—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001082-74.2022.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DE DALIAS EXECUTADO: ESPÓLIO DE VICENTE CARVALHO GOMES representado por Walesca Araújo Sampaio de Oliveira SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc,. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial por Cotas Condominiais em face de ESPÓLIO DE VICENTE CARVALHO GOMES, neste ato representado pela, Sra. Walesca Araújo Sampaio de Oliveira, na qual consta o espólio do de cujus como parte executada no polo passivo, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Inicialmente, é necessário apresentar manifestação a respeito da continuidade ou não do feito no rito do Juizado Especial. A presente demanda, trata-se de ação executiva e esta, por sua natureza, já possui um título com natureza executiva, não sendo cabível no Sistema dos Juizados qualquer ato executório e/ou atos de constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do Inventário, no qual os credores habilitam seus créditos na ação própria, e na hipótese em análise; situação esta geradora de ausência de pressupostos processuais em razão da incompetência deste juízo. Ressalte-se, de logo, que a execução finaliza normalmente com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor. Pode, porém, encontrar termo de maneira anômala e antecipada. Ademais, nos presentes aos consta que o falecido era o proprietário do imóvel objeto da lide (ID. 34722978). Portanto, é incontroverso que o devedor é proprietário do bem que se busca onerar e, caso falecido, por óbvio, o "espólio" passa a tomar seu lugar, como responsável pelos pagamentos de débitos, estes, passíveis de processo de análise, reunião de ativos, dedução de passivos, integralização de saldo (caso exista), dentre outras medidas (como o chamamento de credores, os quais passam a ser listados por critérios de preferência em face da natureza do crédito e data de sua constituição), tudo, a cargo do juízo de sucessões, dentro do princípio da UNIVERSALIDADE. É a chamada premente apuração de resíduos/haveres. Em uma palavra, sendo rito especial aquele a ser adotado - e a complexidade da prova para apuração/liquidação de créditos em face da UNIVERSALIDADE DE BENS -, torna-se, de um lado, impossíveis tais providências no âmbito de simplicidade dos juizados; ainda: inadequado o procedimento no feito, impedindo o prosseguimento regular dos processos e o seu julgamento, no âmbito do presente Juizado Especial. Ainda mais, em processo com classe processual executiva. Com efeito, há incidência da hipótese do art. 3º, §2º, da Lei n. 9099/95, ou seja, desde que a decisão lançará modificações (ou não) acerca de ativos da universalidade de bens, incide concretamente o princípio da universalidade do Juízo de sucessões, de onde emerge a razão para extinção do feito sem resolução de mérito, por inadequação do rito (incompetência do juízo): Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Desse modo, entendo que a extinção do feito é medida que se impõe, em virtude da necessidade de apuração de resíduos (haveres e deveres frente a universalidade de bens do espólio, tornando este juízo incompetente, com fulcro no artigo supracitado. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo extinto o presente processo, por sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc. II, da LJEC c/c o art. 485, IV, do CPC. Ademais, desde já autorizo, caso solicitada, a expedição da certidão de crédito do valor devido para fins de habilitação no juízo próprio. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular