver contrato de execução continuada ou diferida; ii) existência de acontecimentos supervenientes, isto é, posteriores à celebração do contrato, não importando a razão pela qual aconteceu a distância entre a celebração e a execução, seja por diferimento da prestação, seja pela natureza duradoura do contrato; iii) os acontecimentos supervenientes devem ser extraordinários e imprevisíveis. 4. Não cabe a esta Corte analisar o efetivo desequilíbrio contratual das partes com a eventual onerosidade excessiva ou eventual imprevisão dos efeitos da pandemia da Covid-10, se o próprio Tribunal de origem reconheceu a sua inexistência. Modificar tal conclusão, portanto, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.252.394/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) No entanto, a despeito das alegações em sua petição inicial, não há nos autos qualquer prova de que a renda dos mesmos tenha sofrido abalos que lhe dificultem cumprir com a obrigação originalmente assumida, em razão de superveniência de fatos, limitando-se a aduzir, de forma genérica, como fundamento, a existência cláusulas abusivas contratuais, porém, sem a real comprovação da diminuição de sua renda. Ademais, entendo que algumas situações que são comuns no cotidiano não podem ser consideradas imprevisíveis. Em que pese o real impacto econômico em virtude de eventos imprevisíveis, tais como pandemias, tem-se que as razões expostas não demonstram o alegado nexo de causalidade entre as medidas de enfrentamento ao Covid-19, por exemplo, e a dificuldade financeira da recorrente para o pagamento do débito pactuado. Nota-se que os referidos contratos foram requeridos em dezembro de 2015 e com vencimentos finais previstos para maio de 2019, enquanto não existia nenhuma pandemia. 7. EXCESSO NA EXECUÇÃO Em continuidade, vislumbra-se dos autos que não há controvérsia quanto à existência da dívida contraída pela parte embargante, dado que o devedor admite a contratação da cédula de empréstimo bancário, e duas notas comerciais embora questione o valor da dívida ao insistir na tese de excesso de cobrança. Em sua inicial, o devedor suscita que já teria efetuado algumas prestações do contrato. Ocorre que, apesar de questionar a cobrança do débito e repisar a tese de excesso de execução, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida ou dos comprovantes de pagamento da quantia supostamente quitada, o que deveria resultar, via de regra, na rejeição liminar dos embargos à execução, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, I e II, do Código de Processo Civil, como é o caso, conforme inicial e emenda. A propósito, esse é o entendimento sedimentado pelo TJCE. Vejamos: APELAÇÃOCÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca a recorrente a reforma da decisão do juiz de primeiro grau, que rejeitou os seus embargos à execução, extinguindo-os sem resolução do mérito ante a ausência de juntada, junto à inicial, da planilha de cálculo demonstrativa do excesso de execução alegado. 2. Na dicção do § 4º do art. 525 do CPC, quando o executado alega que o credor pleiteia quantia superior à devida, deve o mesmo indicar, na petição inicial de seus embargos, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo que o demonstre. Trata-se, então, de ônus atribuído ao Embargante. Consoante a referida norma, a falta de indicação do valor correto ou a ausência de memória de cálculo que demonstre o quantum devido implica em rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento do fundamento de execução imoderada. 3. Ao contrário do que argumenta o recorrente, ao suscitar que os juros de mora são superiores ao devido, deve, no mesmo momento, não só apontar o percentual incontroverso, como anexar a planilha de cálculo demonstrando o valor que entende devido. 4. Analisando o caderno processual, depreendi que, destarte o fundamento de excesso de execução, consubstanciado no excesso dos juros de mora, deixou o embargante/recorrente, quando devia, de juntar a planilha de cálculo e de apontar o valor que entende correto, o que desemboca na rejeição dos embargos à execução, por inépcia da inicial, de sorte que o vício processual referido não pode ser sanado, posto que a falta da planilha não pode submeter- se à emenda para correção, nos termos da jurisprudência firmada na ambiência do STJ, pelo que deve ser mantida a sentença de extinção. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJCE - Apelação Cível - 0228636-78.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 10/05/2023). 8. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em relação à devolução em dobro daquilo que foi pago a maior, necessária a prova do pagamento indevido, o que não ocorreu nos autos. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, fundamentada e objetivamente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Tendo o Tribunal a quo declarado a existência de pactuação expressa acerca da incidência da capitalização mensal dos juros no ajuste contratual, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar tal entendimento sob pena de incidir no óbice das Súmulas n. 5 e 7 da Corte. 3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 893.701/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010). O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificado. Portanto, considerando que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar o excesso da cobrança, posto que não anexou comprovantes de pagamento do valor supostamente quitado, permanecendo silente quanto ao demonstrativo atualizado do débito que entende devido, impera-se reconhecer a análise da referida tese de excesso. Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e demais dispositivos citados, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Condeno o embargante no pagamento das custas, cujo pagamento fica suspenso porque o mesmo faz jus aos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC, bem como em honorários de sucumbência, fixando em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado monetariamente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99275609

27/08/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 08:52

SENTENÇA

•26/08/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA ALBETIZA CAROLINO MESQUITA, CENTRO DE TRATAMENTO CAPILAR MARIA MESQUITA LTDA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0254666-24.2020.8.06.0001 Apenso n° [0140337-67.2018.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados pela parte executada CENTRO DE TRATAMENTO CAPILAR MARIA MESQUITA LTDA ME, por sua representante legal, Sra. MARIA ALBETIZA CAROLINO MESQUITA, contra BANCO DO NORDESTE S/A, todos qualificados nos autos, objetivando a improcedência da ação de execução nº 0140337-67.2018.8.06.0001. A parte embargante requereu, em sua petição inicial e emenda (ID's 94924194 e 94922010), preliminarmente, direito à justiça gratuita, efeito suspensivo aos embargos, perícia contábil, a expedição de oficio aos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, SISBACEN, CADIN, CCF e SIMILARES, para que promovam a retirada do nome do embargante de suas listas, sob pena de multa e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. No mérito, requereu a procedência dos presentes embargos à execução, declarando-se: a) a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária e com outras taxas; b) a ilegalidade da cobrança da taxa de emissão de boleto bancário; c) afastamento da mora em face de cobrança de encargos contratuais abusivos e redução de encargos decorrentes do adimplemento parcial da obrigação; d) ilegalidade da tarifa de cadastro; e) ilegalidade do encargo de inadimplência; f) ilegalidade da cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplência; g) ilegalidade da capitalização de juros. Decisão de recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, sendo deferida a gratuidade da justiça em favor da embargante (ID. 94922017). Impugnação (ID. 94922017) do embargado requerendo a improcedência dos embargos, nos quais alega: a) que não cabe justiça gratuita; b) que não se aplica o CDC, porque não há relação de consumo; c) que o objeto do litígio, contrato de abertura de crédito capital de giro nº 263.2015.268.326 e 2 (duas) notas de crédito comercial nºs 263.2015.772.492 e 263.2016.37.519, assinado pelo executado, são provas escritas; d) que não há inversão do ônus da prova, nos termos do art. 333 do CPC; e e) a legalidade de todas taxas de juros pactuadas. Intimado para réplica o embargante manteve-se inerte, conforme ID. 94924181. Decisão anunciando o julgamento antecipado, abrindo-se prazo às partes para que dissessem se tinham provas a ser produzidas (ID. 94924184). Ambas as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. I - DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA EMBARGADA DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À EMBARGANTE Manifestou-se o embargado contrariamente ao deferimento da justiça gratuita à embargante. Com efeito, a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas não encontra óbice no art. 98 do CPC, segundo o qual "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" Inclusive, esse entendimento está em consonância com Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso dos autos, foi deferida a gratuidade à embargante, bem como a presunção de hipossuficiência não foi ilidida pela embargada. Ademais, o ônus da prova, deve recair sobre a parte que impugne a benesse da gratuidade da justiça deferida, o que não aconteceu no caso em tablado, logo, deve ser mantido o beneplácito da justiça gratuita II - DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA EMBARGANTE DA INEXIBILIDADE DO TÍTULO A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem a atividade comercial ou de prestação de serviços, observadas as regras do art. 10 do Decreto-Lei nº413/1969 e dos arts. 1º e 5º, da Lei Federal nº 6.840/1980. A Nota de Crédito Comercial, acompanhada do Demonstrativo de Conta Vinculada, constitui instrumento hábil à execução. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTIVIDADE. - A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem a atividade comercial ou de prestação de serviços - Observadas as regras do art. 10, do Decreto-Lei nº 413/1969, e dos arts. 1º e 5º, da Lei Federal nº 6.840/1980, a Nota de Crédito Comercial, acompanhada do Demonstrativo de Conta Vinculada, constitui instrumento hábil à execução. (TJ-MG - AC: 10313150250196001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 07/06/2018, Data de Publicação: 19/06/2018) Assim, incabível a preliminar. DA ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO Alega a parte embargante que o título que embasa a execução não está revestido dos requisitos de exigibilidade e liquidez. Inconsistente a pretensão dos embargantes na medida em que, na hipótese, com referência ao título executório, sua liquidez dependeu tão só de um simples cálculo aritmético, foi alçado à categoria de incontroverso o fato inerente ao inadimplemento absoluto e voluntário da obrigação, não se cogitando, aqui, de qualquer nulidade, anulabilidade ou ineficácia por potestatividade, onerosidade abusiva ou qualquer outra infração da lei, aliás, acobertadas pelos efeitos do art. 151 do Código Civil. O título executivo que instruiu a presente demanda é líquido, certo e exigível (artigo 784, II do CPC). Tratam-se os títulos executivos de três cédulas de crédito bancário, firmadas entre os embargantes e o banco embargado. O demonstrativo do débito que instrumentaliza a execução possui escorreita indicação da base de cálculo, isto é, da obrigação inadimplida, além da indicação de todos os encargos que sobre ela incidirão (juros, multa etc), todos em perfeita sintonia com o que prevê o título executivo extrajudicial. Portanto, não observo vícios que inquinem o demonstrativo do débito, inexistindo a alegada iliquidez do título. DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL Os embargantes requerem que fosse realizada perícia sobre o demonstrativo do débito apresentado pelo exequente, já indicando os índices, o percentual dos juros remuneração, o período de sua capitalização e a análise de toda a movimentação financeira realizada entre as partes. Os embargantes se limitam, de forma genérica e vaga, a afirmar que os juros contratuais e encargos contratuais são abusivos, excessivos e, assim, restringiram a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes no contrato ajustados entre as partes, inexistindo necessidade de realização de prova pericial antes de se decidir, de modo definitivo, quais índices e encargos devam ser aplicados. É desnecessária prova pericial para averiguar qual a taxa de juros foi aplicada, pois tal averiguação dispensa a atuação de um profissional perito, podendo e devendo ser verificada mediante simples leitura do título em questão. Fato é que a hipótese trata de matéria exclusivamente de direito, devendo o Judiciário definir, pela via da jurisdictio, as invocadas ilegalidades da avença e quais os índices que devem ser aplicados ao contrato. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CAPITALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL. - Ao deixar transcorrer sem manifestação específica, decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, tem-se que a parte recorrente concordou tacitamente com seu teor, operando-se sobre a matéria a preclusão - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. (TJ-MG - AC: 10439150019925001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/11/2018, Data de Publicação: 07/12/2018) (Grifo nosso) Isso posto, não se mostra cabível o pedido da parte embargante de produção de prova pericial. III - DO MÉRITO 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Na situação dos autos, a cédula de crédito bancário foi entabulada pela pessoa jurídica, para concessão de empréstimo de capital de giro no valor de R$ 30.000,00, para fomento da atividade empresarial e duas notas de créditos comerciais, não sendo considerada consumidora final (artigo 2º do CDC), razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa.2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ¿ CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. LEGALIDADE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os recorrentes defendem, em suma: i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; (omissis). 5. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)¿. Precedentes. ( AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). Rejeitada a aplicação do CDC ao caso em apreço. 6. Na hipótese dos autos, trata-se de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex, celebrado em 05.10.2012, a com vencimento final em 30.09.2013. (fls. 22/35). De acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Temporais ¿ SGS (Série 20722) do Banco Central ¿ Taxa média de juros ¿ Pessoas jurídicas ¿ Capital de giro com prazo de até 365 dias ¿, divulgada para o mês de celebração do pacto (outubro/2012) foi de 16,74% a.a, enquanto a pactuada foi de 16,738% a.a, não revelando, pois, a alegada abusividade. 7. (omissis). 8. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença confirmada. (TJ-CE - AC: 01498587020178060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - SÚMULA Nº 93, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem à atividade comercial ou de prestação de serviços - Observadas as regras do art. 10, do Decreto-Lei nº 413/1969, e dos arts. 1º e 5º, da Lei Federal nº 6.840/1980, a Nota de Crédito Comercial, acompanhada do Demonstrativo de Conta Vinculada, constitui instrumento hábil à execução - O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação do art. 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, consolidou o entendimento de que é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quando haja pactuação nos Contratos celebrados por Instituições Financeiras, após 31/03/2000 - Nos termos da Súmula nº 93, do Col. Superior Tribunal de Justiça, "a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" - O Col. STJ já definiu que "o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio, isto é, para a satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem emprega-los na geração de outros bens ou serviços" (REsp: 733560/RJ). (TJ-MG - AC: 10313150166939003 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 09/04/2019) Ademais, no caso de empréstimo (capital de giro), o avalista possui o mesmo nível de responsabilidade que o devedor principal, não se qualificando, pois, como destinatário final de uma relação de consumo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. CÉDULA BANCÁRIA PARA REPACTUAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO. FOMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AVALISTA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIO FINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se o exequente, ora agravante, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que declinou da competência para conhecer e decidir a demanda em favor do Juízo Cível de Águas Claras. Pretende a reforma integral da decisão, para declarar a competência da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em processar e julgar a ação de execução. Afirma que houve emissão de cédula bancária para incremento da atividade mercantil, não configurando-se, assim, a aludida relação consumerista. 2. O juízo declinou da competência para conhecer e decidir a demanda em favor do Juízo Cível de Águas Claras, fundamentando a decisão com base na existência de uma relação de consumo, pois ?o exequente forneceu produto à parte executada, que o recebeu como destinatária final.? 3. A pessoa jurídica contraiu o empréstimo com a finalidade de repactuação de capital de giro. Dessa forma, não há enquadramento na figura de destinatário final prevista no artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porque a circulação econômica do crédito tomado não se encerrou nas mãos da pessoa jurídica. Precedentes desta Corte e do e. STJ. 4. No caso de empréstimo para repactuação de capital de giro, o avalista possui o mesmo nível de responsabilidade que o devedor principal, não se qualificando, pois, como destinatário final de uma relação de consumo. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para declarar a competência da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em processar e julgar a ação de execução em epígrafe. (TJ-DF 07280470520228070000 1732540, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 20/07/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) 2. DA CUMULAÇÃO ILEGAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA Pugna o embargante pela declaração de ilegalidade da cumulação de correção monetária e juros com comissão de permanência. A Resolução CMN nº 1.129/1986 previa a comissão de permanência, devida no período e inadimplência, podendo ser cobrada quando pactuada, possuindo três finalidades precípuas: assegurar, por meio dos juros remuneratórios, a base econômica do negócio; inibir, com juros de mora, a protelação na liquidação da dívida; e reprimir o comportamento desidioso pela aplicação da multa contratual1 A resolução supra foi revogada pela Resolução CMN n.º 4.558/2017, em vigor em 1º.09.2017, disciplinando a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil nas situações de atraso de pagamentos de obrigações por clientes, não tendo previsto esta resolução a comissão de permanência. Esta resolução, por sua vez, foi revogada pela Resolução CMN nº 4.882 de 23/12/2020, também não prevendo a comissão de permanência, que trouxe os seguintes os seguintes encargos para atrasos no pagamento: I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado, conforme o caso; II - multa, nos termos da legislação em vigor; e III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor. Conforme entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplemento, por si só, não configura abusividade, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contato e excluindo a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmulas 472 e 269 do STJ) e não cumulada com correção monetária (Súmula 30 do STJ). Súmula 472 do STJ - "A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). Súmula 296 do STJ - "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Súmula 30 do STJ - "A comissão de permanência e a correção monetária são incomutáveis". As súmulas acima, contudo, só se aplicam aos contratos firmados, anteriormente a 1º/09/2017, data da vigência da Resolução CMN n.º 4.558/2017, que revogou a comissão de permanência. No presente caso, percebe-se que os contratos foram celebrados no ano de 2015, contudo, a comissão de permanência não foi contratada entre as partes, muito menos cobrada em qualquer demonstrativo do débito acostado na exordial, conforme análise dos autos executório de nº 0140337-67.2018.8.06.0001. 3. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS Alegam os embargantes a abusividade da taxa de juros praticada pelo embargado no contrato. Analisando os contratos que instrumentalizam a execução, constata-se que a taxa de juros contratada foi de 2,00% a.m., atingindo 24,00% a.a. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) prescreve que é vedada a estipulação, em qualquer contrato, de juros superiores ao dobro da taxa legal. À época da edição do decreto vigorava o Código Beviláqua (Código Civil de 1916), que em seu art. 1.062, previa a taxa de juros de 6% ao ano. Ocorre que a cobrança de juros remuneratórios acima do percentual de 12% ao ano nos contratos celebrados por instituições financeiras, por si só, não é ilegal, questão essa pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmulas 382 e 596 da Corte: Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 596: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Desta feita, é também pacífico que, no caso, deverá prevalecer a taxa pactuada entre as partes, desde que não evidenciada eventual abusividade. A estipulação da taxa de juros remuneratório não poderá ser imposta de forma aleatória, devendo se estabelecer uma convivência harmônica entre a liberdade contratual das partes e a razoabilidade, para impedir a cobrança de taxas abusivas. Destarte, todas as vezes em que a contratação dos juros remuneratórios se apresente excessivamente onerosa, em percentual caracterizado abusivo, e extrapolando os padrões da conjuntura econômica pátria, a intervenção do Judiciário se fará necessária. Vejamos precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. I - A antecipação do valor residual garantido não desnatura o contrato de leasing (Súmula 293/STJ). II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (…) (STJ - AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 460). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N.º 4.595/64. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO 294 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 4.595/1964, restou afastada a incidência da Lei de Usura, que limitou os juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Enunciado nº 596 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 2. A taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa. Assim, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação. (…) (STJ - AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006 p. 289)." Frise-se que a jurisprudência do STJ tem admitido o uso da taxa média de mercado para a limitação dos juros remuneratórios, taxa essa que pode ser encontrada no site oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Destaque-se que a taxa média referida não poderá ser vista como um valor fixo a ser observado na contratação do serviço, mas sim usada como parâmetro para se evitar abusividades. Outrossim, com o fim de conferir aos casos análogos maior segurança, a jurisprudência tem evoluindo para compreender que só haverá abusividade quando os juros remuneratórios previstos no contrato questionado superarem uma vez e meia a média de mercado apurada pelo BACEN. Vejamos. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS SEGUNDO A TAXA DO MERCADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Ação revisional. Contrato de abertura de Crédito. Cópia não juntada aos autos: o fato de não ter sido juntada aos autos, a cópia do contrato celebrado entre as partes, a fim de se aferir a abusividade da taxa de juros praticada pelo recorrido e alegada pela agravante em sua petição inicial, não confere a esta o direito de ver a referida taxa fixada no percentual preconizado no artigo 1.063 do CC/1916. 2. Fixação dos juros. Taxa média do mercado: não sendo possível a verificação da taxa e respectiva pactuação dos juros remuneratórios fixados no contrato, devem estes ser limitados à taxa média de mercado, nos termos do REsp 715.894/PR, julgado em 26.04.2006, Relatora a Ministra Nancy Andrighi. 3. Agravo regimental não-provido." (STJ - AgRg no AgRg no REsp 853.938/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada às fls. 110-114 pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a ilegalidade da cláusula contratual de juros remuneratórios. Aduz a apelante, que a taxa de juros contratada não é abusiva e que não destoa de forma absurda da média praticada pelo mercado, devendo, portanto, ser mantida no percentual contratado (30,13% a.a). 2. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 3. No caso em apreço, analisando o instrumento contratual trazidos aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 30,13%. 4. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Abril/2012) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 24,75% ao ano. 5. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato (30,13%) não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 24,75 = 37,125%). 6. Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça não é superior à média de mercado em mais de uma vez e meia à época da celebração da avença, não se afigura como excessiva a taxa de juros cobrada, devendo portanto, ser mantida conforme pactuada no contrato. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00121207020138060101 CE 0012120-70.2013.8.06.0101, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021). No caso, o pacto previu a cobrança de juros nos percentuais de 1,86% a.m. e 24,75% ao ano. Em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN informa que em setembro de 2015, data da pactuação do contrato de crédito em questão, a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas jurídicas - era de 20,42% a.m. Logo, não merece prosperar a alegação de abusividade da taxa de juros. 4. ILEGALIDADE DA TAC E EMISSÃO DE BOLETOS Sustenta a parte embargante a ilegalidade da cobrança das taxas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boletos. Afirma que a abertura de crédito e a emissão de boletos/carnês são atividades inerentes à própria atividade bancária, posto que, em se tratando de mercado de crédito, a abertura de crédito é o próprio serviço solicitado e a emissão de boletos ou carnês de pagamento é o meio para satisfação das prestações. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, em 28/08/2013, estabelece que a cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Entretanto, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica. Também informa que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Confira-se a tese: "[...] 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...]" Portanto, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança da TAC e emissão de boletos e tarifa de cadastro. Nesse sentido a jurisprudência: TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO - TEC. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/04/2008. COBRANÇA INDEVIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (omissis) 6. No julgamento do REsp nº 1255573/RS em 28.08.2013 (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/10/2013), selecionado como representativo de controvérsia, temas 618, 619, 620 e 621, a 2a seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu válida a cobrança da TAC - Tarifa de Abertura de Crédito e da TEC - Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto apenas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008. 7. Até 2008, quando ainda estava vigente a Resolução CMN nº 2.303/96, era válida a pactuação das TAC e TEC. No entanto, com a vigência da resolução CMN nº 3.518/07, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses previstas pela norma, de sorte que, desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto e da Tarifa de Abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3a Região. AI/SP nº 5010740-14.2017.4.03.0000. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO. e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/04/2019.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. PRECEDENTE DAQUELA CORTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que concerne à preliminar, verifica-se que a requerente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita recursal, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Razão pela qual defiro a assistência judiciária gratuita à recorrente. Ressalta-se que a justiça gratuita pode ser revogada a qualquer tempo, se configurada situação incompatível com a alegada hipossuficiência. 2. Resta cediço que a ação monitória é um procedimento mais célere para os casos em que o autor dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo, regulamentada no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, trata-se de ação monitória fundada em cédulas de crédito bancário, todas devidamente atualizadas, comprovando a efetiva relação jurídica havida entre as partes. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, por meio do julgamento do Recurso Especial no 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de que é válida a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos celebrados por pessoas físicas até 30/4/2008, ou seja, antes do término da vigência da Resolução CMN 2.303, de 1996. No caso dos autos, trata-se de relação jurídica firmada entre pessoas jurídicas. Desse modo, não há que se falar em abusividade na cobrança da referida tarifa. 4. Uma vez que as taxas remuneratórias mensais e anuais se encontram estabelecidas no instrumento contratual firmado pelas partes, tem-se que a recorrente aderiu às condições do negócio jurídico ao assinar o referido documento, não merecendo acolhida, portanto, a alegação contra a capitalização de juros. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO - Apelação Cível, 0000104-24.2021.8.27.2719, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 26/04/2023, DJe 02/05/2023 12:57:55). APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE - NOTIFICAÇÃO ASSINADA POR TERCEIRO - DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO PESSOAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE CADASTRO - NÃO DESCARACTERIZAM A MORA - TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE. A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da súmula 72 do STJ. A notificação extrajudicial assinada por terceiro autoriza a conclusão sobre haver constituição em mora, diante da desnecessidade do recebimento pessoal da notificação. O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.255.573, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu que "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira" (STJ. REsp n. 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 23.08.2013). Os valores cobrados indevidamente decorrerem de expressa previsão contratual, de forma que se impõe a restituição simples, porquanto afastada a má-fé. (TJ-MG - AC: 50308321220218130145, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 01/02/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/02/2023) Assim, não encontra aparo a fundamentação embasada no artigo 3º da Resolução 3.518/2007, o qual dispõe sobre os serviços prioritários para pessoas físicas, eficaz a partir de 30/04/2008, data em que ficou revogada a Resolução CMN 2.303/1996, posto não se tratar do caso dos autos, de modo que não há que se falar em abusividade na cobrança das referidas taxas. 5. DA ILEGALIDADE DO VENCIMENTO ANTECIPADO Não há ilegalidade ou abusividade na previsão contratual de vencimento antecipado das prestações vincendas se o devedor não pagar prestações contratuais a tempo e modo previstos. Ademais, observando atentamente as três cédulas de crédito do processo executório, elas preveem essa cláusula. Inclusive, é previsão do DECRETO-LEI Nº 413, de 09 de janeiro de 1969, ser aplicável a espécie por força do art. 5º da lei nº 6.840, de 03 novembro de 1980, que dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências. O art. 11 do DECRETO-LEI nº 413, de 09 de janeiro de 1969, assim prevê: "Art 11. Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. § 1º Verificado o inadimplemento, poderá, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente e dos quais seja credor. § 2º A inadimplência, além de acarretar o vencimento antecipado da dívida resultante da cédula e permitir igual procedimento em relação a todos os financiamentos concedidos pelo financiador ao emitente e dos quais seja credor, facultará ao financiador a capitalização dos juros e da comissão de fiscalização, ainda que se trate de crédito fixo." Assim, não se há de declarar nulidade de referida cláusula dos contratos firmados entre as partes. 6. TEORIA DA IMPREVISÃO/ONEROSIDADE EXCESSIVA A teoria da imprevisão versa acerca da possibilidade de revisão contratual visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da superveniência de fatos que possam onerar demais o contrato para uma das partes. No caso, os embargantes fundam sua pretensão em suposta onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE ALUGUÉIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL. REVISÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como reflexo do princípio da força obrigatória existe o da intangibilidade contratual, de acordo com o qual o conteúdo das cláusulas avançadas apenas pode ser afastado pela autoridade judicial em situações excepcionais, observando os contornos assim definidos em lei. 2. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato (Art. 478 do Código Civil). Interpretação do dispositivo. Teoria da imprevisão. 3. Requisitos para aplicação da teoria da imprevisão: i) deve haver contrato de execução continuada ou diferida; ii) existência de acontecimentos supervenientes, isto é, posteriores à celebração do contrato, não importando a razão pela qual aconteceu a distância entre a celebração e a execução, seja por diferimento da prestação, seja pela natureza duradoura do contrato; iii) os acontecimentos supervenientes devem ser extraordinários e imprevisíveis. 4. Não cabe a esta Corte analisar o efetivo desequilíbrio contratual das partes com a eventual onerosidade excessiva ou eventual imprevisão dos efeitos da pandemia da Covid-10, se o próprio Tribunal de origem reconheceu a sua inexistência. Modificar tal conclusão, portanto, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.252.394/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) No entanto, a despeito das alegações em sua petição inicial, não há nos autos qualquer prova de que a renda dos mesmos tenha sofrido abalos que lhe dificultem cumprir com a obrigação originalmente assumida, em razão de superveniência de fatos, limitando-se a aduzir, de forma genérica, como fundamento, a existência cláusulas abusivas contratuais, porém, sem a real comprovação da diminuição de sua renda. Ademais, entendo que algumas situações que são comuns no cotidiano não podem ser consideradas imprevisíveis. Em que pese o real impacto econômico em virtude de eventos imprevisíveis, tais como pandemias, tem-se que as razões expostas não demonstram o alegado nexo de causalidade entre as medidas de enfrentamento ao Covid-19, por exemplo, e a dificuldade financeira da recorrente para o pagamento do débito pactuado. Nota-se que os referidos contratos foram requeridos em dezembro de 2015 e com vencimentos finais previstos para maio de 2019, enquanto não existia nenhuma pandemia. 7. EXCESSO NA EXECUÇÃO Em continuidade, vislumbra-se dos autos que não há controvérsia quanto à existência da dívida contraída pela parte embargante, dado que o devedor admite a contratação da cédula de empréstimo bancário, e duas notas comerciais embora questione o valor da dívida ao insistir na tese de excesso de cobrança. Em sua inicial, o devedor suscita que já teria efetuado algumas prestações do contrato. Ocorre que, apesar de questionar a cobrança do débito e repisar a tese de excesso de execução, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida ou dos comprovantes de pagamento da quantia supostamente quitada, o que deveria resultar, via de regra, na rejeição liminar dos embargos à execução, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, I e II, do Código de Processo Civil, como é o caso, conforme inicial e emenda. A propósito, esse é o entendimento sedimentado pelo TJCE. Vejamos: APELAÇÃOCÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca a recorrente a reforma da decisão do juiz de primeiro grau, que rejeitou os seus embargos à execução, extinguindo-os sem resolução do mérito ante a ausência de juntada, junto à inicial, da planilha de cálculo demonstrativa do excesso de execução alegado. 2. Na dicção do § 4º do art. 525 do CPC, quando o executado alega que o credor pleiteia quantia superior à devida, deve o mesmo indicar, na petição inicial de seus embargos, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo que o demonstre. Trata-se, então, de ônus atribuído ao Embargante. Consoante a referida norma, a falta de indicação do valor correto ou a ausência de memória de cálculo que demonstre o quantum devido implica em rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento do fundamento de execução imoderada. 3. Ao contrário do que argumenta o recorrente, ao suscitar que os juros de mora são superiores ao devido, deve, no mesmo momento, não só apontar o percentual incontroverso, como anexar a planilha de cálculo demonstrando o valor que entende devido. 4. Analisando o caderno processual, depreendi que, destarte o fundamento de excesso de execução, consubstanciado no excesso dos juros de mora, deixou o embargante/recorrente, quando devia, de juntar a planilha de cálculo e de apontar o valor que entende correto, o que desemboca na rejeição dos embargos à execução, por inépcia da inicial, de sorte que o vício processual referido não pode ser sanado, posto que a falta da planilha não pode submeter- se à emenda para correção, nos termos da jurisprudência firmada na ambiência do STJ, pelo que deve ser mantida a sentença de extinção. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJCE - Apelação Cível - 0228636-78.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 10/05/2023). 8. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em relação à devolução em dobro daquilo que foi pago a maior, necessária a prova do pagamento indevido, o que não ocorreu nos autos. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, fundamentada e objetivamente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Tendo o Tribunal a quo declarado a existência de pactuação expressa acerca da incidência da capitalização mensal dos juros no ajuste contratual, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar tal entendimento sob pena de incidir no óbice das Súmulas n. 5 e 7 da Corte. 3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 893.701/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010). O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificado. Portanto, considerando que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar o excesso da cobrança, posto que não anexou comprovantes de pagamento do valor supostamente quitado, permanecendo silente quanto ao demonstrativo atualizado do débito que entende devido, impera-se reconhecer a análise da referida tese de excesso. Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e demais dispositivos citados, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Condeno o embargante no pagamento das custas, cujo pagamento fica suspenso porque o mesmo faz jus aos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC, bem como em honorários de sucumbência, fixando em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado monetariamente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA ALBETIZA CAROLINO MESQUITA, CENTRO DE TRATAMENTO CAPILAR MARIA MESQUITA LTDA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0254666-24.2020.8.06.0001 Apenso n° [0140337-67.2018.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados pela parte executada CENTRO DE TRATAMENTO CAPILAR MARIA MESQUITA LTDA ME, por sua representante legal, Sra. MARIA ALBETIZA CAROLINO MESQUITA, contra BANCO DO NORDESTE S/A, todos qualificados nos autos, objetivando a improcedência da ação de execução nº 0140337-67.2018.8.06.0001. A parte embargante requereu, em sua petição inicial e emenda (ID's 94924194 e 94922010), preliminarmente, direito à justiça gratuita, efeito suspensivo aos embargos, perícia contábil, a expedição de oficio aos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, SISBACEN, CADIN, CCF e SIMILARES, para que promovam a retirada do nome do embargante de suas listas, sob pena de multa e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. No mérito, requereu a procedência dos presentes embargos à execução, declarando-se: a) a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária e com outras taxas; b) a ilegalidade da cobrança da taxa de emissão de boleto bancário; c) afastamento da mora em face de cobrança de encargos contratuais abusivos e redução de encargos decorrentes do adimplemento parcial da obrigação; d) ilegalidade da tarifa de cadastro; e) ilegalidade do encargo de inadimplência; f) ilegalidade da cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplência; g) ilegalidade da capitalização de juros. Decisão de recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, sendo deferida a gratuidade da justiça em favor da embargante (ID. 94922017). Impugnação (ID. 94922017) do embargado requerendo a improcedência dos embargos, nos quais alega: a) que não cabe justiça gratuita; b) que não se aplica o CDC, porque não há relação de consumo; c) que o objeto do litígio, contrato de abertura de crédito capital de giro nº 263.2015.268.326 e 2 (duas) notas de crédito comercial nºs 263.2015.772.492 e 263.2016.37.519, assinado pelo executado, são provas escritas; d) que não há inversão do ônus da prova, nos termos do art. 333 do CPC; e e) a legalidade de todas taxas de juros pactuadas. Intimado para réplica o embargante manteve-se inerte, conforme ID. 94924181. Decisão anunciando o julgamento antecipado, abrindo-se prazo às partes para que dissessem se tinham provas a ser produzidas (ID. 94924184). Ambas as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. I - DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA EMBARGADA DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À EMBARGANTE Manifestou-se o embargado contrariamente ao deferimento da justiça gratuita à embargante. Com efeito, a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas não encontra óbice no art. 98 do CPC, segundo o qual "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" Inclusive, esse entendimento está em consonância com Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso dos autos, foi deferida a gratuidade à embargante, bem como a presunção de hipossuficiência não foi ilidida pela embargada. Ademais, o ônus da prova, deve recair sobre a parte que impugne a benesse da gratuidade da justiça deferida, o que não aconteceu no caso em tablado, logo, deve ser mantido o beneplácito da justiça gratuita II - DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA EMBARGANTE DA INEXIBILIDADE DO TÍTULO A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem a atividade comercial ou de prestação de serviços, observadas as regras do art. 10 do Decreto-Lei nº413/1969 e dos arts. 1º e 5º, da Lei Federal nº 6.840/1980. A Nota de Crédito Comercial, acompanhada do Demonstrativo de Conta Vinculada, constitui instrumento hábil à execução. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTIVIDADE. - A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem a atividade comercial ou de prestação de serviços - Observadas as regras do art. 10, do Decreto-Lei nº 413/1969, e dos arts. 1º e 5º, da Lei Federal nº 6.840/1980, a Nota de Crédito Comercial, acompanhada do Demonstrativo de Conta Vinculada, constitui instrumento hábil à execução. (TJ-MG - AC: 10313150250196001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 07/06/2018, Data de Publicação: 19/06/2018) Assim, incabível a preliminar. DA ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO Alega a parte embargante que o título que embasa a execução não está revestido dos requisitos de exigibilidade e liquidez. Inconsistente a pretensão dos embargantes na medida em que, na hipótese, com referência ao título executório, sua liquidez dependeu tão só de um simples cálculo aritmético, foi alçado à categoria de incontroverso o fato inerente ao inadimplemento absoluto e voluntário da obrigação, não se cogitando, aqui, de qualquer nulidade, anulabilidade ou ineficácia por potestatividade, onerosidade abusiva ou qualquer outra infração da lei, aliás, acobertadas pelos efeitos do art. 151 do Código Civil. O título executivo que instruiu a presente demanda é líquido, certo e exigível (artigo 784, II do CPC). Tratam-se os títulos executivos de três cédulas de crédito bancário, firmadas entre os embargantes e o banco embargado. O demonstrativo do débito que instrumentaliza a execução possui escorreita indicação da base de cálculo, isto é, da obrigação inadimplida, além da indicação de todos os encargos que sobre ela incidirão (juros, multa etc), todos em perfeita sintonia com o que prevê o título executivo extrajudicial. Portanto, não observo vícios que inquinem o demonstrativo do débito, inexistindo a alegada iliquidez do título. DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL Os embargantes requerem que fosse realizada perícia sobre o demonstrativo do débito apresentado pelo exequente, já indicando os índices, o percentual dos juros remuneração, o período de sua capitalização e a análise de toda a movimentação financeira realizada entre as partes. Os embargantes se limitam, de forma genérica e vaga, a afirmar que os juros contratuais e encargos contratuais são abusivos, excessivos e, assim, restringiram a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes no contrato ajustados entre as partes, inexistindo necessidade de realização de prova pericial antes de se decidir, de modo definitivo, quais índices e encargos devam ser aplicados. É desnecessária prova pericial para averiguar qual a taxa de juros foi aplicada, pois tal averiguação dispensa a atuação de um profissional perito, podendo e devendo ser verificada mediante simples leitura do título em questão. Fato é que a hipótese trata de matéria exclusivamente de direito, devendo o Judiciário definir, pela via da jurisdictio, as invocadas ilegalidades da avença e quais os índices que devem ser aplicados ao contrato. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CAPITALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL. - Ao deixar transcorrer sem manifestação específica, decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, tem-se que a parte recorrente concordou tacitamente com seu teor, operando-se sobre a matéria a preclusão - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. (TJ-MG - AC: 10439150019925001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/11/2018, Data de Publicação: 07/12/2018) (Grifo nosso) Isso posto, não se mostra cabível o pedido da parte embargante de produção de prova pericial. III - DO MÉRITO 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Na situação dos autos, a cédula de crédito bancário foi entabulada pela pessoa jurídica, para concessão de empréstimo de capital de giro no valor de R$ 30.000,00, para fomento da atividade empresarial e duas notas de créditos comerciais, não sendo considerada consumidora final (artigo 2º do CDC), razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa.2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ¿ CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. LEGALIDADE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os recorrentes defendem, em suma: i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; (omissis). 5. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)¿. Precedentes. ( AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). Rejeitada a aplicação do CDC ao caso em apreço. 6. Na hipótese dos autos, trata-se de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex, celebrado em 05.10.2012, a com vencimento final em 30.09.2013. (fls. 22/35). De acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Temporais ¿ SGS (Série 20722) do Banco Central ¿ Taxa média de juros ¿ Pessoas jurídicas ¿ Capital de giro com prazo de até 365 dias ¿, divulgada para o mês de celebração do pacto (outubro/2012) foi de 16,74% a.a, enquanto a pactuada foi de 16,738% a.a, não revelando, pois, a alegada abusividade. 7. (omissis). 8. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença confirmada. (TJ-CE - AC: 01498587020178060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - SÚMULA Nº 93, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem à atividade comercial ou de prestação de serviços - Observadas as regras do art. 10, do Decreto-Lei nº 413/1969, e dos arts. 1º e 5º, da Lei Federal nº 6.840/1980, a Nota de Crédito Comercial, acompanhada do Demonstrativo de Conta Vinculada, constitui instrumento hábil à execução - O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação do art. 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, consolidou o entendimento de que é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quando haja pactuação nos Contratos celebrados por Instituições Financeiras, após 31/03/2000 - Nos termos da Súmula nº 93, do Col. Superior Tribunal de Justiça, "a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" - O Col. STJ já definiu que "o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio, isto é, para a satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem emprega-los na geração de outros bens ou serviços" (REsp: 733560/RJ). (TJ-MG - AC: 10313150166939003 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 09/04/2019) Ademais, no caso de empréstimo (capital de giro), o avalista possui o mesmo nível de responsabilidade que o devedor principal, não se qualificando, pois, como destinatário final de uma relação de consumo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. CÉDULA BANCÁRIA PARA REPACTUAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO. FOMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AVALISTA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIO FINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se o exequente, ora agravante, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que declinou da competência para conhecer e decidir a demanda em favor do Juízo Cível de Águas Claras. Pretende a reforma integral da decisão, para declarar a competência da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em processar e julgar a ação de execução. Afirma que houve emissão de cédula bancária para incremento da atividade mercantil, não configurando-se, assim, a aludida relação consumerista. 2. O juízo declinou da competência para conhecer e decidir a demanda em favor do Juízo Cível de Águas Claras, fundamentando a decisão com base na existência de uma relação de consumo, pois ?o exequente forneceu produto à parte executada, que o recebeu como destinatária final.? 3. A pessoa jurídica contraiu o empréstimo com a finalidade de repactuação de capital de giro. Dessa forma, não há enquadramento na figura de destinatário final prevista no artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porque a circulação econômica do crédito tomado não se encerrou nas mãos da pessoa jurídica. Precedentes desta Corte e do e. STJ. 4. No caso de empréstimo para repactuação de capital de giro, o avalista possui o mesmo nível de responsabilidade que o devedor principal, não se qualificando, pois, como destinatário final de uma relação de consumo. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para declarar a competência da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em processar e julgar a ação de execução em epígrafe. (TJ-DF 07280470520228070000 1732540, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 20/07/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) 2. DA CUMULAÇÃO ILEGAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA Pugna o embargante pela declaração de ilegalidade da cumulação de correção monetária e juros com comissão de permanência. A Resolução CMN nº 1.129/1986 previa a comissão de permanência, devida no período e inadimplência, podendo ser cobrada quando pactuada, possuindo três finalidades precípuas: assegurar, por meio dos juros remuneratórios, a base econômica do negócio; inibir, com juros de mora, a protelação na liquidação da dívida; e reprimir o comportamento desidioso pela aplicação da multa contratual1 A resolução supra foi revogada pela Resolução CMN n.º 4.558/2017, em vigor em 1º.09.2017, disciplinando a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil nas situações de atraso de pagamentos de obrigações por clientes, não tendo previsto esta resolução a comissão de permanência. Esta resolução, por sua vez, foi revogada pela Resolução CMN nº 4.882 de 23/12/2020, também não prevendo a comissão de permanência, que trouxe os seguintes os seguintes encargos para atrasos no pagamento: I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado, conforme o caso; II - multa, nos termos da legislação em vigor; e III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor. Conforme entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplemento, por si só, não configura abusividade, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contato e excluindo a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmulas 472 e 269 do STJ) e não cumulada com correção monetária (Súmula 30 do STJ). Súmula 472 do STJ - "A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). Súmula 296 do STJ - "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Súmula 30 do STJ - "A comissão de permanência e a correção monetária são incomutáveis". As súmulas acima, contudo, só se aplicam aos contratos firmados, anteriormente a 1º/09/2017, data da vigência da Resolução CMN n.º 4.558/2017, que revogou a comissão de permanência. No presente caso, percebe-se que os contratos foram celebrados no ano de 2015, contudo, a comissão de permanência não foi contratada entre as partes, muito menos cobrada em qualquer demonstrativo do débito acostado na exordial, conforme análise dos autos executório de nº 0140337-67.2018.8.06.0001. 3. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS Alegam os embargantes a abusividade da taxa de juros praticada pelo embargado no contrato. Analisando os contratos que instrumentalizam a execução, constata-se que a taxa de juros contratada foi de 2,00% a.m., atingindo 24,00% a.a. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) prescreve que é vedada a estipulação, em qualquer contrato, de juros superiores ao dobro da taxa legal. À época da edição do decreto vigorava o Código Beviláqua (Código Civil de 1916), que em seu art. 1.062, previa a taxa de juros de 6% ao ano. Ocorre que a cobrança de juros remuneratórios acima do percentual de 12% ao ano nos contratos celebrados por instituições financeiras, por si só, não é ilegal, questão essa pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmulas 382 e 596 da Corte: Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 596: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Desta feita, é também pacífico que, no caso, deverá prevalecer a taxa pactuada entre as partes, desde que não evidenciada eventual abusividade. A estipulação da taxa de juros remuneratório não poderá ser imposta de forma aleatória, devendo se estabelecer uma convivência harmônica entre a liberdade contratual das partes e a razoabilidade, para impedir a cobrança de taxas abusivas. Destarte, todas as vezes em que a contratação dos juros remuneratórios se apresente excessivamente onerosa, em percentual caracterizado abusivo, e extrapolando os padrões da conjuntura econômica pátria, a intervenção do Judiciário se fará necessária. Vejamos precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. I - A antecipação do valor residual garantido não desnatura o contrato de leasing (Súmula 293/STJ). II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (…) (STJ - AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 460). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N.º 4.595/64. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO 294 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 4.595/1964, restou afastada a incidência da Lei de Usura, que limitou os juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Enunciado nº 596 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 2. A taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa. Assim, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação. (…) (STJ - AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006 p. 289)." Frise-se que a jurisprudência do STJ tem admitido o uso da taxa média de mercado para a limitação dos juros remuneratórios, taxa essa que pode ser encontrada no site oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Destaque-se que a taxa média referida não poderá ser vista como um valor fixo a ser observado na contratação do serviço, mas sim usada como parâmetro para se evitar abusividades. Outrossim, com o fim de conferir aos casos análogos maior segurança, a jurisprudência tem evoluindo para compreender que só haverá abusividade quando os juros remuneratórios previstos no contrato questionado superarem uma vez e meia a média de mercado apurada pelo BACEN. Vejamos. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS SEGUNDO A TAXA DO MERCADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Ação revisional. Contrato de abertura de Crédito. Cópia não juntada aos autos: o fato de não ter sido juntada aos autos, a cópia do contrato celebrado entre as partes, a fim de se aferir a abusividade da taxa de juros praticada pelo recorrido e alegada pela agravante em sua petição inicial, não confere a esta o direito de ver a referida taxa fixada no percentual preconizado no artigo 1.063 do CC/1916. 2. Fixação dos juros. Taxa média do mercado: não sendo possível a verificação da taxa e respectiva pactuação dos juros remuneratórios fixados no contrato, devem estes ser limitados à taxa média de mercado, nos termos do REsp 715.894/PR, julgado em 26.04.2006, Relatora a Ministra Nancy Andrighi. 3. Agravo regimental não-provido." (STJ - AgRg no AgRg no REsp 853.938/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada às fls. 110-114 pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a ilegalidade da cláusula contratual de juros remuneratórios. Aduz a apelante, que a taxa de juros contratada não é abusiva e que não destoa de forma absurda da média praticada pelo mercado, devendo, portanto, ser mantida no percentual contratado (30,13% a.a). 2. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 3. No caso em apreço, analisando o instrumento contratual trazidos aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 30,13%. 4. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Abril/2012) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 24,75% ao ano. 5. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato (30,13%) não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 24,75 = 37,125%). 6. Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça não é superior à média de mercado em mais de uma vez e meia à época da celebração da avença, não se afigura como excessiva a taxa de juros cobrada, devendo portanto, ser mantida conforme pactuada no contrato. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00121207020138060101 CE 0012120-70.2013.8.06.0101, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021). No caso, o pacto previu a cobrança de juros nos percentuais de 1,86% a.m. e 24,75% ao ano. Em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN informa que em setembro de 2015, data da pactuação do contrato de crédito em questão, a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas jurídicas - era de 20,42% a.m. Logo, não merece prosperar a alegação de abusividade da taxa de juros. 4. ILEGALIDADE DA TAC E EMISSÃO DE BOLETOS Sustenta a parte embargante a ilegalidade da cobrança das taxas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boletos. Afirma que a abertura de crédito e a emissão de boletos/carnês são atividades inerentes à própria atividade bancária, posto que, em se tratando de mercado de crédito, a abertura de crédito é o próprio serviço solicitado e a emissão de boletos ou carnês de pagamento é o meio para satisfação das prestações. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, em 28/08/2013, estabelece que a cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Entretanto, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica. Também informa que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Confira-se a tese: "[...] 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...]" Portanto, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança da TAC e emissão de boletos e tarifa de cadastro. Nesse sentido a jurisprudência: TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO - TEC. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/04/2008. COBRANÇA INDEVIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (omissis) 6. No julgamento do REsp nº 1255573/RS em 28.08.2013 (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/10/2013), selecionado como representativo de controvérsia, temas 618, 619, 620 e 621, a 2a seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu válida a cobrança da TAC - Tarifa de Abertura de Crédito e da TEC - Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto apenas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008. 7. Até 2008, quando ainda estava vigente a Resolução CMN nº 2.303/96, era válida a pactuação das TAC e TEC. No entanto, com a vigência da resolução CMN nº 3.518/07, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses previstas pela norma, de sorte que, desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto e da Tarifa de Abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3a Região. AI/SP nº 5010740-14.2017.4.03.0000. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO. e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/04/2019.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. PRECEDENTE DAQUELA CORTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que concerne à preliminar, verifica-se que a requerente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita recursal, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Razão pela qual defiro a assistência judiciária gratuita à recorrente. Ressalta-se que a justiça gratuita pode ser revogada a qualquer tempo, se configurada situação incompatível com a alegada hipossuficiência. 2. Resta cediço que a ação monitória é um procedimento mais célere para os casos em que o autor dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo, regulamentada no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, trata-se de ação monitória fundada em cédulas de crédito bancário, todas devidamente atualizadas, comprovando a efetiva relação jurídica havida entre as partes. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, por meio do julgamento do Recurso Especial no 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de que é válida a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos celebrados por pessoas físicas até 30/4/2008, ou seja, antes do término da vigência da Resolução CMN 2.303, de 1996. No caso dos autos, trata-se de relação jurídica firmada entre pessoas jurídicas. Desse modo, não há que se falar em abusividade na cobrança da referida tarifa. 4. Uma vez que as taxas remuneratórias mensais e anuais se encontram estabelecidas no instrumento contratual firmado pelas partes, tem-se que a recorrente aderiu às condições do negócio jurídico ao assinar o referido documento, não merecendo acolhida, portanto, a alegação contra a capitalização de juros. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO - Apelação Cível, 0000104-24.2021.8.27.2719, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 26/04/2023, DJe 02/05/2023 12:57:55). APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE - NOTIFICAÇÃO ASSINADA POR TERCEIRO - DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO PESSOAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE CADASTRO - NÃO DESCARACTERIZAM A MORA - TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE. A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da súmula 72 do STJ. A notificação extrajudicial assinada por terceiro autoriza a conclusão sobre haver constituição em mora, diante da desnecessidade do recebimento pessoal da notificação. O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.255.573, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu que "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira" (STJ. REsp n. 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 23.08.2013). Os valores cobrados indevidamente decorrerem de expressa previsão contratual, de forma que se impõe a restituição simples, porquanto afastada a má-fé. (TJ-MG - AC: 50308321220218130145, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 01/02/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/02/2023) Assim, não encontra aparo a fundamentação embasada no artigo 3º da Resolução 3.518/2007, o qual dispõe sobre os serviços prioritários para pessoas físicas, eficaz a partir de 30/04/2008, data em que ficou revogada a Resolução CMN 2.303/1996, posto não se tratar do caso dos autos, de modo que não há que se falar em abusividade na cobrança das referidas taxas. 5. DA ILEGALIDADE DO VENCIMENTO ANTECIPADO Não há ilegalidade ou abusividade na previsão contratual de vencimento antecipado das prestações vincendas se o devedor não pagar prestações contratuais a tempo e modo previstos. Ademais, observando atentamente as três cédulas de crédito do processo executório, elas preveem essa cláusula. Inclusive, é previsão do DECRETO-LEI Nº 413, de 09 de janeiro de 1969, ser aplicável a espécie por força do art. 5º da lei nº 6.840, de 03 novembro de 1980, que dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências. O art. 11 do DECRETO-LEI nº 413, de 09 de janeiro de 1969, assim prevê: "Art 11. Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. § 1º Verificado o inadimplemento, poderá, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente e dos quais seja credor. § 2º A inadimplência, além de acarretar o vencimento antecipado da dívida resultante da cédula e permitir igual procedimento em relação a todos os financiamentos concedidos pelo financiador ao emitente e dos quais seja credor, facultará ao financiador a capitalização dos juros e da comissão de fiscalização, ainda que se trate de crédito fixo." Assim, não se há de declarar nulidade de referida cláusula dos contratos firmados entre as partes. 6. TEORIA DA IMPREVISÃO/ONEROSIDADE EXCESSIVA A teoria da imprevisão versa acerca da possibilidade de revisão contratual visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da superveniência de fatos que possam onerar demais o contrato para uma das partes. No caso, os embargantes fundam sua pretensão em suposta onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE ALUGUÉIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL. REVISÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como reflexo do princípio da força obrigatória existe o da intangibilidade contratual, de acordo com o qual o conteúdo das cláusulas avançadas apenas pode ser afastado pela autoridade judicial em situações excepcionais, observando os contornos assim definidos em lei. 2. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato (Art. 478 do Código Civil). Interpretação do dispositivo. Teoria da imprevisão. 3. Requisitos para aplicação da teoria da imprevisão: i) deve haver contrato de execução continuada ou diferida; ii) existência de acontecimentos supervenientes, isto é, posteriores à celebração do contrato, não importando a razão pela qual aconteceu a distância entre a celebração e a execução, seja por diferimento da prestação, seja pela natureza duradoura do contrato; iii) os acontecimentos supervenientes devem ser extraordinários e imprevisíveis. 4. Não cabe a esta Corte analisar o efetivo desequilíbrio contratual das partes com a eventual onerosidade excessiva ou eventual imprevisão dos efeitos da pandemia da Covid-10, se o próprio Tribunal de origem reconheceu a sua inexistência. Modificar tal conclusão, portanto, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.252.394/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) No entanto, a despeito das alegações em sua petição inicial, não há nos autos qualquer prova de que a renda dos mesmos tenha sofrido abalos que lhe dificultem cumprir com a obrigação originalmente assumida, em razão de superveniência de fatos, limitando-se a aduzir, de forma genérica, como fundamento, a existência cláusulas abusivas contratuais, porém, sem a real comprovação da diminuição de sua renda. Ademais, entendo que algumas situações que são comuns no cotidiano não podem ser consideradas imprevisíveis. Em que pese o real impacto econômico em virtude de eventos imprevisíveis, tais como pandemias, tem-se que as razões expostas não demonstram o alegado nexo de causalidade entre as medidas de enfrentamento ao Covid-19, por exemplo, e a dificuldade financeira da recorrente para o pagamento do débito pactuado. Nota-se que os referidos contratos foram requeridos em dezembro de 2015 e com vencimentos finais previstos para maio de 2019, enquanto não existia nenhuma pandemia. 7. EXCESSO NA EXECUÇÃO Em continuidade, vislumbra-se dos autos que não há controvérsia quanto à existência da dívida contraída pela parte embargante, dado que o devedor admite a contratação da cédula de empréstimo bancário, e duas notas comerciais embora questione o valor da dívida ao insistir na tese de excesso de cobrança. Em sua inicial, o devedor suscita que já teria efetuado algumas prestações do contrato. Ocorre que, apesar de questionar a cobrança do débito e repisar a tese de excesso de execução, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida ou dos comprovantes de pagamento da quantia supostamente quitada, o que deveria resultar, via de regra, na rejeição liminar dos embargos à execução, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, I e II, do Código de Processo Civil, como é o caso, conforme inicial e emenda. A propósito, esse é o entendimento sedimentado pelo TJCE. Vejamos: APELAÇÃOCÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca a recorrente a reforma da decisão do juiz de primeiro grau, que rejeitou os seus embargos à execução, extinguindo-os sem resolução do mérito ante a ausência de juntada, junto à inicial, da planilha de cálculo demonstrativa do excesso de execução alegado. 2. Na dicção do § 4º do art. 525 do CPC, quando o executado alega que o credor pleiteia quantia superior à devida, deve o mesmo indicar, na petição inicial de seus embargos, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo que o demonstre. Trata-se, então, de ônus atribuído ao Embargante. Consoante a referida norma, a falta de indicação do valor correto ou a ausência de memória de cálculo que demonstre o quantum devido implica em rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento do fundamento de execução imoderada. 3. Ao contrário do que argumenta o recorrente, ao suscitar que os juros de mora são superiores ao devido, deve, no mesmo momento, não só apontar o percentual incontroverso, como anexar a planilha de cálculo demonstrando o valor que entende devido. 4. Analisando o caderno processual, depreendi que, destarte o fundamento de excesso de execução, consubstanciado no excesso dos juros de mora, deixou o embargante/recorrente, quando devia, de juntar a planilha de cálculo e de apontar o valor que entende correto, o que desemboca na rejeição dos embargos à execução, por inépcia da inicial, de sorte que o vício processual referido não pode ser sanado, posto que a falta da planilha não pode submeter- se à emenda para correção, nos termos da jurisprudência firmada na ambiência do STJ, pelo que deve ser mantida a sentença de extinção. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJCE - Apelação Cível - 0228636-78.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 10/05/2023). 8. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em relação à devolução em dobro daquilo que foi pago a maior, necessária a prova do pagamento indevido, o que não ocorreu nos autos. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, fundamentada e objetivamente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Tendo o Tribunal a quo declarado a existência de pactuação expressa acerca da incidência da capitalização mensal dos juros no ajuste contratual, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar tal entendimento sob pena de incidir no óbice das Súmulas n. 5 e 7 da Corte. 3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 893.701/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010). O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificado. Portanto, considerando que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar o excesso da cobrança, posto que não anexou comprovantes de pagamento do valor supostamente quitado, permanecendo silente quanto ao demonstrativo atualizado do débito que entende devido, impera-se reconhecer a análise da referida tese de excesso. Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e demais dispositivos citados, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Condeno o embargante no pagamento das custas, cujo pagamento fica suspenso porque o mesmo faz jus aos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC, bem como em honorários de sucumbência, fixando em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado monetariamente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de direito

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 99275609

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 99275609

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99275609

Decorrido prazo de CENTRO DE TRATAMENTO CAPILAR MARIA MESQUITA LTDA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALBETIZA CAROLINO MESQUITA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/08/2024. Documento: 99275609

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99275609

Todas as movimentações(72)