Execução de Título Extrajudicial 3000571-81.2024.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000571-81.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 08:24

Juntada de certidão

12/09/2024, 08:24

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:19

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96428774

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CLOVIS HOLANDAEXECUTADO: WASHINGTON EMANOEL SOARES VAZ SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o exequente informou novo endereço do executado para fins de citação, o qual pertence à jurisdição territorial abrangida pela 16ª UJEC. Logo, verifico que esta 4ª Unidade não é competente para apreciar o feito, à medida em que a ação de execução deve ser proposta na Unidade de Juizado Especial de abrangência da circunscrição territorial do domicílio do executado. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020). Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 17 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000571-81.2024.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96428774

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96428774

26/08/2024, 19:30

Juntada de certidão

26/08/2024, 18:34

Extinto o processo por incompetência territorial

17/08/2024, 11:00

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

31/07/2024, 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2024, 15:52

Juntada de Petição de diligência

12/07/2024, 15:52

Documentos

SENTENÇA

•17/08/2024, 11:00

DESPACHO

•09/07/2024, 11:03

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96428774

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96428774

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96428774

Juntada de certidão

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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