Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3021420-28.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3021420-28.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2025, 18:10

Alterado o assunto processual

12/03/2025, 18:10

Alterado o assunto processual

12/03/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 18:02

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

10/03/2025, 21:02

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:20

Publicado Decisão em 24/02/2025. Documento: 136789564

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136789564

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NAIANA PACIFICO ALVES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3021420-28.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Classificação e/ou Preterição, Tutela de Urgência] Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 136788619), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136789564

20/02/2025, 18:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/02/2025, 18:44

Conclusos para decisão

20/02/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:37

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 136119612

19/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 18:02

Decisão

•20/02/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NAIANA PACIFICO ALVES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3021420-28.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Classificação e/ou Preterição, Tutela de Urgência] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aforada pela(s) parte(s) requerente(s) em face do(s) requerido(s), todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando por sua nomeação e posse no cargo em que fora aprovada (ENFERMAGEM - TRANSPLANTE), por ela ter sido aprovada dentro do número de vagas descritas no edital. Em suma, aduz a requerente que foi aprovada em todas as fases do concurso público, na qual obteve na classificação final, o total de 76,2 (setenta e seis vírgula dois) pontos, conseguindo assim, figurar na 10ª (décima) colocação na ampla concorrência, dentro das vagas dos disponibilizadas no edital. Reclama que mesmo aprovada dentro do número de vagas, vem sendo preterida com diversas contratações dentro da validade do certame. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que, citado, o requerido apresentou contestação. A parte autora apresentou Réplica. Instado a se manifestar, o(a) nobre representante do Ministério Público opinou pela procedência do feito. DECIDO. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido. Preambularmente, deixo de acolher a preliminar levantada pelo ente demandado sob a alegação de ausência de interesse processual, em virtude do concurso estar com prazo de validade não expirado, com previsão legal prevendo a convocação de 2000 candidatos em 2023, e que candidato fora das vagas tem apenas direito subjetivo à nomeação, haja vista que resta comprovado o interesse de agir nos autos, uma vez que a parte autora figurou dentro do lista dos candidatos aprovados no certame. Destarte, tendo a requerente sido aprovada em todas as fases do concurso público, figurando na 10ª (décima) colocação na ampla concorrência, está dentro das vagas dos Aprovados disponibilizadas no edital. Adentrando a análise meritória, sobre a matéria versada nos autos, registra-se que o Princípio da Vinculação ao Edital está entrelaçado aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, e que no seio jurídico o Edital é considerado a lei do certame, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração, quanto os candidatos. Acerca do tema em discussão, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de Repercussão Geral, no TEMA 784, assentou tese objetiva se trata de direito objetivo do candidato: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.(...)(RE 837.311, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 18.4.2016). (Info 811). Dessa forma, no caso dos autos, se dessume que a ação merece prosperar em parte, pois, nos termos do art.373, I, do CPC, diante dos elementos que demonstram que a autora mesmo aprovada dentro do número de vagas ocupando a 10ª colocação na ampla concorrência, fato não desconstituído pelo demandado, art. 373, II, CPC, de modo que foi preterida em detrimento de contratações de terceiros, fato incontroverso nos autos, dentro do prazo do certame, sem qualquer justificativa motivada pela Administração, conforme se verifica a partir do ID. 101742959. Demais disso, a discricionariedade da Administração quanto à nomeação restringe-se ao momento da convocação dentro do prazo de validade do certame, não podendo deixar de nomear candidatos quando há vagas originalmente previstas e não preenchidas, sem a devida justificativa concreta e motivada para a não nomeação da parte autora viola os princípios da legalidade, eficiência e impessoalidade, configurando abuso de poder. Urge destacar que, consoante entendimento sedimentado no seio jurídico, excepcionalmente diante da ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional de legalidade do concurso público, intervir no âmbito administrativo, sem que isso implique em desrespeito ao princípio constitucional da separação de poderes. Há que se ressaltar, contudo, que jurisprudência firmada pelo egrégio STF confere o controle pelo Poder Judiciário dos atos administrativo praticados em concursos públicos, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, inc. XXXV e no art. 2º, ambos da CF/1988. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também firmou entendimento no sentido de que "havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e de vinculação ao edital" (STJ, AgRg no REsp 1472506/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014). Consigna-se ainda que a administração pública deve se pautar em obediência aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na dicção do Art. 37. da Constituição Federal, ex vi: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Por outro viés, não há o que se falar em danos morais a serem ressarcidos, sendo incabível o pedido de indenização por Dano Moral, ainda a despeito da ausência de demonstração da ocorrência de qualquer dano extrapatrimonial, eis que o dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material, em que precisa ser comprovado pela pleiteante, assim consubstanciado em situação vexatória, humilhante, de ofensa real à imagem ou transtorno psíquico, que ultrapassem a linha do mero dissabor, sobre a temática do dever de indenizar a doutrina assim tem se manifestado: "O dano somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que seja mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais."(in Dano Moral Indenizável. 2ª edição. São Paulo: Lejus, 1999. p.118). Na esteira de tais fundamentos, corroborando com as ponderações tecidas alhures, traz-se a lume alguns julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, em consonância com as cortes superiores, quando do enfrentamento de casos congêneres, ex vi: RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ADMINISTRAIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO(...) 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (...) Recurso Extraordinário a que se nega provimento (RE 837.311, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 18.4.2016). (Info 811). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. EXISTÊNCIA DE VAGAS OCIOSAS. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO COMPROVADAS. PRECEDENTES: STF, STJ E TJCE. APELO CONHECIDO E PROVIDO, NA LINHA DO PARECER DA PGJ. 1. Apelação cível interposta por candidato aprovado em 49º lugar no concurso público para o cargo de Agente Municipal de Trânsito do Município de Eusébio, que ofertava 40 vagas, contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação. O candidato sustenta que, embora inicialmente fora do número de vagas previstas, passou a figurar dentro do quantitativo devido à desistência de candidatos melhor classificados. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 784 (RE 837.311/PI) da repercussão geral, reconhece o direito subjetivo à nomeação quando há preterição arbitrária e imotivada de candidato aprovado dentro do número de vagas disponibilizadas no edital. 3. No caso, comprovaram-se 12 vagas ociosas dentro do número de 25 vagas inicialmente ofertadas, pois apenas 13 candidatos efetivamente tomaram posse. A Administração Pública não preencheu sequer as 25 vagas objeto da primeira e única convocação, no total de 40 previstas no edital, caracterizando preterição do autor, consoante precedente recente deste Tribunal de Justiça. 4. A discricionariedade da Administração quanto à nomeação restringe-se ao momento da convocação dentro do prazo de validade do certame, não podendo deixar de nomear candidatos quando há vagas originalmente previstas e não preenchidas. 5. A ausência de justificativa concreta e motivada para a não nomeação do autor viola os princípios da legalidade, eficiência e impessoalidade, configurando abuso de poder. 6. A alegação de incapacidade financeira para novas nomeações, sem prova concreta e detalhada, não é suficiente para afastar o direito do candidato à nomeação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00106377320198060075, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/02/2025) A par do fumus boni iuris, vislumbro também o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no próprio perecimento do direito invocado, tendo em vista se tratar aqui do direito objetivo de exercer cargo certame público, com demonstração de aprovação dentro das vagas ofertadas em edital. Destarte, considerando a jurisprudência atinente à espécie, além da demonstração dos requisitos autorizadores da concessão, na forma do art. 300, do CPC c/c arts. 3º e 27, ambos da Lei n. 12.153/2009, CONCEDO a tutela provisória de urgência, no sentido de determinar ao ente demandado que proceda com a nomeação e posse no cargo em que fora aprovada a parte autora (ENFERMAGEM - TRANSPLANTE), por ela ter sido aprovada dentro do número de vagas descritas no edital. Providência a ser tomada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de consolidar a tutela provisória de urgência concedida, com o fito de determinar ao ente demandado que proceda com a nomeação e posse no cargo em que fora aprovada a parte autora (ENFERMAGEM - TRANSPLANTE), por ela ter sido aprovada dentro do número de vagas descritas no edital. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Elisabeth Batista. Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NAIANA PACIFICO ALVES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3021420-28.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Classificação e/ou Preterição, Tutela de Urgência] Vistos e examinados. Recebo a petição inicial em seu plano formal, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade judiciária. A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95). De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato vêm aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, hei por bem deliberar sobre o pedido de tutela provisória de urgência somente após a manifestação específica sobre tal pedido pela(s) parte(s) promovida(s). CITE-SE O ESTADO DO CEARÁ, via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), e sem prejuízo, INTIME-SE o(s) requerido(s) ao fito de que se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/02/2025. Documento: 136789564

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136789564

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136789564

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 136119612

Todas as movimentações(48)